Pr•feltura do Munlclplo d• Araucária
Secretaria ic 1~1 de Adminostração
Ofício Extemo n• 265/2021.
Araucária, 29 de janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
AraucáriafPR
Assunto: Projeto de Lei n• 2.358/2021 -"Dispõe sobre a Educação Ambiental. instituindo
a Política de Educação Ambiental no Município de Araucária".
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, d1scussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei n• 2.35812021, que d1spõe sobre a Educação Ambiental,
mstituindo a Polftica de Educação Amb1ental no Município de Araucária.
A Educação Ambiental é um processo essencial e permanente da
educação, devendo estar presente de forma mterativa, articulada e transversal em todos
os níveis e modalidades do processo educativo de caráter formal e não-formal.
O presente Projeto de Lei foi apresentado e validado na >N Conferência
Municipal de Meio Ambiente, realizada em 19/11/2020, possibilitando à população a
análise e apresentação de sugestões através do Formulário online de Consulta Pública
(no período de 23/09/2020 a 23110/2020) sobre a minuta da Política Municipal de
Educação Ambiental.
O Projeto está em consonância com o inciso VI, do § 1°, do art. 225 da
Constituição Federal, que assim estabelece·
Alt. 225. Todos tém direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de VIda, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as
presentes e futuras gerações.
§ 1° Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Pú lico:
( ... )
VI - promover a educação ambiental em todos os niveis de e
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
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Ainda, o Projeto está de acordo com a Lei Federal n• 9.795/1999 que
institui a Politica Nacional de Educação Ambiental e a Política Estadual de Educação
Ambiental do Paraná, instituída pela Lei Estadual n• 17.505/2013.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI N" 2.358, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a Educaçâo Ambiental, instituindo a
Polftica de Educação Ambiental no Municipio de
Araucária.
TÍTULO I-DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1° Fica Instituída, nos termos desta Lei, a Política Municipal de
Educação Ambiental de Araucária, em consonância com os principias e objetivos da Polltica
Nacional de Educação Ambiental (PNEA), do Programa Nacional de Educação Ambiental
(ProNEA), da Política Estadual de Educação Ambiental do Paraná, atendendo o disposto na
Polltica Municipal de Melo Ambiente de Araucária (Lei Estadual n• 22771201 O), Agenda 21
Construindo a Araucária do Futuro, Lei Orgânica do Municlpio de Araucária, Diretrizes Municipais
de Educação de Araucária e Organização Curricular de Araucária; articulada com o sistema de
meio ambiente e educação em âmbito federal, estadual e municipal que estabelece os principias e
os objetivos da Educação Ambientar e define as diretrizes e instrumentos para sua Implantação.
Art. 2° Para fins de referência, esta polltica tem base em documentos
orientativos como o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e
Responsabilidade Global, Carta da Terra e Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
(ODS) estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Arl 3° Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos
qua1s o individuo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes
e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo,
essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 4° A Educação Ambiental é um processo essencial e permanente da
educação, devendo estar presente de forma interativa, articulada e transversal em todos os níveis
e modalidades do processo educativo de caráter formal e não-formal.
