materia nº 1/2021

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Otrcio Gabinete n• 689/2021 
Excelentfsslmo Senhor 
CELSO NlCÁCIO DA SILVA 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária 
Araucária/PR 
Prefeitura do Munldplo de Arauc~rla 
Secretaria Municipal de Administração 
Arau~ria, 05 de março de 2021 
Assunto: Projeto de Lei (SUBSTITUTIVO) n• 236212021 - Dispõe sobre os parâmetros para im￾plantação de CONDOMiNIO HABITACIONAL DE LOTES URBANOS de acordo com a legislação 
urbanfstica municipal e a Lei Federal n• 13.465/2017, e dá outras providências. 
Senhor Presidente: 
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares 
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Pro￾jeto de Lei (SUBSTITUTIVO) n• 2362/2021 que dispõe sobre os parâmetros para implantação de 
CONDOMiNIO HABITACIONAL DE LOTES URBANOS de acordo com a legislação urbanfstica 
municipal e a Lei Federal n• 13.465/2017, e dá outras providências. 
O Projeto em tela foi rebrado após reunião em 26102/2021 oom o Departamento 
Jurídico da Câmara. na qual foi solicitado o ajuste do texto a fim de sanar quaisquer dúvidas quan￾to ao entendimento da Lei. Assim, foi inserido o parágrafo único ao art. 1 • do presente Projeto. 
Esta Lei regulamenta e fixa parâmetros para implantação de condomfnios habita￾cionais de lotes urbanos, de acordo com a legislação urbanística municipal e a Lei Federal n• 
13.465/2017. definindo os parâmetros urbanísticos e os procedimentos para a elaboração do pro￾jeto e a execução de condomfnios habitacionais de lotes urbanos no Município. Esta Lei permitirá 
a modernização da legislação urbanrstica municipal, agregando novas configurações de ocupação 
do solo no Município e atendendo às novas demandas de tlpologia de moradia no Municfpio. 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que 
oompõem essa Câmara Municipal, aprec1em e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, 
na forma estabelecida no artigo 42, § 1° da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
A presente solicitação de urgência justifica-se na necessidade de regulamentar a 
matéria e possibilitar sua aplicação e desenvolvimento do município. 
Na oportunidade renovo a VoslExcelência e aos demais componentes dessa 
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e dtrQ_ta ~eração. 
Atenciosamente, ~ 
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Prefeitura do Munlclplo da Araucária 
Secretaria Municipal de Admimst aç~o 
PROJETO DE LEI N• 2.362, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 • CONDOM(NIO HABITACIONAL 
DE LOTES URBANOS (SUBSTITUTIVO) 
SUMÁRIO 
CAPÍTULO 1- DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES 
CAPITULO Jl . DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS 
Seção I • Da Infraestrutura Mfnima dos Condomínios Habitacionais de Lotes Urbanos 
Seção 11 - Das Áreas de Uso Comum dos Condomfnios Habitacionais de Lotes Urbanos 
Subseção I - Das Vias Internas de Circulação 
Subseção 11 - Das Áreas de Estacionamento 
Subseção 111 - Das Áreas de Recreação 
Seção 111 • Dos Sublotes 
CAPÍTULO 111 - DA APROVAÇÃO 
CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES 
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
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Anexo I - Parâmetros de Ocupação para Sublotes em Condomínios a itacionais de Lotes 
Urbanos 
ANEXO 11 - Dimensionamento dos demais Parâmetros de Ocupação em S blot 
Anexo 111 - Glossário de Delil'ltções e Termos T écnioos 
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Secretaria Municipal de Administraç6o 
PROJETO DE LEI N" 2.362, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 - CONDOMfNIO HABITACIONAL 
DE LOTES URBANOS (SUBSTITUTIVO) 
Dispõe sobre os parâmetros para implantação de 
CONDOMINIO HABITACIONAL DE LOTES 
URBANOS de acordo com a legislação urbanística 
municipal e a Lei Federal n• 13.46512017, e dá 
outras providências. 
CAPITULO I -DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei regulamenta e fixa parâmetros para implantação de oondo￾mlnios habitacionais de lotes urbanos, de acordo oom a legislação urbanfstica municipal e a Lei 
Federal n° 13.465/2017, suas alterações e demais disposições sobre a matéria, complementada 
pelas normas especificas de competência do Município. 
Parágrafo único. Para fins de entendimento desta Lei, não se aplicam aos con￾domínios habitacionais de lotes urbanos, os artigos 122 e 123 da Lei do Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo e os artigos 246 e 247 do Código de Obras e Edificações Municipal. 
Art. 2" Esta Lei tem como objetivos: 
I - definir os procedimentos para a elaboração do projeto e a execução de con￾domínios habitacionais de lotes urbanos; 
11 - assegurar a existênCia de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da 
comuntdade nos processos de uso e ocupação do solo; 
111 - adequar a legislação municipal às novas demandas do mercado imobiliário, 
surgidas com a promulgação da Lei Federal no 13.465/2017. 
