CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº140/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para
que determine através dos órgãos
competentes, que seja realizado
PARCERIA com a Sanepar com
objetivo de instalar reservatórios de
água em áreas ocupadas
irregularmente.
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Submetemos a V.Exa, e aos nobres Vereadores a apreciação da indicação em
epígrafe que autoriza o senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, através dos órgãos
competentes realizar PARCERIA e, ou convênio com a Sanepar, com objetivo de
instalar reservatórios de água em áreas ocupadas irregularmente, para o uso em dias
de rodízio de abastecimento de água.
Em Função a relevância da matéria e com a certeza do apoio dos demais colegas
vereadores para a aprovação da indicação, solicitamos que após apreciação a mesma
seja encaminhada ao Senhor Prefeito, para que sua Excelência, compreendendo a
importância da referida matéria, envie para a casa, em forma de Lei, a propositura
contida na presente indicação.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 3 de fevereiro de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 03/02/2021 as 17:11:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55833&c=19CM2N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Indicação nº 140/2021
( Projeto de Lei nº 2021)
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a realizar Parceria com
a Sanepar, tendo o objetivo a
instalação de reservatórios de
água nas áreas de ocupação.
A Câmara Municipal de Araucária aprova:
Art. 1º Fica autorizado por Lei, o Município de Araucária a realizar parceria ou convênio com a
Sanepar, tendo como objetivo a instalação de reservatórios de água nas áreas de ocupação.
Parágrafo único. Considera área de ocupação todas habitadas de forma irregular e ou em
processo de regularização, que não podem ter sistema de abastecimento de água por força de
lei.
Art.2º A Companhia de Habitação. juntamente, com a Secretaria Municipal de Assistência Social
elaborarão uma lista de imoveis que necessitam do uso dos reservatórios de água comunitário.
Art. 3º O Poder Executivo organizará a execução dos serviços visando atingir a finalidade desta
Lei.
Art. 4º As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes e suplementadas se necessário.
Art. 5º Fica autorizado o Poder executivo a regulamentar a presente Lei no que couber por
decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Janeiro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 03/02/2021 as 17:11:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55833&c=19CM2N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
O presente Projeto de Lei se faz necessário, pois, estamos
passando por um momento atípico, enfrentando um período de estiagem em nosso Estado,
incluindo nosso município. E por isso a Sanepar implantou o sistema de rodízio de
abastecimento de água, ou seja, em certo dia da semana determinado bairro fica sem o
abastecimento de água durante 36 horas, assim, contemplando todos os bairros, conforme
tabela de organização da companhia de abastecimento, visando a normalidade de cheia em
nossas barragens.
Com isso, centenas de famílias que residem em áreas de
ocupação vivem em condições de precariedade, muitas vezes, com condições mínimas de
dignidade humana.
É sabido que nossa cidade possui algumas áreas de habitação
irregular, sendo assim, sem consumo correto a energia e água tratada, muitas famílias sem
condições financeiras e a sem acesso a informações para ter suas dificuldades sanadas. Sem
água de qualidade, acarreta também a saúde pública do município devido a doenças trazidas
pelo consumo de uma água não potável.
Do direito fundamental à água potável: Em 2010
a Organizações das Nações Unidas (ONU), reconheceu o direito à água limpa e segura
como um direito humano essencial para se gozar plenamente da vida e de os demais
direitos.
Com a aprovação da Lei e posterior a execução, estaremos
garantido acesso à água potável em dias de rodízio para aqueles que tem ausência.
Diante as considerações, conto com o apoio dos meus pares para
a aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 03/02/2021 as 17:11:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55833&c=19CM2N.