CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 12/2021
Dispõe sobre a inclusão dos Representantes Religiosos
ao grupo de risco para receberem as vacinas nas
campanhas de vacinação do Município de Araucária,
conforme especifica.
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, que os Representantes Religiosos
pertencentes ao Município de Araucária, são classificados como grupo de risco.
Art. 2º Para fins desta Lei, deverá ser comprovada a qualificação do
Representante religioso, nos seguintes termos:
I- ser Pastor(a), Padre ou Líder Religioso, credenciado por sua representação
religiosa, para esta finalidade específica;
II – apresentar comprovante de endereço da instituição religiosa a qual pertence
ou, sendo o caso, do contrato de aluguel devidamente assinado por duas testemunhas,
com reconhecimento de firma das partes envolvidas.
Art. 3º Aos Representantes Religiosos que comprovarem os requisitos do antigo
anterior, são assegurados a prioridade nas campanhas de vacinação contra doenças
contagiosas realizadas no Município de Araucária, os quais se somarão a outros grupos
definidos como prioritários.
Art. 4º Cabe ao Executivo Municipal a adoção de todas as medidas necessárias
para a inclusão dos Representantes Religiosos ao grupo de risco e consequente prioridade
na vacinação.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data de sua publicação.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 05/02/2021 as 15:41:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=56093&c=31GNY2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de fevereiro de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 05/02/2021 as 15:41:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=56093&c=31GNY2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir os Representantes Religiosos
do Município de Araucária como categoria de risco para receberem a vacina nas
campanhas de vacinações realizadas em nosso Município. Este grupo, diariamente lida
de forma direta com muitas pessoas enfermas, uma vez que é procurado por estas para
auxílio espiritual. Com isso, são colocados em situação de vulnerabilidade e risco ao
contágio de inúmeras doenças, inclusive a atual Covid-19.
O direito à vida é o mais importante e mais protegido em nosso ordenamento
jurídico, tendo tanta relevância que está presente no caput do art. 5º da Constituição
Federal, ao qual aduz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida”.
A Carta Magna, por sua vez, dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos (...)1
”.
Para tanto, com o intuito de diminuir a disseminação do vírus e salvar vidas,
foram tomadas uma série de medidas amparadas pela ciência, dentre as quais está a
vacinação. Por isso, com vistas a ampliar a lista de grupos prioritários na vacinação
contra doenças do nosso Município, o presente projeto faz-se necessário para
incorporar os Representantes Religiosos a esses grupos e visa proteger não somente
suas vidas, mas evitar que eles se tornem um vetor de transmissão já que ficam mais
expostos e, consequentemente, possuem maiores chances de contágio.
Ante o exposto, pede o recebimento do presente Projeto de Lei que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
1Constituição Federal, art. 196.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 05/02/2021 as 15:41:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=56093&c=31GNY2.