materia nº 2361/2021

Oficio Gabinete n• 342/2021 
Excelentíssimo Senhor 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
Prefeitura do Munlclplo da Arauc6rla 
Secretaria Municipal de Adm~nistraç~o 
Araucária, 08 de fevereiro de 2021. 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária 
Araucárla/PR 
Assunto: Projeto de Lei n• 2.361/2021 -Dispõe sobre os parâmetros para implantação de 
CONDOMfNIOS EMPRESARIAIS no Município de Araucária. 
Senhor Presidente: 
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais 
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior 
aprovação. o Projeto de. Lei n• 2.361/2021 que dispõe sobre os parâmetros para 
implantação de CONDOMINIOS EMPRESARIAIS no Município de Araucária. 
Esta Lei regulamenta e ftxa parâmetros para a implantação de 
condomlnios empresariais, definindo os parâmetros urbanísticos e os procedimentos para 
a elaboração do projeto e a execução de condomlnios empresariais e de lotes urbanos no 
Município. Esta Lei permitirá a modernização da legislação urbanística municipal, 
agregando novas configurações de ocupação do solo no Municfpio e atendendo às novas 
demandas de desenvolvimento econômico no Município. 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que 
compõem essa Câmara Municipal. apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de 
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1° da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
A presente solicitação de urgência justifica-se na necessidade de 
regulamentar a matéria e possibilitar sua aplicação e desenvolvimento do municfpio. 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes 
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
~ DEHAINI 
raucária 
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PROJETO DE LEI N" 2.361, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 • CONDOMINIO EMPRESARIAL 
SUMÁRIO 
CAPITULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2 
CAPITULO 11 - DAS TIPOLOGIAS DOS CONOOMINIOS EMPRESARIAIS 4 
CAPITULO J11 - DOS REQUISITOS URBANISTICOS 4 
Seção I - Da Infraestrutura Mínima dos Condomínios Empresariais 5 
Seção 11 - Das Áreas de Uso Comum dos Condomínios Empresariais 6 
Subseção I - Das Vias Internas de Circulação 7 
Subseção li - Das Áreas de Estacionamento 7 
Subseção Jll - Das Áreas de Convavência 8 
Subseção IV- Da Cortina Verde 9 
Seção 111 -Dos Sublotes 9 
CAPÍTULO IV - DA APROVAÇÃO 9 
CAPITULO V - DAS RESPONSABILIDADES 10 
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇOES TRANSITORIAS E FINAIS 11 
ANEXO 1- Tabela de Parâmetros de Ocupação para Sublotes em Condomínios Empresariais 13 
ANEXO li - Dimensionamento de Parâmetros de Ocupação em Sublotes 
14 
ANEXO 111- Dimensionamento de Estacionamentos em Condomfnios Empres 16 
ANEXO IV - Glossáno de Definições e Tennos T écnícos 17 
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PROJETO DE LEI N" 2.361, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 • CONDOMINIO EMPRESARIAL 
Dispõe sobre os parâmetros para implantação de 
CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS no Municlpio de 
Araucária, e dá outras1 providências. 
CAPITULO 1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei regulamenta e fixa parâmetros para a implantação de condomí￾nios empresariais no Município de Araucária, observadas, no que couberem, as disposições fede￾ral, estadual e municipal pertinentes 
Art. 2" Os condomínios empresariais somente poderão ser executados nas se￾guintes zonas e eixos, conforme estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo 
do Município de Araucária: 
1-Zona lndustrial1 (ZI1 ); 
11 -Zona Industrial 2 (ZI 2); 
111 ·Zona de Desenvolvimento Tecnológico (ZDT); 
IV - Eixos de Serviços Gerais (ESG); e 
V· E.ixos de Desenvolvimento Industrial (EDJ). 
§ 1° Os condomínios empresariais situados na Zona da Área de Proteção Ambi· 
ental (APA) do Passaúna (lAPA) deverão observar a legislação estadual especifica da área, com￾plementada pelas disposições da presente Le1 e da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do 
Solo. 
§ 2° Os parâmetros de ocupação para o lote de Condomfnio Empresarial serão 
aqueles estabelecidos na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, além do disposto na 
presente Lei. 
§ 3° Os parâmetros de ocupação para os sublotes de Condomfnio Empresarial 
serão aqueles estabelecidos no Capitulo 111, Seção 111 - Dos Sublotes e nos Anexos I e 11, desta 
Lei. 
§ 4° A ocupação proposta pelo empreendimento não poderá exceder em nenhum 
caso os parâmetros estabelecidos para a zona ou eixo em que se insere o terreno ou lote. 
