Ofíc10 Externo n° 1005/2021.
Excelentissimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Prefeitura do Munlclplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 25 de março de 2021.
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
AraucáriaiPR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.377/2021 - "Regulamenta a concessão de Beneficios
Eventuais da Polftica de Assistência Social, revoga a Lei n• 1.29512002 e Decretos n•
16.804/2002 e 30.099/2016 e dá outras providências".
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei n• 2.377/2021, que Regulamenta a concessão de Beneficios
Eventuais da Política de Assistência Social, revoga a Lei n• 1.295/2002 e Decretos n°
16.80412002 e 30.099/2016 e dá outras providências
A nova norma visa atualizar a legislação de Benefícios Sociais do
Município, adequando os Benefícios Eventuais do município aos prev1stos na Lei Federal
n• 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), Resolução CNAS n• 33 de 12 de
dezembro de 2012 (NOB SUAS) e Decreto Federal n• 6.307/2007.
Os benefícios eventuais são provisões públicas de caráter temporário que
se destinam a indivíduos e famílias que não podem satisfazer suas necessidades bás1cas
com recursos próprios.
O objetivo da oferta de benefícios eventuais é assegurar a dignidade e a
reconstrução da autonomia familiar e pessoal, respeitadas as responsabilidades
fundamentais das políticas de Assistência Social, de Saúde, Segurança Pública, Defesa
Civil, Habitação, entre outras.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1• da Lei Orgânica do Municí o de
Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da m
tratada no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista que com a publicação da norm
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Oúoo 1CO!V202J • p.'ig 2.12
necessário adequar os sistemas da Prefeitura para sua efetiva aplicação após
transcorrido o prazo para sua vigência.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Prefeitura do Municfplo de Araucária
__ ______,/ Secretaria Municipal de Administraç,'!o
PROJETO DE LEI N" 2.377, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais
da Política de Assistência Social, revoga a Lei n•
1.295/2002 e Decretos n• 16.804/2002 e
30.09912016 e dá outras providências.
Art. 1o Fica institufda a concessão de Beneficios Eventuais como um direito
socioassistencial. nos termos da Lei Federal n• 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica
da Assistência Social).
CAPITULO I
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 2o O Beneficio Eventual é um tipo de proteção social de caráter
suplementar e temporário destinado aos cidadãos e as famflias com residência no Municlpio de
Araucária para prevenir e enfrentar situações de vulnerabilidades decorrentes de nascimentos.
falecimentos, vulnerabilidades temporárias e calamidades. que implicam riscos, perdas e danos,
integrando organicamente as garantias do Sistema único de Assistência Social - SUAS do
Município de Araucária, com fundamentação nos principias de cidadania e nos direitos sociais e
humanos.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de beneficios eventuais da
Assistência Social as provisões relativas a programas. projetos, serviços e beneficios vinculados
as áreas da saúde, educação, Integração nacional, habitação, segurança alimentar e das demais
polfticas públicas setoriais.
M3o São considerados Benefícios Eventuais, para efeitos desta Lei:
I ·Auxilio Natalidade;
11 · Vulnerabilidade Temporária;
111 - Auxflio Funeral;
IV- Situação de Emergência e/ou Calamidade Pública
CAPITULO 11
DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
Seção I
DO AUlÓUO NATAUDADE
Art. 4° O beneficio eventual, na forma de Auxilio Natalidade, constit i-se em
uma prestação temporána, não contnbutiva, de assistência social. de 03 (três) parce
pecúnia, para atender as necessidades advindas' de situações de vulnerabilidades
ocasionada por nascimento de membro na famflia.
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de múltiplos;
previstas em lei.
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Art. so O Auxílio Natalidade é destinado à fam flia para:
I - promover atenções necessárias ao nascituro, inclusive nascidos de gestação
11 - apoio à mãe no caso de óbito do recém·nasetdo ou natimorto:
111- apolo à famllia no caso de morte da puérpera;
IV - apoio às mulheres que realizam interrupção da gravidez nas situações
Art. 6° A concessão do Auxilio Natalidade será na fonna de pecúnia.
correspondente a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente,
dividido em 03 (três) parcelas mensais, correspondentes a 01 (uma) quota, confonne
disponibilidade orçamentária.
