Offcío Gabinete n• 341/2021
Excelentlssímo Senhor
CELSO NICACIO DA SILVA
PNfeltura do Munlclplo de Araucjrla
Secretaria Municipal de Admlnlstroç&o
Araucária, 08 de fevereiro de 2021.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n• 2.360/2021 - Regulamenta a Lei Complementar n• 25/2020 e
estabelece modelos e parâmetros para implantação de cortinas verdes no Municlpio de
Araucária.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei n• 2.360/2021 que regulamenta a Lei Complementar n•
25/2020 e estabelece modelos e parâmetros para implantação de cortinas verdes no
Munlclplo de Araucária.
Conforme disposto na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
(LC n• 25/2020), esta Lei regulamenta e fixa modelos e parâmetros de cortina verde no
Município de Araucária, a qual conresponde ao plantio de fileira ou fileiras de árvores
paralelas, no recuo frontal e/ou afastamentos das divisas do lote ou gleba, com o objetivo
de formar uma barreira física que qualifique a paisagem e o meio ambiente.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1" da Lei Orgânica do Municipio de
Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se na necessidade de
regulamentar a matéria e possibilitar sua aplicação e desenvolvimento do municfpio.
Na oportunidade renovo a V~ssa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa e 'Rl_a \istinta consideração.
Atenciosamente, '----7
HISSAM HU~J:::tN'
P(Oçtt~O 11• 3 1118io".!l020 Prefe/
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária I PR
Prefeitura do Munlclpto de Araudrta
__ _______,/ Secretaria Municipal de Admlnlstr<!ç3o
PROJETO DE LEI N• 2.360, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 ·CORTINA VERDE
SUMARIO
CAPITULO 1· DAS DISPOSIÇÕES PRELIMlNARES ................................................. 2
CAPÍTlJLO II- DA COMPETÊNCIA ............................................................................. 3
CAPtruLO III- DOS PARÂMETROS PARA IMPLANTAÇÃO DE CORTINA VERDE 4
CAPtruLO IV- DAS MUDAS, DO PLANTIO E DA MANUTENÇÃO .................... 6
CAPITuLO V- DAS INFRAÇOES, NOTIFICAÇÕES E PENALIDADES ................ 9
CAPITULO VI· DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS ......................... 11
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 • Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Munlclplo de Arauctlrla
Secretaria Municipal de Administraçao
PROJETO DE LEI N" 2.360, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 - CORTINA VERDE
Regulamenta a Lei Complementar n• 25/2020 e
estabelece modelos e parâmetros para
implantação de cortinas verdes no Municfpio de
Araucária e dá outras providências.
CAPITULO I · DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1• Esta Lei regulamenta e fixa modelos e parâmetros de cortina verde
no Municfpio de Araucária, observadas, no que couberem, as disposições federal,
estadual e municipal pertinentes.
Art. 2• Cortina verde corresponde ao plantio de fileira ou fileiras de
árvores paralelas, no recuo frontal e/ou afastamentos das divisas do lote ou gleba, sendo
obrigada a sua execução somente nas seguintes zonas e eixos: Zona lndustrial1 (ZI-1),
Zona Industrial 2 (ZI-2) e Eixos de Desenvolvimento Industrial (EDI), conforme
estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Municfpio de
Araucária.
§ 1• A exigência estabelecida no caput deste artigo cabe apenas para as
atividades de uso mdustrial ou de serviço a serem instaladas nas referentes zonas e
eixos.
§ 2° A execução de fileira ou fileiras de árvores paralelas de que trata o
caput deste artigo dependerá da localização da cortina verde, devendo ser atendido ao
disposto nos artigos 12, 13 e 23, e no Anexo I desta Lei.
