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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 04/2021
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, com
fulcro no inciso IV do art. 28 da Lei Orgânica de Araucária,
inciso V do art. 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucária, Decreto Municipal nº 35.726/2021 e Decreto
Estadual nº 7122/2021, RESOLVE:
Art. 1° Fica prorrogada a vigência do Ato da Comissão Executiva nº
03/2021, até o dia 31 de março de 2021.
Art. 2º Acrescenta o §2º no Art. 1º do Ato da Comissão Executiva nº
03/2021, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º, com a seguinte
redação:
Art. 1º. (…).
§1º. (…).
§2º. A exceção de acesso ao público, se dará no caso de realização de sessão
pública licitatória, que deverá ocorrer normalmente na vigência do ato, mantidas as
disposições sanitárias e epidemiológicas vigentes.
Art. 3º O presente Ato poderá ser, alterado, revogado ou prorrogado, pela
Comissão Executiva, durante vigência deste ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2021.
Celso Nicácio da Silva
Presidente
Ricardo Teixeira de Oliveira
1º Secretário
Vilson Cordeiro
2º Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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