materia nº 2362/2021

Ofício Gabinete n• 343/2021 
Excelentlssimo Senhor 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária 
AraucáriafPR 
Prefeitura do Munlcfplo de A111uc,rla 
Secretaria Municipal de Administração 
Araucária, 08 de fevereiro de 2021. 
Assunto: Projeto de Lei n• 2.362/2021 - Dispõe so!:>re os parâmetros para implantação de CON￾DOMÍNIO HABITACIONAL DE LOTES URBANOS de acordo com a legislação urbanfstica munici￾pal e a Lei Federal n"13.465/2017, e dá outras providências. 
Senhor Presidente: 
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares 
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise. discussão e posterior aprovação, o Pro￾jeto de Lei n• 2.362/2021 que dispõe sobre os parâmetros para implantação de CONDOMÍNIO 
HABITACIONAL DE LOTES URBANOS de acordo com a legislação urbanística municipal e a Lei 
Federal n• 13.465/2017, e dá outras providências 
Esta Lei regulamenta e fixa parâmetros para implantação de condomfnlos habi￾tacionais de lotes urbanos, de acordo com a legislação urbanfstica municipal e a Lei Federal n• 
13.465/2017, definindo os parâmetros urbanísticos e os procedimentos para a elaboração do pro￾jeto e a execução de condomínios habitacionais de lotes urbanos no Municfpio. Esta Lei penmitirâ 
a modernização da legislação urbanlstica municipal, agregando novas configurações de ocupação 
do solo no Municfpio e atendendo às novas demandas de tipologia de moradia no Municlpio. 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que 
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, 
na forma estabelecida no artigo 42, § 1" da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
A presente solicitação de urgência justifica-se na necessidade de regulamentar a 
matéria e possibilitar sua aplicação e desenvolvimen\o do município. 
Atenciosamente, 
Na oportunidade renovo a Vossa~xce1ência e aos dema1s componentes dessa 
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e di~nta coh~ão. 
~ HISSAM HUsst(IN.. 
Prefeito 
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PROJETO DE LEI N" 2.362, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 - CONDOMINIO HABITACIONAL 
DE LOTES URBANOS 
SUMÁRIO 
CAPITULO I • DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2 
CAPITULO 11 -DOS REQUISITOS URBANISTICOS 4 
Seção I - Da Infraestrutura Mínima dos Condomlnios Habitacionais de Lotes Urbanos 6 
Seção 11 - Das Áreas de Uso Comum dos Condomínios Habitacionais de Lotes Urbanos 7 
Subseção 1-Das Vias Internas de Circulação 8 
Subseção 11 - Das Areas de Estacionamento 9 
Subseção 111 - Das Áieas de Recreação 9 
Seção 111 - Dos Sublotes 9 
CAPITULO 111- DA APROVAÇÃO 10 
CAPITULO IV- DAS RESPONSABILIDADES 10 
CAPITULO V- DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 11 
Anexo I - Parâmetros de Ocupação para Sublotes em Condomlnios Habitacionais de Lotes 
Urbanos 13 
ANEXO 11 - Dimensionamento dos demais Parêmetros de Ocupação em Sublotes 14 
Anexo 111-Glossário de Definições e Termos Técnicos 16 
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PROJETO DE LEI N• 2.362, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 • CONDOMINIO HABITACIONAL 
DE LOTES URBANOS 
Dispõe sobre os parâmetros para implantação de 
CONDOMINIO HABITACIONAL DE LOTES 
URBANOS de acordo com a legislação urbanística 
municipal e a Lei Federal n• 13.46512017. e dá 
outras providências. 
CAPITULO I - DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES 
Art 1• Esta Lei regulamenta e fixa parâmetros para implantação de condomfnios 
habitacionais de lotes urbanos. de acordo com a legislação urbanlstica municipal e a Lei Federal 
n• 13.46512017, suas alterações e demais disposições sobre a matéria. complementada pelas nor￾mas específicas de competência do Municlpio. 
Art. Z' Esta Lei tem como objetivos: 
I - definir os procedimentos para a elaboração do projeto e a execução de con￾domínios habitacionais de lotes urbanos: 
11 - assegurar a existência de padrões urbanlsticos e ambientais de interesse da 
comunidade nos processos de uso e ocupação do solo; 
111 - adequar a legislação municipal às novas demandas do mercado imobiliário, 
surgidas com a promulgação da Lei Federal n• 13.465/2017. 
Art. JO Os oondomlnios habitacionais de lotes urbanos somente serão penmitidos 
nas zonas onde o uso habitacional para condomínio habitacional horizontal seja adequado. con￾fonme estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
§ 1° Os condomínios habitacionais de lotes urbanos situados na Zona da Area 
de Proteção Ambiental (APA} do Passaúna (ZAPA} deverão observar a legislação estadual espe￾cifica da área, complementada pelas disposições da presente Lei e da Lei do Zoneamento de Uso 
e Ocupação do Solo. 
§ 2° Os parâmetros de ocupação para o lote de Condomlnio Habitacional de Lo￾tes Urbanos serão aqueles estabelecidos na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
além do disposto na presente Lei. 
