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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), na forma em que especifica abaixo:
native_id7373

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 3.686/2021 sancionada em 17 de maio de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 18/05/2021. Edição 834/2021. ** disponível em normas jurídicas **
2021-05-11 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 71/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 4 e 11 de maio de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito.
2021-05-11 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-05-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Proposição incluída na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-05-04 Emenda ao Projeto aprovada U Proposição de Emenda aprovada em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para alteração do Projeto de Lei nº 26/2021 para nova redação. Aguardando 2ª discussão e votação.
2021-05-03 Emenda Substitutivo Geral incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-04-30 Emenda Substitutivo Geral ao Projeto apresentado à DIPROLE — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da Emenda na Ordem do Dia.
2021-04-27 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-04-27 Parecer favorável da comissão P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-04-23 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Reencaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer conjunto.
2021-04-23 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Reencaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer conjunto.
2021-04-16 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas S Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-04-13 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-04-13 Parecer favorável da comissão P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-04-01 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer conjunto.
2021-04-01 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer conjunto.
2021-04-01 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-03-30 Encaminhado à Presidência P —
2021-03-29 Encaminhado à Diretoria Jurídica P —
2021-03-25 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 368/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-03-25 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental.
2021-03-25 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 2ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura.
2021-03-25 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T14:02:58.389687-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 27, inciso II da Lei
Orgânica do Município de Araucária e Art. 43, inciso II do Regimento Interno da
Câmara, submete ao Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº. 26, DE 02 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), na
forma em que especifica abaixo
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 4.000.000,00
(Quatro milhões de reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 
12.001
Fundo Municipal da Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção
secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000- Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica.
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 2.000.000,00
 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 
12.001
Fundo Municipal da Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0305.0005.2125
Atividade: Desenvolver ações para identificar e controlar
determinantes e condicionantes, riscos e danos à saúde, por meio
de ações de vigilância epidemiológicas, vigilância da saúde do
trabalhador e vigilância laboratorial.
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
1
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 24/03/2021 as 11:17:49.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 24/03/2021 as 11:27:32.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 24/03/2021 as 16:49:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62479&c=QU3A29.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
339030000 - Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 2.000.000,00
Valor Total : R$ 4.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
 Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.1004
Atividade: Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e
instalação
1001 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 4.000.000,00
VALOR TOTAL ANULAÇÃO: R$ 4.000.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2021 anexo I e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta
Lei, no órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo
166, § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta 
Lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VILSON CORDEIRO
 1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
2
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 24/03/2021 as 11:17:49.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 24/03/2021 as 11:27:32.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 24/03/2021 as 16:49:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62479&c=QU3A29.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Lei visa anular parcialmente orçamento da
Câmara Municipal, com o intuito de direcionar o recurso no importe de R$
4.000.000,00 (Quatro milhões de reais) para o Poder Executivo adquirir vacinas
imunizantes e promover a realização de testes em massa na população de
Araucária contra o Coronavírus.
Esta medida se faz necessário tendo em vista o aumento
significativo de casos de COVID-19 no Estado do Paraná, em especial na Região
Metropolitana de Curitiba, o que agravou a situação de todo o sistema de saúde
local, causando o colapso dos hospitais e unidades de saúde que estão no
atendimento, reduzindo os leitos de enfermaria e UTI.
Sendo a saúde direito de todos cabe ao poder público assegurar
por meio de politicas públicas econômicas, a sua promoção, prevenção e
proteção, nos termos do art. 94 e seguintes da Lei Orgênica do Município de
Araucária.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente por
meio de liminar do Min. Ricardo Leandowski, autorizando os Estado, Municípios e
Distrito Federal a importar e distribuir vacinas contra a COVID-19 registradas por
menos de uma autoridade sanitárias estrangeiras e liberadas para distribuição
comercial, caso a ANVISA não observe o prazo de 72 h para conferir autorização
(ADPF – MC - Ref, julgada em 23.02.2021, in
http://portal.stf.jus.br/noticias/VerNoticiasDetalhe.asp?idConteudo=461030&ori=1).
Por fim, no que tange a realização de testes de COVID-19 em
massa, segundo informações as Secretaria de Saúde, tal medida contribuirá para
o controle dos casos e auxiliar no aumento do isolamento social de forma mais
efetiva. 
Por essas razões, e ante o relevante interesse público da presente
proposição, solicitamos apoio dos demais edis para deliberação deste, em regime
de urgência e apoio ao Douto Plenário para aprovação.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de março de 2.021
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VILSON CORDEIRO
 1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
3
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 24/03/2021 as 11:17:49.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 24/03/2021 as 11:27:32.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 24/03/2021 as 16:49:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62479&c=QU3A29.

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