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materia nº 2/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaEmenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº 25/2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas imunizantes contra o Coronavírus – COVID-19 – em caráter especial em extraordinário, e dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-19 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2021-03-19 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição de Emenda aprovada em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-03-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Proposição incluída na Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-03-18 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição de Emenda aprovada em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-03-12 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-03-12 Emenda ao Projeto aguardando inclusão na Ordem do Dia. U Proposição de Emenda encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-19T16:22:13.741460-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2021-03-18T15:22:39.694318-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL AO PROJETO DE LEI Nº25/2021
Os vereadores Aparecido da Reciclagem, Ricardo Teixeira de Oliveira e Vagner
José Chefer, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL
Emenda Substitutiva Geral ao Projeto
de Lei Nº 25/2021, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a adquirir
vacinas imunizantes contra o
Coronavírus – COVID-19 – em caráter
especial em extraordinário, e dá outras
providências.” 
Art. 1º Substitua-se os termos do presente Projeto, para que passe a vigorar
com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a adquirir vacinas imunizantes contra o
Coronavírus – COVID-19 – em caráter
especial em extraordinário, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas imunizantes
contra o Coronavírus – COVID-19 – havendo oferta insuficiente ou a destempo de
vacinas contra o referido vírus pela União, desde que, tais imunizantes sejam
aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
§ 1º No caso de a ANVISA descumprir o prazo legal de aprovação, o Poder
Executivo Municipal poderá adquirir imunizantes já aprovados por agências
reguladoras internacionais, nos termos do regulamento.
§ 2º Para as aquisições referidas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, mediante decreto e nos termos da Lei Orçamentária Anual
vigente, crédito adicional especial.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/03/2021 as 12:52:37.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/03/2021 as 13:56:30.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 12/03/2021 as 14:16:17.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60442&c=90GD2E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Conforme recomendação da análise jurídica e do parecer da CJR, CFO
e CSMA, realizamos a Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei 25/2021, para
que haja um melhor entendimento sobre o que institui o referido Projeto de Lei e
para que cumpra a Lei Complementar 95 de 26 de Fevereiro de 1998, visando
atender a boa técnica legislativa.
Sala das Comissões, 12 de março de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator - CJR
Ver. Ricardo Teixeira de
Oliveira
Relator - CFO
Ver. Vagner José Chefer
Relator - CSMA
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/03/2021 as 12:52:37.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/03/2021 as 13:56:30.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 12/03/2021 as 14:16:17.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60442&c=90GD2E.

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