materia nº 2363/2021

Ofício Gabinete n' 344/2021 
Excelentissimo Senhor 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária 
AraucárialPR 
p,.feltura do Munldplo de Arauúrla 
Secretaria Municipal de Administração 
Araucária, 08 de fevereiro de 2021. 
Assunto: Projeto de Lei n• 2.363/2021 - Dispõe sobre o Instrumento do Direito de Preempção, 
instituído pelo Plano Diretor do Municlpio de Araucária. 
Senhor Presidente: 
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares 
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação. anâlise, discussão e posterior aprovação, o 
Projeto de Lei n• 2.363/2021 que dispõe sobre o instrumento do Direito de Preempção, instituído 
pelo Plano Diretor do Município de Araucária. 
Conforme disposto nos arts. 25. 26 e 27 da Lei Federal n• 10.257/2001 (Estatuto 
da Cidade), assim como nos arts. 64 a 67 da Lei Complementar Municipal n• 1912019 {Plano 
Diretor Municipal de Araucária). esta Lei regulamenta o exercício do Direito de Preempção, o qual 
garante ao Poder Público Municipal a preferência na aquisição de imóvel que seja objeto de 
alienação onerosa entre particulares. A aquisição de Imóveis pelo Direito de Preempção é 
necessária ao poder público pois objetiva o atendimento às demandas municipais, tais como a 
implantação de infraestruturas e equipamentos públicos comunitários {unidades de saúde, 
escolas, dentre outros), criação de espaços púbficos de lazer, regularização fundiária, programas 
e projetos de Habitação de Interesse Soc1al. constituição de reserva fundiária, ordenamento e 
direcionamento da expansão urbana, criação de unidades de conservação ou proteção de outras 
áreas de interesse ambiental e proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou palsagfstico. 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que 
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, 
na forma estabelecida no artigo 42, § 1° da Lei Orgânica do Munlciplo de Araucária. 
A presente solicitação de urgência justifica-se na necessidade de regulamentar a 
matéria e possibilitar sua aplicação e desenvolvimento do município. 
Na oportunidade renovo a Vo~a..._Excelência e aos demais componentes dessa 
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e di tln colll;idaração. 
Atencaosamente, 
41 3614-169 
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
I 
Prefeitura do Munlclplo do Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI N• 2.363, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 • DIREITO DE 
PREEMPÇÃO 
Dispõe sobre o instrumento do Direito de 
Preempção, instituído pelo Plano Diretor do 
Município de Araucária e dá outras 
providências. 
Art. 1° Esta Lei regulamenta o exercício do Direito de Preempção, confor· 
me o disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal no 10.257, de 1 O de julho de 2001 - Es￾tatuto da Cidade, bem como nos arts. 64 a 67 da Lei Complementar n° 19/2019, que 
dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Araucária. 
Art. 2° O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal a pre￾ferência na aquisição de imóvel, objeto de alienação onerosa entre particulares. 
§ 1° O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Público 
necessitar de áreas para: 
I • regularização fundiária; 
11 • execução de programas e projetos de Habitação de Interesse Social; 
111 - constituição de reserva fundiária; 
IV- ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
VI • criação de espaços públicos de lazer; 
VIl • criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de 
interesse ambiental; 
VIII- proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. 
§ 2° As áreas indicadas pelo Poder Público Municipal para exercer o Direi￾to de Preempção deverão estar enquadradas em uma ou mais das finalidades enumera￾das no § 1 o deste artigo. 
Art. 3° Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidênc a d Direito 
de Preempção deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que te á p~ferên cia para aquisição pelo prazo de até 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (IJ ano após 
o decurso do prazo inicial de vigência. 
Prefeitura do Munk:fplo da Araucú1a 
Secretaria Municipal de Administração 
Ptl:(foOo C1t l..fl• " 2.311S:312«l1 p6g._ V11 
§ 1° O Municipio fará publicar em Diário Oficial do Município e em pelo 
menos um jornal de grande circulação local, aviso de intenção de renovação de Direito de 
Preempção. 
§ 2" Estão incluidos nas áreas de que trata esse artigo os imóveis neces￾sários à implantação de equipamentos públicos comunitários, espaços públicos de lazer, 
parques municipais e reserva fundiária, indicados nos mapas dos Anexos I, 11, 111, IV, V e 
VI desta Lei, correspondendo às seguintes indicações fiscais: 
01.04.00.524.0712;01.04.00.525.6929;02.01.00.253.0378;02.01.00.253.0296; 
02.01.00.253.0317; 02.01.00.253.0366;02.01.00.016.0803; 02.01.00.015.0052; 
02.01 .00.015.0074;01.04.00.603.01 00; 
01.01.00.070.0491 ;01.01.00.001.0999;01 .01.00.086.0644;01.01 .00.049.0410; 
01.01.00.104.0394; 02.02.00.055.0719 e 02.01.00.033.0292. 