§ 1o Na hipótese de ocorrência de gestação de múltiplos (gêmeos, trigêmeos,
quadrigêmeos e demais) o número de quotas a serem pagas será correspondente ao numero de
recém nato e/ou natimorto.
§ ZO O óbito fetal do nascituro e/ou natimorto ocomdo a partir da 24" semana de
gestação, habima a famllia a receber o Auxflio Natalidade, desde que apresente documentação
comprobatória do óbito.
Art. 7" Para a concessão do Beneffclo Eventual de Auxilio Natalidade,
deverão estar presentes os seguintes requisitos:
I - renda familiar per capíta não superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo
nacional vigente, excetuando as oriundas de Programas de Transferência de Renda;
li -apresentação da carteira de acompanhamento pré-natal, comprovando o seu
acompanhamento de saúde no Municlpio de Araucária, por no mfnimo 03 (três) meses;
111 -apresentação de documento oficial com foto e comprovante de residência;
IV - o prazo máximo para requerimento do benefício seré de até 90 (noventa)
dias após o nascimento do recém nato ou natimorto.
V - a gestante e o nascituro deverão estar cadastrados no Cadastro único do
Governo Federal, devendo a atualização ocorrer no prazo máximo de 90 dias do nascimento;
VI - a gestante deverá ser referenciada e acompanhada por serviços ofertados
pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de seu território de abrangência.
Seção 11
DA VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 8" O beneficio eventual por Vulnerabilidade Temporária constitui-se
para atender famílias e/ou indivíduos com acesso precário ou nulo às necessidades h'{tl\anas
básicas, advindas de situações de vulnerabilidades temporárias e riscos sociais para gar~ntit._ os
direitos à cldadania, confonne disponibilidade orçamentária.
Art. go São considerados Beneficios Eventuais
Temporária, para efeitos desta Leí:
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I - Beneficio Eventual para Alimentação;
11 - Benefício Eventual para Moradia:
111 -Documentação Civil Básica;
IV- Benefício Eventual para Acesso ao Serviço de Transporte;
V - Beneffclo Eventual de Bens de Consumo.
Art. 10. O Benefício Eventual para Alimentação, está associado a falta ou
frágil acesso à alimentação, a ser ofertado por meio de cesta básica com valor correspondente à
demanda da família, que o utilizará de acordo com seus hábitos alimentares.
§ 1" O benefício referido no caput oeste artigo poderá ser concedido na forma de
cartão alimentação, no valor correspondente à 1/6 do salário mlnimo nacional vigente para
famílias compostas de até 03 (três) membros e 1/5 para famílias compostas de 04 (quatro)
membros ou mais, que corresponderá a uma quota.
§ 2° Para a concessão do BenefiCio Eventual para Alimentação deverão ser
observados os seguintes crítérios:
I • que a renda famíliar per capita, preferencialmente. não seja superior a Y. (um
quarto) do salário mínimo nacional vigente;
11 • que, após o atendimento e análise do perfil sócio econômico da famllia
obtenha-se a avaliação social favorável, no qual se fundamente a situação de vulnerabilidade e
eventualidade da situação enfrentada;
111 - outros especiais definidos por Decreto.
§ 3° O Beneficio Eventual para Alimentação será concedido uma vez por mês
para a famllia e/ou pessoa per um período de até 03 (três) meses, podendo, na excepcionalidade
e mediante avaliação social da equipe técnica de Proteção Social Básica e/ou Proteção Social
Especial, ser prorrogado por Igual perfodo.
§ 4° Uma nova concessão do Beneficio Eventual para Alimentação dependerá
da ocorrência de novo fato definido como eventualidade, diverso daquele que ocasionou a
concessão do benefício anterior. devendo ser este devidamente atestado pela equipe técnica. não
excedendo o máximo de 09 meses de concessão no período de um ano, a contar da primeira
concessão.
Art. 11. O Beneficio Eventual para Moradia possui caráter temporário, para
individuas e/ou famillas que estejam em situação de desproteção social por ausência temporária
de residência, para custear o aluguel, sendo que o acesso a este beneficio visa garantir a oferta
de moradia temporária.