Art. 3° A implantação da cortina verde objetiva:
I - formar barreira ffsica, favorecendo a dispersão vertical dos gases e
retenção de particulado, minimizando assim possíveis incômodos produzidos por
atividades industriais;
11 - formar barreira física para miligação de ruídos produz· os por
atividades industriais; \
111 - criar uma área de amortecimento entre as atividades urbanas e rurais
ao longo dos eixos de desenvolvimento industrial;
IV - qualificar e valorizar a paisagem urbana das rodovias e vi
principais.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
\
Prefeitura do Munlclplo da ArlucJirla
Secretaria Municipal de Admlnlstraç6o
Art. 4° Para os fins dessa Lei, considera-se:
I - afastamento das divisas: distância mínima perpendicular entre a
edificação e as divisas laterais e dos fundos do lote, medida em metros, podendo ou não
ser diferenciada para a BASE e para os demais pavimentos da edificação (TORRE),
conforme estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
11- alinhamento predial:linha fictícia locada ou indicada pelo Município que
delimita a divisa frontal do lote (testada) e o logradouro público;
111 - espécie exótica invasora: espécie que se estabelece para além da
sua área de distribuição natural, cuja propagação ameaça espécies locais;
IV - estrato: cada fileira de árvores de alturas semelhantes que compõem
a cortina verde, podendo ser classificado em superior, médio ou inferior, de acordo com o
porte da vegetação que o compõe;
V - gema apical: tecido responsável pelo desenvolvimento vertical da
planta ou horizontal dos ramos (o ponto mais alto da planta ou o mais extremo dos ramos
laterais);
VI - poda: eliminação de partes da planta com propósito de auxiliar no
crescimento e/ou sua limpeza;
VIl - poda de condução: que se destina a proporcionar desenvolvimento
adequado da planta;
VIII - poda de limpeza: elimina galhos senis, mortos, danificados ou
codominantes;
IX - recuo frontal: corresponde a distância obrigatória mínima
perpendicular entre o alinhamento predial, existente ou projetado, e a fachada da
edificação, medida em metros. podendo ou não ser diferenciado para BASE e para os
demais pavimentos da edificação (TORRE), conforme estabelecido na Lei do Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo;
X - vegetação arbórea: exemp!ares vegetais com mais de 4,00m (quatro
metros) de altura, quando adultos;
XI - vegetação arbórea nativa: corresponde ao grupo de vegetais
constitufdos por árvores cujas espécies são originárias daquela região;
XII - vegetação arbórea de grande porte: espécies arbóreas acima de
10,00m (dez metros) de altura, quando adultas;
XIII -vegetação arbórea de médio porte: espécies arbóreas de 5,00m a
10,00m (cinco a dez metros) de altura, quando adultas;
XIV - vegetação arbórea de pequeno porte: espécies arbó
5,00m (cinco metros) de altura, quando adultas; e
XV - topiaria: técnica de poda para dar formas estéticas às plant s.
Art. 5° São documentos integrantes desta Lei, como parte compl men r
ao seu texto:
I -Anexo I - Modelos de cortina verde;
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro- Araucária I PR
Prefeitura do Munlcfplo de Areu~rl•
Secretaria Municipal de Admlmstraçao
11 - Anexo 11 - Esquemas gráficos de implantação de cortina verde,
conforme finalidade;
111- Anexo 111 -Espécies vegetais recomendadas para cortina verde;
IV-Anexo IV- Tabela de Infrações e Valores de Multas.
CAPÍTULO 11 - DA COMPETÊNCIA
Art. SO Compete ao órgão gestor municipal de meio ambiente:
I - fiscalizar a execução da cortina verde;
11 - monitorar a manutenção das cortinas verdes;
111 - aplicar as infrações, notificações e penalidades cabíveis, conforme
previsto no Capítulo V, desta Lei.
Art. 7° Caberá ao servidor público municipal do órgão gestor municipal de
melo ambiente:
I - fiscalizar e monitorar as cortinas verdes executadas no Municipio;
11 - aprovar o projeto de cortina verde, para os casos exigidos conforme
artigo 2°, desta Lei; e
111 - elaborar e emitir laudos, pareceres, autorizações e similares.
§ 1° O servidor público a que se refere o caput do presente artigo deverá
possuir diploma universitário de uma das seguintes áreas:
a) Agronomia;
b) Engenharia Ambiental ou Florestal;
c) Biologia; ou
d) demais áreas afins de nlvel superior, conforme habilitação técnica.
§ 2• Também poderão emitir os documentos mencionados no inciso 111 do
presente artigo os servidores públicos municipais técnicos de nível médio, devidamente
habilitados, perante o respectivo Conselho Profissional e/ou técnicos com capacitação na
área florestal.
Art. 8° Compete ao órgão gestor municipal de urbanismo cadastrar as
áreas de cortina verde aprovadas em projeto na Base Cartográfica Municipal.
Art. 9" Compete ao empreendedor e/ou responsável técnico:
I - elaboração do projeto de cortina verde conforme os dispostos n
e demais legislações vigentes;
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR
Prefeitura do Munlcfplo de Alaudrl•
_ __ / Secretaria Muníc1pal de Administroç&o
11 - a execução da cortina verde em conformidade ao projeto aprovado
pelo órgão gestor municipal de meio ambiente;
111- a execução da cortina verde em conformidade aos principias técnicos
estabelecidos nesta Lei.
CAPITULO 111 - DOS PARÂMETROS PARA IMPLANTAÇÃO DE CORTINA VERDE
Art. 10. As cortinas verdes, quanto à finalidade, classificam-se em:
I - Para fins ambientais: destinadas à melhoria da qualidade ambiental do
entorno, principalmente no que se refere às emissões de gases atmosféricos e emissão
sonora, provenientes de atividades industriais ou de serviços, conforme Anexo 11 , desta
Lei;
11 - Para fins paisagisticos: destinadas à qualificação e valorização
estética da paisagem urbana das rodovias e vias rurais principais, conforme Anexo 11,
desta Lei.