Art. 3° Os condomínios habitacionais de lotes urbanos somente serão per￾mitidos nas zonas onde o uso habitacional para condomfnio habitacional horizontal seja adequa￾do, conforme estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
§ 1° Os condomfnios habitacionais de lotes urbanos situados na Zona da Área 
de Proteção Ambiental (APA) do Passaúna (ZAPA) deverão observar a legislação estadual espe￾cifica da área, complemenlada pelas disposições da presente lei e da l ei do Zoneamento de Uso 
e Ocupação do Solo. 
§ 2" Os parâmetros de ocupação para o lote de Condomínio Habi 
tes Urbanos serão aqueles estabelecidos na Lei do Zoneamento de Uso e Ocu 
além do disposto na presente lei. 
§ 3° Os parâmetros de ocupação para os sublotes de Condomínio abl 
de lotes Urbanos serão aqueles estabelecidos no Capitulo 11, Seção 111 - Dos Sublote e n 
xos I e 11, desta Lei. 
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cional 
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Secretaria Municipal de Administração 
PrOIEW de Lei r" 2.362i'2021 · 3(16 
§ 4° A ocupação proposta pelo empreendimento não poderá exceder em nenhum 
caso os parâmetros estabelecidos para a zona em que se insere a terreno ou lote. 
Art. 4° Para efeito da presente Lei, considera-se: 
I - área de uso comum - aquela destinada ao uso comum dos proprietários do 
condomfnio, podendo ser edrticada ou não, sendo consideradas as vias internas de circulação, 
áreas de recreação, áreas verdes urbanas, reservatórios de água, redes de distribuição de água, 
rede de energia elétrica, os muros, gradis e cercas externas, portaria e área administrativa, os Re￾manescentes Florestais Nativos. Área de Preservação Permanente (APP), estacionamento, pórti￾cos, entre outras áreas que forem de uso comum, de acordo com as exigências desta Lei e espe￾cificadas no projeto arquitetônico, não podendo a propriedade destas ser transmitida ao Municfpio 
de Araucária; 
11 • condomfnio habitacional de lote urbano - tipo de habitação multifamiliar de 
condomínio habitacional horizontal, composto de sublotes transversais ao alinhamento predial 
sem edificação vinculada, mas necessariamente vinculados a uma fração ideal de áreas de uso 
comum; 
111 - fração ideal - é o sublote acrescido da cota da parte relativa às áreas co￾muns; 
IV - sublote (ou unidade autônoma) - é a área privativa que corresponde aos lo￾tes edificados ou não de um condomfnio; 
V - via interna de circulação - é a área privativa, de uso comum, destinada ao 
sistema de circulação de veículos e pedestres. 
Parágrafo único. Nos condomfnios habitacionais de lotes urbanos não será per￾mitida a tipologia de sublotes paralelos ao alinhamento predial. 
Art. s• 
lotes urbanos em: 
Não será permitida a implantação de condomínios habitacionais de 
I • terrenos alagadiços e sujeitos à inundações, antes de tomadas as medidas 
saneadoras e assegurado o escoamento das águas, através do sistema de drenagem; 
11 - terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, 
sem que tenham sido previamente saneados; 
111 ·terrenos cujas condições sanitárias constituam prejuízo para a saúde huma￾na, até a sua correção; 
IV - terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação, po￾dendo o Município exigir laudo geotécnico e sondagem, sempre que achar necessário; 
V - terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se 
atendidas exigências específicas das autoridades competentes; 
VI • áreas marginais a lagoas, lagos ou reservatórios d'água, naturai 
ais; 
tivos; 
VIII. áreas que possam desfigurar ou prejudicar locais de interesse 
histórico e/ou patrimonial; 
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Prefallura do Munlc:fplo da Araucllrla 
Secretana Municipal de Admlnistracllo 
IX - áreas e terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, ou 
seja, da infraestrutura urbana, especialmente das redes públicas de abastecimento de água potá￾vel e de energia elétrica, salvo se atendidas as exigências especificas dos órgãos competentes; 
X - situações que para a sua Implantação seja necessário interromper alguma 
via existente ou prevista dentre as diretrizes viárias regionais ou na Lei de Diretrizes e Hierarquias 
do Sistema Viário Municipal; 
XI -em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). 
Parágrafo único. As áreas previstas nos incisos VI, VIl e VIII, do presente artigo, 
poderão constituir parte dos condom ínlos habitacionais de lotes urbanos, desde que não sejam 
consideradas como área útil. 
Art. 6° Para a categoria de Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos não 
há necessidade de vincular a aprovação simultânea dos projetos das edificações dos sublotes à 
aprovação do condomínio, sendo cada sublote considerado como unidade autônoma e a ela atri￾buindo-se fração ideal do terreno que será proporcional ao todo, de acordo com o art. s•, da Lei n• 
4.591/1964 e art. 1.358-A, da Lei n• 10.406/2002. 
Art. 7" Cada projeto arquitetônico para construção das edificações nos sub￾lotes será aprovado individualmente após a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de 
Obras (CVCO) referente ao Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos. 
§ 1" Admite-se a cada proprietário do sublote a sua livre utilização e edificação, 
respeitadas esta Lei e a legislação ambiental e urbanlstica municipal. 
§ 2° O empreendedor e/ou os proprietários poderão estabelecer na Convenção 
Condominial condições especificas de ocupação do solo no interior do condomínio, desde que 
mais restritivas do que a leg1slação urbanística municipal. 
