Prefeitura do Munlelplo de Araue6rla
Secretaria Municipal de Adm1nlstracao
Ofício Externo n• 28712021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
AraucáriaiPR
Araucária, 02 de fevereiro de 2021.
Assunto: Projeto de Lei n• 2.359/2021 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá
outras providências".
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei n• 2.359/2021 , que autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá
outras providências.
O objeto deste Projeto é a obtenção de autorização legislativa para que o
Poder Executivo possa contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o
valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinados ao pagamento de
precatórios judiciais.
Assim, a operação será realizada para custear parte do valor a ser
repassado para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para pagamento de
precatórios judiciais, cuja natureza de débitos seja classificada como despesa de capital.
Considerando que o montante total de precatórios para o ano de 2021
totalizou R$ 61 555.467,42. Tal valor é 243% superior ao valor de precatórios pagos no
ano de 2020 (R$ 17.930.422,50) e 676% superior a média dos últimos quatro anos (R$
7.930.596,87). O valor de precatórios para o ano de 2021 representa 5,67% da receita
orçada do tesouro. O maior responsável por tal crescimento foram os precatórios
decorrentes de desapropriações, as quais totalizaram R$ 41.547.376,34, o que equivale a
67,5% do total.
A operação de captação de recursos no mercado para paga nt
dividas de precatórios, de forma imediata, não representa aumento do endividam nt
Município, mas simplesmente uma troca de uma obrigação imediata por outra a er
cumprida de forma parcelada. Cabe destacar ainda que a modalidade de ope ç o de
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credito pretendida não compõe o limite de endividamento Municipal conforme
estabelecido pelo § 19, do art. 100, da Constituição Federal:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais,
Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente
na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e á conta dos créditos
respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
( .. .)
§ 19. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações
judiciais em precatórios e obrigáções de pequeno vafor, em período de 12
(doze) meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da
receita corrente líquida nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores, a
parcela que exceder esse percentual poderá ser financjada, eKcetuada dos
/Imites de endividamento de que tratam os incisos VI e VI/ do art. 52 da
Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento
previstos, não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação
de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
(lnc/uldo pela Emenda Constitucional n• 94, de 2016)
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1• da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria
tratada no Projeto de Lei em apreço, devendo-se considerar os procedimentos
burocráticos que serão necessários para a realização da operação de crédito, após
devidamente autorizada pelo Legislativo e principalmente a breve realização do
pagamento dos precatórios.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEI
Prefeito/ A
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PROJETO DE LEI N" 2.359, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com o Banco do
Brasil S.A., com a garantia da União e dá
outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinados ao pagamento de precatórios
judiciais, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n• 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos
no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes,
em consonância com o§ 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 2" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
vincular, como contragarantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos
158 e 159, inciso I, alinea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no
artigo 156, nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como
outras garantias admitidas em direito.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. 11, § 1°, art. 32, da Lei Complementar n• 101/2000, e arts.
42 e inciso IV do art. 43, ambos da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
adicionais e especiais relativos à operação de crédito ora autorizada, nos em\ s da Lei
Federal n• 4.320, de 17 de março de 1964, no montante do valor efetivame
e de seus rendimentos.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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