§ 3° Os parâmetros de ocupação para os sublotes de Condomínio Habitacional 
de Lotes Urbanos serão aqueles estabelecidos no Capitulo 11. Seção 111- Dos Sublotes e no e￾xos I e 11, desta Lei. 
§ 4° A ocupação proposta pelo empreendimento não poderá exceder em n 
caso os parâmetros estabelecidos para a zona em que se insere a terreno ou lote. 
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Art. 4° Para efeito da presente Lei, considera-se: 
I - área de uso comum - aquela destinada ao uso comum dos proprietários do 
condomínio, podendo ser edificada ou não, sendo consideradas as vias internas de circulação, 
áreas de recreação. áreas verdes urbanas, reservatórios de água, redes de distribuição de água, 
rede de energia elétrica, os muros, gradis e cercas externas, portaria e área administrativa, os Re￾manescentes Florestais Nativos, Área de Preservação Permanente (APP), estacionamento, pórti￾cos, entre outras áreas que forem de uso comum, de acordo com as exigências desta Lei e espe￾cificadas no projeto arquitetônico, não podendo a propriedade destas ser transmitida ao Município 
de Araucária; 
11 - condomínio habitacional de lote urbano - tipo de habitação multifamiliar de 
condomínio habitacional horizontal, composto de sublotes transversais ao alinhamento predial 
sem edificação vinculada, mas necessariamente vinculados a uma fração ideal de áreas de uso 
comum: 
111 - fração ideal - é o sublote acrescido da cota da parte relativa às áreas co￾muns; 
IV- sublote (ou unidade autônoma) - é a área privativa que corresponde aos lo￾tes edificados ou não de um condomínio; 
V - via interna de circulação - é a área privativa, de uso comum, destinada ao 
sistema de circulação de ve!culos e pedestres. 
Parágrafo único. Nos condomlnios habitacionais de lotes urbanos não será per￾mitida a tipologia de sublotes paralelos ao alinhamento predial. 
Art. s• Não será permitida a implantação de condomfnios habitacionais de lotes 
urbanos em: 
I - terrenos alagadiços e sujeitos à Inundações, antes de tomadas as medidas 
saneadoras e assegurado o escoamento das águas. através do sistema de drenagem; 
11 - terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, 
sem que tenham Stdo previamente saneados; 
111 - terrenos cujas condições sanitárias constituam prejulzo para a saúde huma￾na, até a sua correção; 
IV - terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação, po￾dendo o Município exigir laudo geotécnlco e sondagem, sempre que achar necessário; 
V - terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento). salvo se 
atendidas exigências específicas das autoridades competentes: 
VI - áreas marginais a lagoas, lagos ou reservatórios d'água, naturais ou artifici￾ais; 
VIl -Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Remanescentes Florestais Na￾tivos; 
VIII. áreas que possam desfigurar ou prejudicar locais de interesse paisag ltoo\ 
histórico e/ou patrimonial; 
IX - áreas e terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urban , ou 
seja, da infraestrutura urbana, especialmente das redes públicas de abastecimento de água otá￾vel e de energia elétrica, salvo se atendidas as exigências especificas dos órgãos competente ; 
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X - situações que para a sua implantação seja necessário interromper alguma 
via existente ou prevista dentre as diretrizes viárias regionais ou na Lei de Diretrizes e Hierarquias 
do Sistema Viário Municipal; 
XI -em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). 
Parágrafo único. As áreas previstas nos incisos VI, VIl e VIII, do presente artigo, 
poderão constituir parte dos condomínios habitacionais de lotes urbanos. desde que não sejam 
consideradas como área útil. 
Art. s• Para a categoria de Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos não há 
necessidade de vincular a aprovação simultânea dos projetos das edificações dos sublotes à 
aprovação do condomínio, sendo cada sublote con'>iderado como unidade autônoma e a ela atri￾buindo-se fração ideal do terreno que será proporcional ao todo, de acordo com o art a•, da Lei n• 
4.591/1964 a art 1.35a-A. da Lei n• 10.406/2002 
Art. 7" Cada projeto arquitetônico para construção das edificações nos sublotes 
será aprovado individualmente após a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras 
(CVCO) referente ao Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos. 
§ 1" Admite-se a cada proprietário do sublote a sua livre utilização e edificação, 
respeitadas esta Lei e a legislação ambiental e urbanística municipal. 
§ 2" O empreendedor e/ou os proprietários poderão estabelecer na Convenção 
Condominial condições especificas de ocupação do solo no interior do condomínio, desde que 
mais restritivas do que a legislação urban lstlca municipal. 
§ 3" As informações deste artigo deverão constar na Convenção Condominial. 
Art. a• Os condomínios habitacionais de lotes urbanos classificam-se quanto ao 
porte em: 
1- pequeno porte- até 16 (dezesseis) sublotes; 
11· médio porte- de 17 (dezessete) a 50 (cinquenta) sublotes; 
111- grande porte- acima de 50 (cínquenta) até 200 {duzentos) sublotes. 