§ 1" O benefício referido no caput deste artigo será concedido na f
pecúnia correspondente a 40% do salário-mínimo nacional vigente, pelo período de 03
meses, improrrogáveis, ficando sujeitos à disponibilidade orçamentária.
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§ 2!' A concessão do Benefício Eventual para Moradia ocorrerá nas seguintes
hipóteses:
I - ocorrência de perda circunstancial decorrente da ruptura de vfnculos
familiares, de presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça á
vida, que possam levar ao abandono.
11 - situações de emergência e/ou de calamidade pública;
111 - em outras situações sociais que comprometam a garantia de abrigo, em
caráter temporário.
§ 3° Para a concessão do Beneficio Eventual para Moradia deverão ser
observados os seguintes critérios:
I - para concessão do Beneficio com fundamento no inciso I, do § 2!' do presente
artigo:
a) deverá ser comprovada a ruptura familiar mediante Relatório Social e Parecer
Técnico da Equipe Técnica da Proteção Social Básica e/ou Proteção Social Especial;
b) a comprovação da violência doméstica ocorrerá mediante a apresentação de
boletim de ocorrência e aplicação das medidas protetivas em legislação própria, ou mediante
encaminhamento do CREAS/CRAM;
11 - a concessão do Beneficio com fundamento no inciso 11, do § 2° do presente
artigo, ocorrerá quando a situação de emergência e/ou de calamidade pública for reconhecida por
Decreto e mediante Relatório Social com Parecer Técnico da Equipe Técnica da Proteção Social
Básica e/ou Proteção Social Especial que fundamente a necessidade da família ou pessoa em
decorrência da emergência e/ou calamidade.
§ 4° A concessão do beneficio encaminhado por meio de Parecer Técnico, está
condicionada a avaliação do órgão gestor, com vistas a verificação de viabilidade orçamentáriofinanceira.
Art. 12. A Documentação Civil Bástca, entendidos como registros civis ou
públicos, confiQurada pela situação de insegurança social quando de sua ausência, que
comprometa o exercício pleno da cidadania, da liberdade e da dignidade humana, sendo definidos
como documentação civil básica:
I -segunda via de Certidões de Registro Civil;
11- segunda via da Carteira de Identidade - RG;
111 - segunda via da Carteira de Nome Social - CNS;
IV- custeio para obtenção de foto 3x4 impressa.
Parágrafo único. Com exceção do inciso IV do presente artigo, o
documentos não gerarão ônus ao Municfpio, uma vez que serão ofertados em parceria com
órgãos emissores, mediante avaliação e encaminhamento pela Equipe Técnica da P teçã
Social Básica e/ou Proteção Social Especial.
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P10ie«1 de leitt' 2.37712021 • plÍ!J. !o/9
Art. 13. O Beneficio Eventual para Acesso ao Serviço de Transporte, a ser
ofertado quando houver necessidade de atender situações relativas à mobilidade, por meio de
transporte aéreo ou terrestre em território nacional, sendo que o benefício será concedido por
meio de serviços, quando da ocorrência de uma ou 'llais das seguintes situações:
distantes;
I - para retorno de indivíduo ou família à cidade de origem;
11 - para atender situações de migração;
111 - a indivíduos que precisem comparecer em audiências em municfpios
IV- visita familiar a membro que esteja em privação de liberdade;
V - visita para acompanhamento a familiar em internamento integral.
§ 1° Na concessão do Beneficio Eventual para Acesso ao Transporte deverão
ser observados o atendimento e análise do perfil sócio econômico da famnia ou pessoa, obtendo o
parecer técnico favorável, através de Relatório, no qual se fundamente a situação de
vulnerabilidade e eventualidade da situação enfrentada.
§ 2° O Benefício Eventual para Acesso ao Transporte será concedido mediante
comprovante de reserva de passagem(ns) para a família e/ou pessoa.
§ 3• Nos casos de ocorrência dos incisos I e 11, do caput, do presente artigo, a
concessão do benefício ocorrerá de forma única, podendo haver nova Cónêe5são mediante
avaliação social favorável.
§ 4o Nos casos de ocorrência dos incisos 111 a V, do caput, do presente artigo,
poderão ser concedidos novos benefícios, observando o Parecer Técnico e histórico da família
e/ou pessoa.
