CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 13/2021
Dispõe sobre a disponibilização de pulseira QRCode
para a identificação e segurança de idosos, pessoas
com doenças mentais, neurológicas e deficiências
intelectuais ou que tenham restrição de interação com o
meio social e dá outras providências.
Art. 1º Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode
para a identificação e segurança de idosos, pessoas com doenças mentais neurológicas e
deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social.
Art. 2º Os objetivos desta Lei são:
I – garantir a integridade física e mental dos idosos, pessoas com doenças
mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com
o meio social;
II – possibilitar uma circulação segura e a prevenção de eventuais acidentes;
III – auxiliar em seu atendimento ou resgate em caso de emergência;
Art. 3º A imprescindibilidade das pulseiras se dará através de declaração
médica com indicação da patologia, deficiência ou dificuldade de mobilidade.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 03/02/2021 as 11:40:00.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55796&c=R1E3D1.
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Art. 4º Deverá constar as seguintes informações no QRCode:
I - Nome completo;
II – Tipo sanguíneo;
III – Ubs de abrangência;
IV – Alergias acometidas pelo paciente;
V – Medicamentos utilizados continuamente;
VI – Doenças preexistentes;
VII – Telefones para contato.
Parágrafo único. Excepcionalmente, não havendo todas as informações
elencadas no art. 4º desta lei, deverá constar o maior número de dados possíveis, sendo
imprescindíveis o cumprimento dos incisos I e VII.
Art. 5° Ficará a cargo do Poder Público realizar parcerias público-privadas
conforme a Lei Municipal nº 2961/2016.
Art. 6º As despesas decorrentes para a aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei.
Art 8º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2021.
VILSON CORDEIRO
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 03/02/2021 as 11:40:00.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55796&c=R1E3D1.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa garantir a segurança e a identificação de idosas,
pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham
restrição de interação com o meio social, em Araucária, segundo dados da Secretária de
Assistência Social, há aproximadamente 18 mil pessoas acima de 60 anos e 3 mil
pessoas com algum tipo de deficiência.
O objetivo, se aprovado, é garantir a integridade física do usuário da pulseira;
possibilitar uma circulação segura; prevenir eventuais acidentes e principalmente,
auxiliar a identificação do usuário para o seu atendimento ou resgate em casos de perda
de memória.
No QRCode será inserido informações básicas do paciente como: nome
completo, alergias, tipo sanguíneo, UBS – Unidade básica de Saúde - a qual o paciente
pertence, medicamentos utilizados, doenças preexistentes, telefone do responsável e
outras informações que a Secretaria de Saúde entender necessária para a realização de
um eventual atendimento de urgência/emergência.
A Secretária Municipal de Saúde pode inserir neste rol outras doenças que
entender ser pertinente, podendo a pulseira também ser requisitada pelo próprio
enfermo, pela família ou indicada por um médico.
Cabe, salientar a importância de utilizarmos nossos meios para desenvolver
politicas públicas voltados para esse grupo da população, amparados pelo regimento
interno desta casa de Leis, pela Constituição Federal, e pelo Estatuto da pessoa Idosa e
da Pessoa com Deficiência.
Afirma o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária:
Art. 10. São deveres dos Vereadores, além de outros previstos na
Lei Orgânica do Município:
.
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Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55796&c=R1E3D1.
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IV – propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal,
medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de
sua população.
A Constituição diz:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
.
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;
Temos na Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003:
Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física
e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e
social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do
Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a
efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à
cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade,
à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
.
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais
públicas específicas;
E segundo a Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015
Art. 10 Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa
com deficiência ao longo de toda a vida.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55796&c=R1E3D1.
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Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de
calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada
vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua
proteção e segurança.
Diante do exposto e convicto da importância deste Projeto de Lei, submeto a
apreciação desta Casa e solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação.
ANEXO
Pulseira QRCode de identificação
VILSON CORDEIRO
Vereador
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55796&c=R1E3D1.