FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 19CJR / 06CFO / 05CCSP anexado ao processo 000015/2021 por Ben Hur em 12/03/2021 15:27:43 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/03/2021 13:54:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como às Comissões de Finanças
e Orçamento e Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 01/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI , ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
VI – EMENDA SUPRESSIVA
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição
acostada ao parecer das comissões CJR, CFO e CCSP:
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 01/2020, que “Dispõe
sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em
concursos públicos municipais às doadoras de leite materno,
conforme especifica.”.
Art. 1º Suprima-se o Art. 3º, que tem como redação o seguinte trecho “O Poder
Executivo regulamentará a presença lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
sua publicação”, do Projeto de Lei nº 01/2021.
Art. 2º Suprima-se o termo “no Município” constante no parágrafo único, do Art.
1º, do Projeto de Lei nº 01/2021.
Art. 3º Suprima-se o termo “EMENTA” do Projeto de Lei nº 01/2021.
Art. 4º Em concordância com os artigos anteriores, o Projeto de Lei nº 01/2021
passará a vigorar com a seguinte redação:
O Vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 01 /2021
“Dispõe sobre a isenção do pagamento
da taxa de inscrição em concursos
públicos municipais às doadoras de
leite materno, conforme especifica.”
Art. 1º Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição em
concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/03/2021 as 15:30:09.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/03/2021 as 10:41:00.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60470&c=4G7OB4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 19CJR / 06CFO / 05CCSP anexado ao processo 000015/2021 por Ben Hur em 12/03/2021 15:27:43 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/03/2021 13:54:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Executivo e Legislativo do Município de Araucária, as candidatas que
tenham doado leite materno em, pelo menos, 3 (três) ocasiões nos 24 (vinte
e quatro) meses anteriores a publicação do edital do certame.
Parágrafo único. A isenção será concedida mediante
apresentação de documento comprobatório das doações realizadas, emitido
por banco de leite materno em regular funcionamento.
Art. 2º Sem prejuízo das sanções jurídicas cabíveis, a candidata
que prestar informação falsa, com o intuito de obter a isenção prevista nesta
lei, estará sujeita:
I – ao cancelamento de sua inscrição e exclusão do concurso, se a
falsidade for constatada antes da homologação do resultado;
II – a exclusão de seu nome na lista de aprovados, se a falsidade
for constatada entre o período posterior a homologação do resultado e
anterior a nomeação para o cargo;
III – a declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade
for constatada após a candidata assumir o cargo.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de janeiro de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Justifica-se a presente emenda, tendo em vista a necessidade de suprimir os
referidos dispositivos e afins, com a finalidade de que possa tramitar regularmente o
Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, conforme recomendação da
Diretoria Jurídica em seu parecer.
Dessa forma, submetemos o parecer, com emenda supressiva para apreciação
dos demais membros das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de março de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/03/2021 as 15:30:09.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/03/2021 as 10:41:00.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60470&c=4G7OB4.