Art. 3° Para efeito da presente Lei. considera-se: 
I ·área de uso comum ·aquela destinada ao uso comum dos proprietári s, fu~ci­ onários, colaboradores e eventuais visitantes do condomlnio, podendo ser edificada ou n o. s n￾do consideradas as vias internas de circulação, áreas de convivência, áreas verdes urba 
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servatório de água, redes de distribuição de água, rede de energia elétrica, os muros, gradis e cer￾cas externas, portaria e área administrativa, os Remanescentes Florestais Nativos, Area de Pre￾servação Permanente (APP), estacionamento, pórticos, entre outras áreas que forem de uso co￾mum, de acordo com as exigências desta Lei e especificadas no projeto arquitetõnico, não poden￾do a propriedade destas ser transmitida ao Município de Araucária; 
11 - condomfnio empresarial - condomínio composto de sublotes necessariamente 
vinculados a uma fração ideal de áreas comuns, destinando-se à implantação de indústrias e co￾mércios e serviços, sendo proibidos os usos habitacional e comunitário; 
111 - fração Ideal - é o sublote acrescido da cota da parte relativa às áreas co￾muns; 
IV - sublote (ou unidade autônoma) - é a área privativa que corresponde aos lo￾tes edificados ou não de um condomlnio; 
V - via interna de circulação - é a área privativa, de uso comum, destinada ao 
sistema de circulação de veículos e pedestres. 
Art. 4° Não será permitida a implantação de condomfnios empresariais em: 
I - terrenos alagadiços e sujeitos à inundações, antes de tomadas as medidas 
saneadoras e assegurado o escoamento das águas, através do sistema de drenagem; 
11 - terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, 
sem que tenham sido previamente saneados; 
111 - terrenos cujas condições sanitárias constituam prejuízo para a saúde huma￾na, até a sua correção; 
IV - terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação, po￾dendo o Município exigir laudo geotécnico e sondagem, sempre que achar necessário; 
V - terrenos com declividade igual ou supenor a 30% (trinta por cento), salvo se 
atendidas exigências especificas das autoridades competentes; 
VI - áreas marginais a lagoas, lagos ou reservatóriOS d'água, naturais ou artifici￾ais; 
VIl -Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Remanescentes Florestais Na￾tívos; 
VIII - áreas que possam desfigurar ou prejudicar loca1s de interesse paisagístico, 
histórico e/ou patrimonial; 
IX - áreas e terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, espe￾dalmente das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se 
atendidas as exigénclas especificas dos órgãos competentes; 
X - situações que para a sua implantação seja necessário interromper alguma 
via existente ou prevista dentre as diretrizes viárias regionais ou na Lei de Diretrizes e Hierarquias 
do Sistema Viário Municipal; 
XI -Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). 
Parágrafo único. As áreas previstas nos incisos VI, Vil e VIII, deste artigo, pode￾rão constituir parte dos condomínios empresariais, desde que não sejam consideradas co área 
útil. 
Art. 5° Para a categoria de Condomfnio Empresarial de Lotes não há nec s~a­ de de vincular a aprovação simultânea dos projetos das edifiCações dos sublotes à aprova o o 
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condomlnio, sendo cada sublote considerado como unidade autônoma e a ela atribuindo-se fração 
Ideal do terreno que será proporcional ao todo, de acordo com o art. 8° da Lei n• 4.591/1964 e art. 
1.358-Ada Lei n• 10.40612002, no que couber. 
CAPITULO 11 ·DAS TIPOLOGIAS DOS CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS 
Art. 6° Os condomínios empresariais, quanto à categoria, classificam-se em: 
I • Condomlnio Empresarial Edifício· categoria de condomínio empresarial com 
edificação vinculada; 
11 ·Condomínio Empresarial de Lotes: categoria de condomlnlo empresarial sem 
edificação vinculada. 
Art. 7" Os condomínios empresariais, quanto à forma. classificam-se em: 
I • Transversal ao Alinhamento Predial: tipologia com sublotes transversais ao ali￾nhamento predial, 
li- Paralelo e Transversal ao Alinhamento Predial: tipologia com sublotes parale￾los e transversais ao alinhamento predial. 
§ 1• Os sublotes paralelos ao alinhamento predial referentes ao inciso 11, do pre￾sente artigo deverão ser limitados à proporção de 20% (vinte por cento) do número total de sublo￾tes. 
§ 20 No EDl será pennitido apenas a tipologia Transversal ao Alinhamento Predi￾ai. 
CAPITULO 11· DOS REQUISITOS URBANlSTICOS 
Art. 8" Para aprovação do projeto de Condomínio Empresarial, o interessado de￾verá cumprir as solicitações estabelecidas na presente Lei, na Lei do Zoneamento de Uso e Ocu￾pação do Solo, no Código de Obras e Edificações, no Código de Posturas, no Código Ambiental e 
demais legislações ambientais e urbanlsticas municipais, estaduais e federais pertinentes. 
Art. g• Junto ao acesso principal do Condomínio Empresarial, deverá ser desti￾nado espaço para localização de medidores e áreas destinadas para armazenagem dos resíduos 
sólidos atendidos pela coleta pública, dentro do lim1te do imóvel com acesso para a via pública. 
Art. 10. Os condomínios empresariais deverão ser fechados, com exceção dos 
sublotes em paralelo ao alinhamento predial. 
