Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 404/2021.
Araucária, 12 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.368/2021 — “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 22.229,89 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos)".
Senhor Presidente:
Projeto de Lei nº 2.368/2021, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
— Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº
4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Obras para adequar o
orçamento visando dar suporte ao pagamento de restituição relativo ao contrato 86/2018 junto a
empresa ATS Asfaltos Tecnologia e Serviços LTDA.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HU
Prefeito
DEHAINI
ucária
Processo nº 6551/2021 d De
11 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.368, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$ 22.229,89 (vinte e dois mil, duzentos e vinte
e nove reais e oitenta e nove centavos), na forma
em que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 22.229,89 (vinte e dois mil, duzentos e
vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2021 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática: Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na malha
26.001.0026.0782.0006.2230 [viária urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com
Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e
implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490930000 - Indenizações e | 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 22.229,89
restituições Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 22.229,89
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática: Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na malha
26.001.0026.0782.0006.2230 [viária urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com
Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e
implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 22.229,89
instalações Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 22.229,89
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 2.645 de
29 de setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para Q exercício de
2021, o seguinte:
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
41 3614-1693 N
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.368/2021 - pág. 2/2
Nº Ação Produto Unidade | Meta Valor Recurso
Medida
2230| Aumentar o número de vias |Pavimentação| Metros | 271040 | 22.229,89 | 1000 -
pavimentadas na malha viária de Vias | |Quadrados Recursos
urbana e rural. Construir viaduto! Ordinários
na Av. Independência com (Livres)
Rodovia do Xisto, construir anel
viário entre as distribuidoras e
implantar passarelas na
Rodovia do Xisto.
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte
rgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
rograma: [0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
ndicadores: [Taxa das Metas das Ações Realizadas [Unidade de Medida:| Percentual
Medida Recente: 7,2000
Meta: 2,50
Ação: 230 - Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária urban:
le rural. Construir viaduto na Av. Independência com Rodovia do isto
iconstruir anel viário entre as distribuidoras e implantar passarelas na
Rodovia do Xisto.
Produto: Pavimentação de Vias Unidade de Medida:| Metros
Quadrados
Vínculo: [01000 - Recursos Ordinários (Livres)
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0,00
2019 0 0,00
2020 0 0,00
2021 271040 22.229,89
Valor Total do Programa 271040 22.229,89
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de ia, 12 de fevereiro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito ucária
Processo nº 6551/2021
N
Rua Pedro Druszcz, 11/- CEP 83702 080 >Centro - Araucária / PR