Ofício Externo n° 734/2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Prefeitura do Munlcfplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 09 de março de 2021.
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.371/2021 - "Altera a redação da Lei n° 1.547, de 14 de
janeiro de 2005".
Senhor Presidente:
Com o presente encaminhamos a Vossa Excelência e aos demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei n° 2.371/2021, que altera a redação da Lei n° 1.547, de 14 de
janeiro de 2005.
O Projeto de Lei em apreço visa inserir o "turismo rural" como atribuição
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O turismo rural está em crescimento no município e possui relação como
meio ambiente, pois tem como um de seus objetivos a preservação do meio ambiente
pela criação de roteiros ecológicos, agregando valor à produção dos pequenos produtores
locais, com mecanismos de diversificação de suas atividades e produtos, bem como
conscientizando a importância da educação ambiental, para que haja interação entre o
meio ambiente, a comunidade local e o turismo.
Desta forma, entende-se que o turismo rural embora tenha relação com a
pasta de Cultura e Turismo, pode ser gerido, ampliado e fomentado pela Secretaria de
Meio Ambiente.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1° da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela levâ cia da matéria
tratada no Projeto de Lei em apreço, para que a Secretaria de Meio ~ bien tenha plena
competência para gerir o Turismo Rural no município, fomentando o ese volvimento e
crescimento desta prática que é benéfica a preservação do meio ambien .
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucári
Prefeitura do Munlcfplo de Araudrla
Secretaria Municipal de Administração
Offcio 734/2021 - pág. 212
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos a Vossa
Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n" 19.000/2021
. '
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Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.371, DE 09 DE MARÇO DE 2021
Altera a redação da Lei n° 1.547, de 14 de janeiro
de 2005, conforme especifica.
Art. 1 o Altera a redação do art. 27 da Lei n° 1.54 7, de 14 de janeiro de 2005,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Processo n' 1900012021
"Art. 27 É de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a
programação, coordenação e execução da política municipal de meio ambiente; a
manutenção e a operacionalização do fórum permanente da Agenda 21 -
Construindo a Araucária do Futuro; o desenvolvimento de parcerias em pesquisas
referentes à fauna, flora, qualidade do ar, da água, do solo, de educação ambiental
e outros aspectos da gestão ambiental local; o planejamento, o gerenciamento, a
execução e a fiscalização de projetos, programas e ações de sensibilização e de
educação ambiental formal e não formal; o turismo rural; a realização do
levantamento, cadastro, manutenção, conservação e fiscalização de reservas
florestais, áreas verdes e fundos de vale urbanos e rurais; o monitoramento e o
combate permanente à poluição, aos crimes e as infrações ambientais; a apreensão
e o encaminhamento de animais silvestres; a criação de novos parques e áreas
verdes; a administração, a manutenção, a conservação, a exploração e a
fiscalização ambiental e da ocupação social de parques, praças, bosques e hortos
municipais, bem como o gerenciamento, a supervisão, a fiscalização, a coordenação
e a execução das atividades de roçadas em áreas do Município, incluindo parques e
praças; o gerenciamento, a execução e a fiscalização de projetos paisagísticos e
serviços de jardinagens e arborização nas praças, parques e vias públicas urbanas;
o gerenciamento, a execução e a fiscalização dos serviços de limpeza pública
(varrição, coleta e destinação final de resíduos domiciliares, de serviço de saúde e
recicláveis); a fiscalização dos serviços de saneamento (água e esgoto); a
administração e manutenção dos cemitérios e capelas funerárias públicas e
fiscalização dos serviços funerários, cemitérios e capelas funerárias particulares; a
execução orçamentária de sua área, e outras atividades correlatas."
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Arauc ia, 09 de março de 2021.
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