§ 3" Uma das áreas citadas no § 2" deste artigo, para implantação de par￾que municipal, está localizada no bairro Campina da Barra e possui parte da área com in￾dicação fiscal, 01.04.00.603.0100, e o restante não possui indicação fiscal, sendo espaci￾alizado nos mapas dos Anexos I e 111, desta Lei. 
§ 4" Uma das áreas citadas no § ZO, deste artigo, para implantação de 
equipamento comunitário, está localizada no bairro São Miguel e possui parte da área 
com indicação fiscal 02.01.00.016.0803, e o restante nos lotes com indicação fiscal 
02.01.00.015.0052 e 02.01.00.015.0074, sendo espacializado nos mapas dos Anexos I e 
11 desta Lei. 
§ 5° Uma das áreas citadas no § 2°, deste artigo, para implantação de 
equipamento comunitário, está localizada na zona rural, na localidade Capinzal, e não 
possui indicação fiscal, sendo espacializado no mapa do Anexo VI desta Lei. 
§ 6° O Município poderá definir novas áreas para aplicação do Direito de 
Preempção, de acordo com a necessidade de instalação de áreas para as finalidades pre￾vistas no art. 2°, § 1°, desta Lei, sempre através de autorização legislativa. 
§ 7° O Direito de Preempção ficará assegurado durante o prazo de vigên￾cia constante no caput deste artigo, independentemente do número de alienações refe￾rentes ao mesmo imóvel. 
Art. 4° Definido o interesse público sobre determinado imóvel in, parte do 
Município de Araucária, este fará publicar no Diário Oficial do Municipio e et jornal de 
grande circulação local, notificação manifestando o propósito de exercer direi! de brefe￾rência na aquisição do referido imóvel e comunicará por escrito, por meio do ór ão gestor 
municipal de registros imobiliários, tal intenção ao seu proprietário. 
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Prefeitura do Munlclplo da Araue6tla 
Secretaria Municípal de Administração 
~q01o de l.ei n• lli:t~1a1 J)ég. 3.'11 
Art. 5° O Município, através do órgão gestor municipal de registros imobi￾liários, poderá proceder a averbação do Direito de Preempção na matricula do imóvel, no 
cartório de registro de imóveis da circunscrição Imobiliária competente, bem como, quan￾do couber, o cancelamento de averbação efetuada. 
§ 1° No cadastro imobiliário, na Consulta para Construção e no carnê do 
IPTU dos imóveis sobre os quais incide o direito de preferência deverá constar expressa￾mente anotação do Direito de Preempção. 
§ 2° Para o imóvel que não possuir indicação fiscal, o Município fará publi￾car em Diário Oficial do Município e em pelo menos um jornal de grande circulação local, 
aviso do Direito de Preempção. 
Art. 6° No caso de existência de terceiros interessados na compra de imó￾vel enquadrado nas condições mencionadas no art. s•, desta Lei, o proprietário deverá 
declarar imediatamente ao órgão gestor municipal de planejamento. por meio de processo 
administrativo, sua intenção de alienar onerosamente o imóvel. 
Parágrafo único. A declaração de intenção de alienar onerosamente o 
imóvel deve ser apresentada pelo proprietário acompanhada dos seguintes documentos: 
I - proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição 
do imóvel, na qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade; 
11 -comprovante de endereço do proprietário para recebimento de notifica￾ção e de outras comunicações; 
111- certidão de inteiro teor da matricula atualizada do imóvel e certidão de 
Onus reais, expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária com￾petente; 
IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que 
não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tri￾butária ou executória 
Art. 7° Recebida a declaração de que trata o art. 6°, desta Lei, o Municfpio 
de Araucária deverá manifestar por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o interesse 
em exercer a preferência para a aquisição do imóvel, devendo neste perfodo serem ouvi￾dos os órgãos municipais relacionados à finalidade das áreas e deliberada a aquisição por 
parte do Prefeito. 
Parágrafo único. O Municfpio fará publicar em Diário Oficial do 
e em pelo menos um jornal de grande circulação local, edital de aviso da noti 1ca o rece￾bida, nos termos do Art. 6° desta Lei e da intenção de aquisição do imóvel n co dições 
da proposta apresentada. 
