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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaDispõe sobre a denominação de rua ou praça, logradouro público do Município de Araucária, conforme específica
native_id7369

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-20 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 3.687/2021 sancionada em 18 de maio de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 20/05/2021. Edição 836/2021. ** disponível em normas jurídicas **
2021-04-27 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 60/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de abril de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito.
2021-04-27 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-04-23 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Proposição incluída na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-04-20 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-04-16 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Proposição incluída na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2021-04-06 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-04-06 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-04-01 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-03-31 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-03-31 Encaminhado à Presidência P —
2021-03-29 Encaminhado à Diretoria Jurídica P —
2021-03-25 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 369/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-03-25 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental.
2021-03-25 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 2ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura.
2021-03-24 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-27T09:52:46.700339-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2021-04-20T11:25:09.253546-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
PROJETO DE LEI N° 32/2021 
Ementa: “Dispõe sobre a denominação de rua ou praça , 
logradouro público do Município de Araucária, conforme 
específica”.
 
Art. 1º- Fica por esta Lei, denominado de Moacir José Rybinski, logradouro 
público do Município, ainda não nominado. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Vereador Celso Nicacio, 24 de Março de 2021.
JUSTIFICATIVA 
 A Lei Orgânica do Município de Araucária atribui ao Poder Legislativo Municipal a competência 
para estabelecer a denominação de repartições, vias, praças e logradouros públicos, assim 
como para a alteração dos nomes de tais bens públicos. 
É o que se exprime do contido no artigo 10 inciso XIII da LOMA: 
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/03/2021 as 15:34:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62558&c=U8K7Z2.
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: 
[...]
XIII - a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e 
logradouros públicos; [...]”
Portanto, numa abordagem tocante ao aspecto legal, plenamente legítimo que um projeto de 
lei manejado por Vereador desta Câmara Municipal de Araucária venha a abarcar como objeto de 
regulação o tema albergado e pretendido com o projeto de Lei que ora se propõe. 
Porém, é importante justificar a homenagem que se busca fazer, pois, o Sr. Moacir Rybinski 
foi uma pessoa que contribuiu positivamente com seu trabalho voluntário e social do Município de 
Araucária. 
Moacir, nasceu em 29 de Maio de 1980, cresceu no Município de Araucária e residia na 
Estrada Campina das Palmeiras,Área Rural, onde era presidente da Capela local. Teve duas filhas, 
trabalhou desde os seus 15 anos na Empresa Favreto Painéis, Gostava muito de cavalos assim 
como seu Irmão Carlos, os dois faziam diversos trabalhos comunitários em comunidades 
localizadas no interior de Araucária. 
Em 27 de Março de 2021, com 40 anos de idade, Moacir, veio a falecer em uma tragédia e 
imprudência de outras pessoas no trânsito. A respeito de seu falecimento precoce, venho por meio 
deste, prestar esta homenagem, e conscientizar as pessoas para que tenham mais 
responsabilidade e atencão no trânsito. 
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito o apoio 
dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei. 
Celso Nicácio 
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/03/2021 as 15:34:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62558&c=U8K7Z2.

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