§ 1° Os parâmetros de altura mínima e máxima para a vedação dos condomínios 
empresariais, tanto para fachada como nas divisas laterais e de fundos, são aqueles estabeleci￾dos no Código de Obras e Edificações do Município 
§ 2• Os condomlnios empresariais, implantados na Zona lndustrial1 (ZI1), 
lndustrial 2 (ZI 2), Zona de Desenvolvimento Tecnológico (ZDT) e Eixos de Serviços Gerais ( 
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deverão manter permeabilidade visual no limite com a via pública, sendo limitada a 30% (trinta por 
cento) a vedação por muro em alvenaria, devendo os 70% (setenta por cento) restantes ser cerca, 
grade, tela, vidro ou similares que garantam a integridade e proteção do condomfnio e a seguran￾ça dos transeuntes. 
§ 3° Para os condomfnios empresariais implantados nos Eixos de Desenvolvi￾mento Industrial (EDI), deverá ser garantido, minimamente, 50% (cinquenta por cento) de permea￾bilidade visual no limite com a via pública, por meio de cerca, grade, tela, vidro ou similares. 
Art. 11 . Os condomínios empresariais se adequarão ao traçado do sistema viário 
básico, às diretrizes urbanlsticas e de preservação ambiental determinados pelo Município e à Lei 
do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, de modo a assegurar a integração do empreendi￾mento com a infraestrutura urbana existente. 
§ 1° No caso de existência de diretriz viária municipal, dada através da Lei de Di￾retrizes e Hierarquias do Sistema Viário, que secclone o lote objeto de implantação de Condoml￾nio Empresarial, quando for o caso, o lote deverá ser anteriormente objeto de parcelamento, em 
acordo com a Lei de Parcelamento do Solo. 
§ 2" Para o caso de existência de diretriz viária regional, o órgão metropolitano 
deverá ser consultado. 
Art. 12. Entre 2 (dois) ou mais condomfnios empresariais, o Município poderá 
exigir a abertura de uma via de circulação, considerando a necessidade de ampliação do sistema 
viário muniCipal, a critério do órgão gestor de mobilidade. 
Parágrafo único. A implantação e execução da via, bem como de toda a sua in￾fraestrutura, fica a cargo dos empreendedores. 
Art. 13. No caso de interesse por parte do proprietário, a infraestrutura externa à 
área do Condomfnio Empresarial poderá ser implantada pelo mesmo, às suas expensas, de acor￾do com as diretrizes do Municfpio. 
Art. 14. Para análise de áreas ambientalmente protegidas, o órgão de meio am￾biente competente deverá ser consultado 
contendo: 
SEÇÃO I -Da Infraestrutura Mfníma dos Condomínios Empresariais 
Art. 15. Os condomínios empresariais deverão apresentar infraestrutura mínima 
I - sistema de abastecimento de água; 
11 - sistema de esgotamento sanitário; 
111 - pavimentação das vias internas de circulação; 
IV - rede interna de distribuição de energia elétrica; 
V - rede de drenagem de águas pluviais; 
VI - sistema de contenção de cheias; 
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Vil - iluminação das áreas comuns; 
VIII - reservatório de aproveitamento das águas pluviais, para os condomlnios 
empresariais edillcios. 
Parágrafo único. A implantação de toda a infraestrutura será de responsabilidade 
do requerente, condição para a emissão de Certificado de VIStoria de Conclusão de Obras 
(CVCO) e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra Parcial (CVCO-P). 
Art 16. Quando os condomínios empresariais possulrem 5 (cínco) ou mais sub￾lotes deverão apresentar os projetos de pavimentação das vias internas de circulação, da rede de 
drenagem de águas pluviais. do reservatório de cotttenção de cheias, do reservatório de aprovei￾tamento das águas pluviais e do sistema de esgotamento sanitário, de acordo com as seguintes 
determinações: 
I - projeto de pavimentação das vias internas de circulação, a ser apresentado 
ao órgão gestor municipal de urbanismo, contendo no mínimo: 
a) tipo de pavimentação da pista de rolamento e da calçada; 
b) declividade do pavimento; 
c) seção transversal. 
li - nos condomlnlos empresariais, os projetos da rede de drenagem das águas 
pluviais, do reservatório de contenção de cheias e do reservatório de aproveitamento das águas 
pluviais deverão atender ao disposto no Código de Obras e Edificações do Município. 
§ 1 • A impossibilidade de execução de qualquer item da infraestrutura deverá ser 
tecnicamente justificada e sua aceitação ficará a critério dos órgãos competentes. 
§ 2!' Os projetos com menos de 5 (cinco) sublotes deverão contemplar a infraes￾trutura descrita no caput do art. 15, sem a necessidade de apresentação e aprovação dos proje￾tos. 
§ 3° Todos os projetos deverão observar ao disposto no Código de Obras e Edifi￾cações do Municlpio. 
Art. 17. Todos os projetos complementares estabelecidos no art. 15. desta Lei 
deverão apresentar ART/RRT dos respectivos resporisáveis técnicos. 