Art. s•
definições:
CAPITULO 11
DAS DEFINIÇOES
Para os efeitos da presente Lei serão adotadas as
I - sustentabilidade - conjunto de ações destinadas a criar, a mant r e
aperfeiçoar as condições de vida, visando a sua continuidade e atendendo as necessidade
geração atual e das futuras respeitando os lim~es da natureza;
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li - enfoque hollstico- visão de mundo que contempla o estado de totalidade,
integração, inter-relação e interdependência de todos os fenômenos, tais como os flsicos,
biológicos, sociais, econômicos, ambientais, culturais, psicológicos e espirituais;
111 - qualidade de vida -é a percepção do individuo de sua inserção na vida, no
contexto da cultura e sistemas de valores nos quais ele vive e em relação aos seus objetivos,
expectativas, padrões e preocupações, segundo definição da Organização Mundial da Saúde
(OMS);
IV - educação formal - caracteriza-se por ser estruturada e desenvolvida em
instituições próprias como escolas da educação básica e instituições de ensino superior;
V - educação não-formal - caracteriza-se como qualquer iniciativa educacional
organizada e sistemática, que se realiza fora do sistema formal de ensino;
VI - método diplomático - método de trabalho utilizado nas Conferências da
ONU, no qual as resoluções decorrem da busca pacifica na solução dos conflitos socioambientais;
VIl - forma interativa - abordagem interpessoai baseada na construção coletiva
e compartilhada do conhecimento e em apolo mútuo, trocas afetivas, diálogo, coesão e inclusão
social;
VIII - distrito - divisão administrativa do municlpio ou cidade, que pode
compreender um ou mais bairros.
CAP[TULO 111
DOS PRINCIPIOS BÁSICOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. e• São princípios básicos da Educação Ambiental:
I - o enfoque hoiístico, diplomático, interativo e humanista;
11 - a concepção do melo ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o socioeconOmico e o cultural. sob o enfoque da
sustentabilidade;
111 - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas transdisciplinares, que
prop1ciem surgimento de novos paradigmas;
meio ambiente;
e globais;
cultural;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, as práticas sociais e o
V- a garantia da continuidade e permanência do processo educativo;
VI - a permanente avaliação crítiéa do processo educativo;
VIl - abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais
VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e á diversidade Individual e
IX - a coerência entre discurso e prática do cotidiano, para construção de uma
sociedade justa e igualitária:
X - a compreensão da natureza em todos os seus aspectos para que a
seja mantida na sua capacidade de regeneração, reprodução e coevolução;
XI - contemplar não só a relação de causalidade, mas a interdependên ia, a
interconectividade, visando a sustentabilidade e a qualidade de vida. considerando-se então o
paradigma para efeito desta Lei, o enfoque hollstico do ecossistema local.
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CAPITULO IV
DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 7° São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:
I - desenvolver a compreensão Integrada do meio ambiente. nas suas muttiplas
e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, políticos, psicológicos, sociais,
econômicos, cientfficos, culturais e éticos;
li -garantir a democratização na elaboração dos conteúdos e de acessibilidade
e transparência das informações ambientais:
111 - estimular e fortalecer o desenvolvimento e construção de uma consciência
critica da problemática socioambiental;
IV· incentivar à participação Individual e coletiva, permanente e responsável, na
preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendC>-se defesa da qualidade ambiental como
valor inseparável do exercício da cidadania;
V • estimular a cooperação entre as diversas regiões do Município de Araucária
nos níveis micro e macrorregional, com vistas á construção de uma sociedade ambientalmente
equilibrada, fundada nos princípios da sustentabilidade e baseada nos conceitos ecológicos;
VI - fomentar e fortalecer a integração com a ciência e a tecnologia:
Vil • fortalecer a cidadania, autodeterminação dos povos, a solidariedade e a
cultura de paz como fundamentos para o futuro da sociedade local:
VIII - construir o enfoque hollstico sobre a temática ambiental, que propicie o
entendimento da totalidade e das partes das inter relações e interdependência nos aspectos:
paisagem, bacia hidrográfica, bioma. clima, processos geológicos e ações antrôptcas em
diferentes recortes territoriais, considerando aspectos socioeconOmicos, polfticos, éticos e
culturais;
IX • promover o cuidado com a vida em comunidade, a integridade dos
ecossistemas, a justiça econômica, a equidade social, étnica e de gênero. o diálogo para a
convivência em paz;
X • promover os conhecimentos de grupos sociais, que utilizam e preservam a
biodiversidade;
XI - promover práticas de conscientização, considerando a prevenção, a
redução e eliminação das causas de sofrimentos ffsicos e mentais, e a defesa dos direitos e do
bem-estar dos animais;
XII - promover o desenvolvimento integral e a excelência da qualidade de vida,
utilizando o método diplomático, tendo como resultado prático a relação pacifica das pessoas
consigo mesmas, com a sociedade e com o meio ambiente.
