CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 27, inciso VII da Lei
Orgânica do Município de Araucária e Art. 43, inciso IX do Regimento Interno da
Câmara, submete ao Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 01 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a criação da TV-Câmara (canal
legislativo) no âmbito da Câmara Municipal de
Araucária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte:
Art. 1º – Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a TV
Câmara, como órgão de radiofusão de sons e imagens da Câmara Municipal de
Araucária que se regerá pelo disposto nesta Resolução e Legislação Federal e
Estadual aplicáveis;
Parágrafo Único: TV Câmara é todo o conjunto de procedimentos
técnicos e administrativos necessários à divulgação e transmissão de imagens e
sons, ao vivo ou gravados por sistemas via WEB, TV a Cabo ou por meios de
propagação eletromagnética, em UHF ou VHF em sinal aberto digital, ou qualquer
outro meio que venha a ser criado.
Art. 2º – A TV Câmara subordina-se diretamente ao órgão responsável
pelos serviços de comunicação institucional da Câmara Municipal de Araucária, com
a supervisão direta da Presidência;
Art. 3º – A Comissão Executiva regulamentará por meio de Ato próprio, a
estrutura da TV Câmara, bem como, suas finalidades e objetivos, conforme disposto
no inciso V do art. 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária.
Parágrafo Único: O Ato editado pela Comissão Executiva da Câmara
Municipal de Araucária, fará parte integrante desta Resolução.
Art. 4º – A programação da TV Câmara deve ter caráter institucional,
informativo, educativo e de orientação social, voltada inteiramente à promoção da
democracia, da valorização do cidadão, de difusão de valores éticos, morais, sociais,
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Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Estação – Araucária – PR 41- 3641-5200 1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/03/2021 as 17:34:05.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° Secretário em 06/03/2021 as 17:06:40.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 08/03/2021 as 14:23:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59129&c=14AX1S.
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artísticos, culturais, históricos e de preservação ambiental, nos termos da Lei
Orgânica do Município e de legislação superveniente aplicável.
Parágrafo Único: É proibida a veiculação de matéria que caracterize
promoção pessoal de autoridade ou servidor público, nos termos da legislação
aplicável.
Art. 5º – A Câmara Municipal de Araucária fica autorizada a firmar
convênios e acordos de cooperação com outras emissoras, entidades e instituições
públicas e privadas, demais operadoras de canais de televisão, com o fim precípuo
de viabilizar a melhor programação da TV Câmara, além de distribuir sua
programação para outras redes de comunicação.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de março de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VÍLSON CORDEIRO
1º Secretário 2º Secretário
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Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Estação – Araucária – PR 41- 3641-5200 2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/03/2021 as 17:34:05.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° Secretário em 06/03/2021 as 17:06:40.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 08/03/2021 as 14:23:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59129&c=14AX1S.
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JUSTIFICATIVA
É cediço que a transparência está inserida na administração
pública e em todos os Poderes da Federação como Executivo, Legislativo e
Judiciário, inclusive, é utilizada como importante ferramenta de controle pelos
próprios cidadãos dos atos praticados no âmbito do Poder Público.
Sendo assim, com o intuito de materializar e estruturar a
transparência, se mostra totalmente pertinente a instituição de TV legislativa, a
qual promoverá de forma plena e substancial a transparência dos atos legislativos
e políticos dos parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Araucária.
Essa importante ferramenta visa inserir o cidadão araucariense
dentro da casa legislativa, em especial com o compartilhamento de programação,
cobertura e transmissão nas sessões legislativas ordinárias, extraordinárias e
solenes, audiências públicas, bem como, nas reuniões de comissões realizadas
pelos parlamentares e demais eventos de interesse público e da comunidade, sem
edições e interrupções e, principalmente, com qualidade e interação da sociedade
nessas agendas legislativas.
Além disso, será um canal de cidadania do povo araucariense,
com conteúdos de interesse público e social, com realização de estudos,
entrevistas e documentários relacionados a todas e qualquer proposição da
Câmara Municipal como meio de integração social.
Ademais, a Criação da TV Câmara mostra-se uma importante
ferramenta de arquivo eletrônico da história politica de Araucária, com a
preservação de todos os materiais em arquivo da casa legislativa, o que
contribuirá para que as futuras gerações tenham conhecimento do legislativo por
meio de imagens, vídeos, entrevistas dos legisladores que fizeram parte do
desenvolvimento do nosso Município.
Diante de todo o exposto, rogamos aos nobres vereadores da
Câmara Municipal de Araucária que deliberem e votem favoráveis a presente
resolução.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de março de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VÍLSON CORDEIRO
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Estação – Araucária – PR 41- 3641-5200 3
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/03/2021 as 17:34:05.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° Secretário em 06/03/2021 as 17:06:40.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 08/03/2021 as 14:23:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59129&c=14AX1S.