§ 3° As informações deste artigo deverão constar na Convenção Condominial. 
Art. 8" Os condomínios habitacionais de lotes urbanos classificam-se quan￾to ao porte em: 
I - pequeno porte - até 16 (dezesseis) sublotes; 
11 - médio porte - de 17 (dezessete) a 50 (cinquenta) sublotes; 
111- grande porte- acima de 50 (cinquenta) até 200 (duzentos) sublotes 
CAPITULO 11 - DOS REQUISITOS URBANISTICOS 
Art. 9° Para aprovação do projeto de Condomínio Habitacional e Lo s Ur￾banos. o interessado deverá cumprir as solicitaçõeo; estabelecidas na presente Lei, n 
neamento de Uso e Ocupação do Solo, no Código de Obras e Edificações, no Códig 
ras. no Código Ambiental e demais legislações ambientais e urbanísticas municipais, 
federais pertinentes. 
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P~efeitura do Hunicfpio de Araucllrla 
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Art. 10. Para a implantação de Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos, 
com área útil a partir de 10.000,00m2 {dez mil metros quadrados} deverá ser doada ao Municfpio 
de Araucária 10% (dez por cento) da área útil do terreno, em área contígua localizada fora dos li￾mites do condomfnio, para fins institucionais, a ser analisada pelo órgão gestor municipal de pla￾nejamento, devendo ser transferida através de escritura pública de doação sem qualquer ônus ou 
encargo ao Município. 
§ 1° A área a ser doada deverá possuir testada para logradouro público e ter sua 
área total em um só perímetro, podendo a área excedente estar localizada em outro trecho do em￾preendimento, a critério do órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 2° As áreas institucionais a serem doadas não poderão estar situadas em 
áreas ambientalmente protegidas ou em áreas não edificáveis e deverão apresentar declividade 
máxima de 15% (quinze por cento}. 
§ 3° As áreas institucionais a serem doadas não poderão possuir vegetação que 
não seja passível de supressão e, nos casos onde haja vegetação, o empreendedor deverá pos￾suir autorização de corte expedida pelo órgão ambiental competente, bem como efetuar a sua su￾pressão. 
§ 4° Excepcionalmente, a critério do órgão gestor municipal de planejamento, a 
doação das áreas institucionais poderá ser efetuada em área não contígua ao empreendimento, 
levando-se em consideração a proporcionalidade dos valores dos terrenos. 
Art. 11. Os condomínios habilacionais de lotes urbanos implantados em ter￾reno ou lote oriundo de parcelamento anterior estão desonerados de doação de área institucional, 
desde que a doação já tenha sido feita no parcelamento anterior, comprovada através de docu￾mentação pertinente, respeitada a legislação incidente. 
Art. 12. Todos os custos relativos à doação, o que inclui eventuais impostos, 
taxas, emolumentos e todo tipo de custos envolvidos serão suportados exclusivamente pelo doa￾dor, sejam eles decorrentes da lavratura de escritura, sejam do registro da mesma. 
Art. 13. Não poderá ser doada área de recreação, área verde urbana. Área 
de Preservação Pennanente (APP}, Remanescentes Florestais Nativos ou vias internas de circu￾lação do Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos ao Municfpio, exceto para implantação de di￾retrizes viárias futuras ou situação de utilidade pública. 
Parágrafo único. A doação de área ao Municfpio para implantação de diretrizes 
viárias futuras de que trata o caput deste artigo, não obriga a execução da via pela Municipalida￾de. 
Art. 14. Junto ao acesso principal do Condomínio Habitacional 
banos, deverá ser destinado espaço para localização de medidores e áreas destinad s p ar￾mazenagem dos resíduos sólidos atendidos pela coleta pública. dentro do limite do i 
acesso para a via pública. 
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Pto)*ode Lei rf 2.36212021 · Pàtl. 6118 
Art. 15. Os parâmetros de altura mínima e máxima para vedação dos condo￾mínios habitacionais de lotes urbanos, tanto para fachada como nas divisas laterais e de fundos, 
assim como os materiais permitidos, são aqueles estabelecidos no Código de Obras e Edificações 
do Município. 
Art. 16. Os condomínios habitacionais de lotes urbanos se adequarão ao tra￾çado do sistema viário básico, às diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental detenninados 
pelo Município e á Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, de modo a assegurar a inte￾gração do empreendimento com a estrutura urban~ existente. 
§ 1° No caso de existência de diretriz viária municipal, dada através da Lei de Di￾retrizes e Hierarquias do Sistema Viário, que seccione o lote objeto de implantação de Condomí￾nio Habitacional de Lotes Urbanos, quando for o caso, o lote deverá ser anterionnente objeto de 
parcelamento, em acordo com a Lei de Parcelamento do Solo. 
§ 2° Para o caso de existência de diretriz viária regional, o órgão metropolitano 
deverá ser consultado. 
Art. 17. Entre 2 (dois) ou mais condomínios habitacionais de lotes urbanos 
contíguos, o Município poderá exigir a abertura de uma via de circulação, considerando a necessi￾dade de ampliação do sistema viário municipal, a critério do órgão gestor de mobilidade. 
