materia nº 14/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 14/2021
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2. 360 de 14
de julho de 2011, que “estabelece normas gerais
para o transporte individualizado de passageiros
em veículos de aluguel providos de taxímetro -
táxis - no Município de Araucária” e dá outras
providências.
Art. 1º O art. 14-A da Lei Municipal nº 2. 360 de 14 de julho de 2011 passa a 
viger com a seguinte redação:
“Art. 14 A - ....................
a) ano modelo de fabricação inferior a 5 anos do ano em exercício;
b) sedan dotado de 5 portas, utilitário tipo perua, minivan ou SUV - “veículo
utilitário esportivo”;
c) capacidade para acomodar 04 (quatro) a 07 (sete) passageiros;
d) ar condicionado e vidros com acionamentos elétricos;
e) air bag duplo (mínimo);
f) bom estado de conservação e higiene;
g) taxímetro nos moldes descritos por regulamentação do órgão de fiscaliza￾ção municipal;
h) cor preta ou prata.
Parágrafo único. .................
Art. 2º O parágrafo único do art. 20 da Lei Municipal nº 2. 360 de 14 de julho
de 2011 passa a viger com a seguinte redação:
“Parágrafo único. . ................
a) indumentária social tipo esporte fino;
b) curso de aperfeiçoamento opcional para serviço de táxi executivo, sem pre￾juízo daqueles estabelecidos na nesta lei (art. 7º alínea “j”);
c) .............”
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 05/02/2021 as 08:48:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=56058&c=3S3QK9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de fevereiro de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 05/02/2021 as 08:48:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=56058&c=3S3QK9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem a finalidade de aperfeiçoar a prestação do serviço
de táxi executivo, especificamente a alteração proposta no art. 14-A da Lei Municipal nº
2. 360 de 14 de julho de 2011 visa flexibilizar a utilização de veículos compatíveis com a
demanda sem comprometer sua especificidade em relação ao táxi comum, enquanto
que a possibilidade de utilização das cores preta e prata nos carros executivos tratam-se
de uso predominantemente de fabricação em série com melhores condições de
aquisição, possibilitando a renovação e atualização da frota.
No tocante a nova redação para parágrafo único do art. 20 da Lei Municipal
nº 2. 360 de 14 de julho de 2011 a finalidade é possibilitar o uso via de regra de
vestimenta social tipo esporte fino, sem tampouco obstar que o profissional escolha o
uso da gravata de acordo, se necessário, com a ocasião, enquanto que a exigência do
curso de aperfeiçoamento opcional para serviço de táxi executivo, representa um
incremento para a boa prestação do serviço aos usuários.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 05/02/2021 as 08:48:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=56058&c=3S3QK9.