| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | Altera redação da Lei nº 2940, de 14 de dezembro de 2015, que autoriza a venda de ações da Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR; Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, OI S/A; Petróleo Brasileiro S.A PETROBRÁS. |
| native_id | 7187 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-08-09 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.723/2021 sancionada em 05 de agosto de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 09/08/2021, edição 891/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-08-03 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 136/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 29 de junho e 03 de agosto de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-08-03 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-07-30 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-06-29 | Emenda Substitutivo Geral ao Projeto aprovado | P | Substitutivo Geral ao Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-06-25 | Emenda Substitutivo Geral incluída na Ordem do Dia | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-06-22 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-22 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-05-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2021-05-25 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-05-12 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO Ben Hur Custódio de Oliveira para emissão de parecer. |
| 2021-05-10 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-05-06 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR Ben Hur Custódio de Oliveira para emissão de parecer. |
| 2021-05-05 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-05-05 | Tramitação Regimental retomada | — | Ofício nº 1575/2021-PMA/SMA, encaminhando para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 2.367/2021. |
| 2021-03-19 | Tramitação Regimental suspensa | — | Em atenção ao Ofício Externo n 867/2021, de 18 de março de 2021, conforme o solicitado e no aguardo de providências, estamos devolvendo oficialmente ao Executivo Municipal o Projeto de Lei nº 2.367/2021, que altera redação da Lei nº 2.940, de 14 de dezembro de 2015, que autoriza a venda de ações da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR; Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL, OI S/A; Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS. |
| 2021-03-19 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-03-19 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-03-11 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-03-10 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-03-09 | Encaminhado à Presidência | P | — |
| 2021-02-16 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-02-16 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 13/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-02-16 | Regime de Urgência aprovado, encaminhado para autuação | — | Pedido de Regime de Urgência aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Proposição encaminhada para autuação e prosseguimento regimental. |
| 2021-02-10 | Encaminhado ao Plenário com pedido de Regime de Urgência. | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 1ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, com pedido de Regime de Urgência. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-08-03T10:18:27.664584-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2021-02-16T15:22:23.886867-03:00 | Pedido de Regime de Urgência aprovado | 9 | 0 | 0 |
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__ ______,/ Oficio Externo n• 373 f2021. Excelentísslmo Senhor CELSO NICÁCIO DA SILVA • ·' DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária Câmara Municipal de Araucária Araucária/PR Prefeitura do Munlc:lplo da Araucirta Secretaria Murncipal de Admlmstraçao Araucária, 08 de fevereiro de 2021. Assunto: Projeto de Lei n• 2.36712021 - "Altera redação da Lei n• 2940, de 14 de dezembro de 2015, que autoriza a venda de ações da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR: Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL. OI S/A; Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS". Senhor Presidente. Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise. discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei n• 2.367f2021, que altera redação da Lei n• 2940, de 14 de dezembro de 2015, que autoriza a venda de ações da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR: Companhia Paranaense de Energia Elétrica- COPEL. OI S/A: Petróleo Brasileiro S.A- PETROBRÁS. A alteração pretendida se justífica pelo fato dos CMEis elencados no Anexo 11 da Lei n• 2940f2015 já terem sido construidos. Assim. faz-se necessária a adequação do referido Anexo de modo a viabilizar a utilização dos recursos oriundos da venda das ações em posse da Prefeitura em outros equipamentos comunitários educacionais. Desse modo, solicitamos que Vpssa Excelência e demais Vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1• da Lei Orgânica do Município de Araucária. A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada no Projeto de Lei em apreço, devendo-se considerar os trâmites legais para à venda das ações e posteriormente para as licitações para as reformasfconstruções dos equipamentos educacionais relacionados no presente Projeto, que serão rev~idos em benefício da comunidade. Na oportunidade renovo a Voss~celência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e d\ nta. consicnrr7 - Alenciosamente, \ / 413614-1693 Rua Pedro Druszcz, lll - CEP 83702 080 - Ce tro - Araucária I PR PtefeltU1'11 do Munldplo de Arauc,rla Secretaria Municipal de Admlnlstracào PROJETO DE LEI N• 2.367, DE 08 DE FEVERElRO DE 2021 Altera redação da Lei n° 2940, de 14 de dezembro de 2015, que autoriza a venda de ações da Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR; Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, OI S/ A; Petróleo Brasileiro S.APETROBRÁS. Art. 1• Altera a redação do § 3•, do art. 1•. da Lei n° 2940. de 14 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: •§ 3" O montanto obticlo com o venda das ações será depositado em conta corrente específica aberta no Banco do 8ras11 e ser.! lntegralmentG utilizado paro pagamento dos equipamentos comunítários educacionais relacionados no ANEXO 11. • Art. 2• Altera a redação do Anexo 11 , da Lei n° 2940, de 14 de dezembro de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação· "ANE.XO 11- RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNfT ÁRIOS Os rocursos provenientes da venda das Ações relacionadas .serão ulilizados na construção, reforma e/ou ampliação de equipamentos comunitários educacionais conforme listados abaixo, visando requaliflcar os espaços o aumenwr a capacidade de atendimento da demanda de alunos. 1, Construção do novo Centro de Educação Infantil Industrial, localizado na Rua Gralha Azul, 2183, Bairro: Capela Velha. 2 Reforma e ampliação da Escola Municipal Aytton Senna da Silva, localizado na Rua Avas/Jta, 160, Bairro: Capela Velha 3. Construção ele Cobertura de Quadra poliesportiva e acessibilidade para da Escola Prof' Si/da Sally Wille E/Jike. localizado na Rua Mato Grosso, 631 -Bairro: Iguaçu. 4. Desapropriação de área & construção do novo CMEI Vila Angélica, localizado no bairro Thomaz Coelho. • Art. 3• Esta Lei entra em ~ na data de sua publicação. Prefeitura do Município de raucar~ fevereiro de 2021 . / HISSAM H!J S DEHAINI Prefei ó · e 'f'ra câria 41 3614-1693 I