Parágrafo único. A implantação e execução da via, bem como de toda a sua in￾fraestrutura, fica a cargo dos empreendedores. 
Art. 18. No caso de interesse por parte do proprietário, a infraestrutura exter￾na à área do Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos poderá ser implantada pelo mesmo, ás 
suas expensas, de acordo com as diretrizes do Municfpio. 
Art. 19. Para análise de áreas ambientalmente protegidas, o órgão de meio 
ambiente competente deverá ser consultado. 
Seção I ·Da Infraestrutura Mínima dos Condomínios Habitacionais de Lotes Urbanos 
Art. 20. Os condomfnios habitacionais de lotes urbanos deverão apresentar 
infraestrutura mínima contendo: 
I • sistema de abastecimento de água; 
li • sistema de esgotamento sanitário; 
111- pavimentação das vias íntemas de circulação; 
IV - rede interna de distribuição de energia elétrica; 
V - rede de drenagem de águas pluviais; 
VI • sistema de contenção de cheias; 
VIl -iluminação das áreas comuns. 
Parágrafo único. A implantação de toda a infraestrutura será de respons b lidada 
do requerente. condição para a emissão de Certificado de Vistoria de Conclus d Obras 
(CVCO). 
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P1'efeltura do Munldplo de AraucArla 
Secretaria Municipal do Administr~ção 
M. 21 Quando os condomlmos habitacionais de lotes urbanos possuírem 5 
(cinco) ou mais sublotes deverão apresentar os projetos de pavimentação das vias internas de cir￾culação, da rede de drenagem de águas pluviais e do reservatório de contenção de cheias e do 
sistema de esgotamento sanitário, de acordo com as seguintes determinações: 
I - projeto de pavimentação das vias internas de circulação, a ser apresentado 
ao órgão gestor municipal de urbanismo, contendo no mínimo: 
a) tipo de pavimentação da pista de rolamento e da calçada; 
b) declividade do pavimento; 
c} seção transversal. 
11 - projeto de rede de drenagem das águas pluviais e do reservatório de conten￾ção de cheias deverão atender ao disposto no Código de Obras e Edificações do Municlpio, consi￾derando para efeito de cálculo as áreas de uso comum impermeáveis, assim como a soma das 
áreas máximas de impermeabilidade dos sublotes do condomínio habitacional de lotes urbanos; 
111 - projeto de esgotamento sanitáno, quando houver necessidade de solução al￾ternativa, deverá ser aprovado pelo órgão gestor municipal de meio ambiente. 
§ 1 • A Impossibilidade de execução de qualquer item da infraestrutura deverá ser 
tecnicamente justificada e sua aceitação ficará a critério dos órgãos competentes. 
§ 2" Os projetos com menos de 5 (cinco} sublotes deverão contemplar a infraes￾trutura descrita no capu/ do M.20, mas sem a necessidade de apresentação e aprovação dos 
projetos para os órgãos competentes. 
§ 3" Todos os projetos deverão observar ao disposto no Código de Obras e Edifi￾cações do Munlcfpio. 
Art. 22. Todos os projetos complementares estabelecidos no art. 20, desta 
lei deverão apresentar ART/RRT dos respectivos responsáveis técniccs. 
Seçlo 11- Das Áreas de Uso Comum dos Condomínios Habitacionais de Lotes Urbanos 
M. 23. As áreas de uso comum dos ccndominlos habitacionais de lotes ur￾banos deverão ter as seguintes caracterlsticas de implantação: 
I - áreas destinadas a guaritas, escadas, rampas, lixeiras, pórticos, abrigos para 
gás e demais áreas de serviço de apoio deverão atender ao disposto no Código de Obras e Edifi￾cações e à lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 
11 - em caso de existência de pórtico de acesso, o mesmo deverá s 
go de Obras e Edificações, além das normas e oriPntação do Corpo de Bombeiros 
Paraná, 
111 - áreas destinadas para armazenagem dos reslduos sólidos aten ido 
coleta pública deverão atender ao disposto no Código Ambiental Municipal quanto à su 
ção, dtmensionamento e características; 
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IV - os Remanescentes Floresta s Nativos e as Areas de Preservação Perma￾nente (APPs), quando existentes, deverão atender ao disposto no Código Ambiental Municipal; 
V - as áreas de recreação, vias internas de circulação e as áreas de estaciona￾mento deverão atender ao disposto na presente Lei. 
§ 1° F1ca facultado ao empreendedor construir outros edifícios de uso comum 
que sejam necessários ao funcionamento do condomínio. 
§ 2" As áreas das construções de uso comum serão consideradas para efeito da 
taxa de ocupação. 
Art. 24. A taxa de permeabilidade do Condomínio Habitacional de Lotes Ur￾banos será aquela definida na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
§ 1• A taxa de permeabilidade estabelecida pela Lei do Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo poderá ser integralmente computada nas áreas de uso comum. 
§ 2• A taxa de permeabilidade estabelecida pela Lei do Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo poderá ser computada considerando as áreas mínimas de permeabilidade dos 
sublotes. 
§ 3° Para os casos do § 1° não se exclui a utilização da fórmula do Anexo 11 para 
o cálculo da taxa de permeabilidade dos sublotes. 