Prefeitura do Munlcfplo de Araucária 
Secretaria Municipal de Administraçllo 
f'n:i"'*' do .,.. n• Z.383i2t!Zt Cfov. 4J 11 
Art. 8° Recebida a notificação por meio da qual o Município manifesta o 
interesse na aquisição do imóvel, o proprietário deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, 
apresentar os seguintes documentos: 
I- certidões do Cartório Distribuidor Cível, da Justiça Federal e da Justiça 
do Trabalho, da Comarca da Capital e dos Municfpios onde o proprietário tenha tido sede 
ou domicflio nos últimos 10 (dez) anos, inclusive relativas a execuções fiscais; 
11 - certidões do Distribuidor Geral de Protestos da Comarca da Capital e 
do cartório correspondente nos Municípios onde tenha tido sede ou domicílio, abrangendo 
o período de 05 (cinco) anos; 
111 -certidões negativas de débitos, expedidas pela Secretaria da Receita 
Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional; 
IV- Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida pelo Instituto Nacional 
do Seguro Social (INSS); 
V -certidões negativas de tributos estaduais e municipais; 
VI - declaração de quitação das despesas de condomínio firmada pelo 
síndico e cópia dos documentos que atestem essa qualidade, no caso de unidade condo￾minial autônoma; 
VIl - cópias autenticadas dos atos constitutivos da pessoa jurídica vende￾dora e comprovação dos poderes de representação para a prâtica do ato. 
§ 1° O Municfpio poderá exigir, quando for o caso, a complementação da 
documentação especificada neste artigo. 
§ 2° Eventuais débitos tributários municipais incidentes sobre o imóvel po￾derão ser compensados do valor apresentado no aviso da notificação recebida nos ter￾mos do art. 6", desta Lei. 
§ 3° Estando a documentação em termos, a escritura pública de compra e 
venda deverâ ser lavrada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da entrega dos 
documentos previstos no caput deste artigo. 
Art. 9° Os emolumentos e as despesas cartorárias correspondentes à la￾vratura da escritura pública de aquisição do imóvel e ao respectivo registro no cartório de 
registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente serão pagos pelo Municfpio. 
Art. 10. Decomdo o prazo de 30 (trinta) dias após a data de recebimento 
da notificação do proprietário, sem a manifestação expressa do Município de fe preten￾de exercer o Direito de Preempção sobre o imóvel, fica o proprietário liberado ara alienar 
onerosamente o mesmo ao proponente interessado, nas condições da propos ap~sen￾tada, sem prejufzo do direito do Município exercer a preferência em face de utrasJ pro￾postas de aquisições onerosas futuras do mesmo imóvel dentro do prazo de v1 ênc do 
Direito de Preempção. 
Jltoefeltura do Munlcfplo de Araud~a 
Secretaria Municipal de Administraçao 
P10~0<1$ Lei n• 2.3113~0l1 plg, 5.111 
Art. 11 . Concretizada a venda a terceiro, fica o proprietário obrigado a en￾tregar ao Município cópia do instrumento particlliar ou público de alienação do imóvel den￾tro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de multa diá￾ria correspondente a 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) do valor total da alie￾nação. 
§ 1" O Municfpio promoverá as medidas cabíveis para a declaração de 
nulidade de alienação efetuada em condições diversas daquelas constantes da proposta 
apresentada. 
§ 2• Ocorrida à hipótese descrita no § 1 •, deste artigo quando se tratar de 
imóvel urbano, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do Im￾posto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou pelo valor da proposta apresentada, se este 
for inferior àquele. 
§ 3° Ocorrida à hipótese descrita no § 1° deste artigo quando se tratar de 
imóvel rural, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do Impos￾to sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ou pelo valor da proposta apresentada, se 
este for inferior àquele. 
Art. 12. Em caso de imóvel onerado com o Direito a Preempção que por 
ventura venha a ser objeto de parcelamento ou instituição de condomfnio, o proprietário 
do imóvel. quando do pedido de análise e aprovação de projeto para emissão de Alvará 
de Construção, deverá comunicar ao Município. 
Parágrafo único. As matriculas individualizadas geradas em virtude do 
processo parcelamento ou instituição de condomínio também serão oneradas com o direi￾to a preempção. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de fevereiro de 2021. 
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ÁREAS SUJEITAS Á APLICAÇAQ DE 
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