Ofício Externo n• 456/2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Pf'efeltura do M&~nlclplo de Araudrla
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 19 de fevereiro de 2021.
Assunto: Projeto de Lei n• 2.369/2021 -"Cria os componentes do Município de Araucária, Estado
do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN, sendo o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- COMSEA do Município de Araucária, a Cêmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e institui a Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional",
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação. o
Projeto de Lei n° 2.369/2021, que cria os componentes do Município de Araucária, Estado do
Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, sendo o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Araucária, a Cêmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e institui a Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional.
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN foi criado
pela Lei Federal n• 11.346, de 15 de setembro de 2006, com vistas a assegurar o direito humano
à alimentação adequada.
Ao aderir ao SISAN o município poderá ser beneficiado com o recebimento de
recursos financeiros para o desenvolvimento de programas e projetos relacionadas à segurança
alimentar e nutricional obtendo pontuação diferenciada em editais lançados em nfvel federal.
Entretanto, as normas municipais (Lei Municipal n• 3.014/2016 e Decreto
MuniCipal n• 31.264/2017) não atendem aos requisitos para a adesão do município ao SISAN.
Desta forma, o presente Projeto de Lei visa adequar a legislação municipal aos
requisitos para adesão ao SISAN, conforme estabelece o § 2", do art. 11, do Decreto Federal n•
7272/2010, considerando os parâmetros contidos na "Orientação para a adesão dos municípios
ao SISAN"1 da Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar Nut,icional do
Paraná. \
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Verea res que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de u gência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1• da Lei Orgânica do Municfpio de Araucária,
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Prefeitura do Município de Antuc~rla
Secretaria Municipal de Administração
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreço, pois com a nova norma o município poderá aderir ao SISAN e se
habilitará ao recebimento de recursos financeiros para o desenvolvimento de programas e
projetos relacionados à segurança alimentar e nutricional, que beneficiarão a população
araucariense.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
P«Jr.r.:;:::> n" 31770i?.tJ.19
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PROJETO DE LEI N• 2.369, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Cria os componentes do Munlclpio de Araucária,
Estado do Paraná, do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, sendo o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA do Municlpio de Araucária, a
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN e institui a Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
confonne especifica e dá outras providências.
CAPITULO I
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 1° Esta Lei cria os componentes municipais do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os
princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal n• 11 .346, de 15 de setembro de 2006,
Decreto Federal n• 6.272, de 23 de novembro d& 2007, Decreto Federal 'no 6.273, de 23 de
novembro de 2007, e o Decreto Federal n• 7.272, de 25 de agosto de 2010, com o propósito de
garantir o Direito Humano á Alimentação Adequada.
Art. 2° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA é órgão consultivo e deliberativo, no âmbito de sua competência, vinculado à Secretaria
Municipal de Governo - SMGO com agenda permanente de assessoramento ao executivo
municipal na articulação entre governo e sociedade civil na proposição de diretrizes para políticas
e ações na área de alimentação e nutrição.
Art. 3° A alimentação adequada é direito básico do ser humano,
indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constiluição Federal e Estadual,
cabendo ao poder público adotar as politicas e ações que se façam necessárias para respeitar,
proteger, promover e prover o Direito Humano á Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e
Nutricional de toda a população.
§ 1° A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as
regiões e populações mais vulneráveis. r
§ 2" É dever do poder público, além do previsto no caput do presente artigo,
avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano á Alimentação Adequada, be como
criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 4° A Segurança Alimentar e Nutncional consiste na realização do di
de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficié
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sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental,
cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único: A Segurança J!.limentar e Nutricional inclui a realização do
direito de todas as pessoas terem acesso á orientação que contribua para o enfrentamento ao
sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da
alimentação inadequada.
A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na
industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água,
bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, alcançando também a
geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
11 - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos
naturais;
111 - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população,
incluindo-se grupos populacionais especificas e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia
entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e
estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população;
V - a produção de conhecimentos e informações úteis á saúde alimentar,
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas
caracterfsticas territoriais e étnico culturais do Município;
VIl - a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre
qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a
desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão
direta e indireta do Municfpio, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com
responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada
por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre
outros.
Art. 6° A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respe1to á soberania do Município sobre a prod c;<ão e
o consumo de alimentos. \
Art. 7° O Município de Araucária deve empenhar-se na promoç > d~ cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do Estado do Pa nál
contribuindo assim, para a realização do Direito Humano á Alimentação Adequada.
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Secretaria Munocopal de Administração
Art. a• O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Araucária elaborará seu Regimento Interno em até 60 dias a contar da
data da sua instalação.
CAPÍTULO 11
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Art. 9" A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no
Município de Araucária, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e
Nutricional.
Art. 10. O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos
na Lei 11.346 de setembro de 2006.
Art. 11 . São componentes municipais do SISAN:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
responsável pela ondicação ao COMSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no
âmbito do município:
11 - o COMSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Governo -
SMGO;
111 - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN Municipal - integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à
consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os
conteúdos expostos no Decreto Federal n• 7272/2010, bem como os demais dispositivos do
marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e do COMSEA Municipal, indicando diretrizes. metas, fontes de recursos e os
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano.