SEÇÃO 11 - Das Áreas de Uso Comum dos Condomínios Empresariais 
Art. 18. As áreas de uso comum dos condomínios empresariais deverão ter as 
seguintes caracterlsticas de implantação: 
I - áreas destinadas a guaritas, escadas, rampas, lixeiras, pórticos, abrig s p ra 
gás e demais áreas de serviço de apoio deverão atender ao disposto no Código de Obras Edi -
cações e à Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 
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11 - em caso de existência de pórtico de acesso, o mesmo deverá seguir o Códi￾go de Obras e Edificações, além das normas e orientação do Corpo de Bombeiros do Estado do 
Paraná; 
111 -os Remanescentes Florestais Nativos e as Áreas de Preservação Permanen￾te (APPs), quando existentes, deverão atender ao disposto no Código Ambiental Municipal; 
IV - a execução da Cortina Verde, quando determinado pela Lei do Zoneamento 
de Uso e Ocupação do Solo, deverá atender ao disposto na lei especifica; 
V - as áreas de convivência, as vias internas de circulação e as áreas de estacio￾namento deverão atender ao disposto na presente Lei. 
§ 1° Fica facultado ao empreendedor construir outros ediffclos de uso comum, 
tais como, salão multiusos, auditório, ambulatório, escritório, área de armazenagem. refeitório e 
vestiário, dentre outros necessários ao funCionamento do condomínio. 
§ 2° As áreas das construções de uso comum serão consideradas para efeito da 
taxa de ocupação. 
Art. 19. A taxa de permeabilidade do Condomínio Empresarial será aquela defini￾da para a zona ou eixo na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
§ 1° A taxa de permeabilidade estabelecida pela Lei do Zoneamento de uso e 
Ocupação do Solo poderá ser integralmente computada nas áreas de uso comum. 
§ 2" A taxa de permeabilidade estabelecida pela Lei do Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo poderá ser computada considerando as áreas de permeabilidade dos sublotes. 
§ 3• Para os casos que não atendam ao §1°, deverá ser utilizada a fórmula do 
Anexo 11 para o cálculo da taxa de permeabilidade dos sublotes. 
§ 4° Para os casos em que a área permeável esteja integralmente computada 
nas áreas de uso comum, os sublotes poderão ser 100% (cem por cento) impermeáveis. 
Subseção I-Das Vias Internas de Circulação 
Art. 20. As vias internas de circulação do Condomínio Empresarial deverão aten￾der ao estabelecido no Código de Obras e Edificações do Município. além das seguintes caracte￾rísticas de implantação: 
I - a caixa das vias internas de circulação deverá ter largura mlnima de 12,00m 
(doze metros), sendo a pista de rolamento com largura mínima de 7,00m (sete metros) e as calça￾das em ambas as laterais de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura; 
11 - as vias internas de circulação que forem interrompidas, deverão possuir bol;o 
são de retorno com diâmetro mínimo de uma vez e meia a largura da pista de rolamento, acresci 
do de passeio mlnimo de 1,50m (um metro e cinquenta centfmetros) ao longo do bolsêo de reter 
no; 
111 - o acesso de veículos ao Condomínio deverá ser independente do acesso de 
pedestres e terá largura mínima de: 
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a) 7,00m (sete metros) quando possuir sentido duplo, ou seja, saída e entrada 
de veículos; 
b) 3,50m (três metros e clnquenta centrmetros) quando possuir sentido único, ou 
seja, apenas salda ou entrada de veículos, devendo existir no mínimo 2 (dois) por condomfnio; 
IV- o acesso de pedestres ao Condomínio deverá ser independente do acesso e 
das vias internas de circulação e se fará por calçada pavimentada de, no mfnimo, 2,50m (dois me￾tros e cinquenta centímetros) de largura. 
Art. 21. Deverá ser prevista pista de acumulação interna ao lote junto à entrada 
de vefculos com extensão mínima de 10,00m (dez metros). 
Art. 22. Cada sub!ote deverá possuir testada para via interna de circulação, ex￾ceto os sublotes paralelos ao alinhamento que possuirão testada para via pública. 
Subseção 11- Das Áreas de Estacionamento 
Art. 23. As áreas de estacionamento nos condomínios empresariais deverão ser 
dimensionadas conforme estabelecido no Anexo 111, desta Lei. 
Art. 24. Em condomínios empresariais que por sua natureza efou atividades 
exercidas demandem por áreas de estacionamento para vefculos de carga, estas áreas deverão 
ser previstas e dimensionadas pelo autor do projeto. 
Art. 25. Para Condomínio Empresarial deverá ser previsto no mínimo 5% (cinco 
por cento} do número total de vagas exigidas para visitantes. 
Art. 26. As vagas excedentes de garagem ou estacionamento poderão ser loca￾das nos sublotes. 
Art. 27. Os recuos frontais obrigatórios do lote poderão ser utilizados para estaci￾onamento de veículos. 
Art. 28. A arborização das áreas de estacionamento deverá obedecer ao estabe￾lecido no Código de Obras e Edificações. 
Subseção 111 -Das Áreas de Convivência 
Art. 29. A área de convivência é uma área de uso comum destinada à implanta￾ção de áreas de recreação efou esportivas, cobertas ou descobertas, podendo ser arborizadas. 
§ 1° A área de convivência deverá corresponder a 5% (cinco por cento) da área 
útil do terreno ou lote. 
§ 2" O cálculo das áreas de convivência deverá considerar todos os sublotes do 
empreendimento, inclusive aqueles locados de frente para via pública. 
