Ofício Externo n• 924/2021.
Excelentfsslmo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucâria/PR
Prefeitura do Munlc.fplo de Arauc,rla
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 22 de março de 2021.
Assunto: Projeto de Lei Complementar n• 030/2021 -Aprova o Código Ambiental do Municfpio de
Araucária e da outras providências.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei Complementar n• 030/2021 que Aprova o Código Ambiental do Município de
Araucária e da outras providências.
Conforme disposto na Lei do Plano Diretor (Lei Complementar n• 19/2019) o
Código Ambiental integra o Plano Diretor {Inciso VIII, do art. 3°}. Ainda, o Código Ambiental foi
elaborado dentro da competência municipal e suplementar, prevendo as sanções administrativas
mais adequadas à realidade do município, abrangendo as ações possíveis na área da
preservação da qualidade ambiental.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e vote'Tl o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1" da Lei Orgânica do Município de Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se na necessidade de regulamentar a
matéria e possibilitar sua aplicação com a instituição do Código Ambiental do município.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAMHUSà
Prefeito de"A
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Rua Pedro Druszcz, ~i702 080; ;..
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 030, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Aprova o Código Ambiental do Município de
Araucária e da outras providências.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 • Esta Lei, oom fundamento no inciso I do art. 2" da Lei Municipal n•
2.277, de 07 de outubro de 2010 e arts. 117 e 118 da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre
o Código Ambiental do Municfpio de Araucária, seu planejamento, implementação,
execução e controle, instituindo princfpios. fixando objetivos e normas básicas para a
proteção e melhoria da qualidade ambiental do Municlplo.
Art. 2" O meío ambiente é bem de uso comum do povo e sua proteção é
dever do Municlpio e de todas as pessoas e entidades que, no uso e ocupação da
propriedade, no manejo dos meios de produção e no exerclcio de atividades, deverão
respeitar as limitações administrativas e demais determinações estabelecidas pelo Poder
Público, com vistas a assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado para as
presentes e futuras gerações.
Art. 3° Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável do Município
de Araucária, esta lei atenderá aos seguintes princípios fundamentais:
I - Multidisciplinaridade no trato da matéria ambiental;
11 - Compatibilização com as Políticas do Meio Ambiente municipal, federal
e estadual:
111 - Unidade na política e na sua gestão. sem prejulzo da descentralização
de ações:
IV - Compatibilização entre as políticas setoriais e as demais ações do
governo;
V - Continuidade, no tempo e no espaço. das ações básicas de gestão
ambiental;
VI - Participação comunitária;
VIl - Obrigatoriedade da repàração do dano ambiental, pelo agente
causador, independente de outras sanções pecuniárias e civis.
Art. 4° Para o cumprimento do disposto no art. 30 da Constituição Federal
e no InCISO X do artigo 17 da Constituição Estadual. no que conceme ao Meio Ambiente,
considera-se como de interesse local:
I - Estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas
sociais e econômicas não prejudiciais ao Meio Ambiente;
11 - Adequação das atividades antróplcas em geral às imposições do
equillbrio ambiental e dos ecossistemas onde se inserem;
111 - Utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturas
mediante uma criteriosa avaliação de planos de manejo ecológico, bem como tratamento e
disposição final de resíduos e afluentes de qualquer natureza;
IV- Diminuição dos níveis de poluição;
V - Estabelecimento de normas para a prestação de serviços e realizaç \
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de atividades poluidoras ou potencialmente polu1doras;
VI - Criação, estimulo à criação e manutenção, assim como a gestão de
Áreas Verdes Urbanas, entre outros;
VIl - Exercfcio do poder de policia em defesa do Meio Ambiente:
VIII - Estabelecimento da política de arborização para o Munlcfpio, com a
utilização de metodologia adequada a este fim;
IX - Recuperação e preservação dos recursos hídricos e matas ciliares;
X - Garantia de crescentes nfveis de saúde pública e de saneamento
básico;
XI • Licenciamento ambiental;
XII • Incentivo aos estudos e às pesquisas que objetivem a solução de
problemas ambientais;
XIII • Educação ambiental em todos os nfveis do desenvolvimento humano.