CAPÍTULO 11 ·DOS REQUISITOS URSANISTICOS 
Art. 9" Para aprovação do projetô de Condomínio Habitacional de Lotes Urba￾nos, o interessado deverá cumprir as solicitações estabelecidas na presente Lei, na Lei do Zonea￾mento de Uso e Ocupação do Solo, no Código de Obras e Edificações, no Código de Posturas, no 
Código Ambiental e demais legislações ambientais e urbanísticas municipais. estaduais e federais 
pertinentes. 
Art. 10. Para a implantação de Condomínio Habitacional de Lotes Urban , cqm 
área útil a partir de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados) deverá ser doada ao Munic io ~ 
Araucária 10% (dez por cento) da área útil do terreno, em área contfgua localizada fora dos mite 
do condomínio, para fins institucionais, a ser analisada pelo órgão gestor municipal de pl ej • 
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mento, devendo ser transferida através de escritura pública de doação sem qualquer ônus ou en￾cargo ao Município. 
§ 1 • A área a ser doada deverá possuir testada para logradouro público e ter sua 
área total em um só perímetro, podendo a área excedente estar localizada em outro trecho do em￾preendimento, a critério do órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 2" N> áreas institucionais a serem doadas não poderão estar situadas em 
áreas amblentalmente protegidas ou em áreas não edificáveis e deverão apresentar declividade 
máxima de 15% (quinze por cento). 
§ 3° N> áreas institucionais a serem doadas não poderão possuir vegetação que 
não seja passível de supressão e, nos casos onde haja vegetação, o empreendedor deverá pos￾suir autorização de corte expedida pelo órgão ambiental competente, bem como efetuar a sua su￾pressão. 
§ 4° Excepcionalmente, a critério do órgão gestor municipal de planejamento, a 
doação das áreas institucionais poderá ser efetuada em área não contígua ao empreendimento, 
levando-se em consideração a proporcionalidade dos valores dos terrenos. 
Art. 11. Os condomínios habitacio;•als de lotes urbanos implantados em terreno 
ou lote oriundo de parcelamento anterior estão desonerados de doação de área institucional, des￾de que a doação já tenha sido feita no parcelamento anterior. comprovada através de documenta￾ção pertinente, respeitada a legislação incidente. 
Art. 12. Todos os custos relativos à doação, o que inclui eventuais impostos, ta￾xas, emolumentos e todo tipo de custos envolvidos serão suportados exclusivamente pelo doador, 
sejam eles decorrentes da lavratura de escritura. sejam do reg1stro da mesma. 
Art. 13. Não poderá ser doada área de recreação, área verde urbana, Área de 
Preservação Permanente {APP), Remanescentes Florestais Nativos ou vias internas de circulação 
do Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos ao Municfpio, exceto para Implantação de diretri￾zes viárias futuras ou situação de utilidade pública. 
Parágrafo único. A doação de área ao Município para implantação de diretrizes 
viárias futuras de que trata o caput deste artigo, não obriga a execução da via pela Municipalida￾de. 
Art. 14 Junto ao acesso principal do Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos, 
deverá ser destinado espaço para localização de medidores e áreas destinadas para arma:c:ena￾gem dos resfduos sólidos atendidos pela coleta pública, dentro do limite do imóvel com acesso 
para a via pública. 
Art. 15. Os parâmetros de altura mlnima e máxima para vedação dos co 
nios habitacaonais de lotes urbanos, tanto para fachada como nas divisas laterais e de fundos 
sim como os materiais permitidos, são aqueles estabelecidos no Código de Obras e Edifica 
do Municfpio. • 
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Art. 16. Os condomínios habitacionais de lotes urbanos se adequarão ao traçado 
do sistema viário básico. às diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental determinados pelo 
Município e à Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, de modo a assegurar a integração 
do empreendimento com a estrutura urbana existema. 
§ 1° No caso de existência de diretriz viária municipal, dada através da Lei de Di￾retrizes e Hierarquias do Sistema Viário, que seccione o lote objeto de implantação de Condomf￾nio Habitacional de Lotes Urbanos, quando for o caso, o lote deverá ser anteriormente objeto de 
parcelamento, em acordo com a Lei de Parcelamento do Solo. 
§ 2" Para o caso de existência de diretriz viária regional, o órgão metropolitano 
deverá ser consultado. 
Art. 17. Entre 2 (dois) ou mais condomfnios habitacionais de lotes urbanos contf￾guos, o Município poderá exigir a abertura de uma via de circulação. considerando a necessidade 
de ampliação do sistema viário municipal. a critério do órgão gestor de mobilidade. 
Parágrafo único. A implantação e execução da via, bem como de toda a sua in￾fraestrutura, fica a cargo dos empreendedores. 
Art. 18. No caso de interesse por parte do proprietário, a infraestrutura externa à 
área do Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos poderá ser implantada pelo mesmo, às suas 
expensas, de acordo com as diretrizes do Municfpio. 
Art. 19. Para análise de áreas ambientalmente protegidas, o órgão de meio am￾biente competente deverá ser consultado. 