Parágrafo único. A lista de espécies vegetais adequadas para cada
finalidade de cortina verde está inserida no Anexo 11 1, desta Lei.
Art. 11. A cortina verde na Zona Industrial 1 (ZI-1) e na Zona Industrial 2
(ZI-2) deverá ser executada para fins ambientais, conforme Anexos 11. desta Lei.
Art. 12. Os lotes e glebas com uso industrial ou de serviço, situados na
Zona Industrial 1 (ZI-1} ou na Zona Industrial 2 (ZI-2}. lindeiros às seguintes zonas: Zona
Residencial 1 (ZR-1}, Zona Residencial 2 (ZR-2), Zona de Conservação Ambiental
(ZOCA) e Zona da APA do Rio Passaúna (ZAPA}, serão obrigados também a executar
cortina verde no(s) afastamento(s) dessa(s) divisa(s), seja(m) esta(s) lateral e/ou de
fundos, conforme Anexos I e 11, desta Lei.
§ 1• Para os casos estabelecidos no caput deste artigo, deverá ser
executada cortina verde nos afastamentos das divisas devendo conter no mlnimo 2 (duas)
fileiras de vegetação, sendo 1 (uma) do estrato médio e 1 (uma) do estrato superior,
sendo que a poda de condução orientará a ramificação a partir da altura do muro,
conforme Modelo B e C, Anexo I, desta Lei.
§ 2• Para os casos descritos no caput do presente artigo, a edifica -o não
poderá encostar na divisa laterallimftrofe à outra zona.
Art. ' 13. A cortina verde nos Eixos de Desenvolvimento lndust ·ar (fii,DI)
deverá ser executada no recuo frontal e em todos os afastamentos, sendo re~uo
frontal para fins paisagísticos e nos demais recuos para fins ambientais, conforme exos
I e 11, desta Lei.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro- Araucária I PR
Prefeitura do Munl"lplo d• Araucérla
Secretariu Municípal de Administração
Parágrafo único. A cortina verde nos afastamentos das divisas no EDI
deverá seguir os seguintes parâmetros:
I - para afastamento da divisa de até 5,00m (cinco metros): conter no
mínimo 2 (duas) fileiras de vegetação, sendo 1 (uma) do estrato médio e 1 (uma) do
estrato superior, sendo que a poda de condução orientará a ramificação a partir da altura
do muro, conforme Modelo B, Anexo I, desta Lei;
11 -para afastamento da divisa acima de 5,00m (cinco metros) até 8,00m
(oito metros): conter no mínimo 2 (duas) fileiras de vegetação, sendo 1 (uma) do estrato
médio e 1 (uma) do estrato superior, conforme Modelo B, Anexo I, desta Lei;
111 - para afastamento da divisa acima de 8,00m (oito metros): conter no
mínimo 3 (duas) fileiras de vegetação, sendo 1 (uma) do estrato inferior, 1 (uma) do
estrato médio e 1 (uma) do estrato superior, conforme Modelo C, Anexo I, desta Lei;
Art. 14. A execução de cortina verde poderá ser dispensada quando os
limites do lote possuírem Área de Preservação Permanente (APP).
Art. 15. Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput deste artigo
ocorrerá apenas para os casos em que a APP possua largura igual ou superior ao mínimo
estabelecido por esta Lei para execução de cortina verde. A cortina verde a ser executada
no recuo frontal, será interrompida apenas para Implantação de acesso de veiculas, de
pedestres, pista de acumulação e de áreas de serviço de apoio (guaritas, centrais de gás,
outras).
Parágrafo único. Nos lotes de esquina ou que possuam mais de uma
testada, o recuo frontal deverá ser seguido em todas as testadas de frente para
logradouro ou via pública.
Art. 16. Caso exista um ou mais exemplares de vegetação arbórea nativa
no recuo ou em algum dos afastamentos onde será obrigatória a cortina verde, os
mesmos deverão ser mantidos, sem prejuízo da execução da cortina verde.
Art. 17. Para novas edificações em que o lote é atingido por diretriz viária
definida pela Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, que modifique o
alinhamento predial estabelecido, o recuo frontal obrigatório deverá ser contado a partir
do novo alinhamento ou do limite da diretriz de arruamento. r ·
Art. 18. A execução de cortinas verdes nos EDI deverá consi era r j
dimensão integral da faixa de domínio, ainda que a mesma não esteja impl tada,-.
conforme dispõe a Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro • Araucária I PR
'
Prefeitura do Munfclplo de Araudtfa
Secretaria Municipal de Administração
Art. 19. Os projetos de cortina verde deverão ser aprovados pelo órgão
gestor municipal de meio ambiente durante a fase de Licenciamento Ambiental.