Art. 5° Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
I • Área verde urbana: são definidas pelo conjunto de espaços, vegetados
ou não, públicos ou privados, destinados à implantação de áreas verdes e/ou de áreas livres
sem vegetação, com os propósilos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental
urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagistíca, proteção de
bens e manifestações culturais;
11 - Area de Preservação Permanente: são áreas protegidas, cobertas ou
não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica e a biod1vers1dade, facil~ar o fluxo gêmeo de fauna e
flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
111 - Areas úmidas: são aquelas episodicamente ou periodicamente
inundadas pelo transbordamento lateral de rios ou lagos e/ou pela precipitação direta ou
pelo afloramento do lençol freático, de forma que a biota responde ao ambiente físicoqufmico com adaptações morfológicas, anatômicas, fisiológicas e etológicas, gerando
estruturas específicas e características dessas comunidades, consideradas como áreas de
preservação permanente. conforme a Lei Federal n• 12.651/2012;
IV - Fauna silvestre: são todos aqueles animais pertencentes às espécies
nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham seu ciclo de
vida ocorrendo dentro dos limites do Território Brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras;
V - Fauna silvestre exótica: são todos aqueles anima1s pertencentes às
espécies ou subespécies cuja distribuição geográfica não inclui o Território Brasileiro e as
espécies ou subespécies introduzidas pelo homem, inclusive domésticas em estado
asselvajado ou alçado, também são consideradas exóticas as espécies ou subespécies que
tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e suas águas jurisdicionais e que
tenham entrado em Território Brasileiro;
VI • Fauna doméstica: são todos aqueles animais que através de
processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico tomaramse domésticas, apresentando características biológicas e comportamentals em estr~
dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espêcie
silvestre que os originou;
VIl - Licença Ambiental: instrumento da Polftica Municipal de
Ambiente, cuja natureza jurfdica é autorizativa;
VIII • Nascente: é o afloramento natural do lençol freático que aprese ta
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perenidade {abundante) e dá início a um curso d'água, consideradas como áreas de
preservação permanente conforme a Lei Federal n"12.651/2012;
IX - Poda drástica: é aquela que implique em um ou mais dos seguintes
itens:
a) corte de mais de 30% (trinta por cento) do total da massa verde da
copa;
b) corte da parte superior da copa, eliminando-se a gema apical;
c) corte de somente um lado da copa, ocasionando desequilíbrio estrutural
da árvore.
X - Poluentes atmosféricos: é qualquer forma de matéria ou energia com
intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características em desacordo com os
níveis estabelecidos e que tomem, ou possam tomar, o ar:
a) impróprio, nocivo ou ofensivo á saúde;
b) inconveniente ao bem-estar público;
c) danoso aos materiais, à fauna e à flora;
d) prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades
normais da comunidade.
XI - Poluição: é toda e qualquer alteração dos padrões de qualidade e de
disponibilidade dos recursos ambientais e naturais, resultantes de atividades ou de qualquer
forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente:
a) prejudique a saúde, a. segurança e o bem-estar das populações ou que
possam vir a comprometer seus valores culturais;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) comprometam as condições estéticas e/ou sanitárias do meio ambiente;
e) alterem desfavoravelmente o patrimônio genético e cultural {histórioo,
arqueológico, paleontológico, turístico, paisagístico e artístico);
f) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos;
g) criem condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins
públicos, domésticos, agropecuários, industriais, comerciais, recreativos e oulros;
XII- Poluição Sonora: emissão de som ou ruldo acima dos limites fixados
em lei que seja, direta ou indiretamente, ofensivo ou nocivo à saúde, à segurança e ao bemestar da coletividade;
XIII - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou
posse rural, delimitada nos termos do art. 12 da Lei Federal n°12.651/2012, com a funçã de
assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel ral,
auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a canse ação
da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
XIV - Reservas Florestais Relevantes: ou Remanescentes Flor tais 1
Nativos são os maciços florestais representativos da flora do Município de Araucária, que
visem a preservação de águas existentes, da flora e da fauna, da estabilidade dos solos da
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PROJETO OEtEICOMf'tEMEHTAII N•OlO/lOU ~ PA6.4fla
proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços florestais, que
pela sua tipologia florestal, localização e porte, sejam cadastrados junto ao órgão municipal
de meio ambiente.
TITULO 11
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 6° A educação ambiental será abordada em todos os níveis de sua
atuação e para todos os segmentos da sociedade, considerando:
I - A conscientização da sociedade para a preservação, conservação e
recuperação do meio ambiente;
11 - O ponto de vista interdisciplinar e multidisciplinar;
111 -O fomento de projetos e programas ambientais;
IV - O incentivo e auxílio técnico às ações comunitárias e entidades
públicas ou privadas de caráter educacional, cultural e científico, com fins de
conscientização ambiental;
V • A capacitação de gerenciadores ambientais promovida, direta ou
indiretamente. pelo órgão ambiental competente;
VI - Visitas orientadas a espaços públicos com o objetivo de
conscientização e funcionamento da gestão municipal de meio ambiente.
Parágrafo único. A promoção de conscientização ambiental dar-se-á como
um processo de aprendizagem permanente, baseado no respeito a todas as formas de vida.