TÍTULO 11- DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. a• A Polltíca Municipal de Educação Ambiental envolve em s
de ação, além de órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal de Meio
(SISMUMA), as instituições públicas e privadas do sistema de ensino e pesquisa, os
públicos de todas as esferas de govemo com atuação no Município, a Secretaria Municip
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Educação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os Conselhos Municipais, as entidades do
Terceiro Setor, as entidades de dasse, os meíos de comunicação e demais segmentos da
sociedade.
Art. 9" As atividades vinculadas à Polftica Municipal de Educação Ambiental
devem ser desenvolvidas na educação formal e não-formal, por meio das seguintes linhas de
atuação inter-relacionadas:
Ambiental.
I · processos formativos;
li • desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
111 • produção de material educativo;
IV • acompanhamento e avaliação;
V · desenvolvimento de Programa e Projetos Transdisciplinares de Educação
§ 1° Nas atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental
serão respeitados os principias e objetivos fixados nesta Lei.
§ 2° A formação dos recursos humanos voltar-se-á para·
I • a Inserção da dimensão socioambiental durante a formação dos educadores
de todos os níveis e modalidades de ensino;
11 - a atualização dos profissionais em questões socioambientais do poder
público e privado;
111 • a capacitação dos profissionais orientados para as atividades de gestão
ambiental;
IV • o atendimento das demandas dos diversos segmentos da sociedade, no
que diz respeito á problemática ambiental.
§ 3° As ações dos estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, incorporando a dimensão
socioambiental de forma transdisciplinar nos diferentes níveis de ensino, promovendo a
participação das populações interessadas na formulação e execução de pesquisas na questão
socioambiental;
11 · a difusão dos conhecimentos e das informações sobre a questão
socioambiental;
111 - a busca das alternativas curriculares e metodológicas de capacitação
socioambiental;
IV • o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais com produção do
material educativo.
§ 4° A produção de material educativo deverá considerar o seu público-a
com vistas à determinação da linguagem e mensagem apropriadas, bem como a exposição
valorização do patrimônio ambiental, cultural, social e histórico do Municlpio de Araucá ·a,
conforme determina a Resolução CONAMA n•422/2010 e as Diretrizes Municipais de Educaçã e
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Organização Curricular de Araucária, impactando de forma pos~iva as ações e interações da
sociedade com o meio ambiente local.
I - na exposição do patrimônio ambiental, social, histórico e cultural, o material
educativo deverá privilegiar a divulgação dos elementos naturais e culturais que caracterizam a
identidade e a história da cidade e de cada localidade.
§ s• O acompanhamento e a avaliação, são instrumentos importantes para a
melhoria da eficiência do gasto público, da qualidade da gestão, do controle social sobre a
efetividade da ação do Estado, e constitui-se na determinação de valor de uma atividade,
programa ou política, e o julgamento sistemático e objetivo, contemplando aspectos qualitativos
das ações governamentais. Neste sentido faz-se necessário estabelecer indicadores ambientais e
sociais que apontem os resultados obtidos com as ações implementadas com base nesta Lei.