Parágrafo único. Para empreendimentos licenciados pelo órgão gestor
estadual de meio ambiente, a aprovação da cortina verde se dará na Anuência Prévia
Ambiental Municipal.
Art. 20. Os projetos deverão ser apresentados por profissional
devidamente habilitado e registrado em seu conselho profissional, com documento de
responsabilidade técnica quitado emitido pelo respectivo conselho profissional, contendo
descrição detalhada da implantação. manutenção e acompanhamento.
Seção Única - Dos Condomfnlos Empresariais
Art. 21 . Para os condomfnios empresariais a serem implantados nas
zonas e eixos onde a execução da cortina verde é obrigatória, deverão ser atendidas as
determinações seguintes, conforme categoria e tipologia estabelecidas em lei específica:
I - Condomínio Empresarial Edifício: deverá apresentar projeto de
execução de cortina verde concomitante ao projeto de aprovação do empreendimento;
11. Condomfnio Empresarial de Lotes:
a) Transversal ao alinhamento predial: deverá apresentar projeto de
execução de cortina verde concomitante ao projeto de aprovação do empreendimento;
b) Paralelo e transversal ao alinhamento predial: deverá apresentar
projeto de execução de cortina verde concomitante ao projeto de aprovação de cada
sublote paralelo ao alinhamento predial empreendimento.
§ 1° Para efeitos deste artigo, entende-se como apresentação de projeto
de execução de cortina verde aquele que atende aos artigos 19 e 20 desta Lei.
§ 2° Para efeitos deste artigo, entende-se como projeto de aprovação do
empreendimento aquele submetido ao órgão gestor municipal de urbanismo. conforme
estabelecido no Código de Obras e Edificações Municipal, no Capitulo 111, Seção V - Da
Análise e Aprovação do Projeto e da Emissão do Alvará de Construção.
CAPITULO IV- DAS MUDAS, DO PLANTIO E DA MANUTENÇÃO
Art. 22. A muda de espécie arbórea a ser utilizada na cortina v 'I'~ terá,
obrigatoriamente, para o plantio:
I - altura mínima: 1,30m (um metro e trinta centfmetros) par es) to
inferior e 1 ,SOm (um metro e cinquenta centfmetros) para estrato médio e superi
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR
Prefeitura do Hunk:lplo de Arauuria
Secretaria Municipal de Administração
11- tronco único e livre de ramos até a altura mlnlma de 1,00m (um metro)
para estratos médio e superior;
111 -ramos da copa dispostos de modo equilibrado;
IV - que estar isenta de pragas e doenças;
V - sistema radicular bem formado e consolidado.
Parágrafo único. Nos casos em que houver comprovada impossibilidade
de cumprimento do disposto no presente artigo, caberá ao órgão gestor municipal de meio
ambiente analisar e emitir, conforme cada caso. autorização expressa, em Parecer, para
as devidas adequações.
Art. 23. Os plantios das mudas para cortina verde obedecerão,
obrigatoriamente, os seguintes parâmetros:
r - número mínimo de estratos no recuo frontal: 03 (três), sendo no
mm1mo: 01 (um) estrato inferior, 01 (um) estrato médio e 01 (um) estrato superior,
conforme Modelo A, Anexo I, desta Lei;
11 - número mlnimo de estratos no afastamento das divisas: variável,
conforme Modelos B e C, Anexo I, desta Lei;
111 - distância entre as mudas de um mesmo estrato: variável, conforme
Anexo I desta Lei;
IV - distância entre os estratos: variável, conforme Anexo I, desta Lei, não
sendo obrigatório o alinhamento entre as copas das espécies arbóreas;
§ 1• O plantio e a manutenção das mudas deverão ser realizados de
modo a permitir o adequado desenvolvimento da espécie, conforme projeto apresentado e
aprovado pelo órgão gestor municipal de meio ambiente.
§ 2" O plantio das mudas deverá ser realizado, tão logo quanto
posslvel,antes da emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO).