TITULO 111
DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 7° Compete ao órgão mvnicipal de meio ambiente, além das atividades
que lhe são atribuídas pela Lei Municipal n• 1547/2005, conjuntamente com o Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) criado pela Lei Municipal n•
2.277/2010, implementar os objetivos e instrumentos da polftica de Meio Ambiente do
Município de Araucária. '
§1.° Com a finalidade de proteger o ambiente. compete ao órgão municipal
de meio ambiente:
I - Propor e executar, direta ou indiretamente, a política de meio ambiente
do municfpio de Araucária;
11 · Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e ativ·d es
de conservação e preservação ambientais;
111 - Estabelecer as diretrizes de conservação e preservação am ient ·s
para atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade ambiental;
IV • Identificar, implantar e fiscalizar Unidades de Conservação, a tand
medidas de preservação do patrimônio genético e de outros bens e interesses ecol gioo ,
estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas; \
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V - Estabelecer diretrizes especificas para a proteção dos recursos
hídricos e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias
ou sub-bacias hidrográficas;
VI - Assessorar a administração na elaboração e revisão do planejamento
local quanto a aspectos ambientais, controle da poluição e expansão urbana;
VIl - Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação
do solo;
VIII - Autorizar, ou não, de acordo com a legislação vigente, o corte e a
exploração racional ou quaisquer outras alterações da cobertura vegetal;
IX - Exercer a vigilância municipal ambiental e o poder de policia;
X - Participar da promoção de medidas adequadas à preservação do
patrimônio cultural, paisagístico e ecológico;
XI - Implantar e operar sistema de monitoramento amb1ental,
XII - Acompanhar e fornecer instruções para análise dos estudos de
impacto ambiental e análises de risco realizado pela autoridade competente, cujas
atividades venham a se instalar no Município;
XIII - Encaminhar, dentro da lei, as providências para que os órgãos
municipais adequam-se às normas;
XIV - Criar e manter atualizado cadastro dos estabelecimentos, atividades
e empreendimentos contendo informações sobre os insumos e processos utilizados, bem
como o tratamento aos resfduos gerados;
XV - licenciar e fi~ izar, de acordo com a legislação vigente, a
construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades
utilizadoras de produtos considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como
empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente;
XVI - Implantar e gerir infraestruturas de interesse ambiental, tais como
parques, praças, horto municipal, arborização viária, cemitérios e capelas mortuárias
municipais, entre outros;
XVII -Proteger e preservar a fauna nativa e exótica, silvestre e doméstica.
§2.0 As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias
à proteção ambiental e serão exercidas sem prejulzo das de outros órgãos ou entidades
competentes.
§3.
0 As licenças e autorizações de que tratam o presente artigo somente
serão concedidas se embasadas em parecer técnico favorável emitido pelo órgão municipal
de meio ambiental.
Art. 8° O órgão municipal de melo ambiente poderá articular programas e
projetos de desenvolvimento sustentável e educação ambiental com o apolo de pessoas
ffsicas e jurídicas, na esfera pública e privada.
CAPITULO 11
DO USO DO SOLO
Art. 9° Os planos públicos ou privados de uso de recursos natura
município de Araucária, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, d em
respeitar as necessidades do equilfbrio ecológico e as diretrizes e normas de p te ã
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ambiental.
PNf•ltura do Munkf"I>IO de Ar•uc.6rl•
Secretaria MulliciPal do A.dmlnltttrllçOo
Art. 10. Na análise de projetos de uso e ocupação do solo ou loteamentos,
o órgão municipal de melo ambiente, no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se,
sobre as questões ambientais.
Art. 11. Os projetos de edificações ou com grandes áreas
Impermeabilizadas, cuja Implantação implique remoção de vegetação. movimentação de
solo, geração de resíduos ou outra questão ambiental relevante, deverão possuir
autorização e/ou licenciamento ambiental conforme legislação especifica.
Art. 12. Os loteamentos deverão ser entregues com a arborização das vias
públicas conclulda, segundo memorial descntivo e projeto previamente aprovado pelo órgão
municipal de meio ambiente.
Art. 13. Em solos agrícolas deverão ser adotados sistemas de conservação
de solo, objetivando a minimização de suas perdas por erosão, a preservação da sua
fertilidade química, assim como as condições físicas e microbiológicas do solo.
CAPÍTULO 111
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 14. A instalação, reforma. ampliação e functonamento de
estabelecimentos e atJvidades utilizadoras de produtos considerados, efetiva ou
potencialmente poluidores, bem como empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de
causar degradação do meio ambiente, dependerão de prévio licenciamento do órgão
ambiental competente, sem prejuízo de outras lic'lnças legalmente exigfveis.
Parágrafo único. Os empreendimentos e atividades que demandem de
Licenciamento Ambiental, e os requisitos, normas e parâmetros para a sua obtenção serão
regulamentados em legislação própria.
Art. 15. Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades
previstas no artigo anterior deverão promover todas as medidas necessárias para prevenir,
tratar e corrigir inconvenientes e danos decorrentes da poluição por eles causados.
Parágrafo único. Todos os resultados das atividades de auto
monitoramento deverão ser apresentados ao órgão municipal de meio ambiente, conforme
cronograma previamente estabelecido.
Seção 1- Da Poluição Atmosférica
Art. 16. As fontes de poluição que produzam fumaça ou desprenbam
odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde e ao bem-estar da comunidade
deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatoras da poluibão.
adequando-se aos padrões da legislação vigente.
Art. 17. Fica proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, ressaivad s
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as situações de emergência sanitária, reconhecidas pelo órgão competente.
Art. 18. As chaminés de quaisquer espécies de fogões de casas
particulares e de estabelecimentos comerciais. Industriais e de prestadores de serviços de
qualquer natureza, deverão ter altura suficiente para permitir boa dispersão das emissões
atmosféricas.