Subseção 1- Das Vias Internas de Circulação 
Art. 25. As vias Internas de circulação do Condomínio Habitacional de Lotes 
Urbanos deverão atender ao estabelecido no Código de Obras e Edificações do Município, além 
das seguintes características de implantação: 
I - o acesso e circulação de veiculas e pedestres se fará por uma via interna de 
circulação com largura de, no mínimo: 
a) 6,50m (seis metros e cinquenta centfmetros) quando os sublotes estiverem si￾tuados em um só lado da via, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centfmetros) desti￾nado à calçada no mesmo lado dos sublotes e, no mínimo, 5,00m (cinco metros) de pista de rola￾mento; 
b) 8,00m (oito metros), quando os sublotes estiverem dispostos em ambos os la￾dos da via, sendo no mlnimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de cada lado destinado à 
calçada e, no mínimo, 5,00m (cinco metros) de pista de rolamento. 
11 -as vias com extensão superior a 45,00m (quarenta e cinco metro • verão 
apresentar bolsão de retomo com diâmetro mínimo de uma vez e meia a largura da pis d 
menta. 
111 - o acesso de pedestres ao condomlnio deverá ser independente d 
de veículos e se fará por calçada pavimentada, devendo seguir o disposto no inciso I d e 
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Art. 26. Para os condomínios habitacionais de lotes urbanos de médio e 
grande portes devera ser prevista área de acumulação interna ao lote junto à entrada de veículos 
com extensão mínima de 5,00m (cinco metros). 
Subseção 11 - Das Áreas de Estacionamento 
Art. 27. As áreas de estacionamento nos condomínios habitacionais de lotes 
urbanos deverão ser dimensionadas conforme estabelecido no Código de Obras e Edificações. 
Parágrafo único. Deverá ser previ»to, no mínimo, 5% (cinco por cento) do núme￾ro total de vagas de estacionamento para visitantes para condomínios de médio e grande porte, 
isto é, quando possuir de 17 (dezessete) a 200 (duzentas) unidades. 
Art. 28. Os recuos frontais obrigatórios do lote não poderão ser utilizados 
para estacionamento de vefculos. 
Subseção 111 - Das Áreas da Recreação 
Art. 29. Para fins desta Lei, compreendem-se como áreas de recreação to￾dos os espaços, edificados ou não, destinados ao lazer ativo e contemplativo, tais como salão de 
festas, salão de jogos, quiosques, churrasqueiras, espaços gourmet, quadras esportivas. parques 
Infantis, piscinas, brlnquedotecas. canchas de arelá e similares. 
Art. 30. As áreas de recreação deverão obedecer, no que couber, ao Capítu￾lo V, Seção X- Das Áreas de Recreação do Código de Obras e Edificações. 
Parágrafo único. Para o condomfnio habitacional de lotes urbanos com 5 (cinco) 
ou mais sublotes. será exigida área de recreação, com pelo menos 6,00m• (seis metros quadra￾dos) por sublote. 
Art. 31. As áreas de racreação próximas a áreas de estacionamento e circu￾lação de veículos deverão ser delimitadas com cercas, cercas-vivas, muretas ou similares, de 
modo a garantir a segurança dos usuários. 
Arl32. Em nenhuma hipótese as áreas de recreação poderão receber outra 
destinação. 
Seção fll • Dos Sublotes 
Art. 33. As edificações nos sublotes deverão seguir os critérios estabeleci￾dos pelo Código de Obras e Edificações do Munlcfpio e demais legislações ambiental e ~anisti￾ca aplicáveis. 
Art. 34. O número de sublotes dos condomínios habitacionais de lot 
nos deverá atender ao disposto no Anexo I, desta Lei e na Lei do Zoneamento de Uso e 
ção do Solo. 
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u\ba￾c a-
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Secretaria Municipal de Administração 
Art. 35. Os parâmetros de ocupação do solo para os sublotes dos condomí￾nios habitacionais de lotes urbanos são aqueles estabelecidos no Anexo I, desta Lei. 
Art. 36. A taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e a taxa de per￾meabilidade dos sublotes deverão ser calculadas com base nas fórmulas do Anexo 11, desta Lei. 
Art. 37. Cada sublote deverá ter a previsão de, no mínimo, 1 (uma) vaga de 
garagem, sendo esta fora do recuo obrigatório do lote e dos sublotes. 
CAPÍTULO 111 - DA APROVAÇÃO 
Art. 38. Para aprovação de Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos, a 
apresentação e análise de projetos serão efetuadas conforme estabelecido nesta Lei e no Código 
de Obras e Edificações do Município. 
Art. 39. Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o condo￾mínio, o empreendedor ou seu representante legal requererá ao Município, através de processo 
administrativo, que seja feita a vistoria pelo órgão gestor municipal de urbanismo, para emissão de 
cvco. 
Art. 40. Havendo áreas a serem transferidas ao domínio público, o CVCO so￾mente será emitido mediante apresentação da matrfcula atualizada que contenha a área doada 
devidamente individualizada e registrada junto ao Cartório do Registro de Imóveis, sem ônus para 
o Município. 
Art. 41 . Após a aprovação do projeto definitivo, o empreendedor deverá sub￾meter o Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos ao Registro de Imóveis. 
Parágrafo único. t proibida a comercialização de sublotes anteriormente ao re￾gistro do Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos. 