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Art. 30. As áreas de convivência dos condomínios empresariais deverão obede￾cer aos seguintes requisitos: 
I • no drmensionamento da área de convivência, no mínimo 50% (cinquenta por 
cento) deverá constituir área continua; 
11 -do total da área de convivência, no mlnimo 25% (vinte e cinco por cento} de￾verá ser permeável; 
111 • é vedada a implantação de áreas de convivência nos recuos e afastamentos 
dispostos na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 
IV - é vedada a rmplantação de áreas de convivência em Áreas de Preservação 
Permanente (APP); 
V - serem equipadas de acordo com a destínação especifica; 
VI - serem dotadas de iluminação, compatlveis com seus usos e dimensões; 
VIl - apresentar circulo inscrito em qualquer ponto de no mínimo 3,00m (três me￾tros); 
VIII - serem localizadas em áreas Isoladas, com acesso privativo, em local aces￾sível para pessoas com deficiência. 
Art. 31 . As áreas de convivência próximas a áreas de estaCionamento e circula￾ção de veículos deverão ser delimitadas com cercas, cercas-vivas, muretas ou similares, de modo 
a garantir a segurança dos usuários. 
Art. 32 Em nenhuma hipótese as áreas de convivência poderão receber outra 
destinação. 
Subseção IV- Da Cortina Verde 
Art. 33. A execução de cortina verde nos condomínios empresariais deverá se￾guir o estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e lei específica. 
SEÇAO lll - Dos Sublotes 
Art. 34. As edificações nos sublotes deverão seguir os critérios estabelecidos 
pelo Código de Obras e Edificações do Município e demais legislações ambiental e urbanística 
aplicáveis. 
Art. 35. O número máximo de sublotes dos condomlnlos empresariais para cada 
zona ou eixo deverá atender ao disposto no Anexo I, desta Lei. 
Art. 36. Os parãmetros de ocupação do solo para os sublotes são aqueles esta￾belecidos no art . .2" e no Anexo I, desta Lei. 
Parágrafo único. Os sublotes transversais ao alinhamento predial ficam dis n￾sados da exigência de recuo frontal para as vias internas do condomínio. 
Art. 37. A taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e a taxa de perm a￾bilidade dos sub lotes deverão ser calculados com base nas fórmulas do Anexo 11. desta Lei. 
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Art. 45. O Alvará de Construção deverá ter o número de unidades imobiliárias 
igual ao número de sub4otes. 
Art. 46. Após a instituição do Condomínio Empresarial junto ao Registro de Imó￾veis, os sublotes não poderão ser subdivididos ou unificados. 
CAPITULO V- DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 47. Para os Iins de aplicação desta Lei, deverá ser seguodo o estabelecido 
no Capitulo 11 - Dos Direitos. das Competências e das Responsabilidades, do Código de Obras e 
Edificações do Município. 
Art. 48. Serão de responsabilidade dos condomlnios empresariais: 
I - serviços de conservação e manutenção das áreas comuns, das vias internas 
de circulação e áreas de estacionamento; 
11 - serviços de conservação e manutenção da infraestrutura do condomlnio; 
111 - serviços de conservação e manutenção das Areas de Preservação Perma￾nente (APPs}, Remanescentes Florestais Nativos, áreas verdes urbanas, áreas de convivência e 
edificações de uso comum: 
IV- gestão interna dos reslduos sólidos do condomlnio; 
V - serviços de iluminação das áreas de uso comum; 
VI- conservação da vedação do condomlnio; 
VIl -implantação e conservação das calçadas externas ao condomínio: 
VIII - manutenção de outras áreas e estruturas comuns do condomínio; 
IX- toda e qualquer alteração de área construlda nos sublotes ou nas áreas co￾muns, inclusive coberturas. deverá atender à legislação pertinente. 
Parágrafo único. Fica vetado o acesso de serviços e manutenção pública no inte￾rior do Condomínio Empresarial. 
Art. 49. A responsabilidade dos serviços descritos no art. 48 limita-se à área do 
Condomínio Empresarial e não isenta o mesmo e os proprietários dos respectivos tributos munici￾pais. 
CAPITULO VI- DAS DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 50. Quanto à fiscalização, às infrações e às sanções, no que couber, devem 
ser aplicados os dispositivos estabelecidos pelo Código de Obras e Edificações e pelo Código de 
Posturas do Município. 
Parágrafo único. ~ proibido iniciar a atividade de construção de obra, instala￾ções, alteração ou ampliação em condomínio e nos sublotes sem a devida aprovação e licencia￾mento do órgão gestor municipal de urbamsmo. 
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Art. 51 . Será permitida a implantação de condomínios empresariais em lote ou 
gleba pertencentes a mais de uma zona de uso. desde que a sua zona majoritária seja u a as 
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secretaria Municipal de Admlnlstwção 
zonas definidas no art. 2° da presente Lei, devendo ainda esta zona majoritária possuir testada e 
acesso para via pública. 
§ 1° O Condomínio Empresarial deverá ter seu acesso exclusivamente para via 
pública de uma das zonas definidas no art. 2°. 