§1.° Caso a altura da chaminé não seja suficiente para o atendimento ao
disposto no caput, o responsável deverá providenciar sua adequação.
§2.
0 Deverão ser providenciadas medidas alternativas para controle da
poluição ambiental e minimização do incômodo causado por material particutado, fuligem,
odores, entre outros.
Art. 19. As atividades geradoras de poeiras deverão ser realizadas sem
causar preju izo à população.
§ 1. • As operações, processos ou funcionamento dos equipamentos
executados ao ar livre de britagem. moagem, transporte, manipulação, armazenamento,
carga e descarga de materiais fragmentados ou particulados deverão ser realizados de
modo a impedir o arraste, pela ação dos ventos, das poeiras oriundas das atividades.
§2.0 As operações, processos e o funcionamento de equipamentos em
ambiente enclausurado deverão promover a adequada coleta e tratamento da poeira
gerada.
§3.0 Atividades minerárias deverão adotar medidas para prevenir e mitigar
a emissão de poeiras advindas do processo produtivo, assim como do transporte.
Art. 20. As operações de cobertura de superfícies realizadas por aspersão,
tais como pintura ou aplicação de verniz a pistola, deverão realizar-se em compartimento
próprio, provido de sistema de ventilação e:~~austora e de equipamento eficiente para a
retenção de material particulado e substâncias voláteis.
Art. 21. As fontes de poluição que não se enquadrem nos artigos anteriores
do presente Capitulo adotarão sistema de contr,le de poluição do ar baseados na melhor
tecnologia disponível para cada caso.
Parágrafo único. A adoção da tecnologia preconizada neste artigo será feita
pela análise e aprovação pelo órgão municipal de meio ambiente do plano de controle
apresentado pelo responsável pela fonte de poluição, que especificará as medidas a serem
adotadas e a redução almejada para a emissão.
Seção 11 - Da Poluição Sonora
Art. 22. A emissão de sons e ruidos por quaisquer atividades indus a1s,
comerciais, prestadoras de serviços e religiosas não poderão exceder os nfveis de pres ã
sonora contidos em regulamentação especifica.
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l'flOJlTO oe 1.11 COMI'\lM(HfM INI OJQ/Z0'2.1-. ÁG. a(U
Parágrafo único. Excetuam-se destas restrições as sirenes de socorro e
emergência, as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou
de força maior, bem como para o restabelecimento de serviços públicos essenciais. tais
como energia elétrica. gás, telefone, água, esgoto e sistema viário.
Art. 23. Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons e ruídos
excessivos, incumbe ao órgão municipal de meio ambiente adotar as seguintes medidas:
I - Disciplinar a instalação e funcionamento de estabelecimentos
industriais, comerciais, prestadores de serviço e demais atividades que produzam ruídos,
sons excessivos ou incOmodes, considerando seu zoneamento, além dos limites permitidos
fiXados em Lei:
11 - Disciplinar e controlar a execução do serviço de propaganda falada por
meio de alto-falantes, amplificadores de som e equipamentos eletroacústicos em geral;
111 - Disciplinar e controlar as atividades de publicidade sonora em fontes
móveis;
IV - Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o
poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
V - Aplicar as sanções previstcJs na legislação vigente;
VI - Organizar programas de educação e conscientização.
Seção 111 - Da Poluição Hídrica e do Solo
Art. 24. As edificações, atividades e serviços que efetuarem disposição,
descarga, infiltração, acumulação, injeção ou o enterramento no solo, de forma inadequada,
em caráter temporário ou definitivo, de substância ou produtos potencialmente poluentes,
em estado sólido, pastoso, liquido ou gasoso, estão sujeitos às penalidades descritas em lei.
Art. 25. A utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-á através da adoção
de técnicas, processos e métodos que visem a sua conservação, recuperação e melhoria,
observadas as caracterfsticas geofísicas, morfológicas, ambientais e sua função sócio
econõmica.
Art. 26. A utilização do solo e dos recursos hídricos, devera ser precedida
das devidas autorizações, outorgas e licenciamentos ambientais cabíveis a nfvel municipal,
estadual e federal.
Art. 27. O funcionamento de atividades relacionadas a manutenção e
limpeza de vefculos automotores, suas partes e peças, que gerem efluentes lfquidos ou
oleosos. deverão ser realizados em local com piso impermeável e resistente a fr{quentes
lavagens, com sistema de drenagem independente da drenagem pluvial e ou /Je águas
servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caix
separadoras de resfduos de combustlveis antes da disposição na rede pública, dçlntorm
padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT
observadas as exigências dos órgãos estadual e municipal responsável pelo licenciámen
ambiental.
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Art. 28. Atividades relacionadas ao armazenamento de produtos qulmicos
deverão ser realizadas em locais com solo impermeável e provida de bacia de contenção,
atendendo a legislação vigente, as normativas técnicas e ao licenciamento ambiental.
