Ofício Externo n• 75212021 .
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
AraucárialPR
Prefeitura do Municfpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 10 de março de 2021.
Assunto; PL 2.372/2021 - SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA
Senhor Presidente:
Pelo presente, solicito a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa de Vossa
Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o Projeto de Lei n•
2.37212021 que trata da adesão do Municlplo de Araucária no Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasileiras- Conectar, em caráter de urgência, na forma estabelecida
no artigo 42, § 1° da Lei Orgânica do Munlclplo do Araucária.
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território nacional tem
preocupado prefeitas e prefeitos de todo o pais. A justificativa do envio do presente projeto de lei a
esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenáno desalentador, que exige atitudes tempestivas.
tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só
para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência,
como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convlvio
social.
Preliminarmente. cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações (PNI).
instituído em 1973, explicite que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do
Governo Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas
Instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição constitucional do
Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de Descumprimento de Preceito
Fundamental • ADPF n• 770 - ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, o STF
enfrentou a questão da competência para aquisição de vacinas para combate à pandemia. A
Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os
Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento
de vacinas nos casos de: I) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo
Federal, e ii) insuficiência de doses para imunização da população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa ini ·atl a, o
Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei n• 534{2021. que ut riza
a aquisição de vacinas pelos Municfpios brasileiros. Nesse contexto, a Frente Naci ai de
Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de Municlpi , a ia
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tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nac1onal para aquisição de
vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurldica de que se reveste a medida, a
FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência nacional, ora
levado à apreciação de Vossas Senhorias .A iniciativa, que conta com manifestação de interesse
de 1.703Municípios - o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de
habitantes (dados registrados até 12 h, de 05 de março de 2021) -, tem finalidade de contribuir
para agilizar a Imunização da população e também de atender eventuais demandas por
medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais
de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares
ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema único de Saúde (SUS), na medida em que todas as
doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. Assim, representa uma
concertação federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais doses estiverem disponíveis,
mais rapidamente os brasileiros serão vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar ganho
de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios, sejam de preços,
condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um instrumento legal, amparado na Lei Federal n•
11.10712005, que oferece segurança jurídica, podendo minimizar judicializações a que compras
em menor escala estariam sujeitas.
Além disso, o fato de o Municlpio estar apto a comprar por intermédio do
Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio não
interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne grande
número de Municípios, que representam uma parcela considerável da população nacional, o
Consórcio ora instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e Imagem robusta nas
relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas. especialmente durante a
pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de
colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de cidades
brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam em um
federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio também não
compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de representação polltica na federação, tais
como as associações de Municípios microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que detém
personalidade jurídica, governança e atribuições especificas, distintas e independentes.
Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispe!'lsáveis itens, a
que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recu os municipais;
repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas partamenta es; e doações
advindas de fontes nacionais e internacionais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente ro~lo de
intenções, está em sintonia com a Lei Federal n° 11.107/2005 e seu de to fe era I
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direito público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para executar as finalidades
que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se submeter a todos os princfpios
que regem a ação administrativa do Estado, como, por exemplo, legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das
atMdades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e de
responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa de vulto e
Inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no enfrentamento a um
problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para imunização em massa da
população e, a médio e longo prazos, de outros insumos.
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de Vossas Senhorias
o presente protocolo de intenções.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI N° 2.372, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros. com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do coronavírus:
medicamentos, insumos e equipamentos na área
da saúde.
Art. 1° Fica ratificado, nos termos da lei federal n° 11.107/2005 e seu
decreto federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios
de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de
vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público
relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2" O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3° O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins
de cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de
necessidade.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Municfpio de Araucária. 10 de março de 2021.
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