materia nº 2366/2021

Oficio Gabinete n• 347/2021 
Excelentissimo Senhor 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária 
Araucária/PR 
Prefeitura do Munlcfplo de Arauc6rla 
Secretaria Municipal de Admimstracao 
Araucária, 08 de fevereiro de 2021. 
Assunto: Projeto de Lei n• 2.366/2021 - Dispõe a regularização de Conjuntos Habitacionais 
HorizontaiS e Habitações Unifamiliares em Série, que possuam Alvará de Construção para 
adequação aos termos da Lei Federal n• 13.46512017 como Condomínios de Lotes. 
Senhor Presidente: 
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares 
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o 
Projeto de Lei n• 2.366/2021 que dispõe a regularização de Conjuntos Habitacionais Horizontais e 
Habitações Unifamiliares em Série, que possuam Alvará de Construção para adequação aos 
termos da Lei Federal n• 13.465/2017 como Condomínios de Lotes. 
Conforme disposto na Lei Federal n• 13.465/2017 (REURB), esta Lei 
regulamenta e estabelece critérios para regularização de Conjuntos Habitacionais Horizontais e 
Habitações Unifamiliares em Série que possuam Alvará de Construção, adequando-os aos termos 
da Lei Federal como Condomínios de Lotes. Por melo desta Lei será possível trazer à formalidade 
inúmeros imóveis, trazendo segurança aos seus proprietários e cumprindo a função social da 
propnedade urbana, conforme preconiza o Estatuto da Cidade. 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que 
compõem essa Câmara Municipal, apreCiem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, 
na forma estabelecida no artigo 42, § 1" da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
A presente solicitação de urgência justifica-se na necessidade de regulamentar a 
matéria e possibil~ar sua aplicação e desenvolvimento do município. 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa 
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distin consideração. 
Atenciosamente, 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - ~ntro - Araucária I PR 
Prefeitura do Munlc:lplo de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI N• 2.366, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 • REGULARIZAÇÃO DE 
CONDOMINIOS HABITACIONAIS E HABITAÇ0ES UNIFAMILIARES EM SÉRIE 
Dispõe a regularização de Conjuntos 
Habitacionais Horizontais e Habitações 
Unifamiliares em Série, que possuam Alvará de 
Construção para adequação aos termos da Lei 
Federal n° 13.465/2017 como Condomínios de 
Lote.s, e dá outras providências. 
Art. 1° Esta lei regulamenta e estabelece critérios para regularização de 
Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série como 
Condomlnios de Lotes para adequação aos termos da Lei Federal n° 13.465/2017. 
§ 1° Os Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitações Unifamiliares 
em Série de que trata o caput deste artigo são classificados como Condomínios Edilfcios 
nos termos do Capítulo VI, da Lei Federal n• 13.465/2017. 
§ 2° Além dos critérios estabelecidos por esta Lei, deverão ser cumpridos 
demais dispositivos das legislações federal, estadual e municipal pertinentes. 
§ 3° São passíveis de regularização, os Conjuntos Habitacionais 
Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série que tenham sido aprovados até o início 
da vigência da Lei Municipal de Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos. 
Art. 2° Os Conjuntos Habitacionais Horizontais aprovados por meio da Lei 
Municipal n° 2.765/2014 poderão ser adequados à Lei Federal n• 13.465/2017, quanto à 
sua constituição como Condomínios de Lotes. 
Parágrafo único. Para os Conjuntos Habitacionais Horizontais que se 
enquadrem no disposto neste artigo, deverão ser analisados os parâmetros específicos 
dos sublotes definidos na legislação vigente no momento de sua aprovação. 
Art. 3° As Habitações Unlfamiliares em Série, aprovadas a partir da 
vigência da Lei no 2.752/2014, poderão ser adequadas à Lei Federal n• 13. /2017, 
quanto à sua constituição como Condomfnios de Lotes. 
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se a todas as tipologias de H bita ões 
Unifamiliares em Série, sejam paralelas ao alinhamento predial e/ou transve ai ao 
alinhamento predial. 
413614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I P 
Prefeitura do Munlcfplo de Araudrla 
Secretaria Municipal de Adminlstraç!o 
§ 2° Para as Habitações Unifamiliares em Série que se enquadrem no 
disposto neste artigo, deverão ser analisados os parâmetros específicos dos sublotes 
definidos na legislação vigente no momento de sua aprovação. 
Art. 4° A adequação e a regularização dos Conjuntos Habitacionais 
Horizontais e de Habitações Unifamiliares em Série, aprovados anteriormente à vigência 
da Lei n• 2.765/2014 e n• 2.75212014 respectivamente, nos termos dos Condomfnios de 
Lotes estabelecidos Capitulo Vll,l da Lei Federal n• 13.465/2017, ficarão a critério do 
órgão gestor municipal de urbanismo, com base na legislação vigente e deliberações do 
momento de suas aprovações. 
Art. 5° Para aprovação de Condomfnio nos termos desta Lei o interessado 
deverá protocolar requerimento junto ao órgão gestor municipal de urbanismo. 
Parágrafo único. O interessado deverá apresentar, anexa ao requerimento 
de que trata o caput deste artigo, a respectiva documentação que comprove o 
enquadramento do empreendimento para os casos estabelecidos nos arts. 2° ao 4° desta 
Lei. 
Art. 6° Ao órgão gestor municipal de urbanismo compete a análise e a 
deliberação dos processos de regularização de Conjuntos Habitacionais Horizontais e 
Habitação Unifamiliar em Série. 
Art. 7° Os Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitação Unifamiliar em 
Série, com aprovação a partir da Lei n• 2.75212014 e que se enquadrem nos termos da 
presente Lei, ficarão dispensados do pagamento de taxas relativas aos serviços 
municipais de análise e aprovação de projetos, assim como da retificação do Alvará de 
Construção de substituição de projeto e do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra. 
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Municfpio de Ar~ 08 de fevereiro de 2021 . 
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H ISSAI'fllrn•"'""' 
Proc:.to n• 31.68112020 l'" 
/ <11 3614-169 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -' Centro - Araucária I PR