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os
critérios, princípios e diretrizes do SI SAN, nos ternf(;S regulamentado pela Câmara lnterministerial
de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN;
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança limentar e
Nutricional, CAISAN Munoc1pal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de ove o, e
seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Exe utiv da
CAISAN Municipal.
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Secretaria Municipal de Admmistracão
. .
CAPITULO 111
DO CONSELHO E SUA COMPOSIÇÃO
Art. 12. O Conselho Mumctpal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Araucária será composto por no mínimo 18 conselheiros( as), sendo 213
(dois terços) de representantes da Sociedade Civil Organizada e 1/3 (um terço) de representantes
do Governo Municipal, com a seguinte composição:
I - 6 (seis) representantes do Governo Municipal e seus respectivos suplentes,
tanto da administração direta quanto indireta, indicados por seus órgãos de origem, nomeados a
critério do Prefeito do Município de Araucária, por período indeterminado. podendo ser
substituídos a qualquer tempo, por outro representante. assim distribuídos preferencialmente:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS:
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura - SMAG;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - SMED;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SMSA:
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer- SMEL:
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SMMA;
11- 12 (doze) representantes não governamentais e seus respectivos suplentes,
assim distribuídos:
a) representantes de categoria<: profissionais com atuação no campo da
segurança alimentar e nutricional (Conselho Regional de Nutricionistas. Conselho Regional de
Serviço Social, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho Regional de Medicina
Veterinária);
b) representantes de associações de produtores rurais;
c) representantes de entidades sociais organizadas legalmente constituídas, com
atuação no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional;
111 - serão convidados permanentes do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, na condição de observadores, representantes dos seguintes órgãos e
conselhos:
a) representante do Conselho de Alimentação Escolar • CAE. escolhido e
indicado pelos membros do referido conselho,
b) representante do Ministério Público Estadual, com atuação no referido
Munlcfpio.
c) representante do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
Rural- EMATER;
Art. 13. Os representantes das entidades não-governamentais que se
referem às alíneas •a•, "b" e "c", do inciso 11, do art. 12, da presente lei, serão eleitos acordo
com critérios a serem definidos pelo COMSEA/Araucària em seu Regimento Inter o, co'm
mandato de quatro anos.
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Secretaria Municipal de Admmistração
Parágrafo único. O primeiro colegiado será eleito no Encontro Temático de
instituição do conselho, tendo, portanto, seu mandato duração até a próxima conferência
umficada.
Art. 14. As instituições representadas no COMSEA, previstas no inciso 11 e
111, do art. 12, da presente lei, devem ter efetiva atuação no Municfpio, especialmente, as que
trabalham com alimentos, nutrição, educação e t~ganização popular, não podendo ser o seu
representante neste conselho, pessoa que ocupa cargo de comissão do Poder Público em todas
as esferas, Municipal, Estadual e/ou Federal.
Art. 15 A indicação, pelo Poder Público, dos representantes
governamentais, deverá ser realizada preferencialmente entre os funcionários de carreira
(estatutários) da Administração Pública.
Art. 16. O COMSEA será instituído através desta lei Municipal, sendo os
representantes governamentais indicados pelo Poder Público e as entidades ou Organizações não
Governamentais escolhidos na respectiva conferência, exceto para a primeira gestão, que será
eleita no encontro temático referido no parágrafo único, do art. 13.
Art. 17. O COMSEA deverá ser presidido por um dos membros
representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo o Vice-Presidente um dos membros
representantes do Governo Municipal.
Art. 18 Os(as) Conselheiros(as) suplentes preferencialmente deverão
participar de todas as reuniões e comissões temáticas do COMSEA e substituirão os (as) titulares,
em seus impedimentos e ausências com direito a voz e voto.
Art. 19. O mandato dos membros representantes da Sociedade Civil será de
quatro anos.
Art. 20. A participação dos Conselheiros no COMSEA será considerada
serviço público relevante, e não será remunerada, !>ando seu exercício priOritário e justificada as
ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do
Conselho ou outras atividades afins.
Art. 21. Depois de publicada a presente lei, o Poder Executivo terá prazo de
até 60 (sessenta) dias para convocar o Encontro Temático mencionado no parágrafo único, do
art.1 3, da presente lei, no caso de ser a primeira.
§ 1 • Após a realização do Encontro Temático, o Executivo terá prarJ de até 30
(trinta) dias para nomeação dos respectivos Conselheiros titulares e suplentes. \
§ '.!!' Em caso de calamidade pública ou emergência em sa de pública
reconhecida pelo Mumcipio, o Encontro Temático e/ou Conferência poderão ser re izados de
forma virtual (internet) ou mista (virtual e presencial). 1
I
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Secretaria Municipal de Administraçllo
P1Cje10 fie LI!!. 11~ 2.369l2021 ~ !Ni!J. 6.'9
Art. 22. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) do Município de Araucária contará com Câmaras Temáticas permanentes, que
prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, podendo instituir grupos de trabalho, de
caráter temporário. para estudar e propor medidas específicas.