Seção I ·Da Infraestrutura Mínima dos Condomínios Habitacionais de Lotes Urbanos 
Art. 20. Os condomfnios habitacior.ais de lotes urbanos deverão apresentar infra￾estrutura mfnima contendo: 
do requerente, 
(CVCO). 
r -sistema de abastecimento de água; 
11 ·sistema de esgotamento sanitário; 
111 - pavimentação das vias internas de circulação; 
IV - rede interna de distribuição de energia elétrica; 
V - rede de drenagem de águas pluviais; 
VI • sistema de contenção de cheias; 
Vil - iluminação das áreas comuns. 
Parágrafo único. A implantação de toda a infraestrutura será de responsa llidade 
condição para a emissão de Certificado de Vistoria de Conclusão de Ot:>ras 
\ 
Art. 21. Quando os condomínios habitacionais de lotes urbanos possui m 
(cinco) ou mais sublotes deverão apresentar os projetos de pavimentação das vias Internas d ci 
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culação. da rede de drenagem de águas pluviais e do reservatório de conlenção de cheias e do 
sistema de esgotamento sanitário, de acordo com as seguintes determinações: 
I - projeto de pavimentação das vias Internas de circulação. a ser apresenlado 
ao órgão geslor municipal de urbanismo, contendo no mfnimo: 
a) tipo de pavimentação da pista de rolamento e da calçada; 
b) declividade do pavimento; 
c) seção transversal. 
11 - projeto de rede de drenagem das águas pluviais e do reservatório de conten￾ção de cheias deverão atender ao disposto no Códioo de Obras e Edificações do Municlpio, consi￾derando para efeito de cálculo as áreas de uso comum impermeáveis, assim como a soma das 
áreas máximas de impermeabilidade dos sublotes do condomfnlo habitacional de lotes urbanos; 
111 - projeto de esgotamento sanitário, quando houver necessidade de solução al￾ternativa, deverá ser aprovado pelo órgão gestor municipal de meio ambiente. 
§ 1 • A impossibilidade de execução de qualquer item da infraestrutura deverá ser 
tecnicamente justificada e sua aceitação ficará a critério dos órgãos competentes. 
§ 2• Os projetos com menos de 5 (cinco) sublotes deverão contemplar a infraes￾trutura descrita no caput do Art.20, mas sem a necess1dade de apresentação e aprovação dos 
projetos para os órgãos competentes. 
§ 3° Todos os projetos deverão observar ao disposto no Código de Obras e Edifi￾cações do Municlplo. 
Art. 22. Todos os projetos complementares estabelecidos no art. 20, desta Lei 
deverão apresentar ART/RRT dos respectivos responsáveis técnicos. 
Seção 11- Das Areas de Uso Comum dos Condominlos Habitacionais de Lotes Urbanos 
Art. 23. As áreas de uso comum dos condomlnios habitacionais de lotes urbanos 
deverão ter as seguintes caracterlsticas de implantação: 
I - áreas destinadas a guaritas, escadas, rampas, lixeiras, pórticos, abrigos para 
gás e demais áreas de serviço de apoio deverão atender ao disposto no Código de Obras e Edifi￾cações e à Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação rio Solo; 
li -em caso de existência de pórtico de acesso, o mesmo deverá seguir o Códi￾go de Obras e Edificações. além das normas e onentação do Corpo de Bombeiros do Estado do 
Paraná; 
111 - áreas destinadas para armazenagem dos reslduos sólidos atendid s pela 
coleta pública deverão atender ao disposto no Código Ambiental Municipal quanto ã sua I aliza￾ção, dimensionamento e características; 
IV - os Remanescentes Florestais Nativos e as Áreas de Preservação P 
nente (APPs). quando existentes, deverão atender ao disposto no Código Ambiental Munici~al, 
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f.'IIIJOto ce leí tfl l',3G21202L • 1)(1!1, 8118 
V - as áreas de recreação. vias internas de circulação e as áreas de estaciona￾mento deverão atender ao disposto na presente Lei. 
§ 1° Fica facultado ao empreendedor construir outros edifícios de uso comum 
que sejam necessários ao funcionamento do condom lnío. 
§ 2° As áreas das construções de uso comum serão consideradas para efeito da 
taxa de ocupação. 
Art. 24. A ta.xa de permeabilidade do Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos 
será aquela definida na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
§ 1° A taxa de permeabilidade estabelecida pela Lei do Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo poderá ser integralmente computada nas áreas de uso comum. 
§ 2" A taxa de permeabilidade estabelecida pela Lei do Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo poderá ser computada considerando as áreas mlnimas de permeabilidade dos 
sublotes. 
§ 3" Para os casos do § 1° não se exclui a utilização da fórmula do Anexo 11 para 
o cálculo da taxa de permeabilidade dos sublotes. 
