Prefeitura do Município de Araucária
Z Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 23 de fevereiro de 2021.
Ofício Externo nº 493/2021.
Excelentíssimo Senhor CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.370/2021 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio
com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde”.
Senhor Presidente:
Com o presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência e aos demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação,
o Projeto de Lei nº 2.370/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o
Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
O Consórcio Intergestores Paraná Saúde é formado por 397 Municípios do
Paraná, unidos sob a forma de Consórcio Público sob o regime de direito privado, tendo por
objetivo primordial a otimização dos recursos financeiros dos Municípios na aquisição de produtos
para a saúde à população usuária do SUS.
Importante relembrar que a Lei Municipal nº 3119/2017 autorizou o Executivo
Municipal a ingressar como associado no Consórcio Intergestores Paraná Saúde e a Lei Municipal
nº 3.524/2019 autorizou o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio para aquisição
de medicamentos.
A aquisição de produtos e materiais para saúde é uma necessidade contínua da
Administração Municipal, para o atendimento às demandas da população assistida.
Assim, a Secretaria Municipal de Saúde tem interesse em adquirir através do
Consórcio produtos para atendimento da saúde, como por exemplo: agulha, álcool, algodão,
atadura, cateter, fita, luva, máscara cirúrgica, seringa, termômetro, dentre outros.
Ainda, será priorizada a aquisição de produtos que tiveram seu processos de
compra frustrados pelo serviço de compras da Secretaria Municipal de Saúde, e também aqueles
que apresentam menor preço, quando comparado ao registro de preço próprios do município.
Através do convênio que se pretende firmar, as aquisições poderão ser
realizadas em conjunto com os 397 Municípios paranaenses que integram o Consórcio, reduzindo
assim os custos de aquisições, vez que a compra em grandes escalas phoporciona
inquestionavelmente a redução dos preços se comparada às pequenas quantidades que seriam
adquiridas isoladamente pelo Município. Consideramos, pois, que o convênio Impl ará em maior
economicidade ao Município, o que é favorável ao interesse público.
41 536014-16935 |
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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Ofício 493/2021 - pág. 2/2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Justifica-se a tramitação em regime de urgência em virtude da necessidade de
produtos para atendimento dos usuários do SUS e a economia que a aquisição via consórcio pode
gerar ao erário, resultando na melhoria dos serviços prestados à população.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSS DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 47.129/2019
41 3014-1693
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PROJETO DE LEI Nº 2.370, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema
Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da
aquisição de produtos para a saúde à população usuária do SUS, de acordo com os recursos
previstos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
correspondente a cada exercício financeiro.
Art. 2º Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no
convênio advirão do orçamento geral do município, elemento e fonte próprios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de fevereiro de 2021.
Processo nº 47129/2019
41 4614-1693
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Projeto de Lei nº 2.370/2021 - pág. 2/4
ANEXO ÚNICO
MINUTA DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº........... [2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E O
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM VISTAS A OPERACIONALIZAÇA
DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA DO SUS NO MUNICIPIO.
