CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 15/2021
Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo
Rotativo para Unidades Educacionais da Secretaria
Municipal da Educação, visando efetuar o repasse de
recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino
da Rede Municipal.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Fundo Rotativo da
Secretaria Municipal de Educação, instrumento que viabiliza o repasse mensal de recursos
financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.
§ 1º A gestão do Programa Fundo Rotativo nas unidades da Secretaria
Municipal de Educação caberá ao Diretor do Estabelecimento de Ensino.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal da Educação e Secretaria Municipal de
Finanças a fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Fundo Rotativo da
Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a Comunidade Escolar, por intermédio
dos Conselhos Escolares e APPFS – Associações de Pais, Professores e Funcionários
deverão promover da fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Fundo
Rotativo repassado aos Estabelecimentos de Ensino da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 2º A receita do Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação
será composta pelas transferências de recursos do orçamento do Município destinada
às despesas das respectivas unidades.
§ 1º Os Estabelecimentos de Ensino da Secretaria Municipal da Educação
poderão aplicar os recursos oriundos do Programa Fundo Rotativo:
I - na aquisição de material de consumo, expediente e pedagógico;
II – na execução de serviços de manutenção, pequenos reparos e
conservação do prédio escolar;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/02/2021 as 08:44:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=56194&c=B42C5M.
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II - mediante prévia autorização e cota extra, em despesas de aquisição de
equipamentos e materiais permanentes;
§ 2º Fica vedada a realização de qualquer despesa de pessoal;
§ 3º Fica vedada a realização de qualquer despesa referente à execução de
obras de ampliação de próprios municipais.
§ 4º Todas as despesas executadas com recursos do Programa Fundo
Rotativo da Secretaria Municipal de Educação deverão obedecer à legislação vigente
que regulamenta a gestão e o gasto dos recursos públicos, e as que regulamentam as
contratações e aquisições públicas.
Art. 3º O Gestor deverá, obrigatoriamente verificar a situação cadastral das
empresas a serem orçadas, consultando Certidões Negativas de Débitos nas esferas
Municipal, Estadual e Federal da empresa vencedora, além de consultar na Receita
Estadual a descrição da atividade para verificar se a empresa pode comercializar o
material ou prestar o serviço em pauta.
Art. 4º Caberá a Secretaria Municipal de Educação – SMED mediante
Decreto estabelecer os critérios para distribuição dos recursos do Programa Fundo
Rotativo para cada Estabelecimento de Ensino da Rede Municipal.
Art. 5º Os recursos do Programa Fundo Rotativo serão mantidos em
depósito em instituição financeira oficial, a ser indicada pelo Município e em conta única
e especial, sendo o resultado de suas aplicações financeiras revertido como receita da
própria Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A conta bancária do Programa Fundo Rotativo de cada Estabelecimento
de Ensino será movimentada pelo Diretor do Estabelecimento preferencialmente por
meio de Eletrônico ofertado pelo sistema bancário e/ou outro instrumento da mesma
natureza ser definido por Decreto.
§ 2º Todos os pagamentos deverão ser feitos mediante o fornecimento de
documento legal – nota fiscal.
Art. 6º Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo da Secretaria
Municipal de Educação, o Diretor do Estabelecimento de Ensino deverá atender
plenamente tanto as disposições desta Lei quando as normas de sua regulamentação,
priorizando sempre o atendimento e o bem estar dos alunos atendidos pela Rede
Municipal de Educação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/02/2021 as 08:44:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=56194&c=B42C5M.
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Art. 7º A Prestação de Contas do Fundo Rotativo será realizada através da
Secretaria Municipal de Educação por meio de Controle Interno, que prestará contas da
utilização dos recursos de cada exercício, na forma e nos prazos legais.
Parágrafo único. A prestação de contas do Fundo Rotativo deverá ser
encaminhada até 31 de janeiro do ano subsequente, para a Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 8º A cada ano de execução do Programa Fundo Rotativo, o prazo
máximo para utilização dos recursos repassados será 15 de dezembro, sendo que saldo
bancário remanescente após esta data será revertido à conta Fundo Rotativo -
Secretaria Municipal de Educação.
Paragrafo Único: A prestação de contas que não atender as disposições
contidas nesta Lei implica na responsabilização administrativa do Diretor do
Estabelecimento de Ensino.
Art. 9º Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, que
disporá sobre a forma de execução do Programa.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Fevereiro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/02/2021 as 08:44:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=56194&c=B42C5M.
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JUSTIFICATIVA
Com a criação do fundo rotativo, elimina-se a burocracia, possibilitando aos
Diretores de escola uma maior autonomia no gerenciamento dos recursos, obtendo
respostas mais imediatas de suas necessidades básicas, como: na aquisição de
materiais (limpeza, expediente, didático, esportivo, gás, lâmpadas, entre outros), na
execução de pequenos reparos (troca de vidros, limpeza de caixa d’água, fechaduras,
instalação elétrica e hidráulica, entre outros).
Com a diminuição da burocracia, o gestor de cada Unidade Educacional
poderá dar preferência aos micro e pequenos empresários do bairro apoiando o
desenvolvimento de sua região. Isso faz com que o dinheiro circule dentro do próprio
bairro e ajude a estabelecer um comércio mais justo, criando mais empregos e
melhorando a distribuição de renda na região.
É importante mencionar que em 2013 esta Casa de Leis aprovou a Lei
2.555/2013 que instituiu o programa de fundo rotativo nos Estabelecimentos de ensino
da Rede Municipal, entretanto tal lei foi aprovada em caráter temporária tendo em vista
que o art. 1º da referida lei estipula prazo exato de 4 anos para a vigência do fundo. Ou
seja, é uma lei que foi criada para ficar vigente apenas por um período determinado.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária,
o Fundo Rotativo nos Estabelecimentos de Ensino da Rede
Municipal de Educação pelo período de quatro anos a contar
da data de sua publicação.
Sendo a lei 2.555/2013 temporária, com o passar dos quatro anos
estabelecidos no art. 1º, ocorreu a autorrevogabilidade.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/02/2021 as 08:44:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=56194&c=B42C5M.