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materia nº 14/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaRequer à mesa Diretora seja posto em deliberação ao Plenário, a criação e instituição de uma Comissão Temporária Especial, conforme os artigos 66 e 67 do Regimento interno desta Câmara Legislativa, visando a fiscalização específica nas ações e atuações da Administração Pública, no combate ao Coronavírus – COVID-19.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Proposição com tramitação concluída e arquivada.
2021-03-23 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-03-19 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-03-19 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 346/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-03-19 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental.
2021-03-19 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 1ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura.
2021-03-19 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-23T11:53:03.700934-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, 
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em 
seu art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 14/2021
Requer à mesa Diretora seja posto em deliberação ao Plenário, a criação e 
instituição de uma Comissão Temporária Especial, conforme os artigos 66 e 67 do 
Regimento interno desta Câmara Legislativa, visando a fiscalização específica nas 
ações e atuações da Administração Pública, no combate ao Coronavírus – COVID-19.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar de 
legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos da Administração Pública, onde requer a criação 
de uma Comissão para fiscalizar o Poder Público e os seus atos referente, especificamente, 
às ações de prevenção e combate em virtude do COVID-19, e seus suas consequências 
prejudiciais à população. 
De acordo com o que se pede, o será possível colocar ainda mais esforços por 
parte desta Casa de Leis, a fim de garantir, que, mais do que especialmente, neste momento 
pandêmico, não ocorram irregularidades ou ilegalidades pelo Poder Público e demais 
envolvidos, oportunizando serviços eficazes e concretos para a erradicação da doença.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem favorável 
ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta 
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de março de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Vereador
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/03/2021 as 12:30:27.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61730&c=KB28G5.

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