CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 71/2020, que “Institui
um centro de modalidades esportivas e lazer no estádio do Tupi,
(Centro Esportivo Ludovico Bylnoski).”.
Art. 1º Suprima-se o Art. 2º, que tem como redação o seguinte trecho “Nesta
etapa, propõe parcerias entre a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de
Assistência Social, e Secretaria Municipal de Esporte.”, do Projeto de Lei nº 71/2020.
Art. 2º Modifica-se o termo “Desenvolver” constante no Art. 3º, do Projeto de Lei
nº 71/2020, pelo termo “Poderá ser realizada”.
Art. 3º Modifica-se o termo “Promoção” constante no Art. 4º, do Projeto de Lei nº
71/2020, pelo termo “Poderão ocorrer promoções”.
Art. 4º Suprima-se o termo “EMENTA” do Projeto de Lei nº 71/2020.
Art. 5º Os demais artigos da proposição, readequar-se-ão a nova ordem, e em
concordância com os artigos anteriores, o Projeto de Lei nº 71/2020 passará a vigorar com
a seguinte redação:
O Vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 71/2020
“Institui um centro de modalidades
esportivas e lazer no estádio do Tupi,
(Centro Esportivo Ludovico Bylnoski).”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa de
modalidades esportivas e lazer no Estádio do Campina da Barra, Ludovico
Bylnoski (Tupi), tendo por objetivo ofertar orientação técnica e material
esportivo, aproveitando o espaço do estádio que em breve estará concluído
sua reforma.
Art. 2º Poderá ser realizada uma pesquisa para levantamento do
perfil dos profissionais das áreas relacionadas a esporte e lazer, assim
identificando oportunidades de desenvolvimento e capacitação profissional.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/03/2021 as 12:11:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61728&c=00S6BU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Art. 3º Poderão ocorrer promoções de eventos esportivos e de lazer
regulares.
Art. 4º Posterior regulamentação definirá diretrizes para o cumprimento
da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme a menção do Parecer Jurídico em sua análise, que discorre sobre a
inconstitucionalidade do artigo que ora se suprime.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de março de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/03/2021 as 12:11:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61728&c=00S6BU.