Por este instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de Araucária, pessoa jurídica de direito
público, insólito nó COCMIF Nº e csesesso covers osesaesee | com sede à Rã ..... usasse cure nesta
cidade de Araucária - Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
2 O , portador da cédula de identidade RG
DO ep efionimodise rir mr PR e do CPF n........... cos eseseeneos , residente e domiciliado
O e ee "e de outro lado o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ
”
SAÚDE, CNPJ nº 03.273.207/0001-28, doravante simplesmente CONSORCIO, neste ato
representado pelo seu Presidente Aquiles Takeda Filho, portador da Cédula de Identidade/RG nº
8598364-4SESP-PR, do CPF nº 065.015.569-61, residente e domiciliado na Rua Padre Josefinos,
426, em Marilândia do Sul (PR) — CEP 86825-000, com base no previsto no artigo 19º, inciso Il,
do estatuto do Consórcio, e nas Leis nºs 8.080/90 e 8.142/90, firmam o presente Convênio de
acordo com os termos e condições a seguir estabelecidos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por objetivo operacionalizar as
ações envolvendo produtos para a saúde, através da aquisição e distribuição para o município.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES - Comprometem-se os signatários:
| - PREFEITURA MUNICIPAL:
a) repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor de DO ita em parcelas de
O iii een , sendo que as mesmas deverão ser depositadas em conta corrente nº
agência nº , do Banco até o dia | dos meses de
, conforme plano
de aplicação em anexo;
b) estruturar as ações envolvendo a utilização dos produtos para a saúde do município;
c) garantir que a utilização seja realizada sob responsabilidade técnica do Profissional,
d) manter dados consistentes sobre o consumo de produtos para a saúde e demanda (atendida e
não atendida) de cada produto;
e) efetuar a programação de produtos para a saúde utilizando-se consumo histórico e of rtade
serviços;
f) quantificar os materiais definindo um ponto de reposição, considerando o Consumo
Mensal e o tempo médio para aquisição/ressuprimento;
à
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| E
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9) monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos, subsidiando a Diretoria do Consórcio, para
que esta reavalie os requisitos de qualidade para aquisição e proceda a validação de
fornecedores;
h) receber, armazenar e distribuir, adequadamente os materiais;
|) organizar a distribuição dos materiais, exclusivamente na rede SUS, garantindo utilização
adequada dos mesmos;
j) disponibilizar e capacitar os recursos humanos em saúde.
|| - AO CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE:
a) seguir o elenco proposto na pactuação aprovado pelo Conselho Deliberativo;
b) adquirir os materiais de acordo com a programação do município, elaborada com o recurso
financeiro disponível, conforme plano de aplicação em anexo;
c) incentivar os municípios a participarem e a organizarem sua estrutura no município;
d) manter um sistema de comunicação com os municípios, para que esses obtenham informações
atualizadas das programações, aquisições e movimentação financeira de seus recursos,
e) manter o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a descontinuidade no
fornecimento;
f) efetuar as aquisições de produtos para a saúde dentro de requisitos técnicos, legais e de
qualidade, estabelecidos para esses produtos;
9) monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, intermediando possíveis transtornos
durante seu percurso;
h) intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, quando comprovado desvio da
qualidade originada no processo de fabricação ou transporte.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS - O valor referente ao recurso financeiro destinado à
execução do presente convênio correrão à conta da Dotação Orçamentária n.º............... , elemento
de despesa - ............... , Fonte: ...................
CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO — O acompanhamento do presente convênio
será realizado a cada período vigência, com base em avaliações do cumprimento de seu, objeto.
CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO — O presente termo de convênio poderá ser
rescindido sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas,
sujeitando-se a parte inadimplente a eventuais perdas e danos, respondendo ainda por todo e
qualquer ônus decorrente de procedimentos judiciais que se fizerem necessários dent
entretanto, ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
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CLÁUSULA SEXTA — Ficam sem efeito quaisquer disposições estabelecidas em convênios ou
consequentes termos aditivos, anteriores ao presente, que contrariem direta ou indiretamente o
disposto nas cláusulas deste Instrumento.
CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA - Este Termo de Convênio entrará em vigor a partir da data
de sua assinatura e terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado através de Termo
Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações dos termos e condições do
presente convênio deverão ser objeto de termos aditivos firmados a qualquer tempo e farão parte
integrante, para todos os efeitos e direitos.
CLÁUSULA NONA: DO FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba para dirimir as
dúvidas fundadas neste Instrumento e que não puderem ser resolvidas de comum acordo. E
assim por estarem de pleno acordo e ajustados depois de lido e achado conforme, o presente
Instrumento vai, a seguir, assinado em 03 (três) vias pelos representantes dos respectivos
signatários na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.
de de 20
Prefeito Municipal Presidente do Conselho Deliberativo do CONSÓRC
TESTEMUNHAS:
À
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