CAPÍTULO 11
DAS DIRETRIZES
Art. 1 O. São diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental:
I - promover a participação da sociedade nos processos de educação ambiental;
11 - realizar a integração e o diálogo entre as diferentes áreas da administração
municipal bem como estabelecer parcerias público-privadas, formando uma Rede de
Multiplicadores de boas práticas ambientais;
111- estimular as parcerias entre os setores públicos e privado, Terceiro Setor, as
entidades de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade em projetos que
promovam a melhoria da qualidade de vida da população;
IV - fomentar parcerias com o Terceiro Setor, institutos de ensino e pesquisa,
visando à produção, divulgação e disponibilização do conhecimento científico e à formulação de
soluções tecnológicas ambientalmente adequadas às políticas públicas de Educação Ambiental;
V - promover a inter-relação entre processos e tecnologias da informação e da
comunicação, e as demais áreas do conhecimento, ampliando as habilidades e competências,
envolvendo as diversas linguagens e formas de expressão para a construção da cidadania;
VI • fomentar e viabilizar ações educativas nas Unidades de Conservação,
parques e em outras áreas verdes destinadas à conservação ambiental, assim como para os
diferentes públicos, respeitando as potencialidades de cada área;
VIl • promover a Educação Ambiental em todos os niveis de ensino e o
engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente local;
VIII - propor e oferecer instrumentos para a eficácia e efetividade desta Lei;
IX - promover a formação continuada, a instrumentalização e o treinamento de
professores e dos educadores ambientais;
X - facilitar o acesso à informação do inventário dos recursos natural
do Município;
XI • desenvolver ações articuladas com cidades integrantes da
Araucária, com os governos municipais, estadual e federal, visando equacionar e bus
de problemas de interesse comum no quesito educação ambiental.
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CAPITULO 111
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL
Art. 11. Entende-se por Educação Ambiental no ensino formal a desenvolvida
no âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privadas, conforme a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) vigente,
englobando:
I- educação básica: infantil, fundamental e média;
11 - educação técnica e tecnológica;
111 - educação superior e pós-graduação;
IV - educação especial;
V- educação profissional;
VI - educação de jovens e adultos;
VIl - educação para populações tradicionais;
VIII - extensão de nível médio e superior.
Art. 12. A Educação Ambiental será desenvolvida como uma prática
educativa integrada, continua, transversal e permanente em todos os nfveis e modalidades do
ensino formal de forma crítica e transformadora, respeitando-se a autonomia da dinâmica escolar I
acadêmica e integrada aos projetos educacionais desenvolvidos pelas Instituições e Unidades
Educacionais Públicas e Privadas.
§ 1• A Educação Ambiental não precisa ser implantada como um componente
curricular específico (disciplina) no currículo escolar, devendo estar contemplada na Organização
Curricular e nos Planejamentos Pedagógicos de acordo com a Base Nacional Comum Curricular
(BNCC), no entanto, pode fazer parte do contexto educacional de formas diversificadas como em
projetos, oficinas. educação integral. dentre outros.
§ 2° Somente a Educação Básica é competência do Município, porém a
Educação Ambiental deve ser promovida de forma integrada nos demais níveis de ensino, sendo
que as Instituições de Ensino Superior existentes no Município, sejam elas federais, estaduais ou
municipais, públicas ou privadas, devem incorporar em seus planos de desenvolvimento
institucional, projetos, ações e recursos para a implantação das determinações contidas nesta Lei,
assegurando a inserção da Educação Ambiental, seus princípios, valores, atitudes.
conhecimentos, objetivos e diretrizes, nas suas atividades de gestão, ensino, pesquisa e
extensão.
§ 3° Os cursos de graduação e pós-graduação, presenciais e à distância, das
Instituições de Ensino Superior devem incorporar conteúdos e saberes da educação ambiental em
seus currículos de acordo com as leis nacionais e estaduais.
§ 4° Nos cursos de pós-graduação e extensão voltados aos a jYectos
metodológicos da Educação Ambiental é facultada a criação de disciplina especifica. '
§ 5° Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em to os o
níveis, deve ser incorporado o conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissi
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Art. 13. A dimensão socioambiental deve constar dos currículos de formação
dos Profissionais de Educação Municipal. em todos os níveis, de forma integrada, transversal e
articulada e em todos os componentes curriculares (disciplinas).
