CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Celso Nicácio da Silva no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária em
seu art. 40 §1º, alínea a, propõem:
PROJETO DE LEI Nº 25/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas
imunizantes conta o Coronavírus – COVID-19 – em
caráter especial em extraordinário, e dá outras
providências.
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas
imunizantes conta o Coronavírus – COVID-19 – havendo oferta insuficiente ou a destempo
de vacinas contra o referido vírus pela União, desde que, tais imunizantes sejam aprovados
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
§ 1º – No caso de a ANVISA descumprir o prazo legal de aprovação, o Poder
Executivo Municipal poderá adquirir imunizantes já aprovados por agências reguladoras
internacionais, nos termos do regulamento.
§ 2º – Para as aquisições referidas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de março de 2021.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/03/2021 as 14:48:57.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 02/03/2021 as 14:53:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59125&c=9X2YR5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal, a iniciar a
aquisição e compra de vacinas imunizantes contra o Coronavírus. Tal projeto se justifica, tendo em
vista o aumento crescente da proliferação do vírus, bem como de suas variantes, no Estado
do Paraná, em especial na região metropolitana, o que tem causado ainda mais sofrimentos
a toda população de Araucária, tendo inclusive elevado o número de óbitos em virtude do
COVID-19.
Ademais, a União por si só, não consegue suprir toda a demanda do país, em se
tratando de aquisição e distribuição das vacinas. Então, neste cenário, entra o Executivo
Municipal, que não mede esforços, e anseia por um tratamento eficaz, ágil e célere para
todos os munícipes.
Outrossim, ao autorizar a aquisição de vacinas pelo Poder Público Municipal, a
propositura versa sobre a proteção e defesa da saúde, sendo de competência legislativa
concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estes para
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, dentro dos limites do
predominante interesse local (artigos 24, XII, e 30, II, Constituição Federal). Também o
artigo 23, inciso II, da Carta Magna, determina que é competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública. Por fim,
a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 98, ratifica a competência municipal para
regulamentar ações, assistências e serviços de saúde.
Além disso, recentemente, o Supremo Tribunal Federal referendou decisão
liminar do Min. Ricardo Lewandowski, autorizando Estados, Municípios e o Distrito Federal a
importar e distribuir vacinas contra a COVID-19 registradas por pelo menos uma autoridade
sanitária estrangeira e liberadas para distribuição comercial, caso a ANVISA não observe o
prazo de 72 h para conferir autorização. (ADPF-MC-Ref, julgada em 23.02.2021, in
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461090&ori=1)
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da presente proposição,
solicitamos apoio dos demais edis para deliberação deste em regime de urgência e apoio ao
Douto Plenário para aprovação do presente.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de março de 2021.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/03/2021 as 14:48:57.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 02/03/2021 as 14:53:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59125&c=9X2YR5.