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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaDispõe sobre a denominação de rua ou praça, logradouro público do Município de Araucária, conforme específica
native_id7370

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-20 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 3.690/2021 sancionada em 18 de maio de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 20/05/2021. Edição 836/2021. ** disponível em normas jurídicas **
2021-04-27 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 61/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de abril de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito.
2021-04-27 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-04-23 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Proposição incluída na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-04-20 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-04-16 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Proposição incluída na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2021-04-15 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-04-15 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-04-01 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-03-31 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-03-31 Encaminhado à Presidência P —
2021-03-29 Encaminhado à Diretoria Jurídica P —
2021-03-25 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 370/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-03-25 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental.
2021-03-25 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 2ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura.
2021-03-24 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-27T09:53:34.383538-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2021-04-20T11:27:55.324355-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
PROJETO DE LEI N° 33/2021 
Ementa: “Dispõe sobre a denominação de rua ou praça , 
logradouro público do Município de Araucária, conforme 
específica”.
 
 Art. 1º- Fica por esta Lei, denominado de Carlos José Rybinski, logradouro público do
 Município, ainda não nominado. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Vereador Celso Nicacio, 24 de Março de 2021.
JUSTIFICATIVA 
 A Lei Orgânica do Município de Araucária atribui ao Poder Legislativo Municipal a 
competência para estabelecer a denominação de repartições, vias, praças e logradouros públicos, Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/03/2021 as 15:35:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62541&c=RE2L93.
assim como para a alteração dos nomes de tais bens públicos. 
É o que se exprime do contido no artigo 10 inciso XIII da LOMA: 
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente
sobre: [...]
XIII - a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e 
logradouros públicos; [...]”
Portanto, numa abordagem tocante ao aspecto legal, plenamente legítimo que um projeto 
de lei manejado por Vereador desta Câmara Municipal de Araucária venha a abarcar como objeto 
de regulação o tema albergado e pretendido com o projeto de Lei que ora se propõe. 
Porém, é importante justificar a homenagem que se busca fazer, pois, o Sr. Carlos José 
Rybinski foi uma pessoa que contribuiu positivamente com seu trabalho voluntário e social do 
Município de Araucária. 
Carlos, nasceu em 11/05/1975, cresceu no Município de Araucária e residia Rua Mato 
Grosso,Bairro Iguaçú . Teve dois filhos a Luana e o Gustavo, trabalhou por 13 anos na Empresa 
Viação Tindiquera, era apaixonado por motores e também por cavalgadas. 
Em 27 de Março de 2021, com 46 anos de idade, Carlos, veio a falecer em uma tragédia e 
imprudência de outras pessoas no trânsito. A respeito de seu falecimento precoce, venho por meio 
deste, prestar esta homenagem, e conscientizar as pessoas para que tenham mais 
responsabilidade e atencão no trânsito. 
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito o 
apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei. 
Celso Nicácio 
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/03/2021 as 15:35:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62541&c=RE2L93.

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