CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 34/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE
AUXÍLIO ALUGUEL DESTINADO ÀS MULHERES
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1° O Poder Executivo concederá o benefício de auxílio aluguel destinado às
mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Araucária-PR.
Parágrafo único. Violência doméstica contra mulher e qualquer ação ou omissão baseada
no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano
moral ou patrimonial, conforme o disposto no art.5º da lei federal 11.340/06 ou outra
legislação que venha substituí-la.
Art.2º Consideram-se vítimas de violência doméstica a mulher e /ou aparentados,
unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa com ou sem vínculo
familiar, inclusive esporadicamente agregadas.
Parágrafo único. A definição quanto aos casos que se enquadram nos termos dessa Lei
será feita pelo Conselho Municipal dos direitos Mulher da Cidade de Araucária- COMDIM
e o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em situação de Violência – CRAM,
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS e Patrulha da Mulher.
Art. 3º A concessão do benefício instituído por esta Lei terá validade de doze
meses, podendo ser prorrogado por até igual período, uma única vez, mediante avaliação
do COMDIM e CRAM.
Parágrafo único. O valor do benefício previsto nesta Lei corresponderá a R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais) e será pago mensalmente.
Art. 4º Verificando-se a existência da situação prevista no art. 2º desta Lei, o
COMDIM e o CRAM promoveram a abertura de processo administrativo, instruindo-o
com:
I - cadastro das pessoas interessadas em obter o benefício de auxílio aluguel;
II - laudos dos técnicos do COMDIM, CRAM e a Patrulha Maria da Penha de
Araucária;
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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 25/03/2021 as 10:56:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62660&c=VGE597.
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III - qualificação da beneficiária e de seus filhos, quando houver;
IV - valor e prazo de concessão do benefício;
V - informações sobre a característica individual e intransferível do benefício;
VI - informações quanto a forma de pagamento do benefício.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias vigentes, suplementadas, se necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dia após a data de sua publicação.
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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 25/03/2021 as 10:56:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62660&c=VGE597.
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JUSTIFICATIVA
A propositura objetiva instituir o aluguel social às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar no Município de Araucária.
Nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher:
“Art. 3º. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício
efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à
cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
§1º. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos
humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no
sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
§2º. Cabe á família, á sociedade e ao poder público criar as condições
necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.”
E continua:
“Art. 8º. A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações nãogovernamentais, tendo por diretrizes:”
(…)
Art. 9º. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar
será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes
previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema único de Saúde, no
Sistema único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas
de proteção, e emergencialmente quando for o caso.”
Diariamente constata-se a dificuldade da mulher que sofre violência doméstica ou
familiar obter segurança diante da formalização da denúncia de agressão, ficando exposta
a novas agressões de toda natureza, quando o indivíduo que cometeu o crime descobre
que foi notificado o delito, obrigando na maioria das vezes, sob ameaça, a retirar a
queixa-crime.
Também se percebe que muitas mulheres em situação de violência sequer
formalizam o delito, por não terem condições financeiras de sair do lar sozinha ou com
seus filhos, submetendo-se, em silêncio, ás agressões por acreditar não haver alternativa.
A proposta visa possibilitar que a mulher violentada não seja obrigada a conviver
com o seu agressor.
Pretende-se com a instituição do aluguel social às mulheres vítimas de violência
aumentar a rede de proteção á essas pessoas, garantindo o direito á dignidade, moradia
e segurança.
Não se pode negar que a dificuldade em alocar uma mulher que está sob medida
protetiva, em situação de risco, que não tem como retornar a sua casa em segurança. A
dependência econômica e a falta de moradia tornam-se um problema para as mulheres
que sofrem violência porque elas acabam permanecendo naquela situação de
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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 25/03/2021 as 10:56:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62660&c=VGE597.
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dependência com o agressor. É importante oferecer formas de saída para o processo de
violência em que se encontram.
Outrossim, o benefício atua como condição de empoderamento da mulher
vitimizada, dando-lhe a segurança de poder reconstruir sua vida longe de seu agressor
com um mínimo de independência financeira para residir em outro local.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 25/03/2021 as 10:56:06.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62660&c=VGE597.
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Dados apontam o aumento no trimestre de 2019/2020.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Março de 2021.
Vagner José Chefer
Vereador
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62660&c=VGE597.