CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 35/2021
Determina ao Poder Executivo a implantação de
brinquedos para pessoas com deficiência (PCD’s) em
todos os playground e dá outras providências.
Art. 1º – Fica determinada a implantação de brinquedos para pessoas com
deficiência (PCD’S) em todos os playgrounds do município.
Art. 2º – Os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino,
parques, clubes, áreas de lazer públicos ou privados da nossa cidade – deverão
disponibilizar brinquedos adequados ao uso de pessoas com deficiência.
§ 1º. Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão seguir a
seguinte proporção:
I Playgrounds com até cinco brinquedos: devem disponibilizar ao menos um deles
adaptado para crianças com deficiência;
II Playgrounds com seis a dez brinquedos: devem disponibilizar ao menos dois
deles adaptados para crianças com deficiência;
III Playgrounds com mais de dez brinquedos: devem disponibilizar ao menos 20%
deles adaptados para crianças com deficiência.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 25/03/2021 as 13:20:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62696&c=O31QR5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Justificativa
É notório que o ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças, como o
autoconhecimento, desenvolve competências, gera resiliência, aumenta a
atenção/concentração, aprimora a expressividade, estimula a criatividade, cria laços
afetivos, entre outros.
Portanto, promover o direito de brincar é essencial no desenvolvimento físico e cognitivo
da criança. Esse ato é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em
seu artigo 16º, inciso IV, o qual estabelece que a criança tem o direito de brincar, praticar
esporte e divertir-se.
Todavia, para que esse direito seja eficaz, é fundamental promover um ambiente
adequado, onde se tenha segurança e acessibilidade.
Nesse ponto, ainda é oportuno destacar que o lazer é um direito social garantido pela
Constituição Federal em seu artigo 6º, sendo certo que, no tocante as crianças com
deficiência, torna-se ainda mais importante a atenção quanto à garantia do direito de
brincar e desenvolver-se, haja vista, que demandam maior cuidado no que tange à
adaptação de um ambiente em possam usufruir deste espaço de igual modo que outra
criança sem deficiência.
Outro aspecto a ser considerado sobre crianças com deficiência diz respeito à igualdade,
direito também garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal.
Logo, garantir a acessibilidade nos playgrounds de Americana é proporcionar isonomia de
direitos entre as crianças com e sem deficiência, ademais de promover justiça social.
Por fim, lembramos, ainda, que esta proposta legislativa visa garantir, sobretudo, maior
efetividade ao Decreto Federal nº 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, que, em seu artigo 2º, determina que
cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar a pessoa portadora de
deficiência, dentre outros direitos, o de lazer e amparo à infância.
Assim sendo, pelas razões expostas, solicitamos o apoio dos nobres pares para
aprovação de tal iniciativa em nossa cidade.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Março de 2021.
Vagner José Chefer
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 25/03/2021 as 13:20:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62696&c=O31QR5.