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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaDispõe sobre a publicação, no portal da transparência do município de Araucária, a lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a COVID-19, na forma que especifica.
native_id7234

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-24 Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI — Conforme Art. 103 do Regimento Interno, na apresentação de proposições semelhantes a outra em tramitação há a prevalência da primeira. A partir das disposições regimentais, informamos que o Projeto de Lei nº 23/2021 de iniciativa do Vereador Celso Nicácio possui conteúdo semelhante ao Projeto de Lei nº 11/2021 (Vilson Cordeiro), assim, conforme § 2º do Artigo 103 do Regimento Interno, as matérias posteriores serão anexadas como elemento de auxílio no estudo da matéria nas Comissões. Informamos que a proposição do Ver. Celso Nicácio será anexada a do Ver. Vilson Cordeiro para servir como elemento acessório. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios **
2021-02-24 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-02-24 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2021-02-23 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 213/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-02-23 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental.
2021-02-22 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 2ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-02-22 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Documents (1)

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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N° 23/2021 
Ementa: “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, A LISTA DOS NOMES DAS
PESSOAS VACINADAS CONTRA A COVID-19, NA
FORMA QUE ESPECIFICA”.
Art. 1º - A Administração Municipal publicará, no Portal da Transparência do Município de
Araucária, a lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a COVID-19, constando as
seguintes informações:
I - nome completo, sexo e data de nascimento da pessoa vacinada;
II - número do cartão SUS da pessoa vacinada;
III - identificação da categoria do grupo prioritário a que a pessoa vacinada está 
vinculada;
IV - data da aplicação da vacina (todas as doses);
V - nome do profissional responsável pela aplicação da vacina;
VI - registro do estabelecimento de saúde onde foi aplicada a vacina no Cadastro 
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 22/02/2021 as 15:52:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58026&c=CU1W86.
VII - nome do laboratório responsável pelo fornecimento da vacina;
VIII - código e lote da vacina aplicada.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°- A abertura da Central de atendimento deverá seguir as diretrizes e princípios do
Sistema Único de Saúde – SUS, e contará com as seguintes iniciativas:
JUSTIFICATIVA
Encaminho para análise dos senhores Vereadores o Projeto de Lei que institui à
publicação no portal da transparência do Município de Araucária, a Lista dos nomes das
pessoas vacinadas contra a covid-19, objetivo da lei é evitar que pessoas furem a fila para
receber os imunizantes
É uma maneira encontrada para a população acompanhar o andamento deste
processo, ajudando assim a fiscalização e monitoramento das faixearias de vacinação.
Com efeito, à primeira vista, a disponibilização da listagem de vacinados contra a
Covid-19 não viola o acesso à informação, porquanto a lista estará disponível ao Portal da
Transparência e a eventuais interessados no processo, para fiscalização e denúncia aos
órgãos competentes.
Informar quem já foi vacinado também não prejudicaria a pessoa imunizada, pois
em nada a atinge ter recebido a dose da imunização contra tão devastadora doença. 
Apresentamos este projeto de lei e esperamos o apoio de nossos nobres pares
para sua aprovação.
Araucária,22 de Fevereiro de 2021.
 Celso Nicácio
vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 22/02/2021 as 15:52:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58026&c=CU1W86.

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