Subseção 1- Das Vias Internas de Circulação 
Art. 25. As vias internas de circulação do Condomínio Habitacional de Lotes Ur￾banos deverão atender ao estabelecido no Código de Obras e Edificações do Municlpio, além das 
seguintes características de implantação: 
I - o acesso e circulação de ve!culos e pedestres se fará por uma via interna de 
circulação com largura de, no mínimo: 
a) 6,50m (seis metros e cinquenta centrmetros) quando os sublotes estiverem si￾tuados em um só lado da via, sendo no m!nímo 1,50m (um metro e cinquenta centfmetros) desti￾nado à calçada no mesmo lado dos sublotes e, no mlnlmo, S,OOm (cinco metros) de pista de rola￾mento; 
b) 8,00m (oito metros), quando os sublotes estiverem dispostos em ambos os la￾dos da via, sendo no mlnimo 1 ,SOm (um metro e cínquenta centímetros) de cada lado destinado á 
calçada e, no mlnimo, S,OOm (cinco metros) de pista de rolamento. 
11 - as vias com extensão superior a 45,00m (quarenta e cinco metros}, deverão 
apresentar bolsão de retomo com diâmetro mlnimo de uma vez e meia a largura da pis~de rola￾m~ \ 
111 - o acesso de pedestres ao condomlnio deverá ser independente d acesso 
de veiculas e se fará por calçada pavimentada, devendo seguir o disposto no inciso I dest a · . 
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Art. 26. Para os condomínios habitacionais de lotes urbanos de médio e grande 
portes deverá ser prevista área de acumulação interna ao lote junto à entrada de veiculas com ex￾tensão mínima de 5,00m (cinco metros). 
Subseçllo 11- Das Áreas de Estacionamento 
Art. 27. As áreas de estacionamento nos condomínios habitacionais de lotes ur￾banos deverão ser dimensionadas conforme estabelecido no Código de Obras e Edificações. 
Parágrafo único. Deverá ser previsto, no mínimo, 5% (cinco por cento) do núme￾ro total de vagas de estacionamento para visitantes para condomínios de médio e grande porte, 
Isto é, quando possuir de 17 (dezessete) a 200 (duzentas) unidades 
Art. 28. Os recuos frontais obrigatórios do lote não poderão ser utilizados para 
estacionamento de veículos. 
Subseção 111- Das Áreas de Recreação 
Art. 29. Para fins desta Lei, compreendem-se como áreas de recreação todos os 
espaços, edificados ou não, destinados ao lazer ativo e contemplativo, tais como salão de festas, 
salão de jogos, quiosques. churrasqueiras, espaços gourrnet, quadras esportivas, parques Infan￾tis, piscinas, brinquedotecas, canchas de areia e similares. 
Art. 30. As áreas de recreação deverão obedecer, no que couber, ao Capitulo V, 
Seção X- Das Áreas de Recreação do Código de Obras e Edificações. 
Parágrafo único. Para o condomínio habitacional de lotes urbanos com 5 (cinco) 
ou mais sublotes, será exigida área de recreação, com pelo menos 6,00m• (seis metros quadra￾dos) por sublote. 
Art. 31. As áreas de recreação próximas a áreas de estacionamento e circulação 
de veículos deverão ser delimitadas com cercas, cercas-vivas, muretas ou similares, de modo a 
garantir a segurança dos usuários. 
Art. 32. Em nenhuma hipótese as áreas de recreação poderão receber outra 
destinação. 
Seção 111 - Dos Sublotes 
Art. 33. As edificações nos sublotes deverão seguir os critérios estabelecidos 
pelo Código de Obras e Edificações do Município e demais legislações ambiental e urbanística 
aplicáveis. 
Art 34. O número de sublotes dos condomínios habitacionais de lotes u~s 
deverá atender ao disposto no Anexo I, desta Lei e na Lei do Zoneamento de Uso e Ocup ção o 
Solo. 
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Art. 35. Os parâmetros de ocupação do solo para os sublotes dos condomínios 
habitacionais de lotes urbanos são aqueles estabelecidos no Anexo I, desta Lei. 
Art. 36. A taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e a taxa de permea￾bilidade dos sublotes deverão ser calculadas com base nas fórmulas do Anexo 11, desta Lei. 
Art. 37. Cada sublote deverá ter a previsão de, no mínimo, 1 (uma} vaga de ga￾ragem, sendo esta fora do recuo obrigatório do lote e dos sublotes. 
CAPITULO 111- DA APROVAÇÃO 
Art. 38. Para aprovação de Condomlnio Habitacional de Lotes Urbanos, a apre￾sentação e análise de projetos serão efetuadas c:or:forme estabelecido nesta Lei e no Código de 
Obras e Edificações do Município. 
Art. 39. Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o condomí￾nio, o empreendedor ou seu representante legal requererá ao Municlpio, através de processo ad￾ministrativo, que seja feita a vistoria pelo órgão gestor municipal de urbanismo, para emissão de 
cvco. 
Art. 40. Havendo áreas a serem transferidas ao domínio público, o CVCO so￾mente será emitido mediante apresentação da matricula atualizada que contenha a área doada 
devidamente individualizada e registrada junto ao Cartório do Registro de Imóveis, sem ônus para 
o Municlpio. 
Art. 41. Após a aprovação do projeto definitivo, o empreendedor deverá subme￾ter o Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos ao Registro de Imóveis. 
