| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2374 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 8.413,20 (oito mil, quatrocentos e treze reais e vinte centavos), na forma em que especifica abaixo. |
| native_id | 7311 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-03 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.680/2021 sancionada em 30 de abril de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 03/05/2021. Edição 823/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-04-27 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 55/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de abril de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-04-27 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-04-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-04-20 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-04-16 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-04-14 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-04-13 | Parecer favorável da comissão | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-04-06 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2021-04-06 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-03-30 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2021-03-30 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-03-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-03-24 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-03-24 | Encaminhado à Presidência | — | Encaminhado à Presidência para conhecimento e prosseguimento regimental. |
| 2021-03-22 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-03-19 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 327/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-03-19 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental. |
| 2021-03-18 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 1ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-03-18 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-04-27T09:47:51.676120-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-04-20T10:46:19.583817-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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Oficio Externo n• 760/2021. Excelentíssimo Senhor CELSO NICÁCIO DA SILVA DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária Câmara Municipal de Araucária Araucárla/PR Assunto: Projeto de Lei n• 2.37412021. Senhor Presidente: Prefeltur.t do Município de Araudrla Secretaria Municipal de Admonostração Araucária, 11 de março de 2021 . Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise. discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei n• 2.37 4/2021, que autooiza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento- Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11,42 e 43, § 1°, Inciso 111 da Lei Federal n• 4.320/64. O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Educação para dar executar o pagamento de Despesas de Exercfclos Anteriores. -Outros Serviços de Terceiros - PJ, trata-se de serviço realizado em 2018, devidamente atestado pela Direção da Escola Eglé Cordeiro M. Pinto e autorizado pelo Diretor de Departamento de Infraestrutura e Secretário de Educação da época e não pago ao fornecedor. conforme processo n• 29971/2019. Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei. Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consoderaçâo. Atenciosamente, EHAINI / \\ 4 1 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR Prer.ltura do Munlclplo de Arauc,ria Secretaria Municipal de Administração PROJETO DE LEI N" 2.374, DE 11 DE MARÇO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Municfpio, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 8.413,20 (oito mil, quatrocentos e treze reais e vinte centavos), na forma em que especifica abaixo. Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação pz:rcial, no valor de R$ 8.413,20 (oito mil, quatrocentos e treze reais e vinte centavos), para criação no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CREDITO ADICIONAL ESPECIAL --~- Secretaria Municipal de Educação nidade Orçamentárl~ Administração Geral da Educação 11.001 - I Funcional Program__,..,ática: Alividade:Administrar, plane ,..a- r -e-coordenar a- ed-=-u-ca-ção ~ t 001.0012.0361 .0003.2070 municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino Fundamental. Elemento de Despesa --Fonte de Recurso I Valor __ 3390920000- Despesas de I 01000- Recursos Ordinários R$ 8.413,20 j ercícios anteriores (Livres}- Exercfcio Corrente __ c.:=- _ VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 8.413,20 _ _ Art. 2" Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especfficada(s): j. ANULACAO DE DOTACAO I P. __ __ Secretaria Municipal de Educação -~ Unidade Orçamentária: Administração Geral da Educação -:---:-11 .. 001 uncional Programática: Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação P 11 001 .0012.0361.0003.2070 municipal assegurando o pleno funcionamento das ~ unidades do Ensino Fundamental. __ Elemento de Despes~ Fonte de Recurso ~ Valo 3390390000- OutroS' 01000- Recursos Ordinários R$ 8.413 O serviços de. ter~iros - pessoa (Livres)· Exercício Corrente J Jurfdlca _ _ _ c::.c VALOR TOTAL DAANULAÇAO: R$ 8.413,20 _ _ 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz. 111 • CEP 83702 080 - Centro • Araucária I P \ Prefeitura do Munlclplo de Arauc,rla Secretaria Municipal de Administração Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2021. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Municfpio de Araucária, 11 de março de 2021. 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080- Centro - Araucária I PR