Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 169/2015 Araucária, 09 de julho de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.741/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação —
SMED, em virtude da apuração parcial do Superávit Financeiro do Exercício de 2014, para
a Fonte 107 — Salário Educação, que será destinado ao pagamento de despesas para
manutenção das Unidades Educacionais, tais como: energia elétrica, água e serviços de
esgoto, roçadas, auxílio alimentação, aquisição de gás, material de expediente e também
para aquisição de mobiliário escolar, eletrodomésticos e demais equipamentos
fundamentais ao bom desenvolvimento do ensino.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
fra Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
E
é
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
CPI Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.741/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento — Programa
vigente no valor de R$ 1.255.772,85 (Um
Milhão, Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil
Setecentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta e
Cinco Centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.255.772,85 (Um Milhão, Duzentos e
Cinquenta e Cinco Mil Setecentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta e Cinco Centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 - Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.255.772,85
Ra RE a Ci
R E [ VALOR |
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO |
[3390300000 | 0076 | 3.107 [MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 |
[3390390000 | 0076 | 3.107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA| 455 772 85
| | JURÍDICA | |
[4490520000 | 0085 | 3.107 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 300.000,00 |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2014.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de julho de 2015.
Processo nº 6176/15
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Cidade de ut
raucária Prefeitura do Município de Araucária
Mespeto por vet Secretaria Municipal de Finanças
Departamento Financeiro Contábil
Ofício nº. 087/15 — DEC/SMFI Araucária, 14 de maio de 2015.
Senhora Secretária:
Em atendimento ao Ofício nº 796/15 - SMED, informamos a Vossa
Senhoria o provável Superávit Financeiro 2014 da fonte 107, conforme segue:
FONTE DESCRIÇÃO Rica 4
107 | Salário Educação- c/c 15946-8 É 1.255.772,85
Ressaltamos que o valor informado não é definitivo, podendo
ocorrer alteração no mesmo, pois os dados do exercício de 2014 não foram
totalmente remetidos ao Tribunal de Contas do Estado, portanto, somente após
o envio de todos os meses de 2014 será possível quantificar com precisão o
valor do superávit.
Dessa forma, recomendamos como medida de segurança e
prudência, ao utilizar esse valor como base em eventual abertura de crédito
adicional, considerar como recurso disponível apenas 80% (oitenta por cento).
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
lima. Senhora
Janete Maria Miolto Schiontek
Secretária Municipal de Educação
Nesta
Rua Pedro Druseca, 11% / CEP: 83742-080 / dr tia 1 Paraná / Fone: (041) 3614-1420