§ 5° A concessão do Benefício Eventual para Acesso ao Transporte está
condicionada a avaliação do órgão gestor, com vistas a verificação de viabilidade orçamentáriofinanceira.
Art. 14. O Benefício Eventual de Bens de Consumo é destinado a situações
de vulnerabilidade temporária para auxiliar no processo de reconstrução de suas vidas e poderá
ser concedido sob forma de fornecimento dos itens necessários para atendimento da demanda.
§ 1o Para efeitos desta Lei, consideram-se itens necessário para atendimento da
demanda: cobertores, materiais de construção para fins de reparo, kit de materiais de higiene e
limpeza, e demais itens que serão definidos por Decreto.
§ 2° A concessão do Benefício Eventual de Bens de Consumo poderá o rrer
nas seguintes hipóteses:
I - ocorrência de perda circunstancial decorrente da ruptura de ví culos
familiares, de presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ame ça à
vida, que possam levar ao abandono;
11 - situações de emergência e/ou de calamidade pública;
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Pre,.ltura do Munlcfplo de A111ucârla
Secrctüria Municipal do Administração
P,Ojii!(Od~: t.ui rf' 2.377t.lOU • pág. 61~
111 • em outras situações sociais que comprometam a garantia de abrigo, em
caráter temporário.
§ 3° Para a concessão do Beneficio Eventual de Bens de Consumo deverão ser
observados os seguintes critérios:
I ·que a renda familiar per capita, preferencialmente, não seja superior a Y. (um
quarto) do salário mínimo nacional vigente;
11 · que após o atendimento e análise do perfil sócio econômico da famflia ou
pessoa, obtenha-se o parecer técnico favorável, através de Relatório Social, no qual se
fundamente a situação de extrema vulnerabilidade e necessidade.
§ 4" A concessão do Benefício Eventual de Bens de Consumo está condicionada
a avaliação do órgão gestor, com vistas a verificação de viabilidade orçamentário-financeira.
§ s• A aquisição dos bens de consumo, deverá ser precedida do devido
procedimento licitatório.
Seçlio 111 AUXÍUO FUNERAL
Art. 15. O Benefício Eventual de Auxílio Funeral constitUi·Se em uma
prestação temporária, não contributiva, de assistência social, de serviço de funeral, para atender
as necessidades advindas de situações de vulnerabilidades sociais, ocasionada por morte.
Art. 16. O beneficio será concedido para domiciliados no Município e nos
casos em que o óbito ocorrer em domicílio, casas hospitalares e assemelhadas, rodovias e vias
públicas. em um raio de até 50 km de distância.
Art. 17. O Auxflio Funeral prestado através de serviços poderá ser requerido
por integrantes da família beneficiária desde que comprovado o parentesco, pessoa autorizada
mediante procuração, representante de instituição pública ou privada que acolheu ou atendeu a
pessoa antes de seu falecimento, ou órgão municipal.
Art. 18. Para a concessão do Benefício Eventual de Auxílio Funeral, deverão
estar presentes os seguintes requis~os;
I - comprovação de que o falecido residia no Município de Araucária por no
mínimo 90 (noventa) dias, a contar do cadastro em sistema eletrônico municipal de gerenciamento
de dados;
11 · renda familiar per capita, preferenCialmente, não superior a Y. (um l.!,arto) do
salârio mínimo nacional vigente, excetuando as oriundas de Programas de Transf rêr'l la de
Renda.
§ 1" Na impossibilidade de comprovação de residência no munici ·o, s rá
permitida a concessão do beneficio desde que devidamente documentada por meio de r lató ·o
técnico.
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1-'f(lj$10 ft l lti. r(l 7,317/2021 pAg, 719
§ 2• O Beneficio Eventual de Auxilio Funeral poderá ser concedido às pessoas
em situação de rua que em passagem pelo Município de Araucária, vierem a óbito no território
municipal e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.
Funeral:
Art. 19. São documentos necessários para solicitação do Beneficio Auxilio
I - declaração de óbito;
11 - comprovante de residência;
111 - documentos pessoais com foto (CPF e RG).
