Oficio Externo n• 758/2021.
Excelentissimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Prealdente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucárla/PR
Assunto; Projeto de Lei n• 2.373/2021.
Senhor Presidente:
Prefeitura do Munlclplo de Arauc,rte
Secretaria Municipal de Administração
Araucána, 11 de março de 2021.
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n• 2.373/2021, que autoriza a abertura de Crédito Adicional no Orçamento -
Programa vigente. nos termos dos artigos 41, inciso 1. 42 e 43, § 1°, inciso 111 da Lei Federal n•
4.320/64.
O Crédito Adicional por Anulação Pardal de Dotação solicitado faz-se necessário
para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal Esporte e Lazer para oobertura de
despesas com aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, conforme Convênio n•
898048/2020 - Ministério da Cidadania que tem por objeto a "Implantar e Desenvolver o Projeto
de Ginástica Rítmica no Município de Araucária/PR", onde houve ajustes no Grupo de Natureza
das Despesas- GND.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
oompõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa. nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
------,
/
'
Prooe .. o n• 1UT7ntl21
413614-1693
Rua Pedro Druszcz. 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
PNfaltura do Munlcfplo da Araucllrla
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N" 2.373, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Municlpio, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
38.684,67 (trinta e oito mil, seiscentos e oitenta
e quatro reais e sessenta e sete centavos), na
forma em que especifica abaixo.
Art. 1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 38.684,67 (trinta e
oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e stlssenta e sete centavos), para reforço no
exercfcio financeiro de 2021 da(s) seguinte{s) dotação(ões) orçamentária{s):
c-: CRlODITO AOif!Q!!AL SUPLEMENTAR ~
t Secretaria Municipal de Esporte e Lazer _ _
Unidade Orçamentária: Gabinete do Secretário - Smel
19.001
Fun-ci=-on-a-;:1 Programática: Alívidade:Adquirir equipamentos e materiais permanente~ 19.001.0027.0812.0004.2192 - -
Elemento de Despesa~ Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos 01871 -Implantar e Desenvolver o Projeto R$ 38.684,67
e material permanente de Ginástica Rltmica no Munlcfpio de L J
Araucária/PR
"VÃiOR TOTAL[)/\ SÚPLEMENTAÇÃO::!-:"=:R:.:$-:;38.684,67 -=--
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédlto(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
_ ANTii:ÃÇÃODE DOTAÇÂ::-"0~ __ _ _ Secretaria Municipal da Esporte e Laz~ __
19.001
Un1dade Orçamentária: -h Gabinete do Secretário- Smel
-=F-un-c
7
io-nal Progra_m_,. át,.,..ica- : Atividade: Manter a estrutura operacional e administrativa
19.001.0027.0812.0004.2191 _ _ . _ _da SMEL -~
Elemento de Despesa __ _ _ Fonte de Recurso V lo
3390300000 - Material de 01871 - Implantar e Desenvolver o Projeto de R$ 3 .6 , 7
I consu_::_ __ I Ginástica Rftmica no ~~niclpio de Araucária/
L-::: __ VALOR TOTAL DAANULAÇAO: R$ 38.684,67 - -___,r-\
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz. 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR )\
\ \
PNfeltura do Munldplo de Arauc•rla
Secretaria Municipal de Admintstração
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n• 3645
de 29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercfcio de 2021, o seguinte:
Programa: 0004 - Prirama Municipal de Esporte e Lazer
N• Ação Produto Unidade j Meta Valor Recurso ]
Medida
2191 Manter a açõe-s -!-'Outras O !-;,R:-;;;$:-=7==3-;:;- .580,"'83±1""8=77
1 - Implantar e
estrutura implantadas Unidades e esenvolver o
operacional e Medidas rojeto de Ginás~i administrativa ítmica no Municfpi
da SMEL e Araucária/PR
Adquirir quipamento Outras IO R$ 38.684,67 1871 - Implantar
equipamentol Adquiridos. Unidades e esenvolver o
e materiais Medidas rojeto de Ginástic,
permanente Rítmica no Municípi
e Araucária/PR
2192
Art. 4" Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n• 3152
de 13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018
a 2021, o seguinte:
Or ão: h9- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ~ Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
lndlcadore axa da População Atendida po Unidade de - .---=Percentua-l
-=--'::-:---r tlvldades Esportivas e de Lazer Medida:
Medida 17,0000
Recente:
Meta: 31,0000
Aç_ão: 2192-Adguinr equipamentos e materiais permanente
Produto: Equipamentos Adquiridos. ~ Unidade de [Outras Unidades e
_ I_ Medida: . Medidas
fVInc-u,... lo-: -t-01""'871 - Implantar e Desenvolver o Pro,-je..,...to_d.:..:e::..:G:,:::inástica Rítmica no Municlplo
L de Araucária/PR _:j
~ Ano
~~i~
_ _ _ Meta Física Meta Financeira ~
-+-- o --- -1--- 0,00 ~ ---1 o - +-- 0,00 _ 20 o 00
2021=---_
r Total do Program'-"a=---
o 38.684 6
----'20 - --""38.684 6=-:7:-\--------+-'
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR j \
Prefeitura do Munlc:lplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Araucária, 11 de março de 2021.
Pf'OOiilaeo n" 1e.m12021
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080- Centro -Araucária I PR