Art. 29. Em caso de poluição hfdrica ou do solo, deverão ser adotadas
técnicas de recuperação de área degradada, com base em legislação e no órgão ambiental
fiscalizador.
CAPITULO IV· DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 30. A promoção de medidas de saneamento básico residencial,
comercial e industrial, essenciais à proteção ambiental e a qualidade de vida, constitui
obrigação do Poder Público, da coletividade e do individuo.
Seção 1- Dos Resfduos Sólidos
Art. 31. A Gestão dos Resíduos Sólidos no Municfpio de Araucária deverá
ter como prioridade a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos
reslduos sólidos, a valoração e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeites,
nesta ordem.
Art. 32. Todo o resíduo gerado deverá ser segregado, armazenado,
coletado, transportado e destinado de forma ambientalmente adequada.
Art. 33. Os resíduos gerados no Município de Araucária, deverão ser
segregados na origem e poderão ser destinados:
I -A coleta pública municipal;
11 - A empresas contratadas pefo gerador.
Parágrafo Único. Caberá ao Municfpio de Araucária a remoção, através da
coleta pública, dos resfduos sólidos domiciliares conforme regulamentação especifica
Art. 34. A coleta, o transporte, o tratamento, o processamento e a
destinação final dos resfduos sólidos de estabelecimentos industriais, comerciais e
prestação de serviços, Inclusive de saúde e hosp1talar, são de responsabilidade da fonte
geradora, independente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para a
execução de uma ou mais dessas atividades.
Art. 35. Todas as etapas da gestão dos resíduos sólidos deverão ser
executadas de forma a prevenir a atração, abrigo ou proliferação de animais sinantrór"cos e
a evitar a contaminação do ar, do solo e das águas. superficiais e subterrâneas. e a liminar
condições nocivas ao meio ambiente e à saúde pública.
Art. 36. A gestão dos resfduos sólidos no Municfpio de Araucári
regulamentada por lei específica.
Seção 11 - Do Abastecimento de Agua e dos Efluentes Líquidos
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Rua Pedro Druszcz. 111 - CEP 83702 0 8 0 - C e ntro - A rau cária I PR \
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_,.--S'Jeretaria Municipal do Adtlllnlnl rnçl'io
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Art. 37. Os serviços de abastectmento de água, coleta, tratamento e
disposição final de afluentes estão sujeitos ao controle do órgão municipal de meio ambiente
conforme legislação em vigor, sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos
competentes, devendo observar o disposto nesta lei, seu regulamento e normas técnicas.
Art. 38. Instalações e serviços necessários para abastecimento de água e
coleta e tratamento de esgoto poderão ser implementadas pelo Poder Público, diretamente
ou em regime de concessão.
Art. 3g, Nas zonas não dotadas de rede de abastecimento de água potável
será permitido o suprimento por fontes e poços, conforme regulamentação específica.
Art. 40. A construção e utilização de poços para captação de água deverão
atender a regulamentação especifica.
Art. 41. É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas
instalações de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cabendo ao usuário do
Imóvel a necessária manutenção.
Art. 42. Todas as edificações ou atividades que gerem afluentes sanitários.
Industriais, infeçtantes ou contaminantes deverão possuir tratamento e destinaçao adequada
às suas caracterfslicas específicas. conforme legislação ambiental.
§1.• Em áreas não atendidas por rede de ooleta de esgoto, o proprietário
deverá adotar sistemas alternativos de tratamento e destinação de afluentes, os quais
deverão ser previamente aprovados pelo órgão competente.
§2.0 Em áreas atendidas por rede de coleta de esgoto, as edificações
ficam obrigadas a se conectar na rede e, em caso de existência, desativar o sistema de
tratamento e destinação alternativo.
§3.0 A locação, oonstrução, manutenção e monitoramento dos sistemas
alternativos de tratamento e destinação de afluentes deverão obedecer a regulamentação
especifica.
§4.0 As águas provenientes de pias de oozinha e copa deverão passar por
caixa de gordura antes de serem encaminhadas c:o tratamento de esgotos sanitários.
Art. 43. Todo imóvel está sujeito à fiscalização relativa aos efluentes
hídricos, ficando assegurado o acesso aos agentes fiscalizadores.
Seção 111 - Da Drenagem Urbana
Art. 44 A drenagem urbana deve promover a retenção da infiltração d
águas superficiais, de forma a manter o hidrograma natural, a reposição do lençol freáti
bem oomo sua disposição para o reuso, adotando, de forma sustentável, as estruturas d
drenagem alternativas ou compensatórias.
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desta seção.
PROJETOOE lfl COW'lEMtM'AitNI 030flO:U-PÁG. ll/tt
Art. 45. Caberá ao órgão municipal de meio ambiente a regulamentação
TÍTULO IV - DA BIODIVERSIDADE
CAPÍTULO I ·DA FAUNA
Art. 46. A fauna é um bem de interesse comum a todos, cabendo ao Poder
Público e aos cidadãos a responsabilidade pela sua conservação e proteção.
