CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 19/2021
Institui a obrigatoriedade da realização de Teste de
Acuidade Visual e Triagem Auditiva Escolar em
estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de
Ensino Fundamental.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Araucária, a exigência do Teste
de Acuidade Visual e Triagem Auditiva Escolar para todas as crianças candidatas a
ingressar na Rede Municipal de Ensino Fundamental.
Art. 2º. Para maior compreensão deste projeto de Lei, entende-se por:
ACUIDADE VISUAL - o grau de aptidão do olho, para discriminar os detalhes
espaciais, ou seja, a capacidade de perceber a forma e o contorno dos objetos. Em
outras palavras, é o nível de "nitidez" com que o olho consegue enxergar.
TESTE DE ACUIDADE VISUAL - conhecido como “exame de vista”.
TRIAGEM AUDITIVA ESCOLAR (TAE) - processo simples e rápido realizado em
sala silenciosa que identifica os indivíduos com alterações na função auditiva e que, se
detectada falha nessa triagem, deverão ser encaminhados para avaliação
otorrinolaringológica e audiológica completa.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2021 as 10:21:17.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57944&c=DEM159.
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Art. 3º. O Poder Executivo determinará que a Secretaria Municipal competente
indique os locais onde serão realizados os referidos testes, antes do início do ano letivo.
§1º Os testes serão realizados com a participação e acompanhamento de
profissionais especializados e habilitados da rede pública de saúde do Município.
§2º É facultado ao aluno realizar o exame com profissional de sua escolha, de
forma particular, obrigando-se a apresentá-lo na secretaria da escola, no ato da
matrícula.
Art. 4°. A Secretaria Municipal competente disponibilizará o laudo com
diagnóstico do Teste de Acuidade Visual e Triagem Auditiva Escolar aos pais e/ou
responsáveis, que deverão apresentá-los juntamente aos demais documentos
necessários no ato da matrícula.
Art. 5º. A partir dos resultados obtidos pelos profissionais da área especializada,
serão tomadas as seguintes ações:
I – Reunião com os pais e/ou responsáveis para prestar completa orientação;
II – Encaminhar as crianças para Rede Pública Municipal de Saúde para o devido
acompanhamento e tratamento.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de fevereiro de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2021 as 10:21:17.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57944&c=DEM159.
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JUSTIFICATIVA
A visão é tida como um de nossos mais importantes sentidos e influi diretamente
no desenvolvimento social, psicoemocional e cognitivo. É este sentido, o responsável
pela maior parte do recebimento de informações sensoriais do meio externo.
Falando especificamente em relação às crianças, é indispensável a integridade
da função visual para o processo de aprendizagem no início da vida escolar. Segundo a
Agência Internacional de Prevenção à Cegueira1
, estima-se que no Brasil exista cerca
de 26 mil crianças cegas por doenças oculares que poderiam ter sido evitadas ou
tratadas precocemente.
Por esse motivo, a realização do Teste de Acuidade Visual é de extrema
importância pois possibilita um diagnóstico precoce e eficiente de doenças visuais,
permitindo às crianças uma integração maior com seu meio. Outrossim, a deficiência
visual na infância necessita de atenção especial, para que, através de medidas de
prevenção, diagnóstico e tratamento precoces, seja possível propiciar melhores
condições de atingir o desenvolvimento de seu potencial bem como de detectar e
prevenir problemas visuais.
A audição, por sua vez, também é um dos fatores essenciais para que tenhamos
um bom desenvolvimento psicossocial. A integridade deste sentido é importante em
qualquer etapa da vida, não só para o desenvolvimento das habilidades auditivas,
imprescindível para o alcance da linguagem oral, mas também para a compreensão
verbal, aprendizagem da leitura e escrita e para um bom desempenho acadêmico.
Nas crianças, o problema é acentuado, posto que é a audição, em condições
normais, que fornece a principal fonte para consecução da linguagem, fala e habilidades
cognitivas. Se ocorre uma perda auditiva já nos primeiros anos da vida escolar, as
dificuldades de aprendizagem são consideráveis. Por isso, é de fundamental importância a
Triagem de Audição Escolar (TAE), pois além de ser um instrumento eficaz para identificar,
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Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57944&c=DEM159.
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precocemente, algum tipo de comprometimento na audição da criança, permite que elas
sejam encaminhadas aos profissionais especializados para que se providencie uma
reabilitação das alterações cognitivas e comunicativas detectadas através do teste.
Por fim, destacamos que a presente proposição visa prevenir, detectar e tratar
distúrbios oftalmológicos e auditivos que comprometam ou prejudiquem o processo de
aprendizagem dos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental
do Município de Araucária.
Ante o exposto, peço o recebimento da presente proposição para que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2021 as 10:21:17.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57944&c=DEM159.
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REFERÊNCIAS
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Diretrizes de atenção à
saúde ocular na infância: detecção e intervenção precoce para prevenção de
deficiências visuais. 2. ed. Brasília: Ministério da saúde, 2016. 44p. Disponível em:
<http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/diretrizes_saude_ocular_infancia_prevenca
o_deficiencias_visuais.pdf.> Acesso em: 19 fev. 2021.
BRASIL. Conselho Brasileiro de Oftalmologia. As condições de Saúde ocular no
Brasil. 1 Ed. São Paulo, 2019. Disponível em:
<https://www.cbo.com.br/novo/publicacoes/condicoes_saude_ocular_brasil2019.pdf>
Acesso em: 19 de fev. 2021
TAMANINI, Daiane et al. Triagem auditiva escolar: identificação de alterações
auditivas em crianças do primeiro ano do ensino fundamental. Revista CEFAC,
Caxias do Sul: Rio Grande do Sul, 2015. Set-Out., Páginas 1403-1414. Disponível em:
<http:/www.scielo.br/pdf/rcefac/v17n5/1982-0216-rcefac-17-05-01403.pdf> Acesso em
19 de fev. 2021.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2021 as 10:21:17.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57944&c=DEM159.