§ 2" Para efeitos desta Lei, entende-se por zona majoritária aquela igual ou su￾perior a 60% (sessenta por cento) da área total da gleba ou lote onde se pretende implantar o cem￾domínio. 
Art. 52. Será garantido o ingresso de representantes de órgãos públicos e con￾cessionárias de serviços públicos nos limites do Condomfnio Empresarial para a fiscalização e de￾mais serviços necessários. 
Parágrafo único. Os condominlos empresariais deverão garantir o acesso das 
concessionárias de serviços públicos, no exerclcio de sua função, aos leitores de abastecimento 
de água e energia elétrica, dispostos de forma Individualizada por sublote, salvo autorização espe￾cifica das concessionárias que disponham em sentido contrário. 
Art. 53. O sistema viário deverá atender ao estabelecido na Lei de Diretrizes e 
Hierarquias do Sistema Viário Municipal, ou outra que venha a subsmui-la. 
Art. 54. A obrigatoriedade para elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança 
(EIV) deverá atender ao disposto na lei especifica do instrumento. 
Art. 55. Caberá ao Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD) deliberar sobre 
os parâmetros de uso omissos na presente Lei. 
Art. 56. Caberá ao Comitê Municipal de Urbanismo (CMU) deliberar sobre os pa￾râmetros construtivos omissos na presente Lei. 
Proc.t.so rf 31.681/20:l() 
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Munlcfpio de Araucária, 08 de fevereiro de 2021. 
HISSAMH~ Prefeito d 
41:614-1693\ , Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Ceqtro - Araucária I PR 
ANEXO I - Parâmetros de Ocupação para Sublotes em Condomfnios Empresariais 
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ANEXO 11 - Dimensionamento dos demais Parâmetros de Ocupação em Sublotes 
a. Taxa da Ocupação Máxima para Sublote 
Será calculada mediante aplicação da fórmula abaixo, com a finalidade de garantir que 
a taxa de ocupação do empreendimento como um todo não exceda ao máximo esta￾belecido para o zoneamento: 
TOS: TO x (Ar I (Ar - Ac)) 
Onde: 
TOS: taxa de ocupação máxima do sublote 
TO: taxa de ocupação do zoneamento 
Ar: área remanescente do lote 
Ac: área comum do empreendimento 
Entende-se como área remanescente do lote, a área resultante da subtração da(s) 
área(s) atlngida(s) por projeto de alargamento viário em relação à área original do lote, 
conforme Lei de Diretrizes e Hierarquia do Sistema Viário Municipal. 
Entende-se como área comum do empreendimento a somatória das áreas de uso co￾mum tais como circulação, estacionamento, convivência, faixa não edíflcável e preser￾vação ambiental. 
b. Coeficiente de Aproveitamento Máximo para Sublote 
Será calculado mediante aplicação da fórmulo 3baíxo, com finalidade de garantir que o 
coeficiente de aproveitamento da área como um todo não exceda ao máximo estabele￾cido para o zoneamento: 
CM =CAx (AL/ (AL - Ac)) 
Onde: 
CM: coeficiente de aproveitamento máximo do sublote 
CA: coeficiente de aproveitamento básico do zoneamento 
AL: área total do lote 
Ac: área comum do empreendimento 
c. Taxa de Penneabilidade Mínima para Sublote 
Será calculada mediante aplicação da fónnula abaixo com a finalidade de garantir que 
a taxa de penneabilidade do empreendimento como um todo atenda ao mínimo esta￾belecido para o zoneamento. 
'IT'S = TP-(AcP I Ar+ AV) x 100 
Onde· 
TPS: Taxa de permeabilidade do sublote 
TP: taxa de penneabilidade do zoneamento 
AcP: área comum penneável 
AI: área remanescente do lote 
AV: área de atingimento viário 
Entende-se como área comum permeável, a área resultante do somatório das áreas 
de uso comum do empreendimento, tais como de convivência, estacionamento de visi￾tantes e vias de acessos, e que sejam penneáveis. 