Art. 47. São consideradas ações lesivas à fauna local:
I • Maus tratos ou a prática de atos de crueldade contra a fauna silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
11 - Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar, comercializar e
confinar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida
permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a
obtida;
111 - Qualquer outra ação que possa vir a prejudicar o desenvolvimento e
segurança da fauna nativa e silvestre.
CAPITULO 11 -DA FLORA
Sessão I • Das Árvores Isoladas
Art. 48. As árvores do município são bens de interesse comum a todos,
cabendo ao Poder Público e aos cidadãos a responsabilidade pela sua conservação.
Art. 49. O plantio, poda, corte e remoção de árvores em logradouros e
espaços públicos é de responsabilidade do Município, podendo este executá-lo ou autorizar
que afaçam.
§1.0 O órgão municipal de meio ambiente poderá, mediante solicitação do
munfcipe, avaliar a viabilidade legal e técnica de fazer o plantio, a poda e a supressão de
árvores em espaços públicos.
§2.0 Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro público,
cada remoção de árvore importará no imediato plantio de uma nova árvore, obedecendo às
diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana.
Art. 50. O corte, a poda drástica ou a prática de qualquer ato que possa
provocar danos ou morte de qualquer árvore, em área pública ou privada, depende
prévia autorização do órgão ambiental competente.
Art. 51. No caso de supressão de árvore(s), o órgão ambiental compet nte
poderá exigir a reposição do(s) espécime(s} suprimido(s}, o plantio compensatório o
doação de mudas ao horto municipal, conforme condições especfficas indicadas pelo ó
ambiental competente.
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Art. 52. A regulamentação deste Capítulo será feita via Decreto Municipal,
respeitando esta Lei, demais legislação municipal, estadual e federal.
Sessão 11 • Das Áreas Verdes Urbanas
Art. 53. Caberá ao órgão municipal de meio ambiente criar estlmulos para
a preservação e conservação de Áreas Verdes Urbanas no Município de Araucária.
particulares.
Art. 54. As Áreas Verdes Urbanas compõe-se de:
I - Parques e praças municipais;
11 • Unidades de Conservação;
111 -Áreas de lazer e recreação com predominância de vegetação arbórea;
IV -Áreas de preservação permanente;
V- Remanescentes florestais nativos;
VI - Areas de vegetação nativa natural ou recuperada em imóveis
Art. 55. As áreas destinadas a Área Verde Urbana não perderão a sua
destinação específica, devendo ser recuperadas em caso de depredação total ou parcial.
Parágrafo único. Nas Areas de Preservação Permanente destinadas a
Área Verde Urbana somente poderão ser admitidas as intervenções permitidas na Lei
Federal n• 12.651/2012, ou outra que venha a substitui-la.
Art. 56. As Áreas Verdes Urbanas já mantidas e/ou implantadas
anteriormente à vigência desta lei, não perderão sua destinação, isto é, serão tratadas como
Área Verde Urbana, conforme estipulado no presente Código Ambiental.
Art. 57. As áreas de Reserva Legal dos imóveis rurais, conforme legislação
específica, deverão ser integralmente destinadas a compor a Área Verde Urbana, caso
estes passem a pertencer ao perímetro urbano.
Art. 58. A regulamentação deste Capítulo será feita em legislação
específica, respeitando esta lei, demais legislação municipal, estadual e federal.
TiTULO V· DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
CAPITULO I - DAS INFRAÇOES E PENALIDADES
Art. 59. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou
omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do
meio ambiente, assim como esta lei. seus regulamentos. decretos municipais, normas
técnicas e resoluções do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDE
§ 1. • São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambi
instaurar processo administrativo, funcionários públicos em regime de trabalho estai tári
oficialmente designados para atividade de fiscalização ambiental.
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§2° Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir
representação às autoridades ambientais competentes, para efeito do exercício do seu
poder de policia.
Art. 60. As infrações administrativas são punidas. sem obrigatoriedade de
ordem. com as seguintes sanções:
I - Advertência;
11 - MuHa simples;
111 - MuHa diária;
IV - Apreensão de animais. produtos e subprodutos da fauna e flora,
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veiculas de qualquer natureza utilizados na
infração;
V- Destruição ou in utilização do produto;
VI - Suspensão de venda e fabricação do produto;
VIl - Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
VIII -Demolição de obra;
IX - Suspensão parcial ou total de atividades;
X - Cassação de licença ambiental municipal;
XI - Restritiva de direitos.
Art. 61. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, Indicará as
sanções estabelecidas nesta lei, observando:
I - Gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequéncias para a saúde pública e para o meio ambiente;
11 - Antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de
Interesse ambiental; e.
111 - Situação econômica do infrator.
Art 62. São circunstâncias atenuantes:
I - O menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
11 - O arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea
reparação do dano ou limitação significaliva da degradação ambiental causada:
111 -A comunicação prévia, pelo infrator, de perigo iminente de degradação
ambiental às autoridades competentes;
ambiental;
ambiente;
IV - A colaboração com agentes encarregados da vigilãncia do controle
V - Ser o infrator primário e a fdh.a cometida de natureza leve.