§ 1° Os Profissionais da Educação em atividade na rede pública ou particular
devem receber formação complementar e continuada na sua área de atuação, com propósito de
atender adequadamente ao cumprimento dos princfpios, objetivos e diretrizes da Polltica
Municipal de Educação Ambiental.
§ 2° A direção e a coordenação das instituições de ensino deverão dar ciência
ao corpo docente sobre esta Lei, a cada início de ano letivo, no planejamento, incentivando a
elaboração das Propostas Pedagógicas (PP) transdisciplinares. uma vez que devem constar os
pressupostos da Educação Ambiental neste documento.
§ 3• A Secretaria Municipal de Educação deve orientar e articular as práticas e
ações pedagógicas relacionadas a Educação Ambiental para promover a temática em âmbito
municipal. por meio de uma coordenação pedagógica para esse fim.
Art. 14. A autorização e a supervisão do funcionamento das instituições de
ensino e dos seus cursos, nas redes públicas e privadas, observarão o cumprimento do disposto
nos Artigos 12 e 13 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO NÃO-FORMAL
Art. 15. No desenvolvimento da Educação Ambiental não-formal e na sua
organização, o poder público, em nível municipal, incentivará:
I - a difusão, através dos meios de comunicação, de programas e projetos
educativos e das informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
11 - a participação das escolas, universidades, instituições de pesquisa,
organizações governamentais e não governamentais na formulação e execução de programas,
projetos e atividades de Educação Ambiental não-formal;
111 • a participação das empresas públicas e privadas no desenvolvimento de
programas, projetos e atividades da Educação Ambiental não-formal;
IV - o trabalho de sensibilização junto à população;
V - desenvolvimento de materiais, práticas e ações educativas nas Unidades
Educacionais para promover a Educação Ambiental de forma integrada;
VI - incentivar a Educação Ambiental de forma integrada e comparti!
Conselhos de Classe, Sistemas de Saúde e demais políticas públicas;
VIl - adoção de parâmetros e de indicadores de melhoria da qualidade
do meio ambiente nos programas e projetos de Educação Ambiental.
TITULO 111- DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPITULO I
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DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 16. A Política Municipal de Educação Ambiental de competência do
Poder Público Municipal, na relação integrada e compartilhada, será executada por instituições
públicas e privadas do sistema de ensino e pesquisa, e órgãos públicos do Município, envolvendo
Conselhos Municipais, as entidades do Terceiro Setor, entidades de classe, os meios de
comunicação e demais segmentos da sociedade.
Art. 17. Como parte de um Processo Educativo e de Gestão Ambiental
ampla do Municlpio de Araucária, a Educação Ambiental se realizará pela contribuição das várias
instituições, na forma desta Lei, incumbindo:
I - ao Poder Público, promover a Educação Ambiental em todos os níveis de
ensino e dos órgãos da Administração Pública, bem como o engajamento da sociedade nas
questões socioambientais:
11 - às instituições educativas, promover a Educação Ambiental de maneira
integrada aos programas e projetos curriculares que desenvolvem;
11 I - aos Conselhos Municipais. promover o engajamento da sociedade nas
ações da Educação Ambiental, bem como através de suas deliberações;
IV - às empresas e entidades de classe, promover os projetos destinados aos
profissionais para incorporar o conceito da sustentabilidade ao ambiente de trabalho, nos
processos produtivos e na loglstica reversa;
V - aos órgãos de comunicação, públicos e privados, promover a Educação
Ambiental através das diversas mídias.
Art. 18. Ficam criados como instrumentos de implementação e gestão da
Polflica Municipal de Educação Ambiental, mediante esta Lei, o Sistema Municipal de Educação
Ambiental, o Plano Municipal de Educação Ambiental e o Programa Municipal de Educação
Ambiental, os quais serão regulamentados mediante Decreto do Executivo, de forma participativa
e com revisão periódica.
