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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o Poder Público Municipal, no domicilio do paciente e dá outras providências
native_id7308

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 3.724/2021 promulgada em 05 de agosto de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 31/08/2021, edição 907/2021. ** disponível em normas jurídicas **
2021-08-03 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 139/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 03 de agosto de 2021, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2021-08-03 Veto sobre a proposição rejeitado U Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (10 votos contrários e 1 ausência).
2021-07-30 Veto incluído na ordem do dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2021-07-15 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-07-15 Parecer pela derrubada do veto P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-06-22 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-06-15 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-06-15 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 890/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-06-15 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto sobre a proposição lido nos expedientes recebidos da sessão ordinária de 15/06/2021.
2021-06-11 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 17ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-06-10 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2021-05-18 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 76/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 11 e 18 de maio de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito.
2021-05-18 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-05-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Proposição incluída na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-05-11 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-05-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Proposição incluída na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2021-05-06 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-04-30 Parecer favorável da comissão — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-04-22 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer.
2021-04-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-04-01 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-03-31 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-03-31 Encaminhado à Presidência — —
2021-03-22 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T13:43:38.539454-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2021-05-11T10:52:06.977934-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N° 31/2021 
Ementa: “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE
DE EXAMES LABORATORIAIS CONVENIADOS
COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO
DOMICILIO DO PACIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º – Todos laboratórios de análises que possuam convênio com o Poder
Público, ficam autorizados a coletar material de exames no domicílio do paciente, nas
seguintes situações determinadas no parágrafo primeiro.
§ 1° Terão direito ao exame laboratorial em seu domicilio os idosos à partir de 70
anos, os portadores de necessidades especiais graves e enfermos acamados.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 16/03/2021 as 11:15:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60915&c=WO1I22.
JUSTIFICATIVA
O exame laboratorial coletado em domicílio, auxilia não só o próprio paciente como
os familiares e cuidadores dos mesmos, pois o fato de não ter que ir até o laboratório já é
de grande ajuda para essas pessoas que muitas vezes vêm sofrendo a tempos com
doenças tão dolorosas e desgastante.
A limitação na mobilidade é um dos grandes obstáculos que o ser humano enfrenta
com a chegada da velhice e com algumas deficiências. As dificuldades de locomoção são
bastante comuns e, por tal razão, mais visíveis nas pessoas com deficiência relacionada
ao aparelho locomotor, na população idosa e acamados. Essas dificuldades, podem ser
percebidas com o aumento no número de quedas, redução no nível de atividade física,
entre outros problemas. 
O aumento da proporção de idosos na população, em relação aos demais grupos
etários, exige a adoção de medidas diferenciadas, assim como ocorre com as pessoas
com deficiência e acamados. Ambas as condições chamam a atenção em torno de
eventos ou condições incapacitantes, muito mais incidentes nesses grupos. A diminuição
da capacidade funcional é consequência esperada e prevista para essas pessoas,
características que exigem a adoção de ações e medidas direcionadas a minimizar os
principais problemas por elas enfrentados, no intuito de promover a equidade. 
Dessa forma, diante do mérito da presente matéria para o direito à saúde e perante
o princípio constitucional da equidade, solicito o apoio dos demais parlamentares no
sentido da aprovação do presente projeto. 
Araucária, 16 de Março de 2021.
 Celso Nicácio
vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 16/03/2021 as 11:15:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60915&c=WO1I22.

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