Art. 24. As espécies vegetais a serem utilizadas na cortina verde devem
atender, preferencialmente, aos seguintes critérios:
I - adaptação à região fitogeográfica;
11 - densa ramificação de copa com folhas perenes - critério específico
para fins ambientais;
111 - espécies com folhas caducas - critério específico fins
paisagísticos;
IV - rápido crescimento e baixa exigência em fertilidade do solo;
V - não produzirem frutos atrativos às pessoas, evitando inva ões
problemas oom a segurança da propriedade;
VI - resistência ao ataque de pragas e doenças;
413614-1693
Rua Pedro Oruszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
PNieltura do Munlcfplo de Arauc:Arta
Secretaria Municipal de Administração
Vil - liberação de aromas que contribuam para atenuar os odores emitidos
- critério especifico para fins ambientais;
VIII -resistência a geadas e variações térmicas;
IX - pouca necessidade de tratos culturais intensivos;
X - espécies com melhoramento genético;
§ 1° t proibido no Municfpio de Araucária, o plantio de exemplar de
vegetação arbórea de espécie exótica invasora, listada na Portaria IAP n• 59/2015 e suas
atualizações, ou listada por órgão oficial.
§ 2• Na etapa de elaboração do projeto, caso exista rede elétrica aérea na
área onde será executada a cortina verde, a altura da rede deverá ser considerada na
escolha da espécie arbórea.
§ 3° As espécies vegetais recomendadas para compor cortinas verdes,
conforme zona ou eixo onde deverá ser executada, são estabelecidas no Anexo 111, desta
Lei.
Art. 25. A manutenção das cortinas verdes é de responsabilidade do
proprietário ou ocupante do imóvel.
Art. 26. A manutenção das cortinas verdes dar-se-á prioritariamente para
garantir o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo 3°, desta Lei, a fim de
consolidar o tempo de vida de cada exemplar e sua contribuição para a consolidação da
cortina verde.
§ 1° São ações de manutenção da cortina verde:
I - poda de condução;
11 - poda de limpeza;
111 - replantio em substituição, de muda que sofreu quebra, por outra de
mesma espécie, no intervalo máximo de 06 (seis) meses;
IV - outras ações, definidas pelo órgão gestor municipal de meio
ambiente.
§ 2° Para os casos previstos no inciso IV do presente artigo, o órgão
gestor municipal de meio ambiente deverá ser informado.
Art. 27. t permitida a poda em topiaria apenas nas linhas de árvores
externas das cortinas verdes implantadas para fins paisagísticos, a serem execut da no
recuo frontal dos Eixos de Desenvolvimento Industrial (E DI).
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR "
Prefeitura do Munlclplo de Arauc,rla
_______ / $e(;retaria Munocipal de Administração
Art. 28 ~ proibida a poda excessiva ou drástica dos indivíduos da cortina
verde que prejudiquem o desempenho da mesma.
Parágrafo único. Entende-se por poda excessiva ou drástica:
I - o corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde
da copa;
11- o corte de parte superior da copa, eliminando a gema apical; ou
111 - o corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequillbrio
estrutural da árvore.
Art. 29. Os casos em que houver comprovada necessidade técnica de
poda excessiva ou drástica deverão ser previamente autorizados pelo órgão gestor
municipal de meio ambiente.
Art. 30. A não observância dos princípios técnicos estabelecidos nesta Lei
para execução de poda constitui infração passível das penalidades legais cabíveis.
Art. 31. O corte de qualquer exemplar de vegetação arbórea componente
de cortina verde somente será admitido com prévia autorização do órgão gestor municipal
de meio ambiente, mediante laudo técnico, nos seguintes casos:
I - quando o estado fitossanitário do exemplar o justificar;
11 - quando o exemplar, ou parte estrutural dele. apresentar risco de
queda;
111 - quando o exemplar constituir risco à segurança nas edificações, ou
estiver causando dano comprovado ao patrimOnio público ou privado, sem que haja outra
solução para o problema;
IV - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies
impossibilitarem o desenvolvimento adequado dos exemplares vizinhos.
Parágrafo único. Após autorização, o proprietário do lote deverá proceder
ao corte do individuo autorizado e à substituição por exemplar de espécie adequada ao
mesmo estrato, conforme espécies recomendadas no Anexo 111, desta Lei.
CAPITULO V- DAS INFRAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E PENALIDADES
Art. 32. Constitui infração a esta Lei: [
I - executar a cortina verde em desconformidade aos princípios t cnlcos
estabelecidos nesta Lei;
11 - executar a cortina verde em desconformidade com o projeto
pelo órgão gestor municipal de meio ambiente;
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 • Centro - Araucária I PR
I'Nfeitura do Munldplo de Araudrta
Secretaria Municipal de Administração
111 - faltar ou negligenciar a manutenção da vegetação da cortina verde,
causando pouco desenvolvimento ou morte destas;
IV - realizar poda drãstica ou outros danos que possam vir a causar a
morte da vegetação que compõe a cortina verde;
V - realizar a poda drãstica ou supressão da vegetação que compõe a
cortina verde, sem a prévia autorização do órgão gestor municipal de meio ambiente;
VI - Deixar de providenciar imediata reparação do dano causado, após
finalização e julgamento dos recursos administrativos a que tem direito, caso este tenha
sido protocolado dentro dos prazos estipulados no Código de Obras e Edificações.