Art. 42. Após aprovação do Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos, os 
sub lotes não poderão ser subdivididos. 
Art. 43. O Alvará de Construção deverá conter o número de unidades imobi· 
liárias igual ao número de sublotes. 
CAPÍTULO IV- DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 44. Para os fins de aplicação desta Lei, deverá ser seguido o estabeleci￾do no Capitulo 11- Dos Direitos, das Competências e das Responsabilidades. do Códig de bras 
e Edificações do Município. 
Art. 45. Serão de responsabilidade dos condomínios: 
I • serviços de conservação e manutenção das áreas comuns, das vias · 
de circulação e áreas de estacionamento; 
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Prefeitura do Munlc:lpio de Araudrla 
Secretaria Municipal de Administração 
11 -serviços de conservação e manutenção da infraestrutura do condomínio; 
111 - serviços de conservação e IT'anutenção das ÁJ:eas de Preservação Perma￾nente (APPs). Remanescentes Florestais Nativos, áreas verdes urbanas. áreas de recreação e 
edificações de uso comum; 
IV- gestão interna dos resíduos sólidos do condomínio; 
V - serviços de iluminação das áreas de uso comum; 
VI - conservação da vedação do condomínio; 
VIl - implantação e conservação das calçadas externas ao condomínio; 
VIII - manutenção de outras áreas e estruturas comuns do condomínio; 
IX - toda e qualquer alteração de área construída nos sublotes ou nas áreas co￾muns. inclusive coberturas. deverá atender à legislação pertinente. 
Parágrafo único. Fica vetado o acesso de serviço e manutenção pública no Inte￾rior do condomínio habitacional de lotes urbanos e não isenta o mesmo e os proprietários dos res￾pectivos tributos municipais. 
CAPÍTULO V- DAS DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 47. Quanto à fiscalização, às infrações e ás sanções, no que couber, de￾vem ser aplicados os dispositivos estabelecidos pelo Código de Obras e Edificações e pelo C6cli￾go de Posturas do Municfpio. 
Parágrafo único. E proibido iniciar a atividade de construção de obra, instala￾ções. alteração ou ampliação no condomínio e nos sublotes sem a devida aprovação e licencia￾mento do órgão gestor municipal de urbanismo. 
Art. 48. Será permitida a Implantação de condomínios habitacionais de lotes 
urbanos em lote ou gleba pertencentes a mais de ll:"la zona de uso. desde que a sua zona majori￾tária seja uma das zonas que permita o uso habitacional do tipo condomínio habitacional horizon￾tal, de acordo com a lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, devendo ainda esta zona 
majoritária possuir testada e acesso para via pública. 
§ 1" O Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos deverá ter seu acesso exclu￾sivamente para via pública da zona que permita uso habitacional. 
§ 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por zona majoritária aquela igual ou su￾perior a 60% (sessenta por cento) da área total da gleba ou lote onde se pretende implantar o con￾domínio. 
Art. 49. Será garantido o ingresso de representantes de órgãos públicos e 
concessionárias de serviços públicos nos limites do Condomínio Habitacional de L s Urbanos 
para a fiscalização e demais serviços necessários. 
Parágrafo único. Os condomfnios habitacionais de lotes urbanos de rão g ran￾tir o acesso das concessionárias de serviços públicos, no exercício de sua função, aos leitor s de 
abastecimento de água e energia elétrica, dispostos de forma individualizada por s te, alvo 
autorização específica das concess1onárias que disponham em sentido contrário. 
41 3614 -1693 
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Prefeitura do Munlclplo de Arauc6rla 
Secretaria Munic1pül de Administraçâo 
Art. 50. O sistema viário deverâ atender ao estabelecido na Lei de Diretrizes 
e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, ou outra que venha a substitui-la. 
Art. 51. A obrigatoriedade para elaboração de Estudo de Impacto de Vizi￾nhança (EIV) deverá atender ao disposto na lei especifica do instrumento. 
Art. 52. Caberá ao ComM Municipal de Urbanismo (CMU) deliberar sobre os 
parâmetros construtivos omissos na presente Lei. 
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Munlclpio de Araucária, 08 de fevereiro de 2021. 
Processo n° 31.631/2020 
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Pl'efeitura do Munlclplo de Araucérla 
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ANEXO 1-Parâmetros de Ocupação para Sublotes em Condomlnlos Habitacionais de 
Lotes Urbanos 
j 
413614-1693 
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ANEXO 11 - Dimensionamento dos demais Parâmetros de Ocupação em Sublotes 
a) Taxa de Ocupação Máxima para Sublote 
Será calculada mediante aplicação da fórmula abai><o, com a finalidade de garantir que a taxa de 
ocupação do empreendimento como um todo não exceda ao máximo estabelecido para o 
zoneamento: 
TOS- TO x (Ar/ (Ar-Ac)) 
Onde: 
TOS: taxa de ocupação máxima do sublote 
TO: taxa de ocupação do zoneamento 
Ar. área remanescente do lote 
Ac: área comum do empreendimento 
Entende-se como área remanescente do lote, a área resultante da subtração da(s) área(s) 
atingida(s) por projeto de alargamento viário em relação à área original do lote, conforme Lei de 
Diretrizes e Hierarquia do Sistema Viário Municipal. 
