materia nº 2375/2021

Ofício Externo nº 845/2021.
Araucária, 16 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.375/2021 – Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, em conformidade
com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020 e revoga a Lei Municipal nº 1.772, de 26 de setembro de 2007, conforme
especifica.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.375/2021, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, em conformidade
com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020 e revoga a Lei Municipal nº 1.772, de 26 de setembro de 2007.
A criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB, visa atender a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB),
de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, e revoga dispositivos da Lei nº 11.949/2007.
A instituição do Conselho Municipal do FUNDEB mostra-se imprescindível à
manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais
da educação do Município, em atendimento à legislação vigente.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreço, e vez que, nos termos do art. 42, da Lei Federal nº 14.113/2020, os
novos Conselhos devem estar constituídos no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência
dos Fundos. Assim, solicitamos sessões extraordinárias para a apreciação do presente Projeto de
Lei, que visa a atualização e adequação da Lei Municipal diante das disposições da recente Lei
Federal supracitada, da qual decorre a necessidade do Conselho ser instituído até 30 de março de
2021.
Ofício 845/2021 - pág. 2/3
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração 
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 23.863/2021
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.375, DE 16 DE MARÇO DE 2021 
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e Valorização dos Profissionais da 
Educação Conselho do FUNDEB, em 
conformidade com o artigo 212-A da Constituição 
Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 
14.113, de 25 de dezembro de 2020 e revoga a Lei 
Municipal n° 1.772, de 26 de setembro de 2007, 
conforme especifica. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Araucária. 
CAPÍTULO 11 
DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL 
Art. 2° O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a 
transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos será exercido por conselho instituído 
especificamente para esse fim. 
§ 1° O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente: 
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e 
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do 
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet; 
11 - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o(a) Secretário(a) 
Municipal de Educação ou servidor( a) equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de 
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se 
em prazo não superior a 30 (trinta) dias; 
111 - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão 
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, 
referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados 
com recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão 
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, 
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7° da Lei Federal n° 
14.113/2020; 
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções. 
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições 
escolares com recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com 
recursos do Fundo para esse fim. 
§ 2° Ao Conselho incumbe, ainda: 
I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único 
do art. 31 da Lei Federal n° 14.113/2020; 
11 - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária 
anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de 
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e 
financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; 
111 - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos 
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e 
analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres 
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE. 
§ 3° O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação 
institucional ao Poder Executivo local e será renovado periodicamente ao final de cada mandato 
dos seus membros. 
§ 4° O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá 
ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das 
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à 
sua criação e composição. 
§ 5° O Conselho deverá indicar entre seus membros um conselheiro para 
exercer a função de Secretário Executivo, ficando a Secretaria de Educação responsável em 
disponibilizar um profissional administrativo do quadro para auxiliar nos documentos do Conselho. 
CAPÍTULO 111 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 3° O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 14 (catorze) 
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e 
indicação a seguir discriminada: 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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I- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 
(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 
11 - 1 (um) representante dos professores da Educação Básica Pública; 
111 - 1 (um) representante dos diretores das Unidades Educacionais da Rede 
Pública Municipal de Ensino; 
IV- 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das Unidades 
Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino; 
(CME); 
V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública; 
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos; 
VIl - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação 
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n° 8.069, de 
13 de julho de 1990, indicado por seus pares; 
IX- 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 
X - 1 (um) representante das Unidades Educacionais do Campo da Rede Pública 
Municipal de Ensino; 
§ 1° Os membros do Conselho previsto no presente artigo, observados os 
impedimentos dispostos no§ 4° deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término 
do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma: 
I - os membros de que trata o inciso I deste artigo serão indicados pelo Poder 
Executivo Municipal; 
11 - os membros de que tratam os incisos 111, V, VI e X deste artigo serão 
indicados pelo conjunto dos estabelecimentos de âmbito municipal após processo eletivo 
organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares; 
111 -os membros de que tratam os incisos 11 e IV deste artigo serão escolhidos 
entre os servidores de carreira da Rede Municipal de Ensino, em reunião realizada para este fim; 
IV - os membros de que tratam os incisos VIl e VIII deste artigo serão indicados 
pelos respectivos pares; 
V - os membros de que tratam o inciso IX, será dotado em processo eletivo com 
ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de 
recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração Municipal a título 
oneroso. 
§ 2° As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: 
I- são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei 
n° 13.019, de 31 de julho de 2014; 
11- desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; 
111 -devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da 
data de publicação do edital; 
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos 
gastos públicos; 
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou 
como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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§ 3° Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo 
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré￾requisito à participação no processo eletivo previsto nos §§ 1° e 2°. 
§ 4° São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do FUNDEB: 
I - titulares dos cargos de Prefeito(a) e de Vice-Prefeito(a) e de Secretários(as) 
Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau; 
11 - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria 
que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, 
bem como cônjuges, parentes, consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; 
111- estudantes que não sejam emancipados; e 
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no 
âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou 
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo MunicipaL 
§ 5° O Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
do FUNDEB será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a 
Presidência o conselheiro designado nos termos do inciso I, do art. 3°, desta Lei. 
§ 6° A atuação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do FUNDEB: 
I - não é remunerada; 
11 - é considerada atividade de relevante interesse social; 
111 - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as 
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; 
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e 
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do 
Conselho; 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do 
término do mandato para o qual tenha sido designado; 
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em 
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades 
escolares. 
§ 7° Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante 
da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes 
do fim do mandato. 
§ ao O mandato dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do FUNDES será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo 
mandato, e iniciar-se-á em 1° de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder 
Executivo. 
§ 9° O primeiro mandato dos Conselheiros nomeados nos termos desta lei terá 
vigência até 31 de dezembro de 2022. 
§ 1 O. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas 
sobre a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do FUNDES, incluídos: 
I- nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
11 - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; 
111- atas de reuniões; 
IV - relatórios e pareceres; 
V - outros documentos produzidos pelo Conselho. 
§ 11. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDES 
reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu Presidente. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 4° O Conselho do FUNDES terá um Presidente e um Vice-Presidente, 
que serão eleitos pelos conselheiros. 
Art. 5° Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDES incorrer na situação de 
afastamento definitivo, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. 
Art. 6° As deliberações serão tomadas pela ma1ona dos membros 
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender 
de desempate. 
Art. 7° No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDES deverá ser aprovado o Regimento 
Interno, que será encaminhado para homologação do Chefe do Poder Executivo por Decreto. 
Art. ao Durante o prazo previsto no § 1°, do art. 3°, da presente Lei, os 
novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho, cujo mandato está se 
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
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Art. 9° As reumoes ordinárias do Conselho serão realizadas no mínimo 
trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e extraordinariamente, quando 
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos 
membros efetivos. 
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 
Municipal n° 1.772, de 26 de setembro de 2007. 
Processo n• 23.86312021 
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de março de 2021. 
HISSAM HUSSEIN DEHAINI 
Prefeito de Araucária 
41 3614-1693 
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l,Jiiif Assinado digitalmente por: HISSAM HU5SEIN DEHAINI 
233.850.819-04 
16/03/2021 16:30:28 
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