CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores VAGNER JOSÉ CHEFER, BEN HUR CUSTÓDIO DE
OLIVEIRA E RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 24/2021
“Dispõe sobre infração administrativa e lesiva
decorrente da prática de furar fila de vacinação em
desrespeito a ordem prioritária estabelecida para o
enfrentamento do novo coronavírus – COVID-19 em
Araucária, bem como sua respectiva sanção, e dá
outras providências.”
Art. 1º Fica estabelecida infração administrativa e lesiva à administração
pública, decorrente da prática de “furar fila” de vacinação, em desrespeito a ordem
prioritária para o enfrentamento do novo coronavírus – COVID-19.
Art. 2º Nos casos de comprovada infração, conforme refere-se o artigo 1º desta
lei, será aplicada sanção administrativa e pecuniária, com escopo pedagógico e
disciplinar, a fim de responsabilizar servidores públicos – efetivos e comissionados –
diretores, secretários, vice-prefeito, prefeito, vereadores, e demais indivíduos
pertencentes ao quadro funcional da administração pública, que vierem a incorrer na
prática de “furar fila” de vacinação em combate ao COVID-19.
§ 1º A sanção pecuniária que trata o caput deste artigo, compreende 1 (uma)
Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UFP/PR).
§ 2º Em caso de reincidência da prática lesiva que trata o art. 1º, será aplicada
em dobro, a sanção que se refere o § 1º.
Art. 3º Os conjunges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o 3° grau de servidores públicos efetivos ou comissionados, Diretores,
Secretários, Vice-prefeito, Prefeito, Vereadores de Araucária que, incorram na conduta
lesiva à saúde pública, “furando a fila” de vacinação, em desrespeito a ordem prioritária
para o enfrentamento do novo coronavírus, serão responsabilizados solidariamente, e
penalizados da mesma forma que dispõe o artigo 2º em seu parágrafo 1º.
Art. 4º É ainda considerado infração administrativa e lesiva à administração
pública, e ao enfrentamento da emergência de saúde pública, fraldar por qualquer meio a
ordem prioritária estabelecida para a vacinação, conforme o Plano Municipal de
Vacinação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2021.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Vagner José Chefer
Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/02/2021 as 15:06:01.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/02/2021 as 16:10:17.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/02/2021 as 16:26:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58129&c=F652UI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Primeiramente, nos cumpre informar que a presente proposição deve ser
tratada em REGIME DE URGÊNCIA. Além disso, é dever do Vereador em Legislar e
Fiscalizar a Administração Pública, sobre interesses da população – e no presente caso –
assunto de extrema importância que é a saúde pública municipal, principalmente no
cenário atual que vivenciamos, em virtude do coronavírus.
É de comum conhecimento que a aplicação da vacina contra o vírus do
COVID-19, obedeceria uma ordem prioritária, conforme foi amplamente veiculado nos
canais e mídias de comunicações.
Entretanto, a população brasileira foi surpreendida por uma inundação de
tristes notícias e denúncias sobre determinados indivíduos, inclusive servidores da
administração pública, quem em certas ocasiões, vieram a furar a fila daquela ordem de
vacinação – muitas vezes se utilizando do cargo que ocupa – fatos estes que
escandalizaram a todos os cidadãos.
Vale ressaltar, que um fato semelhante ao descrito acima, ocorreu em nosso
Município de Araucária, porém nesta ocasião, os envolvidos estavam devidamente
amparados pela lei, não incorrendo então em ilegalidade, de acordo com o anexo II do
Plano Estadual de Vacinação, o qual deriva do Plano Nacional de Vacinação em combate
ao coronavírus.
Portanto, esta proposição tem por objetivo a responsabilização de servidores
públicos efetivos e comissionados, além daqueles descritos no corpo do texto do projeto
de lei, com sanções administrativas e multas, com caráter pedagógico, e no intuito de
coibir ações prejudiciais, como estas que tem se noticiado casos no Brasil inteiro.
Insta salientarmos que esta proposição, tem ainda fundamento constitucional,
vez que visa garantir os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência,
na Administração Pública, de acordo com o que se refere a Constituição Federal, em seu
artigo 37.
Assim, solicitamos a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei pelos
pares desta Casa Legislativa, a fim de aprová-lo de forma unânime e URGENTE para que
possamos garantir que a ordem de vacinação seja estritamente respeitada no Munício de
Araucária.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2021.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Vagner José Chefer
Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/02/2021 as 15:06:01.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/02/2021 as 16:10:17.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/02/2021 as 16:26:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58129&c=F652UI.