Parágrafo único. t proibida a comercialização de sublotes anteriormente ao re￾gistro do Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos. 
Art. 42. Após aprovação do Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos, os sub￾lotes não poderão ser subdivididos. 
Art 43. O Alvará de Construção deverá conter o número de unidades Imobiliárias 
igual ao número de sublotes. 
CAPITULO IV- DAS RESPONSABILIDADES I 
Art. 44 Para os fins de aplicação desta Lei, deverá ser seguido o estabelecido 
no Capitulo 11 - Dos Direitos, das Competências e das Responsabilidades, do Código de 
Edificações do Município. 
Art. 45. Serão de responsabilidade dos condomínios: 
I - serviços de conservação e manutenção das áreas comuns, das vias int r as 
de circulação e áreas de estacionamento; 
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11 -serviços de conservação e manutenção da infraestrutura do condomínio; 
111 - serviços de conservação e manutenção das Áreas de Preservação Perma￾nente (APPs ), Remanescentes Florestais Nativos, áreas verdes urbanas, áreas de recreação e 
edificações de uso oomum; 
IV- gestão interna dos resíduos sólidos do condomínio; 
V - serviços de iluminação das áreas de uso comum: 
VI - conservação da vedação do condomínio: 
VIl - implantação e conservação das calçadas externas ao condomínio; 
VIII - manutenção de outras áreas e estruturas comuns do condomlnio; 
IX- toda e qualquer alteração de área construída nos subloles ou nas áreas co￾muns, inclusive coberturas, deverá atender à legislação pertinente. 
Parágrafo único. Fica vetado o acesso de serviço e manutenção pública no inte￾rior do condomínio habitacional de lotes urbanos e não isenta o mesmo e os proprietários dos res￾pectivos tributos municipais. 
CAPITULO V- DAS DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 47. Quanto à fiscalização, às infrações e às sanções, no que couber, devem 
ser aplicados os dispositivos estabelecidos pelo Código de Obras e Edificações e pelo Código de 
Posturas do Municlplo. 
Parágrafo único. ~ proibido iniciar a atividade de construção de obra, instala￾ções, alteração ou ampliação no condomínio e nos sublotes sem a devida aprovação e licencia￾mento do órgão gestor municipal de urbanismo. 
Art. 48. Será permitida a implantação de condomínios habitacionais de lotes ur￾banos em lote ou gleba pertencentes a mais de uma zona de uso, desde que a sua zona majoritá￾ria seja uma das zonas que permita o uso habitacional do tipo condomínio habitacional horizontal, 
de acordo com a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, devendo ainda esta zona majo￾ritária possuir testada e acesso para via pública. 
§ 1° O Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos deverá ter seu acesso exclu￾sivamente para via pública da zona que permita uso habitacional. 
§ 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por zona majoritária aquela igual ou su￾perior a 60% (sessenta por cento) da área total da gleba ou lote onde se pretende implantar o con￾dominio. 
Art. 49. Será garantido o ingresso de representantes de órgãos públicos e con￾cessionárias de serviços públioos nos limites do Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos para 
a fiscalização e demais serviços necessários. 
Parágrafo único. Os condomlnios habitacionais de lotes urbanos de erã garan￾tir o acesso das concessionárias de serviços públicos, no exercfcio de sua função, ao lei! es de 
abastecimento de água e energia elétrica, dispostos de forma individualizada por su lote salvo 
autorização específica das concessionárias que disponham em sentido contrário. 
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Art. 50. O sistema viário deverá atender ao estabelecido na Lei de Diretrizes e 
Hierarquias do Sistema Viário Municipal, ou outra que venha a substitui-la. 
Art. 51. A obrigatoriedade para elaboração de Estudo de Impacto de VIZinhança 
(EIV) deverá atender ao disposto na lei específica do instrumento. 
Art. 52. Caberá ao Comitê Municipal de Urbanismo (CMU) deliberar sobre os pa￾râmetros construtivos omissos na presente Lei. 
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de fevereiro de 2021. 
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ANEXO I - Parâmetros de Ocupação para Sublotes em Condomlnios Habitacionais de 
Lotes Urbanos 
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ANEXO 11- Dimensionamento dos demais Parâmetros de Ocupação em Sublotes 
a) Taxa de Ocupação Máxima para Sublote 
Será calculada mediante aplicação da fónnula abaixo, com a finalidade de garantir que a taxa de 
ocupação do empreendimento como um todo não exceda ao máxtmo estabelecido para o 
zoneamento: 
TOS =TO x (Ar I (Ar-Ac)) 
Onde: 
TOS: taxa de ocupação máxima do sublote 
TO: taxa de ocupação do zoneamento 
Ar: área remanescente do lote 
Ac: área comum do empreendimento 
Entende-se como área remanescente do lote, a área resultante da subtração da(s) área(s) 
atingida(s) por projeto de alargamento viário em relação à área original do lote, conforme Lei de 
Diretrizes e Hierarquia do Sistema Viário Municipal. 
Entende-se como área comum do empreendimento a somatória das áreas de uso comum tais 
como circulação, estacionamento, convtvência, faixa não edificável e preservação ambiental. 
