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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 04/03/2021 as 10:53:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59166&c=5KS5N4.
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 233/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
assegurado o desembarque fora das
paradas de ônibus do transporte
coletivo às mulheres após as
21horas.
O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine através dos
órgãos competentes, que seja alterado e assegurado o desembarque de
passageiras mulheres fora das paradas de ônibus do transporte coletivo
no município de Araucária após 21 horas nos dias úteis e após as 20horas
nos finais de semana e feriados.
Onde o local solicitado pela passageira seja impossibilitado a
parada será feito o mais próximo do indicado .
Solicito a atenção do executivo com o objetivo que seja enviado a
alteração da legislação vigente.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 4 de março de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 04/03/2021 as 15:26:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59196&c=MWT465.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 04/03/2021 as 10:53:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59166&c=5KS5N4.
Justificativa
Hoje temos uma lei que permite que após as 22 horas as mulheres possam
desembarcar fora das paradas de ônibus, porém conforme dados o aumento de
assaltos e furtos aumentou, também os abusos sexuais, com isso a presente
indicação quer alterar para as 21h e incluir finais de semana e feriado após as
20horas.
A evolução das mulheres no mercado de trabalho, junto com o crescimento da
independência financeira feminina, é uma das coisas mais visíveis com o passar
do tempo. Mulheres, todos os dias saem de casa para obter seu próprio dinheiro e
isso é imensamente louvável. Mas ainda, assim, elas são vistas como frágeis por
criminosos, e são todos os dias vítimas de violências sexual e furto.
O 13ª Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em setembro de 2019
registrou recorde da violência sexual. Foram 66 mil vítimas de estupro no Brasil
em 2018, maior índice desde que o estudo começou a ser feito em 2007.
As mulheres que precisam utilizar o transporte público no município de Araucária,
com certeza, se sentirão mais seguras fazendo o desembarque mais próximas a
residência e/ou locais iluminados e seguros.
Por todas considerações, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação
desta Indicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 04/03/2021 as 15:26:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59196&c=MWT465.
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