CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea
a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 04/2021
SÚMULA: “Estabelece obrigações à
concessionária que explora o serviço público
de água e esgoto no município de Araucária
em contribuir, mensalmente, com um
percentual de seu faturamento da taxa de
esgoto, ao Fundo Municipal do Meio Ambiente,
e dá outras providências.”
Art. 1º – Fica obrigada a concessionária que explora ou vier a explorar
o serviço de água e esgoto no Município de Araucária, a contribuir mensalmente
com um percentual de seu faturamento mensal sobre a taxa de esgoto, ao Fundo
Municipal do Meio Ambiente do Município de Araucária.
§ 1º – O percentual será definido por ato do Executivo em consenso
com a respectiva concessionária.
§ 2º – Os referidos recursos deverão ser aplicados na implantação e
implementação do fundo especial do meio ambiente-fema, com a finalidade de
concentrar recursos destinados a financiar programas, projetos e ações que
objetivem o controle, a preservação, a conservação e/ou a recuperação do meio
ambiente.
Art. 2º – Fica obrigada a concessionária que explora ou vier a explorar
o serviço de água e esgoto, na forma do artigo anterior, a conceder descontos no
valor de tarifa de água e esgoto devido pelo Município (Administração Direta e
Indireta).
Parágrafo único – O desconto será definido por ato do Executivo, em
consenso com a respectiva concessionária.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/02/2021 as 16:50:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55831&c=H57TE4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Janeiro de 2021.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo criar obrigação a concessionária que
explora o serviço público de água e esgoto do Município de Araucária em contribuir,
mensalmente, com um percentual de seu faturamento sobre a taxa de esgoto, ao Fundo
Municipal do Meio Ambiente, além de conceder desconto da tarifa cobrada dos entes da
administração direta e indireta do município.
Este projeto se justifica, tendo em vista o aumento crescente das tarifas
de água e esgoto em nosso município nos últimos anos, sendo que é a população
que tem arcado com essa despesa mensalmente.
Sabendo que, o esgoto tende a poluir o solo, por exemplo, pode alterar
suas características físio-químicas, representando grave ameaça à saúde pública,
vindo a tornar o ambiente propício ao desenvolvimento de transmissores de
doenças.
Assim, os recursos arrecadados e transferidos para o Fundo Municipal
do Meio Ambiente serão utilizados para a implantação e implementação de
programas de controle, preservação, conservação e/ou recuperação do meio
ambiente, principalmente nas comunidades onde não haja saneamento básico.
Desta forma, com responsabilidade e compartilhamento entre a
concessionária e o Fundo Municipal do Meio Ambiente, esse faturamento auxiliará
na implementação de políticas públicas voltadas em áreas que não tenha o
saneamento e serviço de coleta e tratamento de esgoto no Município de
Araucária.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/02/2021 as 16:50:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55831&c=H57TE4.
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Ademais, tendo em vista que incumbe ao poder público, detre outras
atribuições, estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas
degradadas visando especialmente à proteção de encostas, de fundos de vales,
margens dos rios e dos recursos hídricos, objetivando a prevenção de catástrofes
e doenças, além da preservação da saúde, conforme descrito no Art. 120 da Lei
Orgânica do Município de Araucária, assim, torna-se plenamente viável a
contribuição da concessionária que explora o serviço público de água e esgoto do
Município de Araucária.
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da presente
proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 13 de Janeiro de 2021.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/02/2021 as 16:50:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55831&c=H57TE4.