Ofício Externo n• 896/2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretana Municipal de Administracao
Araucária, 19 de marÇO de 2021.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.376/2021 -"AUTORIZA A CESSÃO AO ESTADO DO PARANÁ. DE
IMÓVEL MUNICIPAL. PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, CONFORME
ESPECIFICA." ESCOLA ESTADUAL ROCHA POMBO.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei n• 2.376/2021. que dispõe sobre a autorização para cessão ao Estado do Paraná
de imóvel municipal para fins de utilização de unidade escolar, nos termos da Lei Orgânica
Municipal e Le1 Municipal n• 3.303/2018.
Pretende o Estado do Paraná, através da Secretaria de Educação e do Esporte,
que seja formalizado Termo de Cessão do imóvel matriculado sob n• 21.576 (Centro Municipal de
Educação Infantil lpês - CMEI IPI:S) para atendimento dos alunos do Colégio Estadual Rocha
Pombo.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1" da Lei Orgânica do Município de Araucária.
A presente solicitação de urgênci3 justifica-se pela relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreÇO, uma vez que se trata de assunto relacionado a educação, ante a
possibilidade do retorno das aulas presenciais.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distint\ consideração.
Atenciosamente, '~
_213614-1693 \
Rua Pedro Druszcz, 111 - JlEP 83702 080 - Centro - Ara_l,!cária I PR
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Prefeitura do Munlcfpio de Arauc,ria
Secretaria Municipal de Administracl!o
PROJETO DE LEI N" 2.376, DE 19 DE MARÇO DE 2021
AUTORIZA A CESSÃO AO ESTADO DO PARANÁ,
DE IMÓVEL MUNICIPAL, PARA FINS DE
UTILIZAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR,
CONFORME ESPECIFICA.
Art. 1• Na forma do disposto no art. s•, XIII e 63, § 1°, da Lei Orgânica
Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Estado do Paraná em caráter de
utilização gratuita para o fim de funcionamento de unidade escolar estadual, o imóvel urbano de
propriedade municipal objeto da matricula imobiliária n• 21.576, do Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária-PR.
Art. ~ O prédio ou parte do prédio a que se refere o art. 1°, desta Lei, serão
destinados exclusivamente ao funcionamento do Colégio Estadual Rocha Pombo- Ensino
Fundamental, Médio e Normal, mediante autorização expressa, do Chefe do poder Executivo e da
Secretária Municipal da Educação.
Art. 3° O bem cedido não. poderá ser utilizado para outros fins, nem
transferidos a terceiros sob pena de se tornar a cessão automatiCamente sem efeito, ficando ainda
o cessionário responsável pela guarda, proteção e conservação do bem cedido, bem como pelas
medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do Termo, sem direito a futuro
ressarcimento.
Art. 4° Para efetivação da presente ce$$ão será preenchido o respectivo
"Termo de Cessão de Uso do Patrimônio Municipal", onde deverá constar obrigatoriamente, as
características e condições do imóvel, a localização e sua matricula. destinação e finalidade,
prazo e condições de extinção.
Art. s• Fica a Secretaria Municipal de Educação, em conjunlo com o
Departamento do Patrimônio Público da Secretaria Municipal de Administração, encarregada de
efetuar o controle e a vistoria no imóvel cedido, a fim de se aferir o fiel cumprimento da cessão,
devendo a Secretaria Municipal de Administração ser comunicada das cessões de uso e qualquer
alteração ocorrida.
Art. 6°
disposições em contrário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
Prefeitura do Município de A
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