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materia nº 8/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaRequer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine a Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, por meio do SINE, e Secretaria Municipal de Finanças, para que cobre o cumprimento da Lei Municipal nº 2.828/2015 que trata sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra araucariense e mão de obra feminina pelas prestadoras de serviço no Polo Industrial de Araucária.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-25 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Processo Legislativo finalizado e arquivado.
2021-03-25 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 948/2021-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta à Requerimento nº 08/2021. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Guia de Tramitação nº A146631.
2021-03-19 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 17/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposições aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 16 de março de 2021, para as devidas providências.
2021-03-19 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição aprovada autuada. Processo Legislativo nº 309/2021. Aguardando prosseguimento regimental.
2021-03-18 Expediente aprovado, à DIPROLE para autuação. — Expediente Recebido incluído na Ordem do Dia e aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Proposição encaminhada para autuação e prosseguimento regimental.
2021-03-16 Expediente com inclusão na Ordem do Dia a pedido U Expediente Recebido incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, a pedido do autor.
2021-03-16 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em Plenário como Expediente Recebido da 4ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-03-16 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-19T10:09:30.786564-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARAN Á 
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO Nº 08/2021 
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor 
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine a Secretaria Municipal de 
Trabalho e Emprego, por meio do SINE, e Secretaria Municipal de Finanças, para 
que cobre o cumprimento da Lei Municipal Nº 2.828/2015 que trata sobre a 
obrigatoriedade na contratação de mão de obra araucariense e mão de obra 
feminina pelas prestadoras de serviço no Polo Industrial de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal Nº 2.828/2015, que trata sobre a obrigatoriedade na 
contratação de mão de obra araucariense e mão de obra feminina pelas prestadoras 
de serviço no Polo Industrial de Araucária, está em vigor e propõe já no Art. 1º o 
seguinte: “Ficam as empresas prestadoras de serviços no Pólo Industrial de 
Araucária obrigadas a contratarem e manterem empregados prioritariamente 
trabalhadores domiciliados neste Município e Região Metropolitana de Curitiba, no 
percentual de 70% (setenta por cento) do seu quadro efetivo de funcionários.”
O parágrafo único do Art. 6º indica que a responsabilidade da fiscalização 
da mesma ficaria a cargo das secretarias municipais de Trabalho e Emprego e
Finanças. 
Está prevista a parada da Petrobrás para o final deste mês, por isso a 
importância de fiscalizarmos o cumprimento da Lei e principalmente a garantia de 
que estas empresas gerarão empregos para os trabalhadores da nossa região 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2021. 
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem 
Vereador
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/03/2021 as 08:25:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60849&c=3PE1Q1.

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