Entende-se como área comum do empreendimento a somatória das áreas de uso comum tais 
como circulação, estacionamento, convivência, faixa não edificável e preservação ambiental. 
Fica limitada a taxa de ocupação máxima estabelecida em 70% (setenta por cento). 
b) Coeficiente de Aproveitamento Máximo para Subtote 
Será calculado mediante aplicação da fórmula abaixo, com finalidade de garantir 
de aproveitamento da área como um todo não exceda ao mál\imo esta 
zoneamento: 
CM = CAx (ALI(AL - Ac)) 
Onde: 
CM: coeficiente de aproveitamento máximo do sublote 
CA: coeficiente de aproveitamento básico do zoneamento 
AL: área total do lote 
Ac: área comum do empreendimento 
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' 
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Secretana Municipal de Administração 
r>rotfiO dt Ltlrt' 2.38212021 • piq. l'ii'UI 
c) Taxa de Permeabilidade Mínima para Sublote 
Será calculada mediante aplicação da fórmula abaixo com a finalidade de garantir que a taxa de 
permeabilidade do empreendimento como um todo atenda ao mfnimo estabelecido para o 
zoneamento. 
TPS - TP-(Ad' I Ar+ AV) x 100 
Onde: 
TPS: Taxa de permeabilidade do sublote 
TP: taxa de permeabilidade do zoneamento 
AcP: área comum permeável 
Ar: área remanescente do lote 
AV: área de atingimento viário 
Entende-se como área comum permeável, a área resultante do somatório das áreas de uso 
comum do empreendimento, tais como de convivência, estacionamento de vlsltan s e vias de 
acessos, e que sejam permeáveis. 
Fica limitada a taxa de permeabilidade mínima para sublote em 15% (quinze por cento 
\. 
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Pf'efeltura do Munlclplo de Araucária 
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ANEXO 111-Glossário de Definições e Termos Técnicos 
ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas. É o órgão responsável pela normatização 
técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro; 
ACESSIBILIDADE: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para 
utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, 
edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem 
como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, 
tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida (Lei N" 
13.146/2015); 
AFASTAMENTO DAS DIVISAS: distância mínima, medida em metros, entre os limites da 
edificação e cada uma das divisas laterais e de fundos do lote; 
ALINHAMENTO PREDIAL: linha fictícia locada ou indicada pelo Municlpio que delimita a divisa 
frontal do lote (testada) e o logradouro público; 
ALTURA DA EDIFICAÇÃO: é a dimensão vertical medida em metros. compreendida entre o nível 
mediano e o ponto mais alto da edificação, considerando-se áticos, chaminés, dutos, blocos de 
caixa d'água e casa de máquinas; 
ALVARÁ: documento que consubstancia um ato administrativo de licença ou autorização 
municipal; documento expedido pela Administração Municipal concedendo licença para o 
funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; 
ANDAR: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos ou entre um pavimento e um 
plano de cobertura; 
ÁREA COMPUTÁVEL: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de 
aproveitamento; 
ÁREA CONSTRUIDA: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação calculada pelo 
seu perímetro externo; 
ÁREAS INAPTAS: são porções do território com alta restrição ao uso e á ocupação, considerando 
aspectos de fragilidade ambiental, de risco e de segurança; 
ÁREAS LIVRES (OU ESPAÇOS LIVRES): subgrupo de áreas verdes urbanas, destinadas a 
implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais 
urbanos e paisagísticos, não podendo ser composta por área de preservação permanente; 
ÁREAS MARGINAIS: áreas que alagam além do perímetro de massas d'água durante o perfodo 
de chuvas; 
ÁREA NÃO COMPUTÁVEL: área que, embora construfda, não é considerada, pela lei, no cálculo 
do coeficiente de aproveitamento; 
ÁREA VERDE URBANA: área com cobertura vegetal nativa de qualquer natureza (primitiva, 
regenerada ou implantada). composta por aglomerados (maciços florestais) ou por espécimes 
isoladas, conforme critérios definidos em legislação especifica, que tem a função de proporcionar 
proteção da fauna e flora, a melhoria da qualidade ambiental urbana e paisagística, a proteção 
dos recursos hídricos, a proteção de bens e manifestações culturais, e recreação e lazer: 
ÁREAS ÚMIDAS: pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, 
cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação; 
ÁREA ÚTIL DO LOTE OU GLEBA: superfície utilizável do terreno, exclufdos os atingim 
áreas de preservação permanente e as áreas de compensação ambiental. 