Art. 20.
seguintes locais e horários:
O Beneficio Eventual de Auxilío Funeral poderá ser requerido nos
I - em dias úteis das 08:00 às 17:00, junto às unidades dos Centros de
Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS do território de referência do domicílio do falecido;
11 - em dias úteis das 17:00 às 08:00, feriados e finais de semana os usuários
devem se dirigir ao serviço funerário credenciado, que devem oferecer regime de plantão 24
horas.
Seção IV
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E/OU CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 21. O Beneficio Eventual em Situação de Emergência e/ou Calamidade
Pública tem por objetivo garantir o básico necessário à sobrevivência da famnia e do individuo,
com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas e famílias
atingidas.
§ 1° Entende-se como público prioritário a ser atendido: pessoas desalojadas,
desabrigadas, suporte a familiares de pessoas desaparecidas e outras situações acompanhadas
de relatórios da Defesa Civil e profissionais de nível superior da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
§ 2° O Beneficio Eventual em Situação de Emergência e/ou Calamidade Pública
consistirá em itens necessário para atendimento da demanda.
§ 3• A concessão do Beneficio Eventual em Situação de Emergência e/ou
Calamidade Pública está condicionada a avaliação do órgão gestor, com vistas a verificação de
viabilidade orçamentário-financeira.
Art. 22. A partir da decretação pelo Poder Executivo da exi
emergência e/ou calamidade pública no Município, serão tomadas as providências p
governo estadual e/ou federal, por meio de cofinanciamento, assegure por legislação es í • o
fornecimento dos itens necessários para atender as demandas de situação de emergê cia e u
calamidade pública. levando em consideração a gestão e oferta dos benefícios eve tuais já
existentes no Municipio.
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CAPITULO 111
DAS RESPONSABILIDADES
Seção I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 23. À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
- a coordenação geral, a operaoionalização, o acompanhamento, o
monitoramento, a avaliação da prestação de beneffcios eventuais, bem como o seu
financiamento;
11 - a concessão de beneficio eventual, que será realizada por profissional de
nlvel superior das equipes de referência do SUAS;
111 - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessârios à operacionalização dos beneficios eventuais;
IV - manter e atualizar o cadastro em sistema eletrônico municipal de
gerenciamento de dados, sobre a manutenção dos beneficios concedidos, incluindo-se
obrigatoriamente: nome do responsável pela família beneficiária, composição familiar, registro no
Cadastro Único, benefício concedido, valor, quantidade e perfodo de concessão;
V - artícular as políticas socia1s e de defesa de direitos no Município para o
atendimento integral das famílias beneficiárias de forma a ampliar o enfrentamento de
contingências sociais que provoquem riscos e fragilize a manutenção da unidade familiar, a
sobrevivência de seus membros ou a manutenção dos indivíduos;
VI - promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios eventuais
e seus critérios de concessão.
Seção 11
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
Art. 24. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I - fiscalizar a concessão dos benefícios eventuais e a utilização dos recursos do
Fundo Municipal de Assistência Social para este fim;
11 - apreciar os estudos de demanda e propostas de revisão dos tipos de
benefícios eventuais concedidos, com base nos dados da Secretaria Municipal de Assistência
Social ou em razão de regulamentação Federal ou Estadual.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 25. Os Beneficios Eventuais descritos nesta Lei deverão ser co c idos
pautados na proteção social das famílias e/ou individuas e para sua concessão de ará er
realizada avaliação social, escuta qualificada, verificação do atendimento dos critérios finid
em regulamentação própria pelos profissionais de nível superior das equipes de referê cia
SUAS (conforme NOB- RH I SUAS/06), vinculados à Secretaria Municipal de Assistência · ial
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Secretaria Muniçipal de Administração
Art. 26. Os critérios de concessão dos beneficios deverão ser
regulamentados mediante Decreto, onde constará o Plano de Concessão de Beneficios
Eventuais.
Art 27. A concessão dos beneficios está sujeita à disponibilidade
orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.
normas:
Art. 28. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 29. A partir da vigência da presente Lei ficam revogadas as seguintes
I - Lei n• 1.295 de 4 de fevereiro de 2002;
11- Decreto n• 16.804, de 13 de março de 2002; e
111- Decreto n• 30.099, de 31 de agosto de 2016.
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