§ 1° Todos têm direitos e deveres em relação à Educação Ambiental, dentro
desta premissa, o Sistema Municipal de Educação Ambiental será coordenado pelo Poder Público
e estruturado pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Educação, com a participação das
demais instituições públicas e privadas, tendo como finalidade integrar, sistematizar e difundir
informações e experiências, bem como estabelecer indicadores e avaliar a Polltica de Educação
Ambiental do Município de Araucária.
§ 2° O Sistema Municipal de Educação Ambiental e o Plano Municipal de
Educação Ambiental serão custeados por recursos do erário municipal destinados a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Educação, previstos na Lei Orçamentária
Anual (LOA).
§ 3" O Programa Municipal de Educação Ambiental será financiado por
do erano municipal, destinados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, previstos a
Orçamentána Anual (LOA), do Fundo Municipal do Meio Ambiente, efou de outras fones
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Secretaria Municipal de Adm~nístração
financiamentos públicos ou privados, quando seus projetos se relacionarem com ações de cunho
ambiental.
§ 4° O Programa Municipal de Educação Ambiental será financiado por recursos
do erário municipal, destinados a Secretaria Municipal de Educação, previstos na Lei
Orçamentária Anual (LOA), quando seus projetos e ações se relacionarem com ensino público
municipal.
Art. 19. Para a implementação e gestão da Política Municipal de Educação
Ambiental serão utilizados os seguintes instrumentos:
I - Sistema Municipal de Educação Ambiental;
11 - Plano Municipal de Educação Ambiental;
111 - Programa Municipal de Educação Ambiental;
IV- processos formativos;
V - desenvolvimento de estudos. pesquisas e extensão;
VI - produção e divulgação de material educativo;
VIl - Inventário e diagnóstico das ações;
VIII -acompanhamento e avaliação, por meio de indicadores;
IX - mecanismos de incentivos.
X- fontes de financiamentos;
XI - parcerias.
Art. 20. A eleição dos projetos para fins de alocação dos recursos públicos,
vinculados ao Programa Municipal de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em
conta os seguintes critérios:
I - conformidade com prlncfpios, objetivos e diretrizes desta Lei;
11 - prioridade aos órgãos Integrantes do sistema público de educação e meio
ambiente;
111 - economicidade medida pela relação entre a magnitude dos recursos a
alocar, a qualidade do processo educacional e o retomo social propiciado pelo projeto proposto;
IV - ressonância com os projetos e programas municipais e com as situações
socioambientais do municfpto.
§ 1• Na eleição que se refere o caput deste artigo devem ser contempladas de
forma equitativa todos os projetos dos diferentes distritos do Municfpio de Araucária.
§ 2° A legislação orçamentária, tributária e ambiental deverá 1
diretrizes e prioridades contidas nesta Lei.
Art. 21. O Plano, Programa, Projetos e ações de Educação Arn
Identificar, discutir e propor alternativas para a redução e mitigação dos problemas
Município de Araucária em relação a:
I - áreas verdes e Unidades de Conservação;
11 - bacias hidrográficas e recursos hfdricos;
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Secretaria Munocopel de Admonostraçâo
1'1uje10de tel rf 2.35Kf'X'I2J. • '10
111 - uso do solo;
IV - combate a poluição em todas as suas formas (solo, ar, água e sonora);
V - saneamento básico;
VI - reslduos sólidos:
VIl - consumo consciente;
VIII - inclusão socioambiental;
IX - urbanização consciente;
X- parques, praças e espaços urbanos;
XI -defesa do Patrimônio Natural, Histórico e Cultural;
XII- outras questões ligadas ao meio ambiente.
Art. 22. Na implantação de projetos públicos e privados com comprovados
impactos ambientais, em nfvel municipal, deve ser previsto a alocação de recursos destinados à
ações de educação ambiental em conformidade com os pnncfpios, objetivos e diretrizes desta Lei.
TÍTULO IV- DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 23. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90
dias.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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