Parágrafo único. A aplicação de infração não isenta o infrator de outras
sanções a que estiverem sujeitos.
Art. 33. As infrações serão graduadas em Mínima, Média ou Máxima,
conforme os agravantes e atenuantes levantados pelo agente fiscal.
§ 1° São consideradas circunstâncias atenuantes:
I - ser o infrator primário;
11 - para casos não intencionais, comunicação da posslvel Infração ao
órgão gestor municipal de meio ambiente;
111 - ter o infrator cumprido no mlnimo 50% (cinquenta por cento) das
determinações impostas ou haver corrigido integralmente as irregularidades especificadas
pela autoridade do órgão competente na notificação, quando esta tenha sido expedida;
IV - o Infrator, voluntariamente, ter reparado ou minorado as
consequências danosas produzidas pela Infração.
§ 2" São consideradas circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
11 - a infração ter sido realizada em mais de 25% (vinte e cinco por cento)
da vegetação da Cortina Verde;
111 - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
IV - ter o infrator cometido a infração para expansão de área construtiva
ou de serviços, em desacordo com a legislação;
V - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé;
VI - o infrator não haver corrigido as irregularidades constatadas pela
autoridade legalmente constituída ou não cumprir com qualquer das dete
constantes da notificação, quando esta tenha sido expedida.
§ 3" Os valores de referência para aplicação da multa são os previ to
Anexo IV desta Lei.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz. 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Pret.ltura do Munldplo de Ar•ucirla
Secretaria Municipal de Admlnlstraçêo
Art. 34. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de:
I - reparar o dano cometido;
11 - regularizar a cortina verde em confonnidade com o projeto aprovado;
111 -ajustar a cortina verde em c.:>nformidade com esta Lei.
Art. 35. Será considerado infrator o autor material da infração.
Parágrafo único. Poderá responder solidariamente:
I - todo aquele que mandar, constranger, omitir ou auxiliar alguém a
praticar infração;
11 - o responsável pelo empreendimento;
111 -o gestor e/ou proprietário do imóvel, lote ou gleba;
IV- aquele que se beneficiou do dano causado.
Art. 36. As formas de notificação, as penalidades, as agravantes, os
atenuantes, o ritual processual e as demais disposições sobre a imposição de infração,
serão aqueles definidos pelo Código de Obras e Edificações do Município de Araucária.
Art. 37. O órgão gestor municipal de meio ambiente ficará responsável
pela fiscalização e aplicação das penalidades e multas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O órgão gestor municipal de agricultura deverá auxiliar
na fiscalização da manutenção da cortina verde nos lotes localizados nos Eixos de
Desenvolvimento Industrial (EDI).
Art. 38. Deverão ser revertidos ao Fundo Especial do Melo Ambiente, Lei
n• 1.292/2001 ou outra que venha a substltui-la, os valores arrecadados com o
pagamento de multas aplicadas em razão desta Lei.
CAPITULO VI - DAS DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 39. O custo para a execução e a manutenção da cortina verde são
parte integrante do valor total do empreendimento.
Art . 40. É oondição para obtenção do CVCO, que a cortina verde esteja
executada confonne os princípios técnicos estabelecidos nesta Lei.
Art. 41. Os casos omissos nesta Lei serão analisados pelo on lho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) através de decisão moi vad e
considerando os princípios adotados pelo Plano Diretor de Araucária e pela pres t L i.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR
Prefeitura do Munlclplo de Arauc6rla
Secretaria Municipal de Administração
Art. 42. A obrigatoriedade de execução de cortina verde somente será
exigida após a publicação desta Lei.
Art. 43. A execução da cortina verde deverá obedecer integralmente às
especificações desta Lei.
Art. 44. Esta Lei poderá ser regulamentada. no que couber, por Decreto
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefett"" do M,;o;p;o d• No~6 "' fo,.retro do 2021.
~
I
Processo n° 31.68112020
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR
Prefeitura do Munlcfplo de Arauc6rla
Secretaria Municipal de Administração
Pr'*"" de Ltl rf 2.S6QI20'2t "'vo l412l
ANEXO I -MODELOS DE CORTINA VERDE
Os modelos de cortina verde a serem executados no município de Araucária sao do tipo assimétrico, sendo
o estrato (ou nJeira) mais próximo do que se quer proteger o mais atto, o estrato médio com árvores ou
arbustos de médio porte a o inferior, com espécies arbustivas menores ou h~s. podendo essas ser
ornamentais.
Cortina Verde no recuo frontal (PLANTA + CORTE) - MODELO A
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
{;- ':"~ .~ ---...,
ELEVAÇÃO
s/esr;.
