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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem agendamento para atendimento aos diretores, dirigentes das APPFs – Associações de Pais, Professores e Funcionários e APMFs – Associação de Pais, Mestres e Funcionários dos colégios, escolas e centros municipais de educação infantil do Município de Araucária e dá outras providências.
native_id7252

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-08 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 3.717/2021 sancionada em 06 de julho de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 08/07/2021, edição 869/2021. ** disponível em normas jurídicas **
2021-06-15 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 111/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 08 e 15 de junho de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito.
2021-06-15 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-06-11 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Proposição incluída na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-06-08 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-06-02 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Proposição incluída na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2021-06-01 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-06-01 Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-05-25 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer.
2021-05-25 Parecer favorável da comissão P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-04-06 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer.
2021-04-01 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-03-23 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-03-19 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-03-18 Encaminhado à Presidência — —
2021-03-10 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2021-03-09 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 256/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-03-09 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental.
2021-02-26 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 3ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-02-25 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-16T10:49:09.681579-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2021-06-09T11:58:34.638470-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 22/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias
disponibilizarem agendamento para atendimento aos
diretores, dirigentes das APPFs – Associações de Pais,
Professores e Funcionários e APMFs – Associação de Pais,
Mestres e Funcionários dos colégios, escolas e centros
municipais de educação infantil do Município de Araucária e
dá outras providências.
Art. 1º Ficam as agências bancárias obrigadas a disponibilizarem agendamento para
atendimento aos diretores que possuem poder sobre contas jurídicas das instituições
estaduais e municipais, dirigentes das APPFs - Associações de Pais, Professores e
Funcionários das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil do Município de
Araucária, dirigentes das APMFs – Associação de Pais, Mestres e Funcionários nos
assuntos relacionados às atribuições do cargo.
§1º O agendamento de que trata o caput poderá ser feito pelo telefone, site ou aplicativo
do próprio banco.
§2º No caso da impossibilidade do agendamento, a agência bancária deverá
disponibilizar horário exclusivo de atendimento para os diretores, dirigentes de APPF e
APMF.
Art. 2º O descumprimento desta lei acarretará a aplicação de multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) por infração.
§1º Nas reincidências as multas serão cobradas em dobro, cumulativamente.
§2º Caberá ao órgão gestor municipal de Urbanismo, mediante processo próprio,
notificar o banco descumpridor das disposições previstas nesta lei e, garantida a ampla
defesa e o contraditório, aplicação da multa prevista, se for o caso.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Fevereiro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2021 as 16:47:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58428&c=22IJ6M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Os diretores possuem uma demanda de trabalho muito extensa. Ir a
agência bancária requer ausentar-se da Instituição de Ensino e consequentemente
responder por situações que ocorram na sua ausência. A agilidade no atendimento
evitará maiores transtornos na Instituição tendo em vista que a ausência do diretor se
dará por um curto período de tempo.
As Associações de Pais, Professores e Funcionários – APPF das
Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Araucária e as
Associações de Pais, Mestres e Funcionários – APMF das escolas e Colégios Estaduais
no Municipio de Araucária, têm importante papel na representação da instituição
educacional e da comunidade e é parte integrante das unidades escolares como um
todo.
A proposta contida neste Projeto de Lei, diz respeito a valorização dos
dirigentes das APPFs e APMFs, que sem caráter político, partidário, religioso, social e
sem fins lucrativos, os dirigentes e conselheiros cumprem suas delegações sem
qualquer remuneração prestando relevantes serviços que, além da gestão mais efetiva
dos recursos públicos, caracteriza-se como uma ponte entre escola, família e
aprendizagem.
Especificamente, na necessidade de tratar de assuntos burocráticos
inerentes ao cargo, os dirigentes das APPFs e APMFs são obrigados a se ausentar dos
seus afazeres para enfrentar longo período de espera nas agências bancárias cujo
procedimento se efetiva com uma simples assinatura para abertura de uma conta
bancária, criação de senha, transferência de titularidade em virtude do mandato ou
impressão de extratos. 
Sendo assim, o agendamento para atendimento aos diretores das
instituições estaduais e municipais, dirigentes das APPFs e APMFs do Município de
Araucária nas agências bancárias representa o reconhecimento e apoio ao
aperfeiçoamento da comunidade escolar.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2021 as 16:47:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58428&c=22IJ6M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2021 as 16:47:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58428&c=22IJ6M.

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