Parágrafo único. As Câmaras Temáticas serão compostas por Conselheiros(as)
designados(as} pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu
Regimento Interno.
Art. 23. Cabe ao Poder Executivo assegurar ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Araucária, assim como as suas
Câmaras Temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas
competências, incluindo suporte ffsico, suporte administrativo técnico e recursos financeiros
assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 24. O Conselho Munic!pal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 25. Todas as sessões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA serão públicas.
CAPÍTULO IV
DA CONFER~NCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 26. Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, composta por delegados
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, que se reunirá a cada 4
(quatro) anos sob a organização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA de Araucária, conforme dispuser o Regimento Interno próprio.
Art. 27. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será
convocada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA conforme
calendário determinado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ou
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1° A realização da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos
principais meios de comunicação de abrangência Municipal.
§ 2° Para realização da Conferência o Conselho constituíra Comissão
Organizadora dentre seus membros escolhidos em_IJienária. c· ·,.
Art. 28. Os delegados das entidades não Governamentais da • onfe~-ncia
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão escolhidos mediante r niõe ou
assembleias próprias das instituições, convocadas para este fim específico, no período · e 60 · ias
anteriores a data da realização da Conferência. J
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Secretaria Municipal de Administração
Parágrafo único. Será garantida a participação de 1 representante/delegado de
cada instituição/organização, com direito a voz e voto.
Art. 29. Os representantes do Poder Executivo da Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional serão indicados pelo Prefeito do Munlcfpio de Araucária,
mediante ofício enviado ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA no prazo
de 10 (dez) dias anteriores a realização da conferência.
Art. 30. Compete a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, além do citado no artigo 3°, desta Lei:
I - eleger os representantes efetivos e suplentes da Sociedade Civil Organizada
no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
11 - aprovar o Regimento Interno da Conferência;
111 - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento
final.
CAPITULO V
DA CAMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 31. Fica criada a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar
e Nutricional - CAISAN do Município de Araucária, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos
órgãos. entidades e ações da Administração PúNica Municipal afetos à área de Segurança
Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências.
I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA. a Política e o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Indicando diretrizes, metas e fontes de recursos,
bem como instrumentos de acompanhamento. monitoramento e avaliação de sua implementação;
11 - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de
Segurança Alimentar e Nutricional;
111 - apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
IV- monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional;
V -participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução
e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutrjcional e a
Câmara lnterministerial de Segurança Alimentar e Nutricional sobre o Pacto de Gestã~ do Direito
Humano à Alimentação Adequada - OHM (PGDHAA) e mecanismos de implemerüaç\o dos
planos de Segurança Alimentar e Nutricional; \
VI - solicitar informações de quaisquer órgãos da Administração direta o in~reta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições
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Pfefeitura do Município de ~rta
Secretana Municipal de Admlnistraç:ao
VIl - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das
recomendações do COMSEA pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal
apresentando relatórios periódicos;
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei
Federal n• 11 .346, de 15 de setembro de 2006 e os Decretos Federais n• 6.272 e n• 6.273, ambos
de 23 de novembro de 2001 e o Decreto Federal n• 7.272, de 25 de agosto de 2010.
Art. 32. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será
implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construido
intersetorialmente pela CAISAN, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA, a partir
de deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
deverá.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
I - conter análise da situação nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
li -ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
111 - dispor sobre os temas previstos no parágrafo único, do art. 22, do Decreto
Federal n• 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSEA e pela Conferência Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança
AUmentar e Nutricional;
V - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das
demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos
populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional,
respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
VI - definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;
VIl - ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara
lnterministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSEA e no
monitoramento da sua execução.
Art. 33. A programação e á : execução orçamentária e financeira dos
programas e ações que integram a Política e o Piano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza
temática a que se referem. observadas as respectivas competências exclusivas e as demais
disposições da legislação aplicável.
Art. 34. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e N~tricional -
CAISAN será integrada pelas seguintes Secretarias: \
I - SMAG - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
li - SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social;
111 - SMED- Secretaria Municipal de Educação;
IV - SMEL - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
V- SMMA- Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e
VI- SMSA- Secretaria Municipal de Saúde.
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Prefeitura do Município de Arauc6rla
Secretaria Municipal de Administração
Parágrafo único. A CAISAN será presidida pelo Secretário Municipal de
Agricultura e Abastecimento e os Secretários Municipais das demais pastas ficam
automaticamente nomeados como membros da CAISAN.
Art. 35. A Secretaria-Executiva da Câmara ou Instância Governamental de
gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão
governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta e
designado por ato do Chefe do Executivo.
Art. 36. A CAISAN poderá instituir Comitês Técnicos com a atribuição de
proceder à prévia análise de ações específicas.
CAPiTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei
no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal n• 3.014 de 8 de agosto de 2016.
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