materia nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 REQUERIMENTO Nº 07/2021
SÚMULA: Requer a criação de Comissão 
Especial para estudo e emissão de parecer
ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica do 
Município de Araucária nº 07/2021.
Os Vereadores infrafirmados, nos termos do art. 156 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, conjugado com os arts. 67 e 154 do Regimento Interno, REQUEREM a constituição
de uma Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Emenda a Lei
Orgânica do Município de Araucária nº 07/2021.
Atendendo ao disposto no art.154 do Regimento Interno da Câmara Município de
Araucária, indicamos que a referida comissão será constituída de 3 (três) Vereadores e terão
prazo de 10 (dez) dias para a conclusão dos trabalhos depois de ser instruída pelo órgão de
assessoramento da Câmara. Os Vereadores a comporem esta Comissão serão: Irineu Cantador
(PSD), Valter Fernandes (CIDADANIA) e Ricardo Teixeira de Oliveira (PSDB).
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 19/02/2021 as 13:51:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57932&c=4F4W6C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
 A formação desta Comissão Especial está de acordo com o que diz p Regimento
Interno e a Lei Orgânica do Município de Araucária, no que concerne as alterações desta. Para
dar prosseguimento ao Processo Legislativo, a presente Comissão deverá emitir parecer,
conforme dia o art. 154 do Regimento Interno:
Art. 154. Publicada a proposição, será constituída Comissão Especial,composta de 3 (três)
membros, observada a proporcionalidade partidária, que depois de instruída pelo órgão de
assessoramento da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias, sobre ela emitirá parecer, em igual
prazo. 
§ 1º Cabe à Comissão a escolha de seu Presidente e Relator. 
§ 2º Compete à Comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposição, nos
termos deste Regimento. Concluindo a Comissão pela inadmissibilidade no parecer, e
havendo recurso, interromper-se-á o prazo do "caput" deste artigo até decisão final.
§ 3º No prazo de 5 (cinco) dias de publicação do parecer da Comissão pela
inadmissibilidade, poderá o autor ou autores da proposição interporem recurso ao Plenário,
cuja decisão será definitiva e irrecorrível. 
Cabe destacar que esta Comissão Especial respeita a proporcionalidade partidária
exigida em lei.
 Câmara Municipal de Araucária, 19 de Fevereiro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 19/02/2021 as 13:51:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57932&c=4F4W6C.