CALÇADA
ALINHAMENTO
PREDIAL
PLANTA
si esc
I
I
\
\
/
I
I
•
~ ~
E
;!.
E
Prefeitura do Munlclplo de Araudrla
Secretaria Municipal de Administração
,.
S,G 9..!in'l
A a
Ollm
RECUO fRONTAL OBRIG.li.TÚRIO
a
E
~·
RECUO FRONTAL OBRIGATÓRIO
-- /
--..
'
2-4m " '\
2·3m
0,5· 1m
\
\
I
I
I
f<1lXP é $.:1'1 •n ao llnóP A UH í:Orllna VrJ~d~
sem ~;-,cicmam nto
rab.a do reçuo c'lt"Miyatóno
e on~ ê po•51vel !mp&flrt1ar b~ ooiOn9m(lnlo
estrato
super'lor
estrato
médio
estrato
Inferior
\ 't}
' \-~----------.~~~m~.~.•~"'·'w'~~PM•"'•~<>nV
DETALHE- 01
ESPAÇAMENTO DE
EXTRATOS e MUDAS
$/OSC
\. / " / ' /
------- --
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 • Centro • Araucária I PR
Prereltura do Munlclplo de Araucária
Socrotaria Munlcipol do Administração
Cortina Verde nos afastamentos das divisas (PLANTA + CORTE) - MODELOS B e C
MODELOS
(ZI1 eZI2)
41 3614-1693
MODELOC
(E DI)
Rua Pedro Druszcz. 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
\
ELEVAÇÃO
s/e.sc.
8lr.:'l5're
I 02(
I
\
"
PLANTA
s/ esc:.
1m 5nl
5m
AFASTAMENT(l
DAS OIVISAS M IN.
-+._. _
.'/ ':.- 1iol<;.'- ., ,~
,.,, "
' .
\. ~--@i . '
I' "-
\
I
I
: I .;~ ·S:.·/
"'--. ,;, ~ ------ AFASTAMENTO .
OAS DIVISAS MlN,
.------ / '-
/
I ~'lpc::60festra1Q I ~ \
mOO"K>~It to I éo 5·7•,
OIV SAO~UliL
DETALHE· D2
ESPAÇAMENTO OE EXTRATOS
E MUDAS $/esc
.').1,,
"
/
\
\
~ I
~I
I
/
Prefeitura do Munlclplo da Araudrla
Secretaria Municipal de Administração
OIVIS.A
DE LOTE
ELEVAÇÃO
si esc.
DIVISA
DE LOTE
PLANTA
s/ esc
/\FAS1AMENTO
I)AS DIVISAS MIN
.2 "''" '•
:::~~·
~ '"'-. ' ,'.+· / .. ,~ --~,., ,_·~ : ~
' <>'AFASTAMENTO -DAS OIVI$1\S MIN.
\
\
I
I
/ -- - -'-
/ " I \
\
: \
:;uparíoreslrato
médl<:~ a$l1àl0
lnfo!"Qrtt:f!nt!U
I
m
MEI.\OE LOfE
\
" '- /
-- /
DETALHE- 03
ESPAÇAMENTO DE EXTRATOS
E MUDAS
r./O$C
•
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Munlclplo de Araudrla
Secretaria Municipol do Administração
ANEXO 11 - ESQUEMAS GRÁFICOS DE IMPLANTAÇÃO DE CORTINA VERDE, CONFORME
FINALIDADE
Os esquemas abaixo ilustram qual a finalidade de cada cortina verde, segundo a zona ou eixo e também
conforme o local da sua execução, recuo frontal ou afastamento das divisas (lateral e fundos) do lote ou
gleba.