I J 
ANEXO 111 - Dimensionamento de Estacionamentos em Condomfnios 
Empresariais 
uso 
INDUS￾TRIAL 
co￾MÉR￾CIO E 
SERVI￾ÇO 
ltÚMERO M[NIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU 
GARAGEM ARBORIZA· 
ÇÂO ESTA· 
1-V.-'A_G_A_S_D_E-.V._'A_G_A_S __ D_E-,----------.------------1 CIONAMEN· 
AUTOMÓ· CARGA E VAGAS DE VAGAS DE MOTO· TO OESCQ￾VEIS DESCARGA BICICLETA CICLETAS BERTO 
1 VAGA A 
CADA 
300M' DE 
ÁREA DE 
SUBLOTE 
1 VAGA A 
CADA 
150M' DE 
ÁREA DE 
SUBLOTE 
FACULTADO 
FACULTADO 
ACRESCEN￾TAR 30% DA 
QUANTIDA· 
DE TOTAL 
DAS VAGAS 
DE AUTO￾MÓVEIS 
PARA BICI￾CLETÁRIO 
ACRESCEN· 
ACRESCENTAR 
30% DA QUANTI￾DADE TOTAL DAS 
VAGAS DE AUTO￾MÓVEIS PARA 
MOTOCICLETAS 
1 ÁRVORE 
PARA CADA 
4 VAGAS DE 
AUTOMÓ· 
V EIS 
TAR 30"1.. DA ACRESCENTAR 
QUANTIDA- 30% DA QUANTI- 1 ÁRVORE 
DE TOTAL DADE TOTAL DAS PARA CADA 
DAS VAGAS VAGAS DE AUTO- 4 VAGAS DE 
DE AUTO· MÓVEIS PARA AUTOMÓ- MÓVEIS VEIS 
PARA BICI- MOTOCICLETAS ~ 
L---~------~L-------~C_L_ET_Á_R_IO __ j_ __________ -L-----1 ~ 
ANEXO IV- Glossário de Definições e Tennos Técnicos 
ABNT: Associação Brasile1ra de Normas Técnicas. E o órgão responsável pela norma￾tização técnica no país, fornecendo a base net::essária ao desenvolvimento tecnológico 
brasileiro; 
ACESSIBILIDADE: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento 
para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos 
urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas 
e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso pú￾blico ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com 
deficiência ou mobilidade reduzida (Lei N° 13.146/2015); 
AFASTAMENTO DAS DIVISAS: distância mlnima, medida em metros, entre os limites 
da edificação e cada uma das divisas laterais e de fundos do lote, diferenciada para 
BASE e para os demais pavimentos da edificação (TORRE): 
ALINHAMENTO PREDIAL. linha fictlcia locada ou indicada pelo Município que delimita 
a divisa frontal do lote (testada) e o logradouro público; 
ALTURA DA EDIFICAÇÃO: é a dimensão vertical medida em metros, compreendida 
entre o nível mediano e o ponto mais alto da edificação, considerando-se áticos. cha￾minés, dutos, blocos de caixa d'água e casa de máquinas; 
ALVARÁ: documento que consubstancia um ato administrativo de licença ou autoriza￾ção municipal; documento expedido pela Administração Municipal concedendo licença 
para o funcionamento de atividades ou a exec,:ção de serviços e obras; 
ANDAR: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos ou entre um pavi￾mento e um plano de cobertura; 
ÁREA COMPUTÁVEL: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de 
aproveitamento; 
ÁREA CONSTRUÍDA: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação calcu￾lada pelo seu perímetro externo; 
ÁREAS INAPTAS: são porções do território com alta restrição ao uso e à ocupação, 
considerando aspectos de fragilidade ambiental, de risco e de segurança; 
ÁREAS LIVRES (OU ESPAÇOS LIVRES): subgrupo de áreas verdes urbanas, desti￾nadas a implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e de￾mais referenciais urbanos e paisagísticos, não podendo ser composta por Area e 
Preservação Permanente, 
ÁREAS MARGINAIS: áreas que alagam além do perlmetro de massas d'água duran e 
o período de chuvas; 
ÁREA NÃO COMPUTÁVEL: área que, embora construída, não é considerada, pela I 
no cálculo do coeficiente de aproveitamento; 
ÁREA VERDE URBANA. área com cobertura vegetal nativa de qualquer natureza (pri￾mitiva, regenerada ou implantada), composta por aglomerados (maciços florestais) ou 
por espécimes isoladas, conforme critérios definidos em legislação espE!(:ífica, que tem 
a função de proporcionar proteção da fauna e flora. a melhoria da qualidade ambiental 
urbana e paisagfstica, a proteção dos recursos hídricos, a proteção de bens e manifes￾tações culturais, e recreação e lazer; 
ÁREAS ÚMIDAS: pantanais e superffcies terrestres cobertas de forma periódica por 
éguas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas 
à Inundação; 
ÁREA ÚTIL DO LOTE OU GLEBA: superfície utilizável do terreno, excluídos os atingi￾mentos, as áreas de preservação permanente e as áreas de compensação ambiental. 
A TINGIMENTO: áreas não edificáveis destinadas ao prolongamento e/ou alargamento 
de vias e diretrizes viárias constantes na Lei que rege o sistema viário metropolitano e 
na Lei que estabelece as diretrizes e hierarquias do sistema viário municipal, assim 
como as que são deliberadas pela Comissão do Plano de Mobilidade: as faixas de do￾mínio e de servidão de ferrovias, rodovias, dutovias, linhas de transmissão e Similares; 
as Unidades de Conservação de Proteção Integral; as áreas sob incidência de cotas 
de alagamento e de recorrência de cheias; as áreas de lote ou gleba atingidas pela 
Zona de Conservação Ambiental (ZOCA), conforme Lei do Zoneamento de Uso e Ocu￾pação do Solo. e outras áreas de vegetação não passfveis de supressão; 
BASE (ou EMBASAMENTO): corresponde aos 2 (dois) primeiros pavimentos (térreo e 
o primeiro pavimento) de uma edificação, onde a parte da edificação vinculada ou não 
à TORRE, cuja altura, medida da Referência de Nfvel (RN) até a laje de seu último 
piso, não ultrapassa 9,00m (nove metros), ou com até 2 (dois) pavimentos de altura. 
