CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 330/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
viabilização de Estudo de possibilidade e implantação do protocolo de
tratamento precoce para COVID-19, no município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Diante do cenário difícil de pandemia que estamos enfrentando, das
perdas inestimáveis das mais diversas formas e dos dados do país que pioram
significativamente a cada dia, é imperioso que os representantes do povo se
unam para amenizar essas mazelas e sofrimentos levando as políticas públicas
ao amparo de toda nossa população.
É sabido que prevenir a própria contaminação durante todo o período
em que o vírus circular, sem dúvida é o melhor a se fazer. No entanto,
nenhuma das medidas, drogas ou prevenções até hoje existentes, garantem a
não contaminação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/03/2021 as 15:56:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62053&c=4ESF23.
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O objetivo da presente Indicação é ajudar as pessoas que, infelizmente,
superaram essa fase de prevenção e já estão sentindo os sintomas ou
testaram positivo para a COVID-19.
Por isso, a implantação do tratamento precoce é de extrema importância
pois permite iniciar um tratamento o mais rápido possível, visando minimizar a
replicação viral. Além do mais, permite utilizar uma combinação de drogas que
objetiva reduzir o número de pacientes que progridem para fases mais graves
da doença, reduzir o número de internações, reduzir a sobrecarga do sistema
hospitalar, prevenir complicações pós-infecção e diminuir o número de óbitos.
A implantação do referido tratamento, de fato, não é uma medida
curativa específica de COVID-19, pois isto ainda não existe disponível no
mundo. O que existe, e temos que disponibilizar gratuitamente para a
população, são as medidas conhecidas - através de estudos científicos –, que
terão por meio de diferentes mecanismos, ações favoráveis nas diversas fases
da doença.
Dito isto, destacamos a nota técnica nº 001 de 24 de fevereiro de 20211
,
emitida pelo Ministério Público Federal – Procuradoria da República de Goiás,
que orienta o manuseio medicamentoso precoce de pacientes com diagnóstico
da COVID-19, visando ampliar o acesso dos pacientes ao tratamento no âmbito
do SUS.
Logo, devido ao aumento expressivo de casos suspeitos e/ou
confirmados do vírus COVID-19, esta Indicação visa ajudar tanto os
profissionais da saúde, que estão na linha de frente do combate ao
Coronavírus, quanto os seus pacientes, pois torna disponível a medicação para
eventual prescrição médica.
1 http://www.mpf.mp.br/go/sala-de-imprensa/docs/not%202541-nota%20tecnica.pdf
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Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/03/2021 as 15:56:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62053&c=4ESF23.
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Diante o exposto, por se tratar de uma Indicação de suma importância
para nossa cidade neste momento crítico, solicito ao Distinto Plenário que vote
favorável a esta Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa
Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de março de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
VEREADOR
(assinatura eletrônica)
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Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/03/2021 as 15:56:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62053&c=4ESF23.