Art 63. São circunstâncias agravantes.
I- Ser o infrator reincidente e/ou cometer a infração de forma continuada;
11 -Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
111 - O infrator coagir outrem para a execução material da infração:
IV - Ter a infração consequências danosas à saúde pública ou ao meio
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PROJETO DE U:IGOMPLEMUO'Afl Hl0'30:/2.0ll-PAG.l4/UI
V - Se. tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública e ao meio
ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
VI • Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;
VIl - A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
VIII ·A infração atingir áreas de proteção legal;
IX • Cometer a infração à noite, em domingos ou feriados;
X - Cometer a infração mediante fraude ou abuso de confiança;
XI - Cometer a infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou
autorização ambiental;
XII • A infração atingir espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais
de autoridades competentes.
§1.0 A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do
mesmo tipo.
§2.0 No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da
ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada
diariamente até cessar a infração.
Art. 64. Os valores das multas a serem aplicadas serão graduadas entre o
valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) e o valor máximo de R$ 50.000.000,00
{ cinquenta milhões de reais), e serão estabelecidas via Decreto Municipal.
Art. 65. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações,
poderá ser-lhe aplicado, cumulativamente, duas ou mais sanções.
Art. 66. O infrator, pessoa física ou jurfdica de direito público ou privado é
responsável, independentemente de culpa ou dolo, pelo dano que causar ao ambiente e à
coletividade em razão de suas atividades poluentes.
I - Considera-se causa a ação ou omissão do agente, sem a qual a
infração não teria ocorrido;
11 • O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa, a quem
para ele concorreu ou dele se beneficiou de forma direta ou indiretamente;
Art. 67. As sanções administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, assim como as infrações administrativas, serão definidas em
regulamentação específica.
CAPITULO 11· DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 68. As infrações ambientais serão apuradas em processo
administrativo próprio, assegurando o direito de ampla defesa e o contraditório, observados
os dispostos desta lei.
Art. 69. O processo administrativo para apuração de infração ambiental
deve observar os seguintes prazos máximos.
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PROIETO OE lEI COMPUMlH'fAR H• OJ0/1011. ....... U/&1
I - 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação em
primeira instância, contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
li - 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória em
segunda instância, contados da data de ciência do resultado da primeira instância;
111 - 05 (cinco) dias para pagamento da multa. contados da data de
recebimento de resposta de julgamento em segunda instância.
Parágrafo único. Fica destgnado para julgamento em primeira Instância o
gestor do órgão municipal de meio ambiente e de segunda instância Conselho MuniCipal de
Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
Art. 70. A multa poderá ser convertida em serviços de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente conforme regulamentação de
programa específico para conversão de multas ambientais.
área ambiental:
TITULO VI ·ÓRGÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO 1- DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 71. No âmbito desta lei compete aos agentes públicos atuantes na
I - Preservar o meio ambiente sob todas as suas formas;
11 - Realizar análises técnicas e de controle ambiental;
111 - Proceder as inspeções e visitas de rotina, bem como para a apuração
de irregulandades e infrações;
IV -Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
V - Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis;
VI - Praticar os atos necessários ao bom desempenho da vigilância
ambiental no Município de Araucária.
Art. 72. Os fiscais do órgão municipal de meio ambiente, no exercfcio da
ação fiscalizadora, a partir de denúncia ou flagr.mte, terão livre acesso em qualquer dia e
hora, a todas as edificações ou locais sujeitos ao regime desta lei, não se lhes podendo
negar informações, vistas a projetos, Instalações, dependências ou produtos sob inspeção.
§1.0 No caso de embargo à ação fiscalizadora e no desempenho de suas
funções, os fiscais poderão solicitar o auxilio das autoridades policiais e da Guarda
Municipal.
§2.° Fica o órgão muniCipal de meio ambiente autorizado a firmar convênio
com as autoridades policiais. Guarda MuniCipal e demais setores municipats para realização
da fiscalização ambiental e de projetos ambientais.
CAPITULO 11- DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS
Seção I - Das Praças e Parques
Art. 73. No que se refere às praças e parques públicos. cabe ao órgã
municipal de meio ambiente:
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I - Administrar, disciplinar. manter e gerir, dentro de suas limitações, as
praças e parques públicos, assim como suas instalações e benfeitorias;
11 - Incentivar o uso dos parques e praças públicas;
111 - Estimular, juntamente a outras secretarias municipais. a prática de
lazer. educação ambiental, cultura, recreação e esportes;
IV - Conciliar os interesses dos usuários, pessoas ffsicas ou jurldicas, de
natureza pública ou privada, quanto ao uso dos parques e praças, tais como realização de
eventos e comemorações;
V - Estabelecer o horário de visitação à área total ou a determinados
locais, de acordo com suas finalidades;
VI - Quando se tratar de área cercada, permitir a entrada e salda de
usuários, permissionários e outros, somente pelos pontos de acesso determinados;
VIl - Permitir, gerir e monitorar, juntamente a outros órgãos municipais, a
atividade comercial ou de prestação de serviços, de modo ambulante ou fixo;
VIII -Executar outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas.