AfASTSm . FUNDOS 1 ;===:t:==::;l
ESQUEMA 1
(ZI-1 e Zl-2)
LEGENDA
liiiUTE LOTE
• Flr'S MtBIENTHS MA fSP(CI:S JrtO ANEXO 111
o FINS PAISI\GISTICOS <VI:f4 E$~CIES NO ANEXO 1111
ESQUEMA2
(E DI)
o FWS AMBIEN1AI$ ·CASOS PRCVISTOS NO ART. 1' (VrR C$PéCII2S NO ANFXO 111)
41 3614-1693 \
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
P111fotlblra do Munlelplo de Areuc"l•
Secretaria Municipal de AdministraçAo
«Udt I.AI ftl' 2.3CI(JQO;Il p4g 19121
ANEXO 111 ·ESPÉCIES VEGETAIS RECOMENDADAS PARA CORTINA VERDE
Quadro 01 - Espécies vegetais recomendadas para cortina verde
ESTRA ALT. FINAUD RECU
NOME NOIIE ORIGEM TO CRES MAx ADE o AJ'AST. DIVISAS
COMUM CIENlÍFICO VEGET c. AMB.PAI. FRONT 1 (2)
AL (m} AL
Quebre· CaJUandrabrevipes NATIV MO 2 X X X foice-rosa A
Azaleia Rhododendronsim EXÓTI MO/ 2 X X X si CA L
Gardenla Gardeniajasminoid EXÓTI MO 2 X X X
es CA
Jasmim- Jasminummesnyi EXÓTI K 3 X X X
amarelo CA
Emblra Daphnopsis NATIV R 3 X X
racemosa A
Quebra- NATIV foice· Cal/iandratweedii A MO 4 X X X
vermelha
Aroeira- Schinus/entiscifoli NATiV MD 5 X X cinzenta a A
Canudo de Escal/oníabifida NATIV M 5 X X plto A
Assobladetr ~nus~ama NATIV M R 7 X X X
a A
Vacum Alfophyfusedu/is NAnv M MD 9 X X X A
Sabugueiro Sambucusaustrali NATIV M R 10 X X X
s A
Manacâ da Pleroma mutabile NATIV M MD 10 X X X X
serre A
Cortlceiro- NATIV do· Erythrinacristagalli A M MO 10 X X X
banhado
Aroeira Schinusmolle NATIV M R 12 X X X X
salsa A
Quaresmeir Tibouchinasellowi NATIV M R 12 X X X X
a ana A
lngá-feijão lngamargínata NATIV M R 15 X X X A
Chá-de· Cas11aria sytvestris NATIV M R 15 X X X bugre A
CocA o Elythroxytumargen NATIV M MO 15 X X X tinum A
Salgueiro Salixhumboldtiana NATIV s R 18 X X X X
A
F ai ser Cassía leptophylla NATiV s MO 20 X X X X barbatimão A
Oedaleiro Lafoensia pacari NATIV s MD 25 X X X X
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz. 111 - CEP 83702 080 - Centro • Araucária I PR
\
Prefeitura do Munlclplo de Arauc6rta
Secretaria Municipal de Administração
A
C<>rticeiro- Erythrinafalcala NATIV s R 35 X X X do-mato A
Cipreste- Cupressuslusltanic EXÓTI s R 30 X X X X português a CA
Eucalipto- Eucalyptusbentha EXÓTI s MR 30 X X X bentami mil CA
Eucalipto- Eucalyplus EXÓTi s R 40 X X X cascudo robusta CA
Eucalipto- Euca/yptusdunnii EXÓTI s MR 50 X X X cidra CA
Eucalipto- Eucalyptusvimlnali EXÓTI s R 50 X X X viminali s CA
Legenda: S = suparior; M = médio; I =inferior
MR = mufto rápido; R = râpldo; MO = moderado; L= lento
AMB. =Ambiental; PAI. = Paisaglstlco
Observações:
(1) Para os casos estabelecidos no Art.12 desta Lei, deveré ser executada cortina verde nos ~astamentos
das divisas devendo conter no mínimo2 (duas) fileiras de vegetação, sendo 1 (uma) do est to médio e 1
(uma) do estrato superior. devendo a poda de condução orientar a ramificação a partir da aku do muro.
(2) No EDI, deverá ser executada cortina verde nos afastamentos das divisas devendo con ínimo
duas fileiras de vegetação, uma do estrato médio e uma do estrato superior.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, l1l - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Munlclplo de Araucária
Secretaria Municipal do Administração
ANEXO IV- TABELA DE INFRAÇ0ES E VALORES DE MULTAS
INFRAÇAO
VALOR R$1 GRADAÇÃO
MINIMA Má>IA MAxiMA
---'-~ !!m..
Executar a cortina verde em
desconformldade aos principio$ técnicos
estabelecidos nesta Lei
Executar a cortina verde em
desconlormldade com o projeto aprovado
pelo órgão gestor municipal de melo
ambiente
Faltar ou negligenciar a manutenção da
vegetação da cortina verde, causando pouco
desenvolvimento ou morte destas
Realizar poda drástica ou outros danos que
possam vir a causar a morte da vegetação
que compõe a cortina verde
Realizar a poda drástica ou supressao da
vegetação que compõe a cortina verde. sem
a prévia autorização do órgão gestor
municipal de meio ambiente
Deixar de providenciar imediata reparação do
dano causado, após finalização e julgamento
dos recursos administrativos a que tem
direHo, caso esta tenha sido protocolado
dentro dos prazos estipulados em lei
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
413614-1693
1.000,00 2.000,00
1.000,00 2.000,00
2.500,00 5.000,00
2.500,00 5.000,00
2.500,00 5.000,00
2.500.00
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
'
\