Fica limitada a taxa de ocupação máxima estabelecida em 70% (setenta por cento). 
b) Coeficiente de Aproveitamento Máximo para Sublote 
Será calculado mediante aplicação da fórmula abaixo, com finalidade de garantir que o coeficiente 
de aproveitamento da área como um todo não exceda ao máxtmo estabelecido para o 
zoneamento: 
CM = CAx (AL/ (AL-Ac)) 
Onde: 
CM: coeficiente de aproveitamento máximo do sublote 
CA: coeficiente de aproveitamento básico do zoneamento 
AL: área total do lote 
Ac· área comum do empreendimento 
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c) Taxa de Permeabilidade Mínima para Sublote 
Será calculada mediante aplicação da fórmula aba1xo com a finalidade de garantir que a taxa de 
permeabilidade do empreendimento como um todo atenda ao mínimo estabelecido para o 
zoneamento. 
TPS ~ TP- (/\cP I Ar+ AV) x 100 
Onde: 
TPS: Taxa de permeabilidade do sublote 
TP: taxa de permeabilidade do zoneamento 
AcP: área comum permeável 
AI: área remanescente do lote 
AV: área de atingimento viário 
Entende-se como área comum permeável. a área resultante do somatório das ár. as de uso 
comum do empreendimento, tais como de convivência, estacionamento de vlsitant s 'e vias de 
acessos, e que sejam permeáveis. 
Fica limitada a taxa de permeabilidade mínima para sublote em 15% (quinze por cent 
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ANEXO 111- Glossário de Definições e Tennos Técnicos 
ABNT: Associação Brasileira de Nonnas Técnicas. ~ o órgão responsável pela normatização 
técnica no pais, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro; 
ACESSIBILIDADE: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para 
utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, 
edificações, transportes, lnfonnação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem 
como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, 
tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida (Lei N° 
13.146/2015); 
AFASTAMENTO DAS DIVISAS: distãncia mlnlma, medida em metros, entre os limites da 
edrficação e cada uma das divisas laterais e de fundos do lote; 
ALINHAMENTO PREDIAL: Hnha fictfcla locada ou indicada pelo Município que delimita a divisa 
frontal do lote (testada) e o logradouro público; 
ALTURA DA EDIFICAÇÃO: é a dimensão vertical medida em metros, compreendida entre o nlvel 
mediano e o ponto mais alto da edificação, considerando-se áticos, chaminés, dutos, blocos de 
caixa d'água e casa de máquinas; 
ALVARA: documento que consubstancia um ato administrativo de licença ou autorização 
municipal; documento expedido pela Administração Municipal ooncedendo licença para o 
funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; 
ANDAR: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos ou entre um pavimento e um 
plano de cobertura; 
ÁREA COMPUTÁVEL: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de 
aproveitamento; 
ÁREA CONSTRUIDA: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação calculada pelo 
seu perímetro externo; 
ÁREAS INAPTAS: são porções do território com alta restrição ao uso e á ocupação. considerando 
aspectos de fragilidade ambiental, de risco e de segurança; 
ÁREAS LIVRES (OU ESPAÇOS LIVRES): subgrupo de áreas verdes urbanas, destinadas a 
implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais 
urbanos e paisagísticos, não podendo ser composta por área de preservação permanente; 
ÁREAS MARGINAIS: áreas que alagam além do perímetro de massas d'água durante o perlodo 
de chuvas; 
ÁREA NÃO COMPUTÁVEL: área que, embora construi da, não é considerada, pela lei, no cálculo 
do coeficiente de aproveitamento; 
ÁREA VERDE URBANA: área com cobertura vegetal nativa de qualquer natureza (primitiva, 
regenerada ou implantada}, composta por aglomerados (maciços florestais} ou por espécimes 
isoladas, oonforme criU~nos definidos em legislação específica, que tem a função de proporcionar 
proteção da fauna e flora, a melhoria da qualidade ambiental urbana e paisagfstica, a proteção 
dos recursos hídricos, a proteção de bens e manifestações culturais, e recreação e lazer; 
ÁREAS ÚMIDAS: pantanais e superfícies terrestres cobertas de fonna periódica por águas, 
cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação; 
ÁREA ÚTIL DO LOTE OU GLEBA: superfície utilizável do terreno, excluldos os atingimento , a~ 
áreas de preservação permanente e as áreas de compensação ambiental. 