§1.0 A gestão, funcionamento, manutenção, conservação, utilização e
demais atividades correlatas serão regidas por regulamentação específica.
§2.0 O órgão municipal de meio ambiente poderá delegar, mediante
procedimento formal, a utilização, acesso e repartições das praças e parques públicos, para
instituições de natureza pública ou privada.
Art. 74. Os prédios e demais construções, administrados ou não pelo órgão
municipal de meio ambiente, situados em parques e praças, poderão ser objeto de convênio
com Instituições públicas ou privadas, visando à cooperação administrativa para sua
preservação, conservação ou recuperação, garantido o interesse público e ambiental.
Art. 75. A utilização dos parques e praças pela população será regido pela
presente lei, pelo Código Municipal de Posturas e demais legislações vigentes.
Seção 11 - Dos Cemitérios, Crematórios, Casas Mortuárias e Serviços Funerários
Art. 76. Compete ao órgão municipal de meio ambiente com relação aos
Cemitério, Crematórios, Casas Mortuárias e Serviços Funerários:
I - Administrar. manter e gerir os cemitérios, casas mortuárias e demais
estabelecimentos públicos voltados aos serviços funerários;
11 - Disciplinar e fiscalizar juntamente a outros órgãos mumcipais a
implantação. construção, funcionamento e refc'1Tl8 de cemitérios, crematórios e demais
serviços funerários, públicos e particulares;
111 - Gerenciar, disciplinar e fiscalizar as construções e as concessões d
direito de uso de jazigos, sepulturas e !óculos em cemitérios públicos;
IV - Gerenciar, registrar e estabelecer normas para os sepultamentos e
exumações;
V - Disciplinar os serviços de conservação e limpeza de jazigos, sepulturas
e !óculos;
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VI - Fiscalizar e tomar providência referente às sepulturas com estado de
abandono.
Art. 77. Os serviços públicos nesta seção, não poderá criar restrições aos
sepultamentos com fundamento em crença religiosa, por discriminação de raça, cor,
condição social ou econômica ou por convicções polfticas.
Art. 78. A implantação de crematórios, cemitérios e as demais atividades
que manipulem corpos cadavéricos, deverão atender às exigências contidas nesta lei e seus
regulamentos, observadas ainda, as seguintes legislações:
I - Plano Diretor Municipal;
11 - Lei de Zoneamento. Uso e Ocupação do Solo;
111 -Regulamentos Municipais de Drenagem e Geotécnica;
IV - Código Sanitáno Estadual;
V Normas técnicas especiais de sepultamento. cremação,
embalsamamento, exumação, transporte e exposição de cadáveres.
Art. 79. Fica o Poder executivo autorizado a implantar no interior dos
cemitérios públicos Forno lncinerador de Ossos e/ou crematórios
Parágrafo Único. O Fomo de que trata o caput deste artigo terá como
finalidade principal incinerar os restos mortais (ossos), que após vencido o prazo de
permanência nas sepulturas, não forem procurados por familiares.
Seção 111 - Do Horto Municipal
Art. 80. No que se refere ao horto municipal, cabe ao órgão municipal de
meio ambiente:
I - Administrar, manter e gerir o horto municipal;
11 - Definir as espécimes vegetais a serem produzidas, bem como sua
quantidade e qualidade;
111 - Estabelecer procedimentos para que pessoas tfslcas ou jurldicas, de
natureza pública ou privada possam realizar a retirada de mudas;
IV - Celebrar convênios para cooperação e intercâmbio com instituições "'
públicas ou privadas, filantrópicas, educacionais, autárquicas e fundacionais para a •
execução de programas, utilização de técnicas ou de mão de obra para o cultivo e produção
de mudas.
Parágrafo único. A gestão, funcionamento, manutenção, conservação,
utilização e demais atividades correlatas serão regidas por regulamentação especifica.
Art. 81. As espécimes produzidas destinar-se-ão prioritariamente à
ornamentação, arborização e rearborização de vias urbanas e logradouros públicos,
reflorestamento de matas ciliares de cursos e nascentes de água, parques e perpetuação da
flora. J
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TITULO VIl- DAS DISPOSIÇOES COMPLEMENTARES E ANAIS
Art. 82. À Procuradoria Geral do Municlpio caberá a defesa dos interesses
locais como forma de apoio técnico-jurídico à implantação dos objetivos desta lei e demais
normas ambientais vigentes
Art. 83. O Poder Público poderá criar incentivos ambientais e fiscais para a
implantação dos objetivos desta lei.
Art. 84. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de
cooperação técnica e cientffica, com lnsbtuições Públicas ou Privadas, a fim de dar
cumprimento ao que dispõe esta lei.
Art. as. Esta Lei será regulamentada por decreto no que couber.
Art. 86. Altera a redação do inciso I, do art. 2", da Lei Municipal n• 2.277,
de 07 de outubro de 201 O que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2• ........... ..
1- O Código Ambiental do Município de Araucária;
•
Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de março de 2021.
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