ATINGIMENTO: áreas não edificáveis destinadas ao prolongamento e/ou alargamento d vi se 
diretrizes viárias constantes na Lei que rege o sistema viário metropolitano e na ei ue 
estabelece as diretrizes e hierarquias do sistema viário municipal, assim como as q e s ·o 
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Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PIOJ&IO<Ie UI rf' Z.Si.óZilOZl • p:ig, 17118 
deliberadas pela Comissão do Plano de Mobilidade; as faixas de domínio e de servidão de 
ferrovias. rodovias, dutovias, linhas de transmissão e similares; as Unidades de Conservação de 
Proteção Integral; as áreas sob incidência de cotas de alagamento e de recorrência de cheias; as 
áreas de lote ou gleba atingidas pela Zona de Conservação Ambiental (ZOCA), conforme Lei do 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; e ontras áreas de vegetação não passfveis de 
supressão; 
BASE (ou EMBASAMENTO): corresponde aos 2 (dois) primeiros pavimentos (térreo e o primeiro 
pavimento) de uma edificação, onde a parte da edificação vinculada ou não à TORRE, cuja altura, 
medida da Referência de Nível (RN) até a laje de seu último piso, não ultrapassa 9,00m (nove 
metros), ou com até 2 (dois) pavimentos de altura, podendo ser construída sobre parte das divisas 
laterais e/ou de fundos, respeitado o recuo frontal e os afastamentos das divisas; 
CALÇADA: parte da via normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação 
de veicules, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário, 
sinalização, vegetação, placas de sinalização e outros fins; 
COTA: indicação ou registro numérico de dimensões e níveis; 
DECLIVIDADE: razão numérica entre a diferença da altura entre dois pontos e a distância 
horizontal entre eles, expressa em porcentagem; 
DESMEMBRAMENTO ou SUBDIVISÃO: subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, 
com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas 
vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; 
DIRETRIZES VIÁRIAS: são linhas orientativas que têm por objetivo a conexão de dois ou mais 
pontos da malha urbana, as quais podem ter seu traçado ajustado conforme condições físicas e 
ambientais; 
EDIFICAÇÃO: resultado de edificar; obra construída; 
ESQUINA: intersecção de duas ruas em ângulo, quando não se constituem uma o prolongamento 
da outra, e onde os lotes nelas existentes possuem testadas para cada uma destas ruas; 
EQUIPAMENTOS URBANOS: equipamentos das redes públicas de saneamento básico, redes de 
energia, telefonia, de televisão e de dados e os sistemas de distribuição de gás canalizado; 
FACHADA: face de um edifício voltada para o logradouro público ou espaço aberto, especialmente 
a sua face principal; 
FAIXA NÃO-EDIFICÁVEL: área do terreno onde nã:; será permitido edificar; 
FUNDO DE LOTE: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada 
menor ou, em caso de testadas iguais, a divisa oposta à testada da via de maior hierarquia; 
GLEBA: área de terra, com localização e delimitação definidas, não resultante de processo regular 
de parcelamento do solo para fins urbanos; área de terra que não foi objeto de parcelamento 
urbano; 
GUIA OU MEIO-FIO: borda física instalada ao longo das vias, de acabamento da calçada, 
constituída por prisma de granito ou concreto, junto à sarjeta (escoamento pluvial), podendo ser 
rebaixada, em casos de acesso de veículos ou de pedestres; 
LICENÇA: é a autorização dada pela autoridade competente para a execução de obra, instalação, 
localização, de uso e exercício de atividades permitidas em lei; 
LOGRADOURO PÚBLICO: área de terra de propriedade pública e de uso público destinada às 
vias de circulação, às praças e aos espaços livres; ' 
LOTE: terreno oriundo de processo regular de parcelamento do solo, com acesso a I gr douro 
público, servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos de id sem 
lei municipal para a zona a que pertence; 
LOTE MINI MO: área mfnima do lote individual em metros quadrados, quando do parcelam to de 
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Prefeitura do Munlcfplo de Araudrla 
Secretaria Municipül de Administração 
PtoJ!otode l~ rt> 2.362/202:1· pá.!J, 18118 
uma gleba ou lote: fração mfnima pela qual a área total da gleba ou lote podem ser divididos; 
MEMORIAL DESCRITIVO: é o documento descrito que acompanha os desenhos de um projeto 
de urbanização, de arquitetura, de assentamento de máquina, ou de uma instalação, no qual são 
explicados e justificados: os critérios adotados, as soluções, os detalhes esclarecedores, a 
interpretação geral dos planos, seu funcionamento ou a operação de dispositivos de uma máquina 
ou equipamento; 
NBR: Norma Técnica Brasileira, estipulada pela ABNT; 
PASSEIO: parte da calçada, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres; 
PISTA DE ROLAMENTO: parte da via pública, destinada à circulação de vefculos e caracterizada 
pela diferença de nfvel em relação às calçadas, ilhas e canteiros centrais; 
PAVIMENTO: plano de piso que divide a edificação no sentido da altura. Conjunto de 
dependências situadas em um mesmo nível; 
PÉ DIREITO: distãncia vertical entre o piso e o teto de um compartimento (ambiente); 
PERMEÁVEL: que permita a infiltração da água: 
QUADRA: área resultante de loteamento, delimitada por vias de circulação e/ou limites deste 
mesmo loteamento: 
REMEMBRAMENTO ou UNIFICAÇÃO: junção de dois ou mais lotes para formarem um único lote; 
TESTADA: o mesmo que alinhamento. linha imaginária que delimita a divisa da propriedade com a 
via pública, podendo ser mais de uma em um mesmo lote em caso de lotes de esquin , u de rua 
a rua. Largura do lote voltada para a via pública; 
VISTORIA: diligência determinada na fonna desta Lei para verificar as condições de um 
instalação ou exploração de qualquer natureza. 
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