ATINGIMENTO: áreas não edificáveis destinadas ao prolongamento e/ou alargamento de vi s e 
diretrizes viárias constantes na Lei que rege o sistema viário metropolitano e na Lei ue 
estabelece as diretrizes e hierarquias do sistema viário municipal, assim como as que ão1 
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Pl'O,ItiO Clt L" ri' 2.3&212021 p.~. U/18 
deliberadas pela Comissão do Plano de Mobilidade: as faixas de domínio e de servidão de 
ferrovias, rodovias, dutovias. linhas de transmissão e similares: as Unidades de Conservação de 
Proteção Integral; as áreas sob incidência de cotas de alagamento e de recorrência de cheias; as 
áreas de lote ou gleba atingidas pela Zona de Conservação Ambiental (ZOCA), conforme Lei do 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; e outras áreas de vegetação não passíveis de 
supressão; 
BASE (ou EMBASAMENTO): corresponde aos 2 (dois) primeiros pavimentos (térreo e o primeiro 
pavimento) de uma edificação, onde a parte da edificação vinculada ou não à TORRE, cuja altura, 
medida da Referência de Nfvel (RN) até a laje de seu último piso, não ultrapassa 9,00m (nove 
metros), ou com até 2 (dois) pavimentos de altura. podendo ser construfda sobre parte das divisas 
laterais efou de fundos, respeitado o recuo frontal e os afastamentos das divisas; 
CALÇADA: parte da v1a normalmente segregada e em nível diferente. não destinada à circulação 
de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário, 
sinalização. vegetação, placas de sinalização e outros fins: 
COTA: indicação ou registro numérico de dimensões e nfveis; 
DECLIVIDADE: razão numérica entre a diferença da altura entre dois pontos e a distância 
hori:wntal entre eles, expressa em porcentagem; 
DESMEMBRAMENTO ou SUBDIVISÃO: subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, 
com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas 
vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; 
DIRETRIZES VIÁRIAS: são linhas orientativas que têm por objetivo a conexão de dois ou mais 
pontos da malha urbana, as quais podem ter seu t•açado ajustado conforme condições físicas e 
ambientais; 
EDIFICAÇÃO: resultado de edificar; obra construfda; 
ESQUINA: intersecção de duas ruas em ângulo, quando não se constituem uma o prolongamento 
da outra, e onde os lotes nelas existentes possuem testadas para cada uma destas ruas; 
EQUIPAMENTOS URBANOS: equipamentos das redes públicas de saneamento básico, redes de 
energia, telefonia, de televisão e de dados e os sistemas de distribuição de gás canalizado; 
FACHADA: face de um ediffcio voltada para o logradouro público ou espaço aberto, especialmente 
a sua face principal; 
FAIXA NÃO-EDIFICÁVEL: área do terreno onde não será permitido edificar; 
FUNDO DE LOTE: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada 
menor ou, em caso de testadas iguais, a divisa oposta â testada da via de ma10r hierarquia; 
GLEBA: área de terra, com localização e delimitação definidas, não resultante de processo regular 
de parcelamento do solo para fins urbanos; área de terra que não foi objeto de parcelamento 
urbano; 
GUIA OU MEIO-FIO: borda flsica instalada ao longo das vias, de acabamento da calçada, 
constitufda por prisma de granito ou concreto, junto à sarjeta (escoamento pluvial), podendo ser 
rebaixada, em casos de acesso de veículos ou de pedestres; 
LICENÇA: é a alrtorização dada pela autoridade competente para a execução de obra, instalação, 
localização, de uso e exercfcio de atividades permitidas em lei; 
LOGRADOURO PÚBLICO: área de terra de propriedade pública e de uso público destinatàs 
vias de circulação, às praças e aos espaços livres; 
LOTE: terreno oriundo de processo regular de parcelamento do solo, com acesso a logra ouro 
público, servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanfsticos definido em 
lei municipal para a zona a que pertence; 
LOTE MiNI MO: área mínima do lote individual em metros quadrados, quando do parcelament 
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uma gleba ou lote; fração mínima pela qual a área total da gleba ou lote podem ser divididos; 
MEMORIAL DESCRITIVO: é o documento descrito que acompanha os desenhos de um projeto 
de urbanização, de arquitetura, de assentamento de máquina, ou de uma Instalação, no qual são 
explicados e justificados: os critérios adotados, as soluções, os detalhes esclarecedores, a 
interpretação geral dos planos, seu funcionamento cu a operação de dispositivos de uma máquina 
ou equipamento; 
NBR: Norma Técnica Brasileira, esbpulada pelaABNT, 
PASSEIO: parte da calçada, livre de Interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres; 
PISTA DE ROLAMENTO: parte da via pública, destinada à circulação de verculos e caracterizada 
pela diferença de nlvel em relação às calçadas, ilhas e canteiros centrais; 
PAVIMENTO: plano de piso que divide a edificação no sentido da altura. Conjunto de 
dependências situadas em um mesmo nfvel; 
PÉ. DIREITO: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento (ambiente); 
PERMEÁVEL: que permita a infiltração da água; 
QUADRA: área resultante de loteamento, delimitada por vias de circulação e/ou limites deste 
mesmo loteamento: 
REMEMBRAMENTO ou UNIFICAÇÃO: junção de dois ou mais lotes para formarem~~ único lote; 
TESTADA: o mesmo que alinhamento, linha imaginária que delimita a divisa da pro rieo~de com a 
via pública, podendo ser mais de uma em um mesmo lote em caso de lotes de esq ina, 'ou de nua 
a rua. Largura do lote voltada para a via pública; \ 
VISTORIA: diligência determinada na forma desta Lei para verificar as condições e unia obfa, 
instalação ou exploração de qualquer natureza. 
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