materia nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 02/2021
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, com
fulcro no inciso IV do art. 28 da Lei Orgânica de Araucária, inciso V
do art. 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária
e Arts. 1º e 5º do Decreto Estadual nº 7020/2021 de 26 de fevereiro
de 2021, RESOLVE:
Art. 1° Ficam suspensas todas as atividades presenciais da Casa
Legislativa Municipal no período de 08 de março de 2021 até 10 de março de
2021, incluindo as Sessões Ordinárias e reuniões das Comissões Permanentes da
Câmara Municipal de Araucária, bem como todos os serviços administrativos, não
urgentes e improrrogáveis, instituindo assim o trabalho remoto.
§1º. Os prazos processuais administrativos e legislativos fluirão
normalmente, durante a suspensão disposta no caput deste artigo.
§2º. Fica a cargo dos Diretores e Vereadores a organização e controle do
trabalho remoto, em suas respectivas Diretorias e Gabinetes.
§3º. Cabe à Diretoria Tecnologia da Informação e Comunicação Social dar o
suporte necessário para a realização do teletrabalho.
§4º. Fica permitido a retirada de equipamentos e processos das
dependências da Câmara Municipal, mediante termo de retirada e
responsabilidade, que sejam estritamente necessário para realização do trabalho
remoto.
§5º. Toda comunicação oficial deverá ser feita priorizando os meios
remotos.
§6º. Em atendimento ao parágrafo 1º do art. 34 da Lei Orgânica do
Município de Araucária, para realização de Sessão Ordinária ou Extraordinária
Remota, será necessário a aprovação do presente ato por maioria absoluta dos
vereadores, no início primeira sessão que ocorrer.
§7º. Fica a cargo da Diretoria de Processo Legislativo e Diretoria Tecnologia
da Informação e Comunicação Social, todos os procedimentos necessários para
realização de Sessões Remotas e reunião das Comissões.
§8º. Quaisquer servidores da casa poderão ingressar nas dependências da
Casa Legislativa, para realizar tarefas presenciais, urgentes e improrrogáveis, a
qualquer momento sem necessidade de autorização específica, mantidas as
disposições sanitárias e epidemiológicas vigentes.
Art. 2º. O presente ato não se aplica ao serviço de vigilância.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/03/2021 as 11:08:43.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1° secretário em 06/03/2021 as 22:43:21.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° Secretário em 07/03/2021 as 11:32:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59291&c=R812AK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 3º O presente Ato poderá ser, alterado, revogado ou prorrogado, pela
Comissão Executiva, durante vigência deste ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de março de 2021.
Celso Nicácio da Silva
Presidente
Ricardo Teixeira de Oliveira
1º Secretário
Vilson Cordeiro
2º Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/03/2021 as 11:08:43.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1° secretário em 06/03/2021 as 22:43:21.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° Secretário em 07/03/2021 as 11:32:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59291&c=R812AK.