podendo ser construída sobre parte das divisas laterais e/ou de fundos, respeitado o 
recuo frontal e os afastamentos das divisas; 
CALÇADA: parte da via normalmente segregada e em nível diferente. não destinada à 
circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possivel, à im￾plantação de mobiliário, sinalização, vegetação, placas de sinalização e outros fins: 
COTA: indicação ou registro numérico de dimensões e nfveis; 
DECLIVIDADE: razão numérica entre a diferença da altura entre dois pontos e a dis￾tância horizontal entre eles, expressa em porcentagem: 
DESMEMBRAMENTO ou SUBDIVISÃO: subdivisão de gleba em lotes destinados a 
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique 
na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação 
ou ampliação dos já existentes; 
DIRETRIZES VIÁRIAS: são linhas orientativas que têm por objetivo a conexão de d 
ou mais pontos da malha urbana, as quais podem ter seu traçado ajustado conto e 
condições flsicas e ambientais; 
DOCAS: são os locais destinados ao embarque e desembarque de produtos; 
EDIFICAÇÃO: resullado de edificar; obra construída; 
ESQUINA: intersecção de duas ruas em ângulo, quando não se constituem uma o pro￾longamento da outra. e onde os lotes nelas existentes possuem testadas para cada 
uma destas ruas; 
EQUIPAMENTOS URBANOS: equipamentos das redes públicas de saneamento bási￾co, redes de energia, telefonia, de televisão e de dados e os sistemas de distribuição 
de gás canalizado; 
FACHADA: face de um edifício voltada para o logradouro público ou espaço aberto, 
especialmente a sua face principal; 
FAIXA NÀO-EDIFICÁVEL: área do terreno onde não será permitido edificar; 
FUNDO DE LOTE: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina. a divisa opos￾ta á testada menor ou, em caso de testadas iguais, a divisa oposta à testada da via de 
maior hierarquia; 
GLEBA: área de terra, com localização e delimitação definidas, não resultante de pro￾cesso regular de parcelamento do solo para fins urbanos; área de terra que não foi ob￾jeto de parcelamento urbano; 
GUIA OU MEIO-FIO: borda física instalada ao longo das vias, de acabamento da cal￾çada, constituída por prisma de granito ou concreto, junto à sa~eta (escoamento pluvi￾al), podendo ser rebaixada, em casos de acesso de veículos ou de pedestres; 
LICENÇA: é a autorização dada pela autoridade competente para a execução de obra, 
inslalação, localização, de uso e exercício de atividades permitidas em lei; 
LOGRADOURO PÚBLICO: área de terra de propriedade pública e de uso público des￾tinada às vias de circulação, às praças e aos espaços livres; 
LOTE: terreno oriundo de processo regular de parcelamento do solo, com acesso a lo￾gradouro público, servido de infraestrulura, cujas dimensões atendam aos índices ur￾banísticos definidos em lei municipal para a zona a que pertence; 
LOTE MÍNIMO: área mínima do lote individual em metros quadrados, quando do par￾celamento de uma gleba ou lote; fração mínima pela qual a área tolal da gleba ou lole 
podem ser divididos; 
MEMORIAL DESCRITIVO: é o documento descrito que acompanha os desenhos de 
um projeto de urbanização, de arquitetura, de assentamento de máquina, ou de uma 
Instalação, no qual são explicados e justificados: os critérios adotados, as soluções, os 
detalhes esclarecedores, a Interpretação geral dos planos, seu funciona 
operação de dispositivos de uma máquina ou equipamento; 
NBR" Norma Técnica Brasileira, estipulada pela ABNT; 
PASSEIO: parte da calçada, livre de Interferências, destinada à circulação e c de 
pedestres; 
PISTA DE ROlAMENTO: parte da via pública, destinada à circulação de veículos e ca￾racterizada pela diferença de nível em relação às calçadas, ilhas e canteiros centrais; 
PAVIMENTO: plano de piso que divide a edificação no sentido da altura. Conjunto de 
dependências situadas em um mesmo nfvel; 
PI: DIREITO: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento (ambiente); 
PERMEÁVEL: que permita a infiltração da água; 
PISTA DE ACUMULAÇÃO: é a área situada Internamente ao lote, destinada a parada 
de veículos pelo tempo necessário para o encaminhamento deste ao estacionamento 
em local apropriado; 
QUADRA: área resultante de loteamento, delimitada por vias de circulação e/ou limites 
deste mesmo loteamento; 
REMEMBRAMENTO ou UNIFICAÇÃO: junção de dois ou mais lotes para formarem 
um único lote; 
TESTADA: o mesmo que alinhamento, linha imaginária que delimita a divisa da propri￾edade com a via pública, podendo ser mais de uma em um mesmo lote em caso de lo￾tes de esquina, ou de rua a rua. Largura do lote voltada para a via pública; 
TORRE: corresponde aos pavimentos situados acima da BASE (ou EMBASAMENTO), 
em uma edificação vertical, geralmente composto por pavimentos sem lh~tes ou 
Idênticos; 
VISTORIA: diligência determinada na forma desta Lei para verificar as co dlç~ de 
uma obra, instalação ou exploração de qualquer natureza. 
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