CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º,
alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 16 /2021
SÚMULA: “Dispõe sobre a contratação de
trabalhadores acima de 50 (cinquenta) anos
por empresas privadas, no âmbito do Município
de Araucária, e dá outras providências.”
Art. 1º As empresas privadas, estabelecidas no âmbito do Município de
Araucária, que tenham em seu quadro funcional acima de 50 (cinquenta)
empregados, ficam obrigadas a admitir – no mínimo – 2% (dois por cento) de
trabalhadores, com idade acima de 50 anos, do total de seus funcionários.
Parágrafo único. As empresas com mais de 500 (quinhentos)
empregados, ficam obrigadas a admitir – no mínimo – 1,5% (um e meio por cento)
de trabalhadores, com idade acima de 50 anos, do total de seu quadro funcional.
Art. 2º As empresas que não cumprirem esta Lei não poderão:
I – receber quaisquer benefícios ou incentivos do Município;
II – ser contratadas pelo Município;
III – firmar convênios com o Município;
Parágrafo único. A obtenção de qualquer benefício ou incentivo
municipal, por meio de contrato ou convênio, dependerá de apresentação de
certificação expedida pelo órgão fiscalizador competente que comprove o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei passa a ser
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/02/2021 as 12:40:44.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=56218&c=1KV4J3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 08 de fevereiro de 2021.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
_________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer um percentual mínimo
de pessoas acima de 50 anos, a serem contratadas por empresas privadas
estabelecidas no âmbito do Município de Araucária, e que possuam a partir de 50
funcionários ativos.
De acordo com dados do IBGE, trabalhadores profissionais acima de
50 anos tem mais dificuldades de recolocação no mercado de trabalho conforme
demonstra a matéria em anexo, além disso destaca-se o trecho a seguir:
“Uma soma de fatores deve mudar a cara do mercado de
trabalho brasileiro. Um deles é natural. A população
brasileira está envelhecendo. O outro é exatamente a
reforma, que manterá os trabalhadores no mercado por
mais tempo. De acordo com o IBGE, a fatia de pessoas com
mais de 65 anos, que hoje está na casa dos 9,2%,
alcançará 15% da população já em 2034, ultrapassando a
barreira de 20% em 2046. Em 2010, estava em 7,3%. E até
2060, 1 em cada 4 brasileiros será idoso. Um estudo da
Consultoria iDados, com base na Pnad Contínua, do IBGE,
mostra que o número de pessoas com 50 anos ou mais
trabalhando cresceu 20% entre 2012 e 2018. Já a
população ocupada total subiu 3,2%. O grupo entre 14 e 49
anos encolheu 1,5%.
Se, de um lado, o número de idosos trabalhando cresce, a
renda não consegue acompanhar e é bem menor que aos
trabalhadores mais jovens. A renda média real de quem tem
50 anos ou mais passou de R$ 2.654 para R$ 2.766 em
sete anos, aumento de 4,2%. Já a dos trabalhadores entre
14 e 49 anos passou de R$ 1.893 para R$ 2.118, alta de
11,9%, mais que o dobro que a dos mais jovens. O estudo
mostra manutenção da concentração dos mais velhos em
trabalhos domésticos e na agropecuária, embora tenha
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/02/2021 as 12:40:44.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=56218&c=1KV4J3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
identificado alta em atividades ligadas a vendas e serviços
financeiros.
Fonte:
http://www.jornalcorreiodacidade.com.br/noticias/17354-
desemprego-cresce-na-regiao-e-fecha-as-portas-paraquem-tem-mais-de-50-anos#:~:text=Uma%20soma%20de
%20fatores%20deve,no%20mercado%20por%20mais
%20tempo.
Sendo assim, cumpre enfatizar que um dos fatores que mais impactam
na necessidade de abrir o mercado de trabalho para as pessoas acima de 50
anos de idade, foi a reforma da previdência, vez que postergou por vários anos a
aposentadoria de homens e mulheres, o que traz insegurança para essas
pessoas.
Por fim, o presente projeto auxiliará de forma eficiente para assegurar a
manutenção e o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho, em especial em
nosso Município.
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da presente
proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 08 de fevereiro de 2021.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/02/2021 as 12:40:44.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=56218&c=1KV4J3.
08/02/2021 Desemprego dispara entre pessoas acima dos 40 anos, diz IBGE - Política - Política
https://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2016/12/13/desemprego-dispara-entre-pessoas-acima-dos-40-anos-diz-ibge/ 1/3
Fernando Rodrigues
<Anterior (http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2016/12/12/68-nao-acham-micheltemer-o-politico-mais-adequado-para-governar-o-pais/) | Voltar à página inicial
(http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br) | Próximo >
(http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2016/12/13/senado-paga-mais-de-r-20-milliquidos-para-25-de-seus-funcionarios/)
Desemprego dispara entre pessoas acima dos 40
anos, diz IBGE
13/12/2016 11:52
Compartilhe m n H J Imprimir F Comunicar erro
Taxa cresceu 46% para profissionais entre 40 e 59 anos
Para jovens de 25 a 39 anos o aumento foi de 27%
Comparação é entre 3º trimestre de 2015 e o de 2016
(https://conteudo.imguol.com.br/blogs/52/files/2016/12/carteira-trabalho-camila-domin
Desemprego entre adultos cresceu acima da média da população
O desemprego cresceu acima da média para as pessoas acima dos 40 anos. A taxa
de desocupação aumentou 46% em 1 ano para quem está na faixa de 40 a 59
anos, enquanto para a população com 25 a 39 anos o crescimento foi de 27%.
Entre pessoas de 60 anos ou mais, o incremento foi de 33%.
Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) Contínua do
IBGE (http://www.poder360.com.br/wp-content/uploads/2016/12/pnad-ibge-3-
trimestre-2016-22nov2016.pdf). O levantamento analisou o mercado de trabalho
brasileiro no 3º trimestre de 2016.
Este texto é do repórter Gabriel Hirabahasi (https://twitter.com/gabriel_dch) e está
no Poder360 (http://www.poder360.com.br/economia/desemprego-e-maior-parapessoas-acima-dos-40-anos-diz-ibge/). Receba a newsletter
(http://www.poder360.com.br/cadastro/).
Segundo a pesquisa, a taxa da população de 40 a 59 anos sem emprego chegou a
6,7%. A proporção entre as pessoas de 60 anos ou mais é de 3,6%.
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo
com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando,
você concorda com estas condições.
OK
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/02/2021 as 12:40:44.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=56218&c=1KV4J3.
08/02/2021 Desemprego dispara entre pessoas acima dos 40 anos, diz IBGE - Política - Política
https://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2016/12/13/desemprego-dispara-entre-pessoas-acima-dos-40-anos-diz-ibge/ 2/3
No total, a taxa de desemprego subiu de 8,9% para 11,8% no total. Foi 1 aumento
de 32,6% no período de 1 ano. Historicamente, o percentual de desempregados nas
faixas de pessoas mais velhas é menor. Leia na tabela a variação da taxa de
desocupação dessas duas faixas desde 2012.
Essa parcela da população, que no atual sistema previdenciário estaria próxima à
aposentadoria, será submetida a uma nova lógica com a reforma da Previdência.
APOSENTADORIA MAIS TARDE
O governo enviou à Câmara uma proposta de emenda à Constituição
(http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?
idProposicao=2119881) para mudar o sistema da Previdência. A Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) institui uma idade mínima de 65 anos para a
aposentadoria e que o cidadão contribua por ao menos 49 anos com a Previdência
para receber 100% dos benefícios a que tem direito.
Homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 estarão submetidos
ao novo regime previdenciário, caso a PEC seja aprovado com seu texto original.
A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Deputados
votam nesta 4ª feira (14.dez) o relatório do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS),
favorável à mudança (leia aqui a íntegra (http://www.poder360.com.br/wpcontent/uploads/2016/12/relatorio-ccj-pec-287-2016-previdencia-8dez2016.pdf)).
trimestre pessoas de 40 a 59 anos pessoas de 60 anos ou mais
(2012) jan-mar 4,0 2,0
abr-jun 3,6 2,2
jul-set 3,7 1,7
out-dez 3,4 2,0
(2013) jan-mar 4,0 2,1
abr-jun 3,8 1,8
jul-set 3,4 1,8
out-dez 3,2 1,6
(2014) jan-mar 3,7 2,1
abr-jun 3,6 1,9
jul-set 3,4 1,9
out-dez 3,3 2,0
(2015) jan-mar 4,0 2,1
abr-jun 4,4 2,6
jul-set 4,6 2,7
out-dez 4,9 2,5
(2016) jan-mar 5,9 3,3
abr-jun 6,3 3,8
jul-set 6,7 3,6
desemprego entre pessoas de 40 anos ou mais
fonte: IBGE / elaboração: Poder360/Drive
Get the data Created with Datawrapper
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo
com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando,
você concorda com estas condições.
OK
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/02/2021 as 12:40:44.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=56218&c=1KV4J3.
08/02/2021 Desemprego dispara entre pessoas acima dos 40 anos, diz IBGE - Política - Política
https://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2016/12/13/desemprego-dispara-entre-pessoas-acima-dos-40-anos-diz-ibge/ 3/3
Se for aprovada na CCJ, a PEC será analisada por uma comissão especial na
Câmara. A meta do governo é instalar o colegiado ainda em 2016.
O Poder360 (http://www.poder360.com.br/) está no Facebook
(https://www.facebook.com/Poder360Drive/), YouTube
(https://www.youtube.com/channel/UCFCiSRbCVwQ_BQaDQBYxN_A), Twitter
(https://twitter.com/Poder_360) e Google+
(https://plus.google.com/106278267143912504691).
Tags : Desemprego
(http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/tag/desemprego/) economia
(http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/tag/economia/) reforma da
Previdência (http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/tag/reforma-daprevidencia/)
© 1996-2021 UOL - O melhor conteúdo. Todos os direitos reservados. Hospedagem: UOL Host
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo
com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando,
você concorda com estas condições.
OK
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/02/2021 as 12:40:44.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=56218&c=1KV4J3.